sessao nº 2

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Ata da segunda sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, 
secretariado pela vereadora Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Ênio Ronchi Júnior, Segundo –Secretário; Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente, 
Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, , Felipe Brás 
Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico 
Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi Muller. Dando início aos 
trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra para uso na Tribuna Livre ao Senhor 
Francisco Johannsen - Presidente SINDIFOZ que versou sobre a aplicação do piso de 
enfermagem aos profissionais de enfermagem do município. Destacou a importância dos 
profissionais, seu destaque na pandemia, seu incansável trabalho para oferecer o melhor 
trabalho com responsabilidade. Apresentou números e indicadores. Apresentou a defasagem 
da remuneração que o município oferece em relação ao montante do piso nacional. Enquanto 
fez uso da palavra, foi acompanhado atentamente pelos enfermeiros que se fizeram presentes 
no auditório. Agradeceu a oportunidade e a palavra concedida. O Senhor Presidente por sua 
vez, invocando a proteção de Deus , solicitou ao vereador Felipe Brás Luciani para que 
procedesse à leitura do texto bíblico. Em seguida, solicitou à Primeira-Secretária para que 
procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei nº 02/2023, do Executivo, que 
ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 03/2023, do
Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública- Rua Victor Nowasky , situada em 
Santana; Requerimento nº 06/2023, do vereador Felipe Brás Luciani, o qual requer seja 
oficiado o Poder executivo para que não só mantenha o segundo professor nas escolas para 
atender as crianças com necessidades especiais, como também amplie o número desse 
profissional afim de melhor atender nossos estudantes em suas necessidades; Requerimento 
nº 07/2023, de autoria dos Vereadores Bertolino Bachmann, Felipe Brás Luciani, Lucas 
Schmitt erbs e Teresinha Goedert Bork, os quais requerem Seja oficiado o Poder Executivo 
para que preste INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC. REQUER: 01) Seja informado o quadro geral do 
funcionalismo público municipal, englobando-se tanto os cargos efetivos quanto aos 
comissionados e temporários e 02) Seja informado o quadro remuneratório de todos os 
agentes públicos, constando-se todos os salários/vencimentos, bem como respectivas 
gratificações salariais; Requerimento nº 08/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual 
requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores quando será 
feito o reajuste salarial para os dentistas que trabalham para o município; Indicação nº 
09/2023, da vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando ao Poder executivo determinar 
o setor competente para que proceda a melhorias nas ruas Leonardo Reichert no Morro do 
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Macaco e na estrada geral de Ribeirão Máximo; Indicação nº 10/2023, da vereadora Susana 
Müller Campigotto, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
proceda a reforma do telhado da CEI Constância Erbs em Ribeirão do Padre; Indicação nº 
11/2023, do vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a reforma do telhado da CEI Constância Erbs em Ribeirão do 
Padre; Indicação nº 12/2023, do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que proceda a limpeza e manutenção da Rua José Felipe, 
desde sarjetas, manutenção das margens, bueiros; Indicação nº 13/2023, do vereador 
Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para 
que proceda aos devidos reparos em tubulação de escoamento das águas pluviais no bairro 
Ribeirão Máximo, conforme seguem as imagens em anexo; Indicação nº 14/2023, do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
proceda a manutenção com roçadas, macadame e patrolamento na Rua Braço Dauer, Braço 
Serafim; Indicação nº 15/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento 
na estrada geral Braço Belga; Indicação nº 16/2023, da vereadora Roseli Pereira Goedert, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda ao 
patrolamento da Rua Luiz Felipe Saplinski, em Braço Serafim; Indicação nº 17/2023, da 
vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder executivo determinar o setor 
competente para que proceda ao patrolamento da Rua Ana Paula Schweitzer em Braço Elza; 
Indicação nº 18/2023, do vereador Ênio Ronchi Júnior, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que proceda à manutenção com roçadas e limpeza na Rua 
Carlos Erbs, Ribeirão do Padre; Indicação nº 19/2023, do vereador Ênio Ronchi Júnior, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda ao 
alargamento da Rua Adolpho Francisco Zimmermann; Ofício 840/2023 TCE/SC, 
comunicando a disponibilidade para julgamento da prestação de contas referente ao exercício 
de 2021; Ofício nº 046/2023 - do Executivo - Indicando o Líder do Governo; Tribuna Livre 
01/2023 - Francisco Johannsen - Presidente SINDIFOZ - Aplicação Piso Enfermagem. 
