br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-27
native_id281

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da terceira sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, 
secretariado pela vereadora Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Ênio Ronchi Júnior, Segundo –Secretário; Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente, 
Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás 
Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico 
Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi Muller. Dando início aos 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Na 
sequência, solicitou a Primeira –Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia: 
Projetos de Leis nº 01/2023 , 02/2023 e 03/2023 já em tramitação nesta Casa; Projeto de Lei 
nº 04/2023, do Executivo , que ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público da 
Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o Consórcio 
Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 05/2023, do Executivo, que ratifica as alterações realizadas 
no Estatuto e no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do 
Vale do Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências; Projeto de Lei nº 06/2023, do 
Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Cultural Artística 
Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o 
Município de Luiz Alves; Projeto de Lei nº 07/2023, do Executivo, que antecipa data do 
feriado municipal para o ano de 2023 ; Projeto de Lei nº 08/2023, do Executivo, que Autoriza 
a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e 
Comissão de Contratação e dá outras providências; Requerimento nº 05/2023, do vereador 
Felipe Brás Luciani, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara 
de Vereadores como se encontra a situação do vale alimentação para os funcionários públicos, 
plano de carreira e revisão da remuneração ; Requerimento nº 11/2023, do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, o qual requer Seja oficiado o Poder Executivo , para que através da Secretaria 
da Saúde, verifique o repasse do valor retroativo em atraso desde os meses de maio, junho, 
julho e agosto de 2022 aos agentes comunitários de saúde. Bem como, que seja encaminhado 
à Câmara de Vereadores informações sobre o incentivo financeiro que foi repassado ao caixa 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
da prefeitura em dezembro para pagamento dos ACS e ACE do município, no entanto não 
estão recebendo; Requerimento nº 12/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer 
seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre retirada de segundo 
professor e solicita ao executivo municipal estudos de viabilidade técnica e sócioeducacional, 
junto aos órgãos competentes, para viabilizar o projeto de criação de cargos em substituição 
do segundo professor ou a manutenção do segundo professor com indicação de modelo de 
projeto de lei ao executivo municipal; Portaria nº 01/2023, da Mesa Diretora que nomeia as 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Luiz Alves para o ano de 2023; Resolução 
MD nº 02/2023 que autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a participar de curso no 
município de Curitiba/PR ; Edital nº 01/2023 que dispõe sobre o processo seletivo estágio. lei 
municipal nº 1.663/2017; Portaria nº 02/2023 que altera a Portaria n.º 01/2023; Indicação nº 
20/2023 , da vereadora Roseli Pereira Goedert solicitando ao Poder Executivo determinar o 
setor competente para que proceda ao patrolamento da estrada da Rua Francisco Altini, Braço 
Serafim; Indicação nº 21/2023, do vereador Bertolino Bachmann solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpadas queimadas na 
rede de iluminação pública da Rua Elias Bachmann, Alto Máximo; Indicação nº 22/2023, da 
vereadora Teresinha Goedert Bork, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda à manutenção com macadame, patrolamento, roçadas e reparos 
nas sarjetas da Rua Leonardo Reichert; Indicação nº 23/2023, da vereadora Teresinha Goedert 
Bork, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda à 
manutenção da Rua Otto Wruck, Braço Francês; Indicação nº 24/2023, do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda 
à manutenção da Rua 22 de Julho, Braço Joaquim; Indicação nº 25/2023, do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
disponibilize ônibus da frota já existente da Secretaria da Educação, para que faça a rota da 
rua de Boa Vista em Ribeirão do Padre, a fim de melhor atender nossos alunos; Balancete 
referente ao mês de janeiro de 2023; Edital de Estágio nº 01/2023 Destino: Correspondências 
diversas ao arquivo da Casa; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; 
PL nº 01/2023, Pl nº 02/2023 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 03 /2023 à 
ordem do dia para discussão e votação secreta; PLs nº 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023 e 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
08/2023 às comissões para estudo e emissão de parecer; Requerimentos nº 05/2023, 11/2023 e 
12/2023 à ordem do dia para discussão e votação. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes e declarou-se favorável aos projetos na 
ordem do dia. Reforçou as indicações dos demais vereadores, especialmente a respeito da 
conservação das vias públicas. Comentou sobre o Requerimento nº 05 de sua autoria. 
