sessao nº 41

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Ata da quadragésima primeira sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e oito dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador 
Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os 
seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio 
Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, 
Bertolino Bachmann, do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva 
Marili Teresinha Rossi Muller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Invocando a 
proteção de Deus o senhor presidente concedeu quinze minutos ao representante do grupo de 
Terno de Reis “Estrela do Oriente” Luís Felipe Scheider e o senhor Laercio, previamente 
inscritos na Tribuna Livre, para explanarem um pouco sobre o que é o Terno de Reis, qual a 
sua história assim com qual é sua importância para o nosso município e depois os dois grupos 
de Terno de Reis, “Estrela do Oriente” e “Reis Magos” fizeram uma apresentação para os 
nobres vereadores. Após a apresentação o senhor pediu para que se procedesse à leitura do 
texto bíblico feito pela vereadora Roseli Pereira Goedert. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Ordinária n° 
63/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goerdert, que dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Roberto Valdrich, na localidade Braço Elza; Projeto de Lei 
Ordinária n° 64/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n.° 233, de 
12 de julho de 1974; Projeto de Lei Ordinária n° 65/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977; Projeto de Lei Ordinária n° 
66/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 
1990; Projeto de Lei Ordinária n° 67/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 
Municipal n.° 927, de 04 de abril de 2000; Projeto de Lei Ordinária n° 68/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011; Projeto 
de Lei Ordinária n° 69/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n.° 
1.453, de 22 de novembro de 2011; Projeto de Lei Ordinária n° 70/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio Gonsalves, 
localizada no bairro Vila do Salto; Projeto de Lei Ordinária n° 71/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio Ricardo da 
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Rosa, no bairro Vila do Salto; Projeto de Lei Ordinária n° 72/2022, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Osni Zappelline, no bairro Vila do Salto; 
Projeto de Lei Ordinária n° 73/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Walderi Gonçalves Pinto, no bairro Vila do 
Salto; Projeto de Lei Ordinária n° 74/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 
Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022; Projeto de Lei Ordinária n° 75/2022, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eduardo 
Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras; Projeto de Lei Ordinária n° 76/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José 
Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras; Projeto de Lei Ordinária n° 77/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais 
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto 
da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências; Projeto 
de Lei Ordinária n° 79/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização 
para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei 
Ordinária n° 80/2022, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 
81/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Frida Kraiche Gesser, no bairro Dom Bosco; Projeto de Lei Ordinária n° 
82/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, que declara o terno de reis patrimônio 
cultural e imaterial do município de Luiz Alves e institui dia municipal do terno de Reis; 
Projeto de Redação Final n° 66/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre 
normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições 
sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências, 
relativa ao PLC 09/2022; Projeto de Redação Final n° 67/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 2021, 
relativa ao PLC 10/2022; Projeto de Redação Final n° 68/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que altera a Lei Municipal nº 1.488, de 29 de maio de 2012, relativo ao PL 56/2022; 