Destino: PLs nº 02/2023 e 03/2023 às comissões para estudo e emissão de parecer; 
Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para 
as providências de praxe; correspondências diversas ao arquivo da Casa à disposição dos 
senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás 
Luciani justificou suas indicações e requerimentos. Apresentou imagens das vias as quais 
pede manutenção, Rua José Felipe. Justificou o requerimento que fez em conjunto com os 
vereadores de sua bancada. Disse que o principal objetivo do requerimento é combater a 
desigualdade na remuneração. Acredita que ter o conhecimento da situação de todo o 
funcionalismo municipal é importante para saber onde precisa melhorar. Disse que quando se 
está a frente do comando de um município é preciso saber que há muitos trabalhando para o 
município. Não quer dizer, disse o vereador, que quem tem a renda melhor não mereça, mas 
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que nenhum servidor seja esquecido de suas funções e remuneração. Disse que vai entrar com 
novo requerimento para obter informações sobre vale-alimentação e sobre plano de carreira 
do funcionalismo, assunto que vem de encontro ao conteúdo do presente requerimento. 
Comentou que houve relatos de que as escolas municipais não terão mais o segundo 
professor, mas o assistente educacional para os estudantes com necessidades especiais. Disse 
que o atendimento do segundo professor é importante. Disse que uma mãe o procurou,
preocupada com a mudança, pois sua filha precisa do segundo professor para seu melhor 
atendimento e aprendizagem. O vereador Lucas Schmitt Erbs agradeceu a presença das 
pessoas que compareceram para assistir a sessão, em especial os profissionais da enfermagem. 
Justificou primeiramente seus pedidos. Pediu manutenção nas vias públicas, em Braço Dauer
e Braço Belga. Disse que há uma falta de macadame, que próximo às campanhas municipais 
não há falta de macadame e questionou o porquê dessa situação. Disse que quando se fala em 
remuneração de enfermeiros, professores, agentes de saúde e outros, a justificativa é sempre 
que bate no teto de gastos, mas para os comissionados não se fala em teto de gastos e não 
entende por quê. Reclamou que há falta de dentista nos postos de saúde. Que há um 
profissional na Vila do Salto. Consulta só para março. Disse que a prefeitura não contrata 
dentista por ter que adequar o salário. Disse que o profissional de Rio do Peixe em breve vai 
se retirar, pois nada é feito para a readequação. Na área da saúde precisa de uma atenção 
maior, pois caso não seja feito alguma coisa, alertou para um colapso na área da saúde, por 
falta de profissionais. Pediu para a Secretaria da Saúde juntamente com o Poder Executivo 
para que reavaliem os pedidos das classes para a resolução dos problemas. Apoiou os demais 
pedidos dos colegas vereadores. O vereador Ênio Ronchi Júnior justificou suas indicações.
Pede manutenção das vias Rua Carlos Erbs e alargamento da Rua Adolpho Francisco 
Zimmermann. Comentou sobre o Requerimento nº 07/2023. Concorda com o requerimento, 
porém observou que deve ser direcionado o que compete ao Poder Legislativo para a Câmara 
de Vereadores responder. O vereador Bertolino Bachmann cumprimentou a todos e disse que 
concorda com o vereador Ênio Ronchi Júnior quanto a encaminhar o pedido de informações 
ao Poder Legislativo o que lhe compete. Em seguida, complementou as palavras do vereador 
Felipe quanto ao requerimento feito em conjunto com a bancada. Disse que o objetivo é saber 
dos gastos com pessoal, e toda a situação de contratação do funcionalismo. Como Câmara 
também não há nada que não possa ser informado, uma vez que deve haver a transparência.
Reiterou as palavras do vereador Lucas e do vereador Felipe dizendo que poucos estão 
ganhando muito e muitos estão ganhando pouco. Reportou-se à fala do presidente do 
Sindifoz, Francisco Johnnsenn, onde disse que todos os servidores merecem um salário digno. 
