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sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2022-10-10
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da trigésima quarta sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da 
Silva Winter, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice￾Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller 
Campigotto, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann e registrando-se a ausência do 
primeiro secretário Perci Bompani e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, 
do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli e da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi 
Müller. Invocando a proteção de Deus o senhor pediu para que se procedesse à leitura do 
texto bíblico feito pela vereadora Teresinha Goedert Bork. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar 
n° 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera os Apêndices A, B e C da Lei 
Complementar n.º 41/2021; Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, de autoria do 
Executivo, “Altera os Apêndices A e B da Lei Complementar n.º 42/2021”, Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2022, do Poder Executivo, “Altera a redação e os Apêndices A e B da Lei 
Complementar n.º 43/2021; Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, do Poder Executivo, 
Altera o Apêndice H da Lei Complementar n.º 45/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 48/2022, 
de autoria do vereador Bertolino Bachmann, que dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua David Bachmann, na localidade de Alto Máximo; Projeto de Lei Ordinária 
n° 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que reconhece e autoriza o pagamento de despesa
de competência anterior e dá outras providências; Projeto de Redação Final n° 48/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2023 e dá outras providências, 
relativa ao PL 42/2022; Projeto de Redação Final n° 49/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Gonçalves, na 
localidade de Rio Novo, relativo ao PL 44/2022; Projeto de Redação Final n° 50/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Avelino Antônio Bento Gonçalves, na localidade de Rio Novo, relativo ao PL 45/2022; 
Projeto de Redação Final n° 51/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Pedro Henrique Schnaider, na localidade de Rio 
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Novo, relativa ao PL 46/2022; Projeto de Redação Final n° 52/2022, de autoria da Comissão 
de Redação, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências, relativa ao PL 47/2022; Requerimento n° 86/2022, de autoria do vereador 
Bertolino Bachamann, requerendo que seja oficiado ao Poder Executivo para que informe 
qual o motivo de não estarem fornecendo fonoaudiólogos as escolas municipais; 
Requerimento n° 87/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, requerendo determinar 
a empresa responsável para que informe qual é o prazo de entrega das obras que vem sendo 
realizadas na Rua Faustino Martini, Trecho 2; Requerimento n° 88/2022, de autoria do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que 
informe à Câmara de Vereadores o que está faltando para iniciar o atendimento de pessoas 
com autismo no espaço que a Prefeitura tem alugado em Ribeirão do Padre, no Morro do 
Salto, bem como qual a previsão para iniciar os atendimentos; Indicação n° 138/2022, de 
autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar o setor competente para que 
proceda manutenção com macadame e patrolamento de toda a Rua Genésio Machado, em 
Braço Miguel; Indicação nº 139/2022, de autoria da vereadora Teresinha Goedert Bork a qual 
solicita determinar o setor competente para que proceda a macadamização com material 
britado na Rua Augusto Cordeiro, Baixo Máximo, recolha de lixo com o caminhão de coleta, 
bem como instalação de rede de iluminação pública; Indicação nº 140/2022, de autoria da 
vereadora Teresinha Goedert Bork, a qual solicita ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda ao patrolamento da Rua Antônio Cordeiro, Baixo Máximo;
Indicação nº 141/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, a qual solicita 
determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da Estrada Geral de Santana;
Indicação nº 142/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual solicita determinar 
o setor competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento, bem como a 
verificação de iluminação pública em alguns trechos da Rua Leonardo Reichert que faz a 
ligação com a Rua Otto Wruc; Indicação nº 143/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt 
Erbs , o qual solicita ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda à 
macadamização, patrolamento e conserto de bueiros em duas ruas após à Igreja de São José 
Operário, Braço Miguel; Ofício nº 017, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando seja 
colocada em votação a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para 
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apuração de supostas irregularidades no uso veículo do setor de esportes do município, 
acatando a liminar judicial e encaminhando Boletim de Ocorrência. Destino: Projetos de Leis 
Complementares 05/2022, 06/2022, 07/2022 e 08/2022 encaminhados às comissões 
competentes para análise e emissão de parecer; Redações Finais de leis relativas aos PLs nº 
42/2022, 44/2022, 45/2022 e 46/2022 à ordem do dia para discussão e votação; 
Requerimentos nº 86/2022, 87/2022 e 88/2022 à ordem do dia para discussão e votação; 
Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Ofício nº 017/2022 à Mesa 
Diretora e setor jurídico da Casa para providências e decisão. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: A vereadora Roseli Pereira Goedert justificou sua indicação. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs justificou suas indicações e requerimentos. Pede informações ao Executivo 
sobre previsão de início de atendimento às pessoas portadoras de autismo no município, no 
espaço alugado para este fim, no Morro do Salto. Disse que o serviço ainda não está sendo 
prestado no município. As pessoas precisam ser transportadas para outros municípios. O 
atendimento ao ser feito no município contribuirá para o melhor bem-estar para os atendidos e 
seus familiares que os acompanham. Disse ainda que encaminhou um ofício à Mesa Diretora 
para dar continuidade à CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. Reafirmou que a formação 
da comissão está sendo conduzida de forma incorreta. A comissão ainda não está concluída. 
