sessao nº 38

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Ata da trigésima oitava sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de novembro 
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares 
da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, do Procurador Jurídico Alexandre Schappo e do Estagiário Guilherme Freitas 
Angiuli. Invocando a proteção de Deus o senhor pediu para que se procedesse à leitura do 
texto bíblico feito pela vereadora Teresinha Goedert Bork. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Ordinária n° 
51/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Luiz Alves para o exercício de 2023; Projeto de Lei Ordinária n° 52/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e 
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A 
e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 53/2022, de Autoria do Poder Executivo, 
que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 
19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023; Projeto de Lei Ordinária n° 54/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal n° 
1.961, de 11 de outubro de 2022; Projeto de Lei Ordinária n° 55/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá 
outras providências; Requerimento n° 96/2022, de autoria da vereadora Susana Mülle 
Campigotto, requerendo seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º 
52, 53 e 54/2022; Requerimento n° 57/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara de 
Vereadores se existe projeto para implantação de reservatório de água em Rio do Peixe. Caso 
exista, informações sobre prazos para sua implantação. Caso não exista, que seja estudada a 
possibilidade e elaboração de tal projeto; Requerimento n° 98/2022, de autoria do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há 
previsão de reajuste salarial para os profissionais da área da saúde ainda este ano; Indicação 
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n° 159/2022, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando determinar o 
setor competente para que proceda a macadamização, construção de boca-de-lobo e abertura 
de alguns trechos da Estrada Geral de Garuva; Indicação n° 160/2022, de autoria do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que verifique a 
possibilidade de construção de uma passagem para pedestre na ponte da Rua Baltazar 
Schmitdt, próximo à Escola de Educação Básica " João Gaya", Centro; Indicação n° 
161/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor 
competente para que proceda a devida manutenção na Rua Umberto Plásio Junkes, com 
roçadas, macadamização e patrolamento. Destinos: Projetos de Leis Ordinárias n° 52/2022, 
53/2022, 54/2022 e Requerimentos n° 96/2022, 97/2022 e 98/2022 à ordem do dia para 
discussão e votação; Projeto de Lei Ordinária n° 55/2022, às comissões para analise e emissão 
dos pareceres; Indicações à Secretaria da Casa para providências de Praxe; Ofícios ao arquivo 
da casa a disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos os presentes e aos que assistiam de forma 
remota. Comentou sobre o projeto de lei que autoriza o município a contrair empréstimo até 
oito milhões de reais. Disse que solicitou informações para duas pessoas que seriam 
competentes para dar esclarecimentos sobre onde será utilizado realmente o valor de 
empréstimo que se pretende contratar, e até o presente momento não conseguiu nenhuma 
resposta. Completou que os vereadores da posição também não trouxeram maiores 
esclarecimentos e por isso, por não ter mais o tempo hábil para obter esclarecimentos sobre 
suas dúvidas em relação ao projeto, justifica seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 52/2022. 