Assim também os enfermeiros do município. Apresentou imagens de bueiros necessitando de 
reparos. Dois locais dos apresentados já estavam sendo solucionados pela Secretaria de Obras. 
Os outros locais ainda precisam de serviço. Disse que em Ribeirão Ma´ximo as ruas já estão 
denominadas e todas precisam de manutenção e roçadas. O vereador Ênio disse que não é 
contra o requerimento feito em conjunto pelos vereadores, mas que observou que parte do seu 
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conteúdo se destina ao Poder Legislativo e parte se destina ao Poder Executivo e por isso deve 
sofrer uma alteração, mas que é a favor do requerimento. O vereador Jorge Soares da Silva 
Winter cumprimentou a todos e manifestou seu total apoio aos profissionais da enfermagem. 
Acredita também, que todo o quadro de servidores precisam ter uma revisão nos salários. 
Disse que são fortes as palavras do vereador Lucas a respeito dos dentistas municipais e por 
isso pediu ao Líder do Governo que oficie a Secretaria de Saúde para que compareça à 
Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos se não como pagar melhor os 
dentistas ou qual problema se apresenta nessa situação. Quanto aos agentes educacionais disse 
que esteve nesta tarde buscando informações e que nos próximos dias deve se resolver com a 
chamada pública de mais profissionais para atendimento nas escolas. Disse ainda que 
nenhuma criança ficará desassistida. Disse que haverá capacitação para as agentes 
educacionais no município. Informou que o município vem criando uma estrutura para 
atender os alunos com necessidades especiais desde fisioterapeuta, segundo professor, diretor 
pedagógico e toda a especialidade que a criança precisa para aprendizagem. A vereadora 
Susana Müller Campigotto justificou suas indicações. Sobre o agente educacional pediu para 
que fosse trazida a legislação que versa sobre o assunto para que possam ter o conhecimento.
Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente passou às votações: Requerimentos nº
06/2023, 07/2023 e 08/2023 aprovados por unanimidade, com a observação do vereador Ênio 
Ronchi Júnior a respeito do Requerimento nº 07/2023 . Explicações Pessoais: Nas 
explicações pessoais, os vereadores agradeceram a presença e o uso da Tribuna Livre pelo 
presidente da Sindifoz, elogiaram a presença dos profissionais de enfermagem na Casa e por 
sua luta por melhorias nos seus salários. Destacaram a importância desses profissionais. O
vereador Lucas repassou o convite sobre a Conferência Municipal sobre Saúde, repassando 
rapidamente o cronograma das conferências. Informou ainda que uma comissão formada por 
seu partido e representantes da Escola de Educação Básica João Gaya oficiaram deputado 
Ivan Natz para conseguir recursos para reformas necessárias naquela escola. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior apresentou os números de pacientes atendidos pelos enfermeiros 
parabenizando-os pelos serviços prestados. O vereador Bertolino disse que alguns pais 
também vieram questionar sobre a retirada do segundo professor, preocupados com a 
mudança que vai ocorrer. Pediu maior cuidado com as margens da vias, onde a vegetação está 
tomando conta. O vereador Felipe pediu igualmente maior atenção quanto as roçadas das 
margens das vias, pois caso não seja melhorado o serviço neste sentido, pretende buscar 
outras formas para resolver. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente 
comunicou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara Municipal através da 
plataforma Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, 
convocou a próxima sessão para o dia vinte e sete de fevereiro, às dezoito horas, neste 
auditório, lembrando a todos da audiência pública que se realiza no mesmo dia, no auditório 
da prefeitura, às dezesseis horas. Na sequência encerrou a presente sessão.
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PERCI BOMPANI – PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT – PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – SEGUNDO -SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/02/2023 - 18:00
Encerramento: 13/02/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício 840/2023 TCE/SC, comunicando a disponibilidade para julgamento da prestação de
contas referente ao exercício de 2021.
Ofício nº 046/2023 - do Executivo - Indicando o Líder do Governo.
Tribuna Livre: 
Tribuna Livre 01/2023 - Francisco Johannsen - Presidente SINDIFOZ - Aplicação Piso
Enfermagem
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a melhorias nas ruas
Leonardo Reichert no Morro do Macaco e na estrada geral de Ribeirão
Máximo. 
