sessao nº 39

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Ata da trigésima nona sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador 
Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os 
seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio 
Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, 
Bertolino Bachmann, do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, do Estagiário Guilherme 
Freitas Angiuli e da secretária Marili Teresinha Rossi Müller. Invocando a proteção de Deus, 
o senhor pediu concedeu quinze minutos a Secretária da Saúde Juliana Rodrigues de Brito 
Wuts, previamente inscrita na Tribuna Livre. A Secretária da Saúde Juliana Rodrigues de 
Brito Wust, foi até a Câmara Municipal para abordar sobre o tema da Saúde pública no 
município assim também como esclarecer algumas falas ditas pelo vereador Lucas Schmitt 
Erbs na ultima sessão, comentou que o vereador falou sobre as filas de espera do município, 
disse que realmente há filas assim como os demais sistemas únicos de saúde, porém as 
equipes do município trabalham com classificações de risco a saúde, ou seja, quando um 
paciente chega em qualquer unidade ele passa por uma triagem que o avaliará e vera qual a 
disponibilidade para atende-lo e o seu grau de risco. Fez um a adendo sobre a fala do vereador 
Lucas Schmitt Erbs em colocar mais uma equipe na unidade de saúde do Rio do Peixe, porém 
disse que de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), cada equipe deve 
ser responsável por no máximo 4000 mil pessoas, disse que naquela localidade há cadastrados 
1.213 famílias e 2.615 pessoas, ou seja, não há como aderir mais uma equipe de saúde da 
família. Em relação ao salario disso que possuem ótimos funcionários, porém é 
inconstitucional que haja maiores salários que o prefeito. Fomentou também que é necessário 
que quando os vereadores receberem denúncias em relação à saúde que se dirijam até a 
Secretaria para tirar esclarecimentos antes de torná-las publicas. Após a Tribuna Livre o 
presidente Jorge Soares da Silva Winter pediu para que se procedesse à leitura do texto 
bíblico feito pela vereadora Susana Müller Campigotto. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: - Indicação nº 162/2022 -
Autor: Felipe Brás Luciani solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a devida manutenção na rua paralela à Rua Gabriel Antônio Müller, não 
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denominada; Indicação nº 163/ 2022 - Autor: Roseli Pereira Goedert solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda a restauração de bueiro que já se 
encontra a muito tempo danificado, no Braço Belga, entre a caso senhor Leopoldo Martendal 
e e Jaime Kammer; Indicação nº 164/ 2022 - Autor: Roseli Pereira Goedert, solicitando ao 
Poder Executivo determinar ao setor competente para que proceda a manutenção da ponte na 
Rua João Izidoro Kleis, no bairro Braço Belga; Indicação n° 165 – Autor Roseli Pereira 
Goedert, solicitando determinar ao setor competente para que proceda macadamização na
estrada geral do Alto Máximo, sentido ao morro do Baú; Indicação 166/2022 – Autor Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a remoção de 
barreira em Braço Miguel, após à Igreja São José Operário, o segundo acesso; Projeto de Lei 
Complementar nº 09/ 2022 - Autor: Poder Executivo – o qual dispõe sobre normas relativas à 
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do 
Município como agente normativo e regulador e dá outras providências; Projeto de Lei 
Complementar nº 10/ 2022 - Autores: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51/2021; 
Projeto de Lei Ordinária nº 55/ 2022 - Autor: Poder Executivo - que reconhece e autoriza o 
pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências; Projeto de Lei 
Ordinária nº 56/ 2022 - Autor: Felipe Brás Luciani , que altera Lei Municipal nº 1.488/2012; 
Projeto de Lei Ordinária nº 57 /2022 - Autor: Felipe Brás Luciani, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Leonor Vieck, no bairro Vila Nova; Projeto de Lei 
Ordinária nº 58 /2022 -Autor: Poder Executivo - que altera a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 
de março de 2012; - Projeto de Lei Ordinária nº 59 /2022: - Autor: Poder Executivo – que 
altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983”; Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022 
- Autor: Poder Executivo – que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua 
