sessao nº 42

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Ata da quadragésima segunda sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares 
da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili 
Teresinha Rossi Muller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Invocando a proteção de 
Deus o senhor presidente pediu para que se procedesse à leitura do texto bíblico feito pela
vereadora Roseli Pereira Goedert. Em seguida, solicitou ao Primeiro-Secretário para que 
procedesse a leitura do Expediente do dia: Moção n° 04/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, para moção de aplausos e congratulações ao senhor Laércio Espig e família pela 
sua dedicação no resgate e grande incentivador do Terno de Reis- Tradição do Município; 
Projeto de Lei Ordinária n° 83/2022, de autoria do Poder Executivo, que reconhece e autoriza 
o pagamento de despesas de competência anterior; Projeto de Lei Ordinária n° 84/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar; Projeto de Redação Final n° 76/2022, de autoria da Comissão de Redação, que 
altera a Lei Complementar n.° 27, de 05 de setembro de 2019, relativo ao PLC 11/2022; 
Projeto de Redação Final n° 77/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Roberto Valdrich, na localidade Braço Elza, 
relativa ao PL n° 63/2022; Projeto de Redação Final n° 78/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974, relativo ao PL n° 
64/2022; Projeto de Redação Final n° 79/2022, de autoria da Comissão de Redação, que 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977, relativa ao PL n° 65/2022; Projeto 
de Redação Final n° 80/2022, de autoria da Comissão de Redação, que altera a Lei Municipal 
n.° 646, de 15 de maio de 1990”, relativa ao PL n° 66/2022; Projeto de Redação Final n° 
81/2022, de autoria da Comissão de Redação, que altera a Lei Municipal n.° 927, de 04 de 
abril de 2000, relativa ao PL n° 67/2022; Projeto de Redação Final n° 82/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011, 
relativa ao PL n° 68/2022; Projeto de Redação Final n° 83/2022, de autoria da Comissão de 
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Redação, que altera a Lei Municipal n.° 1.453, de 22 de novembro de 2011, relativa ao PL n° 
69/2022; Projeto de Redação Final n° 84/2022 , de autoria da Comissão de Redação, que
dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio Gonsalves, localizada no 
bairro Vila do Salto”, relativa ao PL n° 70/2022; Projeto de Redação Final n° 85/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Julio Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL n° 71/2022; Projeto de 
Redação Final n° 86/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Osni Zappelline, no bairro Vila do Salto, 
relativa ao PL n° 72/2022; Projeto de Redação Final n° 87/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Walderi Gonçalves 
Pinto, no bairro Vila do Salto, PL n° 73/2022; Projeto de Redação Final n° 88/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, que altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 
2022, relativa ao PL n° 74/2022; Projeto de Redação Final n° 89/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Eduardo Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL n° 75/2022; Projeto de 
Redação Final n° 90/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua José Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras, 
relativa ao PL n° 76/2022; Projeto de Redação Final n° 91/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais da 
Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da 
Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências, relativa ao 
PL n° 77/2022; Projeto de Redação Final n° 92/2022, de autoria da Comissão de Redação, 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Frida Kraiche Gesser, no 
bairro Dom Bosco, relativa ao PL n° 81/2022; Projeto de Redação Final n° 93/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, que reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno 
de Reis no município de Luiz Alves e institui o dia municipal do Terno de Reis, relativa ao 
PL n° 82/2022; Requerimento n° 112/2022, de autoria da vereadora Susana Müller 
Campigotto, requerendo que seja dispensado do interstício de Redação Final dos Projeto de 
Lei 83 e 84/2022; Indicação n° 175/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, 
solicitando determinar o setor competente para que proceda a reparos na Rua Valentim Hess, 
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Vila do Salto, onde a pista encontra-se danificada; Indicação n° 176/2022, de autoria do 
vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar o setor competente para que proceda a 
reparos na via de acesso a Laranjeiras, em frente à propriedade da família Reinert, trecho que 