Não informada
2 - Indicação nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a reforma do telhado
da CEI Constância Erbs em Ribeirão do Padre. Não informada
3 - Indicação nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda macadamização das
ruas vicinais de Alto Máximo. Não informada
4 - Indicação nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza e
manutenção da Rua José Felipe, desde sarjetas, manutenção das
margens, bueiros. 
Não informada
5 - Indicação nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em tubulação de escoamento das águas pluviais no bairro Ribeirão
Máximo, conforme seguem as imagens em anexo. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
roçadas, macadame e patrolamento na Rua Braço Dauer, Braço
Serafim. 
Não informada
7 - Indicação nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
patrolamento na estrada geral Braço Belga. Não informada
8 - Indicação nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Rua Luiz Felipe Saplinski, em Braço Serafim. Não informada
9 - Indicação nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Rua Ana Paula Schweitzer em Braço Elza. Não informada
10 - Indicação nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção com
roçadas e limpeza na Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre. Não informada
11 - Indicação nº 19
de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar o setor competente para que proceda ao alargamento da
Rua Adolpho Francisco Zimmermann. Não informada
12 - Moção nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Moção de aplausos e congratulações ao Senhor Anselmo Kraisch Júnior
pelos 30 anos de prestação de serviços contábeis à Câmara de
Vereadores do Município de Luiz Alves. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências”, 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências 
Não informada
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Vereador
Victor Nowasky, situada na localidade Santana. Não informada
16 - Requerimento nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder executivo para que não só mantenha o segundo
professor nas escolas para atender as crianças com necessidades
especiais, como também amplie o número desse profissional afim de
melhor atender nossos estudantes em suas necessidades. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/02/2023
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/02/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
7 de 2023
Processo: -
Autores: Bertolino
Bachmann, Felipe
Brás Luciani, Lucas
Schmitt Erbs,
Teresinha Goedert
Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE LUIZ ALVES/SC. REQUER: 01) Seja informado o quadro geral do
funcionalismo público municipal, englobando-se tanto os cargos
efetivos quanto aos comissionados e temporários; 02) Seja informado
quais são os agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo,
especificando-se os cargos, remuneração e meio de contratação
individual (concurso público, comissionado ou temporário), tendo em
vista que os gastos da Câmara são suportados pelo Município; 03) Seja
informado o quadro remuneratório de todos os agentes públicos
mencionados nos itens 01 e 02, constando-se todos os salários/
vencimentos, bem como respectivas gratificações salariais. 
Não informada
18 - Requerimento nº
8 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quando será feito o reajuste salarial para os dentistas que
trabalham para o município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Moção de aplausos e congratulações ao Senhor Anselmo Kraisch Júnior
pelos 30 anos de prestação de serviços contábeis à Câmara de
Vereadores do Município de Luiz Alves. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências”, 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Requerimento nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder executivo para que não só mantenha o segundo
professor nas escolas para atender as crianças com necessidades
especiais, como também amplie o número desse profissional afim de
melhor atender nossos estudantes em suas necessidades. 
Não informada
4 - Requerimento nº
7 de 2023
Processo: -
Autores: Bertolino
Bachmann, Felipe
Brás Luciani, Lucas
Schmitt Erbs,
Teresinha Goedert
Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE LUIZ ALVES/SC. REQUER: 01) Seja informado o quadro geral do
funcionalismo público municipal, englobando-se tanto os cargos
efetivos quanto aos comissionados e temporários; 02) Seja informado
quais são os agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo,
especificando-se os cargos, remuneração e meio de contratação
individual (concurso público, comissionado ou temporário), tendo em
vista que os gastos da Câmara são suportados pelo Município; 03) Seja
informado o quadro remuneratório de todos os agentes públicos
mencionados nos itens 01 e 02, constando-se todos os salários/
vencimentos, bem como respectivas gratificações salariais. 
Não informada
5 - Requerimento nº
8 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quando será feito o reajuste salarial para os dentistas que
trabalham para o município. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/02/2023
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Presidente 
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2024) Legislatura
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