Celio Jose Schmitz, localizada no bairro Vila do Salto; Projeto de Lei Ordinária nº 61 /2022 
Processo: - Autor: Poder Executivo - que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear 
despesas para a construção do novo Destacamento da Polícia Militar de Santa Catarina –
PMSC e dá outras providências; - Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 - Autor: Susana Müller 
Campigotto , que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União; -
Projeto de Redação Final nº 63/2022 - Autor: CR - Comissão de Redação Reconhece e 
autoriza o pagamento de despesa de competências anteriores e dá outras providências, relativa 
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ao PL 55/2022; Requerimento nº 99/2022 - Autor: Susana Müller Campigotto requerendo seja 
dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 55/2022; Requerimento nº 
100/2022 - Autor: Felipe Brás Luciani, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que 
através do setor de Tributação, agende uma audiência pública para tratar sobre o Decreto nº 
212/2021, com a presença do Prefeito Municipal; Requerimento nº 101/2022 - Autor: Jorge 
Soares da Silva Winter, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que informe à 
Câmara de Vereadores sobre quantas consultas médicas foram efetivadas desde o ano de 2012 
até os dias atuais; Requerimento nº 102/ 2022 - Autor: Jorge Soares da Silva Winter,
requerendo seja oficiado o hospital local para que informe quantas consultas médicas foram 
realizadas este ano, a partir de janeiro de 2022; Ofícios do Poder Executivo encaminhando 
resposta aos Requerimentos nº 83/2022, 85/2022, 86/2022 e 88/2022. Destino: Indicações ao 
Poder Executivo para as providências de praxe; Requerimentos ao Poder Executivo; PL nº 
55/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 
55/2022 à ordem do dia para discussão e votação; PL Complementar nº 09/2022 e 10/2022 às 
comissões para estudo e emissão de parecer; PLs nº 56/2022, 57/2022, 58/2022, 59/2022, 
60/2022, 61/2022 e 62/2022 às comissões para estudo e emissão de parecer; Ofícios do 
Executivo ao arquivo da Casa, com cópia ao vereador requerente. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 162/2022, disse que nesta 
localidade havia uma máquina fazendo manutenção, porém recebeu relatos de munícipes de 
que o serviço não foi concluído, por este motivo pede que a manutenção nesta via seja 
realizada o serviço por completo. Sobre seu Requerimento n° 100/2022, disse que este decreto
houve grande repercussão no município, comentou que concorda com uma padronização de 
placas para que não haja uma poluição visual na cidade, porém, não concorda com as 
exigências feitas. Ressaltou que fez questão de colocar a presença do Prefeito em seu 
requerimento, pois há uma grande dificuldade de que ele se apresente para prestar 
esclarecimentos, disse que é um decreto relevante no qual necessita de sua participação, por 
isso pede uma audiência pública com sua presença. Sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 
55/2022, disse que é totalmente favorável. Sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 51/2022, 
também é favorável. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que 
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assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 166/2022, disse que recebeu 
reclamação de um munícipe, que já havia pedido melhorias naquela localidade, porém com a 
chuva dos últimos dias uma barreira caiu, por isso pediu a Secretaria de Obras para que faça a 
remoção da barreira. Sobre seu Requerimento n° 103/2022, disse que as atendentes das 
creches do município recebem um salário muito menor do que de outros municípios e 
mostrou alguns levantamentos de salários, ganho das atendentes de creche de municípios 
vizinhos, disse que este requerimento foi feito por causa de um baixo assinado de 72 
atendentes de creche. Sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 55/2022, disse que é totalmente 
favorável ao repasse e aos demais expediente do dia. O vereador Bertolino Bachmann saudou 
todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre a resposta de seu 
Requerimento n° 88/2022, que dizia que há vagas de fonoaudiólogos disponíveis no 
município e por isso de algumas ideias de tornar o salário desses profissionais mais atrativos 
para assim atrair mais pessoas deste ramo, pois é um serviço necessário para o município. 