Reiterou que pretende esclarecer os fatos que geraram o impasse. O vereador Felipe Brás 
Luciani igualmente, saudou os presentes e os que assistiam de forma remota e justificou suas 
indicações. Justificou sua indicação e requerimento. Apresentou imagens sobre a Rua 
Faustino Martini, Trecho 2, que está em obras e ainda não foi concluída. Disse que os 
moradores estão agradecidos pela obra, porém questionam os motivos da demora na 
conclusão. Referente ao atendimento das crianças com autismo serem atendidas no município, 
reforçou as palavras do vereador Lucas Schmitt Erbs. Quanto aos demais documentos na 
ordem do dia, declarou-se favorável. A vereadora Teresinha Goedert Bork justificou suas 
indicações. Disse que já havia solicitado que o caminhão de coleta de lixo passasse em todas 
as ruas, porém ainda não acontece. O vereador Bertolino Bachmann justificou seu 
requerimento sobre a falta de fonoaudiólogo no município. Ressaltou a importância desse 
profissional nas escolas municipais, ou mesmo prestando atendimento ao município. Disse 
que ao assistir a audiência pública, observou que o município tem disponibilidade financeira 
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para a contratação. Acredita que o Poder Executivo deve tomar as providências para garantir o 
fonoaudiólogo no município, melhorando talvez, a remuneração desse profissional para que
permaneça no município. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que já conversou com 
a Secretaria da Educação sobre o serviço de fonoaudiólogos na cidade e obteve a resposta de 
que hoje não é oferecido, pois foi feito processo seletivo e chamada pública para a 
contratação, mas não houve interessados. Concorda que é essencial haver fonoaudiólogo nas 
escolas e na área da saúde. Disse que a Univali não oferece mais o curso. Não havendo mais 
manifestações, passou-se às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 42/2022, 
44/2022, 45/2022 e 46/2022 aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes; 
Requerimentos nº 86/2022, 87/2022 e 88/2022 aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes; PL nº 48/2022 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em votação 
secreta; PL nº 50/2022 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. : Palavra Livre 
sobre explicações pessoais: O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou todos os presentes e os 
que assistiam de forma remota, parabenizou o mutirão para doação de sangue, que ocorreu na 
sexta feira dia 07/10/2022, onde pessoas transportadas da Secretaria da Saúde até o Hemosc 
para a doação de sangue. Parabenizou todos os envolvidos que ajudaram na organização do 
evento para o dia das crianças. Parabenizou também toda equipe do “Pedal Amigos de Luiz 
Alves” pela organização de sua quinta edição no dia 09/10/2022, que contou com mais de 700 
ciclistas. O vereador Lucas Schmitt Erbs, saudou todos os presentes e os que assistiam de 
forma remota, comentou sobre o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que 
está ocorrendo na Câmara de Vereadores, disse que prezam bastante para o comprimento das 
leis, porém o Regimento Interno vem sendo “quebrado” todas as semanas, falou que no dia 
04/07/2022, foi aberta uma CPI, para investigação do uso indevido de transporte público por 
servidores. Disse que por ser minoria na casa, muitos de seus pedidos não são atendidos e que 
esta CPI foi composta de forma indevida. Toda semana está tentando reparar estes danos
causados, porém nada é feito, disse que entrou com um mandato de segurança para que esta 
CPI fosse composta de maneira adequada. Disse que no final de mês de agosto conseguiu uma 
ordem judicial para que esta comissão seja formada de maneira correta, no entanto, ainda não 
houve progresso. A vereadora Roseli Pereira Goedert, saudou todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, disse se sentia triste com as palavras do vereador Lucas Schmitt 
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Erbs, falou que admirava o vereador, assim como todos os outros pelos serviços prestados nas 