se encontra com os dois lados da pista com desbarrancamento; Indicação n° 177/2022, de 
autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que 
proceda a manutenção na via de acesso a Transportadora Juca, em Rio do Peixe; Indicação n° 
178/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor 
competente para que proceda aos reparos na ponte da Rua 1º de Maio, em Baixo Máximo, 
desde cabeceiras, pranchas, melhorias de forma geral. Destinos: Redação Final relativa ao 
Projeto de Lei Complementar n° 11/2022, Redação Final dos Projetos de Lei n°63/2022, 
64/2022, 65/2022, 66/2022, 67/2022, 81/2022 e 82/2022 e Projetos de Leis n° 83/2022 e 
84/2022, Moção 04/2022 e Requerimentos n° 111/2022 e 112/2022 à ordem do dia para 
discussão e votação; Indicações a Secretaria da Casa para providências de praxe; Ofícios ao 
arquivo da Casa a disposição dos senhores vereadores. Palavra Livre sobre expediente do 
dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota, mostrou imagens referentes à sua Indicação n° 175/2022, com as referidas imagens 
pode mostrar a situação da rua, que com as fortes chuvas teve um estrago perto de um bueiro, 
disse que já havia conversado com o Secretário de Obras, no qual já tinha lhe dado uma 
resposta, mas estava levando esse assunto à Câmara de Vereadores para que seja registrado e 
obteve como resposta do Secretário de que o problema já foi resolvido. Sobre sua Indicação 
n° 176/2022, com imagens também mostrou a situação do referido local, disse que é um local 
que possui muitas saídas de caminhões, e por serem veículos pesados acabam dificultando a 
sua passagem e com isso a saída de mercadorias. Disse que sobre os demais expedientes do 
dia é totalmente favorável. O vereador Lucas Schimitt Erbs saudou todos ali presentes e os 
que assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 177/2022, disse que a 
referida rua já estava um tempo sem manutenções e que necessitava de parolamentos e 
macadamizações, pois é uma rua pequena e se encontra em necessitada de reparos. Sobre sua 
Indicação n° 178/2022, disse que quando foi feita as manutenções da ponte ela não havia 
ficado muito boa, porém com os fortes períodos de chuvas os munícipes pedem melhorias na 
referida ponte. Sobre o Requerimento n° 111/2022, disse que os prejuízos contemplados antes 
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deu um montante de cinco milhões de reais, porém agora com os novos montantes o valor 
passou para oito milhões de reais, disse que os munícipes os questionam sobre o porquê deste 
valo ter aumentado e quais locais que receberão estes reparos. Comentou sobre sua Moção de 
Aplausos n° 04/2022, disse que a família do senhor Laércio Espig foi uns dos principais 
responsáveis por manter esta cultura de Terno de Reis em nosso município, que hoje se tornou
um exemplo para outros municípios nesta cultura. Agradeceu os vereadores pelo voto 
favorável ao seu Projeto de Lei Ordinária n° 82/2022. Não havendo mais manifestações, 
passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 11/2022 aprovada por 
unanimidade; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 63/2022, 64/2022, 65/2022, 
66/2022, 67/2022, 68/2022, 69/2022, 70/2022, 71/2022, 72/2022, 73/2022, 74/2022, 75/2022, 
76/2022, 77/2022, 81/2022, 82/2022 aprovadas por unanimidade ; Requerimentos nº 
111/2022, 112/2022 e 113/2022 aprovados por unanimidade; Projetos de Leis nº 83/2022 e 
84/2022 aprovados por unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 113/2022, o 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro- Secretário que procedesse a leitura da Redação Final 
das Leis relativas aos PLs nº 83/2022 e 84/2022. Em seguida, colocou as duas Redações 
Finais de Leis em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Uma vez terminadas as 
votações ordinárias, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro- Secretário para que procedesse 
a leitura das apresentações das chapas para concorrer às eleições da Mesa Diretora para o ano 
de 2023, ficando assim constituídas: Chapa nº 1: PRESIDENTE : LUCAS SCHMITT ERBS; 
VICE- PRESIDENTE: BERTOLINO BACHMANN; PRIMEIRO-SECRETÁRIO: FELIPE 
Brás Luciani e segunda- secretária : TERESINHA GOEDERT BORK. Chapa nº 2:
PRESIDENTE: PERCI BOMPANI; VICE-PRESIDENTE: SUSANA MÜLLER 
CAMPIGOTTO; PRIMEIRA-SECRETÁRIA: ROSELI PEREIRA GOEDERT E 
SEGUNDO- SECRETÁRIO: JORGE SOARES DA SILVA WINTER. Uma vez feita a 
leitura, foi suspensa a sessão para votação das chapas. Após à votação, foram apurados os 
votos, constatando-se o resultado de cinco votos a favor da Chapa nº 2 e quatro votos a favor 
da chapa nº 4. O Senhor Presidente declarou eleita a Chapa nº 2 com posse automática em 
primeiro de janeiro de 2023, segundo o artigo 27 do Regimento Interno desta Casa.