Projeto de Redação Final n° 69/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Leonor Vieck, no bairro Vila Nova, relativo ao PL 
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57/2022; Projeto de Redação Final n° 70/2022, de autoria da Comissão de Redação, que altera 
a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 de março de 2012, relativo ao PL 58/2022; Projeto de 
Redação Final n° 71/2022, de autoria da Comissão de Redação, que altera a Lei Municipal n.° 
387, de 10 de março de 1983, relativo ao PL 59/2022; Projeto de Redação Final n° 72/2022, 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Celio Jose Schmitz, no bairro 
Vila do Salto, relativa ao PL 60/2022; Projeto de Redação Final n° 73/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa 
União, relativa ao PL 62/2022; Requerimento n° 107/2022, de autoria da vereadora Susana 
Müller Campigotto, requerendo seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de 
Lei n.º 79 e 80/2022; Requerimento n° 108/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de Saúde 
encaminhe o relatório de filas para exames, a quantia de pessoas que aguardam e quanto 
tempo elas estão aguardando; Requerimento n° 109/2022, de autoria do vereador Felipe Brás 
Luciani, requerendo que seja oficiado ao Poder Executivo para que faça um estudo de 
viabilidade para a construção de calçadas na Rua Padre Heribert José Schmitz, no bairro Dom 
Bosco; Requerimento n° 110/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, requerendo 
que seja oficiado o Poder Executivo para informe qual o motivo de ainda não terem realizado 
as devidas melhorias no ponto de ônibus na Rua Carlos Erbs, próximo a bifurcação, no 
Ribeirão do Padre; Indicação n° 171/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, 
solicitando determinar ao setor competente para que proceda a colocação de tampas de bocas 
de lobo na localidade do Máximo; Indicação n° 172/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a remoção de uma 
barreira e devidas melhorias no trecho que compreende a divisa de Santana com Baú Seco; 
Indicação n° 173/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o 
setor competente para que proceda à manutenção da Rua Gabriel Antônio Müller; Indicação 
n° 174/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar o setor 
competente para que realize melhorias no acesso da Rua Adolpho Zimmermann, Ribeirão do 
Padre , no trecho que compreende após à Serraria do Senhor Gilmar Erbs até à ponte que 
ficou danificada igualmente pelas chuvas fortes. Destinos: Projetos de Redação Final 
relativas aos Projetos de Lei Complementar n° 09/2022 e 10/2022, à ordem do dia para 
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discussão e votação; Projeto de Redação Final relativa aos Projetos de Lei Ordinária n° 
56/2022, 57/2022, 58/2022, 59/2022, 60/2022, 62/2022, Projeto de Lei Complementar n° 
11/2022, Projetos de Lei Complementar n° 63/2022, 64/2022, 65/2022, 66/2022, 67/2022, 
68/2022, 69/2022, 70/2022, 71/2022, 72/2022, 73/2022, 74/2022, 75/2022, 76/2022, 77,2022, 
79/2022, 80/2022, 81/2022 e 82/2022 e Requerimentos n° 107/2022, 108/2022, 109/2022 e 
110/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações a Secretaria da Casa para 
providências de praxe; Ofícios ao arquivo da casa a disposição dos senhores vereadores. 
Palavra Livre sobre expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani, saudou todos ali 
presentes e os que assistiam de forma remota, deixou explicito seus votos favoráveis aos 
Projetos de Lei Ordinária n° 63/2022, 64/2022, 65/2022, 66/2022, 67/2022, 68/2022, 69/2022, 
70/2022, 71/2022, 72/2022, 73/2022, 74/2022, 75/2022, 76/2022, 80/2022, 81/2022 e 
82/2022, disse que são projetos importantes pois fala sobre as denominações de ruas e para 
arrumar alguns croquis. Comentou sobre o Projeto de Lie Complementar n° 82/2022, disse 
que é um projeto muito importante, parabenizou o vereador Lucas Schmitt Erbs pela iniciativa 
e os integrantes dos grupos de Terno de Reis pelo seu trabalho. Sobre o Projeto de Lei 
Ordinária n° 79/2022, deixou explicito seu voto contrário ao projeto comentou que o valor 
que sobraria da Câmara seria passado aos cofres públicos da prefeitura, disse que de acordo 
com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, todo o valor que sobrar deve ser 