Comentou também sobre a resposta de seu requerimento n° 83/2022, disse que a lajotas para 
os deficientes visuais estão direcionados a postes e às placas. A vereadora Susana saudou 
todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, em resposta ao vereador Bertolino 
disse que foi feito o credenciamento dos fonoaudiólogos e dentro de dez dias alguém será 
contratado, disse que no centro de atendimento a autistas já há um profissional atuando. Em 
resposta ao vereador Lucas Schmitt Erbs, disse que concorda que tem que haver um aumento 
do salário para as atendentes das creches, por conta de suas responsabilidades, disse que o 
vereador fez uma comparação e o questionou se por acaso teria visto a quantidade de horas 
que cada uma trabalhava, pois hoje uma atendente no município de Luiz Alves trabalha 30 
horas e geralmente são 40 horas em outros municípios, porém disse que concorda com seu 
requerimento. Comentou sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 62/2022, disse que é uma 
sociedade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e que desenvolvem projetos na área 
esportiva, pediu o apoio dos outros nobres vereadores. Votações: Projeto de Lei Ordinária n° 
55/2022, aprovado por unanimidade; Requerimento n° 99/2022, aprovado por unanimidade; 
Projeto de Redação Final n° 63/2022, aprovado por unanimidade; Requerimento n° 100/2022, 
aprovado por unanimidade; Requerimento n° 101/2022, aprovado por unanimidade; 
Requerimento n° 102/2022, aprovado por unanimidade; Requerimento n° 103/2022, aprovado 
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por unanimidade. Palavra Livre sobre explicações pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani 
saudou todos novamente, parabenizou todos os envolvidos a apresentação da Aecla, 
parabenizou os professores, os alunos. Fez a observação de que houve uma grande falta de 
consideração do Poder Executivo com o pessoal da Aecla, pois se organizaram muito para a 
apresentação e não tiveram um local adequado para apresentarem o seu show, havia sido dito 
sobre a possibilidade de apresentação no novo ginásio, porém na última hora o acordo não foi 
cumprido, por isso expressou sua indignação. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos 
novamente, disse que foi comentado pela Secretária da Saúde que há uma fila de espera 
conforme o grau de risco, porém falou que há pessoas que esperam meses por um 
atendimento e deu exemplo de pacientes que esperam desde setembro e julho, comentou que 
suas falas na Câmara são embasadas apenas no que a população o relata. Ressaltou que 
pessoas que conversaram com o vereador e que também atendiam antes da gestão do prefeito 
atual discordam com pensamentos da secretária. Pediu também um relatório da secretária da 
saúde sobre as filas de espera e o relatório da ouvidoria. Disse que sabe que há uma forma 
burocrática de pagamentos do salário de médicos e enfermeiros, porém deve haver maneiras 
para que isso melhore, para tornar mais atrativo o emprego na cidade. Disse que não frequenta 
a Secretaria da Saúde, porém sempre participa do COMUSA e aproveitou a fala para convidar
os nobres vereadores a participarem também. Comentou que há crianças que foram 
diagnosticadas em junho de 2022 com autismo, porém ainda não tiveram acesso às terapias 
solicitadas pela neuropediatra, disse que está ocorrendo alguns atendimentos, no entanto, não 
pode haver demora do atendimento dessas crianças. Parabenizou a comunidade do Braço Elza 
pela organização de sua festa na Capela do Cristo Rei. Parabenizou a Aecla pela apresentação 
de seu show, aproveitou o agradecimento e fez uma apelo, dizendo que o pavilhão da Fenaca 
necessita de manutenções, pois não comporta mais estrutura para realização de eventos. Disse 
também que fez um ofício para Casan, pois se comprometeram em construir uma instalação 
de reservatório de água na comunidade, porém nada foi feito. A vereadora Susana Müller 
Campigotto saudou todos novamente, comentou que dia oito e nove esteve em conjunto com 
o Presidente Jorge Soares da Silva Winter, o Segundo Secretário Ênio Ronchi Júnior, a 
Secretária da Saúde e o Prefeito em Brasília para buscar recursos para a Saúde, fizeram alguns 
ofícios que entregaram para alguns deputados com esperança de conseguir recursos para o 
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município. Parabenizou os professores do Ballet em conjunto com o Secretário de Esportes e 
os alunos, pelas apresentações da Aecla. Parabenizou a Coordenação da Capela Cristo Rei, no 
Braço Elza, pela bela festa organizada. O vereador Jorge Soares da Silva Winter transferiu a 
presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert que lhe concedeu a palavra. Saudou todos ali 
presentes e os que assistiam de forma remota, fez um convite a todos os munícipes, para dia 
25/11/2022 às 19horas, estarem na Vila do Salto para o evento “Luzes na Vila”. Convidou os 
munícipes para dia 03/12/2022, participarem da feirinha de negócios local na Viacredi. 