Considera falta de ética não esclarecer onde será utilizado o recurso, pois que não há nada de 
mais, segundo suas palavras, esclarecer sobre a aplicação do dinheiro. Não é contra aplicação 
de dinheiro para obras públicas, desde que tenha todas as informações claras a respeito. Se 
preocupa com a próxima administração que terá a capacidade de contrair empréstimo 
reduzida, devido ao montante solicitado por este projeto e o tempo que comprometerá o 
município. Lembra que hoje o município pode contratar empréstimo pouco mais de nove 
milhões. Disse que é preciso pensar na saúde financeira do município. Deve haver 
consciência, segundo suas palavras. Fica satisfeito que a sessão está sendo transmitida e 
gravada, pois sabe que o projeto será aprovado na Câmara e que pessoas vão utilizar-se dessa 
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votação para levar informações distorcidas à população, dizendo que tais vereadores votaram 
contra os benefícios. Esclarece que é contra a falta de esclarecimento e o comprometimento 
da capacidade do município de contratar empréstimo para os próximos anos. Declarou-se 
contra o PL nº 54/2022 igualmente. Justificou que como se considera que será aprovado o PL 
nº 52/2022 sobre o empréstimo, já foi encaminhado o PL nº 54/2022 , para que seja incluído 
este valor de oito milhões no orçamento anual para o exercício financeiro de 2023. Sobre o 
pedido de reservatório de água em Rio do Peixe, reforçou o pedido do vereador e disse que 
também já solicitou. Espera que tenha sucesso em seu pleito. Declarou-se favorável aos 
demais pedidos feitos na Casa. O vereador Bertolino Bachmann comentou sobre um pedido 
de parecer sobre a saúde financeira do município. Disse que o município já tem um 
empréstimo de 11 milhões, e agora mais oito milhões está para ser aprovado, chegando à 
margem de 20 milhões, num patamar que compromete os próximos dez anos. Disse que o 
prefeito termina o mandato daqui a dois anos e ficará para o próximo prefeito a conta para 
pagar, como também mencionou o vereador Felipe. Disse que é preciso contar com a 
estimativa da receita e não de recursos vinculados. Tem informações de que a receita da saúde 
financeira do município não chega a dez milhões de reais, o restante está vinculado com 
saúde, educação, folha de pagamento, etc., e será deixado 20 milhões de dívidas. Pediu vistas 
ao Projeto nº 52/2022 por falta de transparência nas informações, que será pago uma base de 
18% (dezoito por cento) ao ano de juros. Reforçou que não pode votar um projeto desta 
natureza, nas condições apresentadas. Destacou que o próximo prefeito independente de quem 
será, mas estará assumindo uma dívida de praticamente 20 milhões de reais. A receita própria 
do município é baixa, afirmou, e todos sabem disso. O seu pedido de vistas é para melhor 
analisar o projeto. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que em conversa pessoal com 
o prefeito, este respondeu que o valor de oito milhões será investido em pavimentação. 
Informou que o presidente do Badesc entrou em contato com o prefeito para disponibilizar 
este valor. Justificou em seguida, sua indicação. A vereadora Roseli Pereira Goedert reforçou 
as palavras da vereadora Susana e disse que confiava no prefeito que confirmou que o valor
seria empregado na pavimentação de vias. A vereadora Teresinha Goedert Bork disse que 
votará contra o projeto, pois muitas vezes tentou falar com o prefeito e este simplesmente não 
atende. Declarou que manda mensagem e ele não atende. Questionou como o Executivo 
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encaminha um projeto desses e não atende a ligação para esclarecimentos. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs saudou a todos, e igualmente falou sobre o projeto nº 52/2022. Disse que seria 
importante mais informações para aprovar um empréstimo de oito milhões de reais.
Questionou como aprovar um projeto com este valor sem informações concretas a respeito. 
Disse que não é contra aprovar empréstimo para o município e sim quer saber onde será 
investido. Deveria ser especificado quais vias serão pavimentadas e ter uma fundamentação. 
Disse que só falar que é para pavimentação não resolve as dúvidas. Declarou-se contra 
igualmente ao PL nº 54/2022. Justificou suas indicações. Lembra que já pediu passagem de 
pedestres em ponte. Traz agora o pedido de alunos, professores, comunidade para passagem 
de pedestres na ponte da Rua Baltazar Schmidt. Justificou seus requerimentos. Reforçou o 
pedido de reservatório de água em Rio do Peixe e de melhorias no salário dos dentistas 
municipais. Lembra que há um problema de falta de médicos. E sabe que há profissionais 
prestes a se desligarem. Os munícipes esperam às vezes por consulta médica por seis meses. 