retornado aos cofres públicos e poderá ser novamente utilizado pela Câmara de Vereadores no
ano seguinte, o vereador fomentou que em conversa com o Assessor Jurídico, este lhe disse 
não haveria problema, porém prefere ir de acordo com o Regimento Interno. Falou sobre o 
Projeto de Lei Ordinária n° 77/2022, deixou explicito seu voto favorável comentou que este 
projeto servirá para que os advogados da prefeitura que ganharem alguma ação de outro 
receberão os honorários do advogado que perdeu a ação, e este valor seria entregue ao 
município. Comentou sobre seu Requerimento n° 109/2022, disse que foi procurado pelos 
moradores da via, que já possuem uma pavimentação, porém anseiam por uma calçada em sua 
rua, por isso fez este projeto, para saber se o Poder Executivo já possui algum projeto para a 
construção de calçadas nesta local. Fomentou também seu requerimento n° 110/2022, 
comentou que este ponto de ônibus está muito enferrujado e solto, além de tudo as crianças se
molham quanto estão debaixo dele, gostaria de saber o motivo da demora de ser arrumado 
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este ponto de ônibus, pois várias vezes foram pedidos para que haja uma melhoria neste ponto 
de ônibus, porém nada foi feito até hoje. Sobre a Indicação n° 171/2022, disse que nesta 
localidade há alguns bueiros que estão sem tampa e com isso alguns munícipes acabam 
caindo dentro. Sobre a Indicação n° 174/2022, mostrou imagens de situação do local, pois 
com as fortes chuvas a ponte foi arrastada e com isso, comentou que será necessária uma 
contenção de pedra, pois a situação do local se encontra precária. O vereador Lucas Schmitt 
Erbs saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre o Projeto 
de Lei Ordinária nº 77/2022, falou que também esteve se inteirando sobre este projeto e 
obteve as colocações sobre qual a finalidade do projeto criado, disse que 10% deste valor 
obtido a título de honorário seriam destinados a conta da procuradoria a ser utilizado para a 
manutenção do órgão, com matérias de expedientes, cópias e etc. Sobre o Projeto de Lei 
Ordinária n 79/2022, disse que a prefeitura acaba utilizando as sobras da quantia destinada a 
Câmara, porém este valor que sobra pode ser utilizado pela própria instituição no ano 
seguinte. Fomentou sore o Requerimento nº 110/2022, do vereador Felipe Brás Luciani, disse 
que quando entrou na Câmara de Vereadores um de seus primeiros pedidos feitos pelo 
vereador foi de ponto de ônibus também e concordou com a fala do vereador de que todos os 
dias são cobrados para que essas melhorias ocorram e disse que ocorreu a mesma situação de 
demora e os munícipes sempre ficam aguardando e os questionando. Comentou sobre sua 
Indicação nº 172/2022, com imagens mostrou a situação da localidade, disse que foi um 
pedido do vereador para ser retirada a barreira e foi concedido, porém o serviço não ficou bem 
executado, comentou que na localidade já foi colocado o cascalho para que os carros 
pudessem passar, porém novamente o serviço não foi bem feito, pois há espaços que possuem
lama. Sobre sua Indicação nº173/2022, falou que esteve visitando a rua, disse que geralmente 
a situação na via já não é muito boa, porém com os longos dias de chuvas houve uma piora na 
situação, por isso o vereador pede para que melhorias sejam realizadas no local de maneira 
correta, para que não haja a necessidade de refazer o serviço. Fomentou sobre seu 
Requerimento nº 108/2022, falou que sempre chega ao vereador sobre a demora na fila dos 
exames, principalmente exames de problemas mais graves, por isso o seu pedido de relatório 
de filas. Sobre seu Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022, comentou que o objetivo deste projeto 
é tornar o Terno de Reis um patrimônio cultural e imaterial do município, com o objetivo de 
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promover ações e atividades de conhecimento cultural relacionado ao tema, com passeios, 
atividades e etc. Parabenizou o senhor Laercio Hesping por reavivar novamente o Terno de 
Reis no município de Luiz Alves, disse que esta cultura deve ser valorizada, pois é algo muito 
forte em Luiz Alves, parabenizou a todos os participantes do Terno de Reis. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, parabenizou o 