Explicações Pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos, comentou que as 
roçadas devem ser continuadas no município, não somente decorações em especial na Vila do 
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Salto, mas todo o município merece e deve ser cuidado, especialmente com a limpeza de suas 
margens, nas comunidades e na rodovia. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo 
comprometimento em asfaltar a Rua Carlos Erbs e pelo encaminhamento que está sendo dado 
ao assunto. Esteve na Rua Faustino Martini e apresentou imagens de local que necessita de 
cuidados e manutenção. Apresentou imagens de locais danificados pelas chuvas fortes. 
Agradeceu o trabalho dos servidores da Casa, destacando a dedicação e o empenho em prestar 
o melhor atendimento aos vereadores. Parabenizou o presidente eleito nesta sessão que 
conduzirá os trabalhos legislativos do próximo ano. Desejou bom fim de ano a todos e disse 
que espera que no próximo ano todos estejam juntos novamente sempre buscando boas 
soluções para o município de Luiz Alves. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos e 
agradeceu a todos que trabalharam no encerramento da Escola Rafael Rech. Registrou seus 
agradecimentos a todos os munícipes que trouxeram suas demandas no decorrer do ano. Disse 
que na Câmara há divergência de ideias, mas há o respeito e os vereadores estão sempre em 
conversa para escolher as melhores ideias para o município. Disse que tenta fazer o melhor 
pelo município. Desejou um feliz e próspero Ano Novo a todos os presentes e aos que 
assistiam de forma remota. A vereadora Roseli Pereira Goedert saudou os presentes, em 
especial ao Prefeito Marcos Pedro. Agradeceu a Secretaria de Obras pelos serviços prestados. 
Agradeceu aos servidores da Casa e aos colegas vereadores pelos trabalhos. Colocou-se à 
disposição dos munícipes. A vereadora Susana Müller Campigotto saudou os presentes e em 
especial o Prefeito Marcos Pedro. Agradeceu ao Secretário de Obras pelos trabalhos 
realizadso em Garuva. Em relação às roçadas, disse que seria ótimo em todo o município. 
Porém, o município é extenso e isso dificulta, especialmente no verão, onde a vegetação 
aumenta. Desejou um feliz Natal e Próspero Ano Novo. Agradeceu igualmente os trabalhos 
dos servidores. A vereadora Teresinha Goedert Bork disse que não apresentou indicações, 
porém pede atenção para a ponte da Rua 1º de Maio e para a estrada de Alto Máximo.
Desejou aos munícipes um feliz e abençoado Natal, com toda a paz e bênçãos. Agradeceu em 
seguida, aos servidores da Casa pelos trabalhos prestados ao longo do ano. O vereador 
Bertolino Bachmann saudou os presentes. Disse que próximo a sua rua há um bueiro 
quebrado que exigirá manutenção. Desejou sucesso ao novo presidente Perci para o ano de 
2023. Agradeceu os servidores e aos colegas vereadores. Acredita que soluções serão 
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buscadas para ajudar os munícipes que sofreram perdas com as fortes chuvas que abalaram 
Santa Catarina nos últimos dias. Desejou bom final de ano a todos. O vereador Ênio Ronchi 
Júnior cumprimentou a todos, cumprimentou o Prefeito Marcos Pedro Veber e o Vice Elton 
Vicente pauli. Agradeceu os secretários municipais pelos trabalhos prestados. Desejou um 
bom trabalho à próxima Mesa Diretora para o próximo ano. O vereador Perci Bompani 
cumprimentou a todos, cumprimentou o Prefeito e o Vice- Prefeito. Cumprimentou o 
Secretário Henrique Lemke pelo trabalho no esporte , desenvolvido ao longo do ano. Disse 
que houve dificuldades , mas elas existem para serem enfrentadas. Nunca se agrada a todos. 