Parabenizou o Ballet da Aecla pela bela apresentação, disse que o mérito do ginásio não pode
ser tirado, comentou que muitas vezes é mais fácil achar defeitos do que elogios, disse que 
recentemente apareceu uma goteira no ginásio que precisará de manutenção. Parabenizou a 
equipe do PSDB por terem ido atrás de recursos para conseguir reformar o ginásio. 
Parabenizou o CPC da Capela Cristo Rei, no Braço Elza, pelo belo evento organizado. Falou 
sobre a rodada de séries finais da segunda divisão, e os finalistas são a equipe do Faixa Azul e 
do Baixo Canoas. Disse que houve um auxiliar negro que sofreu racismo durante o jogo e o 
vereador expressou sua imensa indignação com essas atitudes. Não havendo mais 
manifestações, o presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis os 
canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através do link Fala Br, no site oficial da 
Câmara de Vereadores e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Encerrou a sessão marcou 
a próxima ordinária para o dia vinte e oito de novembro, às dezoito horas, no Auditório da 
Prefeitura Municipal e, a terceira sessão extraordinária para a mesma data e local, às 17 horas 
para tratar pela segunda e ultima vez sobre o projeto de Lei Ordinária n° 51/2022, que estima 
receita fixa para o ano de 2023. 
JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI 
 Presidente Primeiro-Secretário 
 ÊNIO RONCHI JÚNIOR 
 Segundo-Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/11/2022 - 18:00
Encerramento: 21/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 262/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 83/2022;
Ofício nº 266/2022 - do Executivo - Encaminhando a resposta ao Requerimento nº 86/2022;
Convite da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para participar da X
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o seguinte tema:
Situação dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes em tempo de pandemia da
Covid 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de
Políticas Públicas de proteção integral, com respeito à diversidade;
Ofício nº 267/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 88/2022; 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 162
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção
na rua paralela à Rua Gabriel Antônio Müller, não denominada. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 163
de 2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a restauração de
bueiro que já se encontra a muito tempo danificado, no Braço Belga,
entre a caso senhor Leopoldo Martendal e e Jaime Kammer. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 164
de 2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar ao setor competente para que proceda a manutenção da
ponte na Rua João Izidoro Kleis, no bairro Braço Belga. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 10
de 2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51/2021 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Altera Lei Municipal nº 1.488/2012. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Leonor Vieck,
no bairro Vila Nova. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 de março de 2012 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983” 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Celio Jose
Schmitz, localizada no bairro Vila do Salto 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para a
construção do novo Destacamento da Polícia Militar de Santa Catarina
– PMSC e dá outras providências 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União.
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de
Redação Final nº 63
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competências
anteriores e dá outras providências, relativa ao PL 55/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
99 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
55/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
100 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor de
Tributação, agende uma audiência pública para tratar sobre o Decreto
nº 212/2021, com a presença do Prefeito Municipal.. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - Requerimento nº
101 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores sobre quantas consultas médicas foram efetivadas desde o
ano de 2012 até os dias atuais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Requerimento nº
102 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja oficiado o hospital local para que informe quantas consultas
médicas foram realizadas este ano, a partir de janeiro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - Requerimento nº
103 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores se há previsão de melhorias na remuneração dos
atendentes de creche municipal. 
Não informada
20 - Indicação nº 166
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a remoção de
barreira em Braço Miguel, após à Igreja São José Operário, o segundo
acesso. 
Não informada
21 - Indicação nº 165
de 2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar ao setor competente para que proceda macadamização na
estrada geral do Alto Máximo, sentido ao morro do Baú . 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de
Redação Final nº 63
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competências
anteriores e dá outras providências, relativa ao PL 55/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
99 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
55/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
100 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor de
Tributação, agende uma audiência pública para tratar sobre o Decreto
nº 212/2021, com a presença do Prefeito Municipal.. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2024) Legislatura
25/11/2022
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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 25/11/2022
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº
101 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores sobre quantas consultas médicas foram efetivadas desde o
ano de 2012 até os dias atuais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
102 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja oficiado o hospital local para que informe quantas consultas
médicas foram realizadas este ano, a partir de janeiro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
103 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores se há previsão de melhorias na remuneração dos
atendentes de creche municipal. 
Não informada
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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