vereador Lucas Schmitt Erbs pela criação do Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022. Comentou 
sobre os Projetos de Leis Ordinárias nº 63/2022, 70/2022, 71/2022, 72/2022, 73/2022, 
75/2022, 76/2022, 81/2022, comentou sobre a importância das denominações de rua, 
principalmente por conta dos correios, para que os endereços sejam colocados de maneira 
correta para os correios. Falou sobre a Indicação nº 172/2022, disse que também recebeu 
pedidos dos munícipes para essa localidade, por conta da situação que se encontra, 
principalmente por contas das chuvas. Sobre a Rua Adolfo Zimmermann, disse que realmente 
há muitos caminhões que passam por aquela localidade e há uma necessidade de 
providências, ainda mais que a ponte foi arrastada com as chuvas. O vereador Bertolino 
Bachmann saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, parabenizou o 
grupo Terno de Reis pelo trabalho prestado, parabenizou o vereador Lucas Schmitt Erbs por 
ter criado o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022. Disse que esteve visitando a rua, da 
indicação nº 174/2022 do vereador Felipe Brás Luciani, disse que nesta via há importantes 
locais de produção de banana, comentou que a administração do município deve entrar em 
contato com o proprietário para que ceda um pouco de sua propriedade para alargamento da 
via. Comentou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2022, disse que em 2016 quando foi o 
Presidente da Câmara, também houve um projeto parecido, porém de acordo com o 
Regimento os valores que sobram devem ser devolvidos aos cofres públicos para que no 
próximo ano seja utilizado pela Câmara de Vereadores, disse também procurou o contador da 
casa que disse que não é so o Regimento Interno que não perto que o resto do valor que sobra 
seja repassado para a prefeitura, disse que há uma a Lei Orgânica que também não permite 
isso. A vereadora Susana Müller Campigotto saudou todos ali presentes e os que assistiam de 
forma remota, comentou que é favorável ao Projeto de Lei ordinária nº 82/2022, do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, parabenizou a todos os participantes dos grupos de Ternos de Reis pelos 
belos trabalhos que vem realizando em nosso município. O presidente da casa Jorge Soares da 
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Silva Winter transferiu a presidência a vereadora Roseli Pereira Goedert, que o concedeu a 
palavra. O vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, comentou sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 79/2022, disse que 
não haveria problema nenhum em repassar o valor que sobrou a prefeitura, desde que seja 
realizado e aprovado um Projeto de Lei, fomentou que são recursos que sobraram da Câmara 
apesar dos feitos realizados nesta casa, disse que não vê problema nenhum em repassar este 
valor a prefeitura. Falou que quantas as indicações, estão passando por momentos difíceis no 
município, principalmente agora por conta das chuvas, disse que sabe que há indicações de 
pedidos antigos, por isso pediu aos vereadores e aos munícipes um pouco de paciência, pois o 
Secretário optou por estar resolvendo problemas de maior urgência. Não havendo mais 
manifestações, passou-se às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLComplementar 
nº 09/2022 e 10/2022 aprovadas por unanimidade; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 
56/2022, 57/2022, 58/2022, 59/2022, 60/2022, 62/2022aprovadas por unanimidade; PL nº 
64/2022, 65/2022, 66/2022, 67/2022, 68/2022 e 69/2022, 74/2022, 77/2022, 80/2022 e 
82/2022 aprovados por unanimidade; PL nº 79/2022 aprovado por voto de desempate do 
presidente, uma vez que restou em quatro votos a favor, e quatro votos contra. Requerimentos 
nº 107/2022, 108/2022, 109/2022 e 110/2022 aprovados por unanimidade. Uma vez aprovado 
o Requerimento nº 107/2022, o qual solicitou a dispensa do interstício de Redação Final aos 
PLs nº 79/2022 e 80/2022, o senhor presidente solicitou ao primeiro- secretário que 
procedesse à leitura das respectivas redações finais. Em seguida, colocou as redações finais 
em discussão e votação, restando aprovada por unanimidade a Redação Final da Lei relativa 
ao PL nº 80/2022 e aprovada por voto de desempate do presidente a Redação Final da Lei 
relativa ao PL nº 79/2022 uma vez que resultou em quatro votos a favor e quatro votos contra.