Faltam vários profissionais da saúde por falta de valorização adequada pelo município. A 
própria secretaria da saúde informa que não há dinheiro, porém, chega um projeto de 
empréstimo na Câmara, afirmou o vereador. Disse que há fila de 150 pessoas esperando 
consulta em Rio do Peixe. O vereador Ênio disse que foi aprovado o uso de um imóvel 
público para instalação de um reservatório de água em Rio do Peixe. Disse que o responsável 
pela Casan local esteve na Câmara e informou que até ao final do ano o reservatório estaria 
instalado. Acredita que este requerimento deveria ser encaminhado mais uma vez para a 
Casan para resolver o problema. Quanto à questão da saúde, gostaria que a secretária da 
Saúde comparecesse à Câmara em tribuna livre, para prestar alguns esclarecimentos, 
considerando os dados apresentados pelo vereador Lucas na presente sessão. Declarou-se 
favorável ao PL nº 52/2022, pois acredita mesmo que será para pavimentação. O vereador 
Lucas em réplica disse que fará o pedido do reservatório de água para a Casan também, mas 
que a prefeitura também deve exercer a cobrança de realização da obra. E sobre a saúde, suas 
informações são através da Comusa. O vereador Bertolino questionou que o Executivo ao 
encaminhar um projeto deve especificar na justificativa qual a finalidade e o PL nº 52/ 2022 
traz na justificativa que o valor será aplicado na infraestrutura de área urbana. Não entende 
quais vias urbanas serão pavimentadas. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente 
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passou às votações. Votações: Pedido de Vistas referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 
52/2022, de autoria do vereador Bertolino Bachamann, quatro votos favoráveis e quatro votos 
contrários, rejeitado pelo voto de desempate do presidente; Pedido de Vistas referente ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 52/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, quatro votos 
favoráveis e quatro votos contrários, aprovado por voto de desempate do presidente; Projeto 
de Lei Ordinária n° 52/2022, quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, aprovado por 
desempate do presidente; Projeto de Lei Ordinária n° 53/2022, aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei Ordinária n° 54/2022, quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, 
aprovado por desempate do presidente; Requerimento n° 96/2022, quatro votos favoráveis e 
quatro votos contrários, aprovado por desempate do presidente; Redação Final referente ao 
Projeto de Lei ordinária n° 52/2022, quatro votos favoráveis e quatro votos contrários; 
aprovado por voto de desempate do presidente; Redação Final do Projeto de Lei Ordinária n° 
53/2022, aprovado por unanimidade; Redação Final do Projeto de Lei Ordinária n° 54/2022, 
quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, aprovado por voto de desempate do 
presidente; Requerimento n° 97/2022, aprovado por unanimidade; Requerimento n° 98/2022, 
aprovado por unanimidade. Palavra Livre sobre explicações pessoais: O vereador Lucas 
Schmitt Erbs, saudou todos novamente, comentou sobre o campeonato do “Moleque bom de 
Bola”, parabenizou a prefeitura e a todos os envolvidos, mas em especial o Secretario de 
Esportes, Henrique, pela organização deste evento, disse que houve uma unanimidade de 
elogios referente à boa organização do evento e acolhimento. O vereador Perci Bompani, 
saudou todos ali presente e os que assistiam de forma remota, agradeceu ao Secretário de 
Obras Ederson e a Secretária Fernanda, pelo atendimento de alguns pedidos, disse que há 
muitos pedidos, mas agradeceu pelo atendimento dos seus pedidos. Parabenizou todos os 
envolvidos no campeonato do “Moleque bom de Bola”, disse que foi uma ótima organização 
feita pelo secretário de Henrique e sua equipe, disse que envolvia muitos municípios, assim 
como alojamento, que contaram com ajuda das escolas, porém, tudo saiu de forma bem 
organizada. Parabenizou a Banda Municipal pela apresentação dos hinos, disse que foi um 
ótimo show que encantou a todos, assim como os dançarinos da Aecla. E hoje no dia 
07/11/2022, foi feita a entrega das premiações para Biguaçu do time masculino e Chapecó
para o time feminino, a final feita no Faixa Azul. Comentou que sexta feira o time de Luiz 
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Alves estará jogando em Rio do Sul e estará acompanhando. Disse que sexta feira dia 
11/11/2022 será a inauguração do Ginásio de Esportes da Vila do Salto. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior saudou todos novamente, comentou sobre o campeonato “Moleque bom de 
Bola”, disse que ocorreu uma linda abertura para o campeonato feita pela Banda Municipal e 
também pelo grupo de dança da Aecla, disse que esta organização só foi possível por conta do 
Secretário de Obras e sua equipe. Disse que também estaria torcendo pelos Luizalvense no 
campeonato de sexta feira. Parabenizou a todos que se envolveram e ajudaram com a 
alimentação dos participantes do “Moleque bom de Bola”. Agradeceu ao Secretário de Obras 