Os vereadores precisam tomar decisões e nem sempre agrada a todos. Disse que as demais 
secretarias municipais também enfrentaram dificuldades. Agradeceu a confiança depositada 
em sua pessoa para presidir a próxima Mesa Diretora. Agradeceu aos servidores da Casa pelo 
atendimento feito aos vereadores, que é de suma importância para esclarecer dúvidas e 
acompanhar os trabalhos. Desejou um ótimo fim de ano a todos. Na sequência, o vereador 
Jorge transferiu a presidência à Vice- Presidenta Roseli e com a palavra fez alguns 
esclarecimentos em especial sobre a obra e inauguração do Ginásio de Esportes da Vila do 
Salto.Disse que foi feito um ótimo trabalho. Agradeceu aos secretários municipais pelos 
trabalhos prestados. Desejou a todos eles coragem e força para o próximo ano. Disse que 
gostaria de ter entregue seu mandato com todos os móveis e necessidades da Câmara 
supridas, mas deixa a finalização para o próximo presidente Perci Bompani, pedindo seu 
apoio neste compromisso. Agradeceu os trabalhos do secretário municipal de esportes pelo 
trabalho realizado e pela sua dedicação. Agradeceu aos amigos do Faixa Azul e parabenizou o 
clube pela conquista do tíitulo no Campeonato Municipal de Futebol de Campo. Na 
sequência, retomou os trabalhos da Mesa Diretora, fez o convite a todos para participarem da 
sessão solene de entrega da premiação Aluno Nota Dez que acontecerá no dia 13 de 
dezembro, no Centro de Eventos Baixo Canoas, às 18 horas. Lembrou a todos que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma Fala Br, 
no ite oficial da Câmara de Vereadores e através do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. 
Agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI
 PRESIDENTE PRIMEIRO- SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/12/2022 - 18:00
Encerramento: 12/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 04/2022 - da Escola Rafael Rech - enviando várias cartas de alunos do 6º ano ,
escritas nas aulas de história no conteúdo sobre Cidadania Atuante, expondo problemas e
reivindicando providências.
Ofício do Executivo nº 319/2022 - Solicitando regime de urgência nos trâmites e votação
dos PLs nº 83/2022 e 84/2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 175
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a reparos na Rua
Valentim Hess, Vila do Salto, onde a pista encontra-se danificada. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 176
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a reparos na via de
acesso a Laranjeiras, em frente à propriedade da família Reinert,
trecho que se encontra com os dois lados da pista com
desbarrancamento. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 177
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção na via
de acesso a Transportadora Juca, em Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 178
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda aos reparos na ponte
da Rua 1º de Maio, em Baixo Máximo, desde cabeceiras, pranchas,
melhorias de forma geral. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Moção nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR LAÉRCIO
ESPIG E FAMÍLIA PELA SUA DEDICAÇÃO NO RESGATE E GRANDE
INCENTIVADOR DO TERNO DE REIS – TRADIÇÃO DO MUNICÍPIO. 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de
2022
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de competência
anterior 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 84 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 76
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.° 27, de 05 de setembro de 2019, relativo
ao PLC 11/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 77
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Valdrich, na localidade Braço Elza, relativa ao PL n° 63/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 78
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974. Relativo ao PL
n° 64/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 79
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977, relativa ao
PL n° 65/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 80
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990”, relativa ao PL
n° 66/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de
Redação Final nº 81
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 927, de 04 de abril de 2000, relativa ao PL
n° 67/2022. , 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de
Redação Final nº 82
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011, relativa
ao PL n° 68/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de
Redação Final nº 83
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.453, de 22 de novembro de 2011, relativa
ao PL n° 69/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de
Redação Final nº 84
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio
Gonsalves, localizada no bairro Vila do Salto”, relativa ao PL n°
70/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de
Redação Final nº 85
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio
Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL n° 71/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Projeto de
Redação Final nº 86
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Osni
Zappelline, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL n° 72/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - Projeto de
Redação Final nº 87
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Walderi
Gonçalves Pinto, no bairro Vila do Salto, PL n° 73/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - Projeto de
Redação Final nº 88
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022, relativa ao
PL n° 74/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - Projeto de
Redação Final nº 89
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eduardo
Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL n° 75/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - Projeto de
Redação Final nº 90
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL n° 76/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
23 - Projeto de
Redação Final nº 91
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.°
8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
24 - Projeto de
Redação Final nº 92
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Frida
Kraiche Gesser, no bairro Dom Bosco, relativa ao PL n° 81/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
25 - Projeto de
Redação Final nº 93
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis no
município de Luiz Alves e institui o dia municipal do Terno de Reis,
relativa ao PL n° 82/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
26 - Requerimento nº
112 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final dos Projeto de Lei 83 e
84/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2022
Página 3
Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº
111 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quais os prejuízos levantados decorrentes das últimas
chuvas fortes no município, quais os locais mais afetados que geraram
um relatório no montante de oito milhões de reais. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR LAÉRCIO
ESPIG E FAMÍLIA PELA SUA DEDICAÇÃO NO RESGATE E GRANDE
INCENTIVADOR DO TERNO DE REIS – TRADIÇÃO DO MUNICÍPIO. 
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de
2022
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de competência
anterior 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 84 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 76
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.° 27, de 05 de setembro de 2019, relativo
ao PLC 11/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 77
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Valdrich, na localidade Braço Elza, relativa ao PL n° 63/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 78
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974. Relativo ao PL
n° 64/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 79
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 292, de 12 de setembro de 1977, relativa ao
PL n° 65/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 80
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 646, de 15 de maio de 1990”, relativa ao PL
n° 66/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2022
Página 4
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de
Redação Final nº 81
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 927, de 04 de abril de 2000, relativa ao PL
n° 67/2022. , 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 82
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.458, de 07 de dezembro de 2011, relativa
ao PL n° 68/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 83
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.453, de 22 de novembro de 2011, relativa
ao PL n° 69/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 84
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Claudio
Gonsalves, localizada no bairro Vila do Salto”, relativa ao PL n°
70/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de
Redação Final nº 85
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Julio
Ricardo da Rosa, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL n° 71/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de
Redação Final nº 86
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Osni
Zappelline, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL n° 72/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de
Redação Final nº 87
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Walderi
Gonçalves Pinto, no bairro Vila do Salto, PL n° 73/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de
Redação Final nº 88
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.° 1.921, de 01 de março de 2022, relativa ao
PL n° 74/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - Projeto de
Redação Final nº 89
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eduardo
Kiliano Kreff, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL n° 75/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Projeto de
Redação Final nº 90
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Antonio Cunha, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL n° 76/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2022
Página 5
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de
Redação Final nº 91
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais
da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.°
8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de
Processo Civil, e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - Projeto de
Redação Final nº 92
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Frida
Kraiche Gesser, no bairro Dom Bosco, relativa ao PL n° 81/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - Projeto de
Redação Final nº 93
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece como patrimônio cultural e imaterial o Terno de Reis no
município de Luiz Alves e institui o dia municipal do Terno de Reis,
relativa ao PL n° 82/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - Requerimento
nº 111 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quais os prejuízos levantados decorrentes das últimas
chuvas fortes no município, quais os locais mais afetados que geraram
um relatório no montante de oito milhões de reais. 
Não informada
23 - Requerimento
nº 112 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final dos Projeto de Lei 83 e
84/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2022
Página 6