Explicações Pessoais: O vereador Felipe destacou o trabalho dos servidores da Casa que se 
empenham no bom andamento dos trabalhos, sabedor da grande demanda que se apresenta 
nos últimos dias, e que os servidores buscam a melhor organização dos trabalhos e 
atendimento aos vereadores. Parabenizou os dois Grupos de Terno de Reis do Município, 
ressaltando a importância de preservar essa cultura. Disse que acompanhou o crescimento de 
alguns integrantes desde a adolescência, outros desde a infância e os considera seus grandes 
amigos. Destacou que muitos dos integrantes pertencem a comunidade a qual faz parte e 
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sente orgulho disso. Convidou os integrantes dos grupos a voltarem outras vezes para 
acompanhar os trabalhos legislativos. Lembrou que também é possível acompanhar pelo 
Facebook. Agradeceu os trabalhos parciais feitos na Rua em Braço Joaquim, na qual se 
pronunciou na sessão anterior. Ainda falta uma solução mais definitiva, segundo o vereador, 
mas já foi feito o trabalho emergencial. Uma moradora do local disse que a secretaria lhe 
informou que voltariam para concluir a melhoria. Comentou também sobre a Rua Marx 
Fritzke, a qual foi motivo de muitos pedidos na Câmara, mas tem notícias de que logo será 
pavimentada e foram promovidas melhorias no acesso. Agradeceu ainda outros serviços 
prestados. Dirigiu-se à Líder do Governo, para que leve a preocupação de que as roçadas 
foram suspensas ao longo da rodovia. Percebe que as roçadas só são feitas na Vila do Salto e 
nas outras comunidades esse serviço não está acontecendo. Informou que o Sargento Evandro 
Ricardo, Bomebeiro Militar recebeu homenagem do Coronel Mocelim pelos 18 anos de 
serviços prestados no Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves. Parabenizou-o pela 
homenagem e agradeceu pelos trabalhos prestados ao município. Dirigiu-se novamente a 
Líder do Governo para obter informações sobre licitação para aplicação dos recursos de 200 
mil reais conseguidos para pavimentação da Rua Carlos Erbs. Pediu apoio da vereadora no 
sentido de somar esforços para que a obra se concretize. O vereador Lucas Schmitt Erbs 
comentou sobre as salas de aula que não serão mais cedidas ao município. Disse que sua 
preocupação é no sentido de que ao conversar com os responsáveis pelas escolas estaduais 
estes lhe confirmaram que não mais serão cedidas essas salas de aula e portanto, não sabe para 
onde os alunos serão realocados. Acredita que a escola de Rio do Peixe cederá o espaço. 
Porém a Escola João Gaya não terá como ceder devido a grande demanda que ela possui de 
alunos. Comentou sobre o destaque das equipes de Cross Fit de Luiz Alves que alcançaram 
boas colocações num campeonato onde participaram 800 atletas. Desde o primeiro lugar, 
quinto lugar e várias outras colocações importantes e de destaque. Parabenizou os atletas. 
Falou sobre o Terno de Reis, agradeceu aos vereadores que votaram favorável ao seu projeto 
sobre o Terno de Reis. Agradeceu a presença dos dois grupos do município: O Grupo Estrela 
do Oriente e o Grupo Reis Magos. Apresentou imagens no telão sobre os grupos. Disse que 
Terno de Reis é cultura e tradição. Mencionou o nome de Laércio Espig como grande 
incentivador. Registrou seus pêsames à família de Ilse Goedert Gesser, esposa do Senhor José 
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Gesser que faleceu nesta data. Disse tratar-se de famílias muito tradicionais na cidade e de 
grande respeito por todos. A vereadora Roseli Pereira Goedert comentou que tem certeza que 
o Prefeito também está muito preocupado com as crianças para não ficarem fora da sala da 
aula. Parabenizou os grupos de Terno de Reis. Disse que a tradição deve continuar, pois é 
muito belo. Deixou igualmente seus sentimentos à família enlutada da Senhora Ilse Goedert 
Gesser. O vereador Ênio Ronchi Júnior agradeceu a Defesa Civil pelos serviços prestados nos 
últimos dias em relação às chuvas fortes e alagamentos. Disse que foi enviado um relatório ao 
Governo Federal que resultou na decretação de estado de emergência em várias cidades do 
estado e Luiz Alves está entre elas. O município receberá ajuda através do Governo Federal. 