comunidades. Pediu desculpas ao povo luizalvense se cometeu algum erro, mas disse foram 
apenas agradecer um recurso que conseguiram para o município, não para fazer festa, e que se 
sentia muito magoada com as palavras do vereador , pois em nenhum momento tinham a 
intenção de prejudicar o órgão público. O vereador Lucas Schmitt Erbs pediu uma réplica 
para que pudesse se explicar melhor. Disse que acredita que não tiveram a intenção de 
cometer nenhum delito e que todos os vereadores vão pedir e agradecer recursos, porém isto 
deve ser feito de maneira correta, utilizando seus próprios veículos, comentou que foi uma 
denúncia feita aos vereadores, e por isso, há uma necessidade de investigação. O vereador 
Bertolino Bachamann, saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, 
comentou que quando esta CPI foi instaurada ele estava de licença, e que pegou meio que o 
“bonde andando”, disse que acredita que as pessoas envolvidas não tiveram conhecimento
desta infração, porém há uma necessidade de que esta comissão seja formada e faça apuração, 
pois ocorreu um crime. Disse que acredita que o presidente desta casa interpretou de maneira 
errônea o Regimento Interno e que todos os recursos que adquiriu em todo o momento tanto 
para pedir, quanto para agradecer, usou de seu próprio veículo. Disse que cederia sua vaga a 
outro vereador do MDB, caso alguém se voluntarie, porém se ninguém se voluntariar, falou 
que assumiria sua posição nesta comissão para que o correto seja feito. O vereador Felipe 
Brás Luciani, saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, convidou todos 
os munícipes para participarem da festa de “Nossa Senhora da Aparecida” dia 12/10/2022, no 
bairro do Ribeirão do Padre. Comentou que há uma necessidade de outro procurador jurídico 
que auxiliasse a Câmara de Vereadores, no período em que o Procurador não estivesse na 
Casa e de férias. Comunicou que seu requerimento surtiu efeito e uma reunião com os 
responsáveis pelo hospital foi marcada, para o dia 26/10/2022, ás 17 horas, para relatar sobre 
as reclamações que vem recebendo. Sobre a CPI, disse que não se pronunciaria sobre, porém 
deu condições para o andamento dela, pois é necessário que o correto seja feito para o 
município. Comentou que se a CPI fosse aberta contra qualquer integrante tanto do MDB 
quanto do PL, não teria esta demora no andamento como está ocorrendo agora. Questionou 
qual o motivo de resistência para o andamento desta comissão. Ressaltou também que todos 
os recursos que conseguiu e foram vários recursos para o município sem gastar nenhum 
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dinheiro do município de Luiz Alves. O vereador Jorge Soares da Silva Winter, falando como 
presidente prestou esclarecimentos sobre as questões apontadas da CPI, lendo um trecho do 
Regimento Interno, disse que fez a constituição da comissão da maneira que interpretou como 
correta, porém não houve andamento, disse que com o Mandato de Segurança feito pelo 
vereador Lucas Schmitt Erbs do PL, a comissão foi revogada, disse que em nenhum momento 
foi omisso em relação à votação que irá ocorrer, fomentou que a Câmara também entrou com 
um recurso e por conta da decisão final a votação para a constituição da CPI ainda não foi 
feita, para que não novamente seja feito de maneira incorreta e tenha que ser refeita. 
Transferiu a presidência a vereadora Roseli Pereira Goedert que o concedeu a palavra. O 
vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou todos os presentes e os que assistiam de forma 
remota, comentou sobre os eventos promovidos pela Secretaria de Esportes, falou sobre o 
evento organizado pelo “Pedal Amigos de Luiz Alves” que contou a participação de mais de 
700 ciclistas. Parabenizou também as finais do Suíço, e também parabenizou os primeiros 
campeonatos de futebol de campo. Convidou os munícipes para estarem participando da festa 
de “Nossa Senhora da Aparecida”, no Ribeirão do Padre que ocorrerá dia 12/10/2022. 