e sua equipe, pelo atendimento de seus pedidos e também pelos que irão ser atendidos. A 
vereadora Susana Müller Campigotto saudou todos novamente, parabenizou ao Secretário de 
Esportes Henrique, por ter trazido o campeonato “Moleque bom de Bola” no município, pela 
organização do campeonato, assim também como a banda municipal pelo belíssimo show e ao 
grupo de dança da Aecla. Disse que recebeu muitos elogios pelo acolhimento prestado aos 
participantes desses eventos. O presidente Jorge Soares da Silva Winter passou a presidência 
à vereadora Roseli Pereira Goedert que lhe concedeu a palavra. O vereador Jorge Soares da 
Silva Winter saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre a 
abertura do campeonato do “Moleque bom de Bola”, que ocorreu dia 04/11/2022, agradeceu a 
presença de todos. Disse que foi agradecido ao Secretário de Esportes, a banda municipal, aos 
coordenadores da dança da Aecla, porém também não pode ser esquecido dos dirigentes dos 
clubes que lutaram e batalharam para que isso ocorresse da melhor forma possível, e em 
especial agradeceu o coordenador do clube do Faixa Azul. Não havendo mais manifestações, 
o presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores através do link Fala Br, no site oficial da Câmara de 
Vereadores e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Encerrou a sessão marcou a próxima
ordinária para o vinte e um de novembro, às dezoito horas, no Auditório da Prefeitura 
Municipal e, a primeira extraordinária para a mesma data e local, às dezenove horas, 
exclusivamente para discussão e votação do PL n° 51/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2023.
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JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI
Presidente Primeiro-Secretário
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Segundo-Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/11/2022 - 18:00
Encerramento: 07/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 159
de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização,
construção de boca-de-lobo e abertura de alguns trechos da Estrada
Geral de Garuva. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 160
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que verifique a possibilidade de
construção de uma passagem para pedestre na ponte da Rua Baltazar
Schmitdt, próximo à Escola de Educação Básica " João Gaya", Centro. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 161
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção
na Rua Umberto Plásio Junkes, com roçadas, macadamização e
patrolamento. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2022
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc
Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento
do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2022
Processo: -
Autores: 
Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos
municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de
2023. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei
Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
96 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
52, 53 e 54/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/11/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 08/11/2022
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
97 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores se existe projeto para implantação de reservatório de
água em Rio do Peixe. Caso exista, informações sobre prazos para sua
implantação. Caso não exista, que seja estudada a possibilidade e
elaboração de tal projeto. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº
98 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há previsão de
reajuste salarial para os profissionais da área da saúde ainda este ano. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2022
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc
Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento
do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2022
Processo: -
Autores: 
Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos
municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de
2023. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei
Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Requerimento nº
96 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
52, 53 e 54/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
97 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores se existe projeto para implantação de reservatório de
água em Rio do Peixe. Caso exista, informações sobre prazos para sua
implantação. Caso não exista, que seja estudada a possibilidade e
elaboração de tal projeto. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
98 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há previsão de
reajuste salarial para os profissionais da área da saúde ainda este ano. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/11/2022
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