Disse que o Secretário de Obras estará passando por dias difíceis, pois muitas estradas 
ficaram destruídas e há muito por fazer. Colocou-se à disposição para ajudar. Parabenizou as 
equipes de Cross Fit. Agradeceu a todos que ajudaram na coleta de alimentos e água para 
doar aos que foram atingidos pelas enchentes. Disse que no total arrecadou cerca de 5 mil 
reais em produtos e água. Registrou igualmente seus pêsames à família enlutada do Senhor 
José Gesser, cidadão que já foi vereador e que muito já contribuiu com o município. O 
vereador Bertolino Bachmann dirigiu-se à vereadora Roseli, contrariando sua fala e disse que 
o Prefeito Marcos Pedro lhe causou decepção como educador, justificou sua fala dizendo que 
enquanto vereador votou contra a construção de uma creche na localidade de Alto Máximo, 
sendo uma solicitação de anos da comunidade. Disse que espera que a vereadora não se 
decepcione nem se desmotive. Disse que tem informações de que os vereadores tem se 
reunido com o Deputado Carlos Chiodini. E todos sabem que ele e a vereadora Teresinha 
como vereadores, vêm lutando há anos por uma creche em Alto Máximo. Disse que o 
Deputado lhe informou que o Prefeito disse a ele que não há demanda para uma creche em 
Alto Máximo. Afirmou que o bairro vem crescendo muito e há um ano foi feito um 
levantamento para saber quantas crianças seriam beneficiadas com uma creche e o resultado 
foi de mais de 70 crianças. Hoje essas crianças precisam ser deslocadas da divisa com o Braço 
Baú para a creche na Vila do Salto, Braço Elza ou Ribeirão do Padre. Essas comunidades 
ficam muito distantes disse o vereador. Por isso reafirmou que sua decepção só aumenta. A 
vereadora Roseli em réplica disse que o que falou foi que confia no Prefeito de que ele não 
deixará nenhuma criança fora de sala de aula. O vereador Bertolino disse que não falou que a 
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vereadora não confia no Prefeito e sim que espera que ela não se decepcione. A vereadora 
Susana Müller Campigotto em resposta ao vereador Bertolino , lembra que enquanto esteve 
na Secretaria da Educação foi feito um levantamento e de fato havia mais de trinta crianças 
que seriam beneficiadas. Mas havia mães que preferiam trazer suas crianças na Vila do Salto 
ou Ribeirão do Padre por ficar mais próximo do local de trabalho. Foi constatado na ocasião, 
que o número de servidores a serem contratados seria maior do que o número de crianças. 
Disse que não foi falado que não há necessidade. Mas o número de funcionários seria grande. 
Disse que teria que ser feito novo levantamento. O vereador Perci Bompani parabenizou os 
dois grupos de Terno de Reis. Registrou seus sentimentos à família enlutada de Ilse Goedert 
Gesser. Disse que o Parajasc foi cancelado em função das chuvas e não há data para este ano.
Lamentou que as chuvas prejudicaram o importante evento. Disse que o Secretário está muito 
ocupado com a recuperação das estradas nos próximos dias. Convidou para a inauguração do 
Ginásio de esportes da Vila do Salto, no dia 07 de dezembro, próxima quarta-feira. Disse que 
o município merecia um ginásio de esportes recuperado e com o nível que se encontra agora. 