Parabenizou os envolvidos no evento de dia das crianças, disse que se supreendeu com o 
público neste evento. Não havendo mais manifestações, o presidente agradeceu a presença de 
todos, informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores 
através do link Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia dezessete de 
outubro, às dezoito horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, em sessão ordinária.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
PERCI BOMPANI 
Primeiro- Secretário
ÊNIO RONCHI JÚNIOR 
Segundo Secretário

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/10/2022 - 18:00
Encerramento: 10/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 17/2022 - de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs - assunto: Comissão
Parlamentar de Inquérito . Solicitando que seja colocado em pauta a votação para os novos
membros da CPI.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 138
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda manutenção com
macadame e patrolamento de toda a Rua Genésio Machado, em Braço
Miguel. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 139
de 2022
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização
com material britado na Rua Augusto Cordeiro, Baixo Máximo, recolha
de lixo com o caminhão de coleta, bem como instalação de rede de
iluminação pública. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 140
de 2022
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Rua Antônio Cordeiro, Baixo Máximo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 141
de 2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Estrada Geral de Santana. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 142
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
ao patrolamento, bem como a verificação de iluminação pública em
alguns trechos da Rua Leonardo Reichert que faz a ligação com a Rua
Otto Wruck. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
6 - Indicação nº 143
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda à macadamização,
patrolamento e conserto de bueiros em duas ruas após à Igreja de São
José Operário, Braço Miguel. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/10/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/10/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera os Apêndices A, B e C da Lei Complementar n.º 41/2021 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Altera os Apêndices A e B da Lei Complementar n.º 42/2021”, Não informada
9 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Altera a redação e os Apêndices A e B da Lei Complementar n.º
43/2021 Não informada
10 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera o Apêndice H da Lei Complementar n.º 45/2021 Não informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua David
Bachmann, na localidade de Alto Máximo. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
13 - Projeto de
Redação Final nº 48
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2023 e dá outras
providências, relativa ao PL 42/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de
Redação Final nº 49
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Gonçalves, na localidade de Rio Novo, relativo ao PL 44/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de
Redação Final nº 50
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Avelino
Antonio Bento Gonçalves, na localidade de Rio Novo, relativo ao PL
45/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de
Redação Final nº 51
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Pedro
Henrique Schnaider, na localidade de Rio Novo, relativa ao PL 46/2022.
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2024) Legislatura
13/10/2022
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de
Redação Final nº 52
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 47. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Requerimento nº
86 de 2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado ao Poder Executivo para que informe qual o motivo de
não estarem fornecendo fonoaudiólogos as escolas municipais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - Requerimento nº
87 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar a empresa responsável para que informe qual é o prazo de
entrega das obras que vem sendo realizadas na Rua Faustino Martini,
Trecho 2. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - Requerimento nº
88 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores o que está faltando para iniciar o atendimento de pessoas
com autismo no espaço que a Prefeitura tem alugado em Ribeirão do
Padre, no Morro do Salto, bem como qual a previsão para iniciar os
atendimentos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua David
Bachmann, na localidade de Alto Máximo. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de
Redação Final nº 48
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2023 e dá outras
providências, relativa ao PL 42/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 49
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Gonçalves, na localidade de Rio Novo, relativo ao PL 44/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 50
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Avelino
Antonio Bento Gonçalves, na localidade de Rio Novo, relativo ao PL
45/2022. 
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2024) Legislatura
13/10/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/10/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de
Redação Final nº 51
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Pedro
Henrique Schnaider, na localidade de Rio Novo, relativa ao PL 46/2022.
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
86 de 2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado ao Poder Executivo para que informe qual o motivo de
não estarem fornecendo fonoaudiólogos as escolas municipais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
87 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar a empresa responsável para que informe qual é o prazo de
entrega das obras que vem sendo realizadas na Rua Faustino Martini,
Trecho 2. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
88 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores o que está faltando para iniciar o atendimento de pessoas
com autismo no espaço que a Prefeitura tem alugado em Ribeirão do
Padre, no Morro do Salto, bem como qual a previsão para iniciar os
atendimentos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/10/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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