Na sequência, o presidente transferiu a presidência à vereadora Roseli, Vice- presidente da 
Casa. Esta por sua vez, assumiu a presidência e concedeu a palavra ao vereador Jorge. O 
vereador Jorge fez suas considerações sobre a reinauguração do ginásio de esportes da Vila do 
Salto. Disse que Alto Freimann e Massaranduba farão um amistoso na data. Fica no aguardo 
do Secretário Municipal de agilizar uma partida do Vôlei Feminino ou Masculino pois o novo 
espaço já comporta esses eventos. Falou sobre as cheias em Benedito Novo, um desastre 
natural, onde ficou todo alagado. Lembra que o município também sofreu com as cheias, 
porém não no mesmo nível. Sugeriu fazer uma nova coleta de donativos para ajudar essas 
pessoas que sofreram com a enchente. Disse que atualmente não há travessia de Braço Elza a 
Canoas, pois danificou a pista e está sendo estudado a melhor recuperação. Disse que esteve 
com a Secretária Municipal de Educação para falar sobre o Aluno Nota Dez que será 
promovido no dia 13 de dezembro. Aproveitou para falar sobre a salas de aula cedidas pelo 
estado. Esta lhe informou que conseguiu fazer um remanejamento das crianças para s as 
escolas. Disse que quando e a escola da Vila do Salto estiver pronta este problema não vai 
mais existir. A escola está com doze salas de aula paradas porque a União não consegue 
repassar o valor de três milhões de reais, completou o vereador. Disse que esteve quatro vezes 
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solicitando esses recursos e sempre é prometido para o próximo mês e até agora não foi 
repassado. Disse que discorda da fala do vereador Bertolino, pois considera o Prefeito que 
mais investiu na educação, com a reforma de todas as escolas municipais e creches. Hoje tem 
boa merenda, uniforme para os estudantes. Disse que tem muito orgulho pelo que o Prefeito 
vem fazendo. Disse que luta para que sempre melhore, mas não considera decepção. 
Parabenizou a Secretária Daniela pelo trabalho feito. Convidou a todos para a final do futebol 
de campo que acontecerá no faixa Azul , no próximo final de semana , às três horas. Em 
seguida, a vereadora Roseli repassou a presidência ao Jorge que prosseguiu com os trabalhos 
da Mesa. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente agradeceu a presença de 
todos, convocou para a próxima sessão ordinária, no mesmo local e horário, no dia doze de 
dezembro. Lembrou a todos dos canais disponíveis na Ouvidoria da Câmara Municipal 
através da Plataforma Fala Br , no site oficial da Câmara de Vereadores e do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, encerrou a sessão. 
JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI
 PRESIDENTE PRIMEIRO- SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO -SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/12/2022 - 18:00
Encerramento: 05/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite para formatura do terceiro ano da E.E.B.João Gaya;
Convite para formatura do terceiro ano da E.E. B. Governador Irineu Bornhausen;
Convite para participar de Projeto sobre a Cidade de Luiz Alves da E.E.B. Governador
Irineu Bornhausen.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 171
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar ao setor competente para que proceda a colocação de
tampas de bocas de lobo na localidade do Máximo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 172
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a remoção de uma
barreira e devidas melhorias no trecho que compreende a divisa de
Santana com Baú Seco. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 173
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção da
Rua Gabriel Antônio Müller. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 174
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que realize melhorias no acesso
da Rua Adolpho Zimmermann, Ribeirão do Padre , no trecho que
compreende após à Serraria do Senhor Gilmar Erbs até à ponte que
ficou danificada igualmente pelas chuvas fortes. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Valdrich, na localidade Braço Elza. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990” 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 927, de 04 de abril de 2000 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 1.453, de 22 de novembro de 2011. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio
Gonsalves, localizada no bairro Vila do Salto” . 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio
Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Osni
Zappelline, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Walderi
Gonçalves Pinto, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eduardo
Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.°
8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2022
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Frida
Kraiche Gesser, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis no
município de Luiz Alves e institui o dia municipal do Terno de Reis. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
24 - Projeto de
Redação Final nº 66
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador e dá outras providências, relativa ao PLC
09/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
25 - Projeto de
Redação Final nº 67
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de
2021, relativa ao PLC 10/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
26 - Projeto de
Redação Final nº 68
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 29 de maio de 2012, relativo ao PL
56/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
27 - Projeto de
Redação Final nº 69
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Leonor Vieck,
no bairro Vila Nova, relativo ao PL 57/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
28 - Projeto de
Redação Final nº 70
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 de março de 2012, relativo ao
PL 58/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
29 - Projeto de
Redação Final nº 71
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983, relativo ao PL
59/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
30 - Projeto de
Redação Final nº 72
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Celio Jose
Schmitz, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL 60/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
31 - Projeto de
Redação Final nº 73
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União,
relativa ao PL 62/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
32 - Requerimento nº
107 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
79 e 80/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
33 - Requerimento nº
108 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de
Saúde encaminhe o relatório de filas para exames, a quantia de
pessoas que aguardam e quanto tempo elas estão aguardando. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
34 - Requerimento nº
109 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado ao Poder Executivo para que faça um estudo de
viabilidade para a construção de calçadas na Rua Padre Heribert José
Schmitz, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
35 - Requerimento nº
110 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para informe qual o motivo de ainda
não terem realizado as devidas melhorias no ponto de ônibus na Rua
Carlos Erbs, próximo a bifurcação, no Ribeirão do Padre. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
36 - Projeto de Lei
Complementar nº 11
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.° 27, de 05 de setembro de 2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990” 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 927, de 04 de abril de 2000 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2022
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.° 1.453, de 22 de novembro de 2011. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio
Gonsalves, localizada no bairro Vila do Salto” . 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio
Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Osni
Zappelline, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Walderi
Gonçalves Pinto, no bairro Vila do Salto. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eduardo
Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.°
8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2022
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2022
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Frida
Kraiche Gesser, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis no
município de Luiz Alves e institui o dia municipal do Terno de Reis. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
19 - Projeto de
Redação Final nº 66
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador e dá outras providências, relativa ao PLC
09/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - Projeto de
Redação Final nº 67
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de
2021, relativa ao PLC 10/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - Projeto de
Redação Final nº 68
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal nº 1.488, de 29 de maio de 2012, relativo ao PL
56/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
22 - Projeto de
Redação Final nº 69
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Leonor Vieck,
no bairro Vila Nova, relativo ao PL 57/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
23 - Projeto de
Redação Final nº 70
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.469, de 15 de março de 2012, relativo ao
PL 58/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
24 - Projeto de
Redação Final nº 71
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 387, de 10 de março de 1983, relativo ao PL
59/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
25 - Projeto de
Redação Final nº 72
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Celio Jose
Schmitz, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL 60/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
26 - Projeto de
Redação Final nº 73
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa União,
relativa ao PL 62/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
27 - Projeto de
Redação Final nº 74
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 79/2022. Não informada
28 - Projeto de
Redação Final nº 75
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 80/2022. Não informada
29 - Requerimento
nº 107 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
79 e 80/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
30 - Requerimento
nº 108 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de
Saúde encaminhe o relatório de filas para exames, a quantia de
pessoas que aguardam e quanto tempo elas estão aguardando. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
31 - Requerimento
nº 109 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado ao Poder Executivo para que faça um estudo de
viabilidade para a construção de calçadas na Rua Padre Heribert José
Schmitz, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/12/2022
Página 7
Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento
nº 110 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para informe qual o motivo de ainda
não terem realizado as devidas melhorias no ponto de ônibus na Rua
Carlos Erbs, próximo a bifurcação, no Ribeirão do Padre. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
33 - Projeto de Lei
Complementar nº
11 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.° 27, de 05 de setembro de 2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/12/2022
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