Reafirmou sua fala que muitas pessoas ganham pouco e poucas ganham muito. Salientou que 
as pessoas que trabalham nas condições do tempo merecem atenção na remuneração. Disse 
que as margens da maior parte das vias estão tomadas pelo mato, no entanto agora há uma 
empresa contratada para o serviço. O município paga mais de um milhão e duzentos para que 
a manutenção das margens seja feita. Disse que se anteriormente também as margens tinham 
vegetação, pelo menos o município não empregava essa quantia de dinheiro para o serviço. 
Diante do valor empregado na prestação do serviço, esperava um melhor resultado. Comentou 
que chegou à Câmara de Vereadores projeto para análise, que dispõe sobre gratificação aos 
pregoeiros e que fazem parte da comissão de licitação, e questionou como há recursos para 
tanto, se não pode ser verificada a situação dos demais servidores que reivindicam atenção e 
que estão defasados em suas remunerações, pois a justificativa é que não pode ultrapassar o 
porcentagem limite. Questionou como para alguns tem e para outros não. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs saudou os presentes e os que assistiam de forma remota pelas redes sociais. 
Apresentou imagens da Rua 22 de Julho, em Braço Joaquim, que se encontra danificada, com 
brita colocada pelos próprios moradores. Disse que são vários os moradores daquela rua e que 
o pedido é antigo. Disse que todos já pagam seus impostos e pedem que a prefeitura realize a 
manutenção. Justificou ainda suas indicações. Falou sobre o Requerimento nº 11/2023 de sua 
autoria, pede que o Executivo repasse os valores aos agentes comunitários de saúde. Leu uma 
Nota Técnica do CONACS onde deveria ser repassado aos agentes de saúde e não a outros 
setores da prefeitura. Está em atraso quatro meses do ano anterior e ainda não foi resolvido. 
Sobre o segundo professor faz um requerimento para manter esse profissional em sala de aula 
e já anexou ao requerimento a minuta de um projeto de lei a fim de institucionalizar a questão.
Disse que buscou fundamentação de que fica a critério de cada estado, de cada município a 
forma de como irá oferecer esse serviço. Ressaltou que o Poder Executivo municipal não tem 
fundamentação de que o município precisa se alinhar aos outros municípios e sim, tem 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
autonomia para decidir como vai oferecer o atendimento do segundo professor aos que 
necessitam. Disse que se é por falta de lei, anexa ao requerimento uma minuta de projeto de 
lei que vai definir essa questão. O vereador Bertolino Bachmann justificou sua indicações.
Reforçou as palavras do vereador Lucas e espera que seja feito de fato um projeto de lei para 
definir o assunto. Disse que algumas mães relaram que algumas crianças levam tempo para 
confiar e se deixar acompanhar pelo segundo professor e agora será retirado. Pede que a 
decisão seja revista, pois também entende necessária a atuação desse profissional. A
vereadora Teresinha justificou suas indicações. Reclamou que as Ruas Leonardo Reichert e 
Otto Wruck encontram-se sem manutenção. Apresentou as imagens das duas vias e o estado 
em que se encontram. Pede maior atenção para a devida manutenção. Sobre o segundo 
professor se solidariza com as pessoas que necessitam e apoia totalmente o requerimento do 
vereador Lucas. E sobre o Requerimento nº 11/2023 é totalmente favorável. Disse que muitos 
agentes de saúde realizam regularmente seu ofício, porém há localidades que já faz um ano 
que não aparece agente de saúde. Lembra o quanto é importante que os agentes de saúde 
visitem as famílias para acompanhar de perto o estado de saúde dos cidadãos. O vereador 
Jorge Soares da Silva parabenizou o vereador Lucas Schmitt Erbs pela iniciativa do 
requerimento, acompanhado pela minuta de projeto de lei. Disse que é isso que precisa ser 
feito. Trazer o problema para a Câmara e com ele trazer também a solução. Se declarou 
favorável ao requerimento. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que não leu a 
minuta, porém pede que seja incluído no projeto a obrigatoriedade de uma capacitação do 
segundo professor. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº 01/2023 e 
PL nº 02/2023 aprovados por unanimidade num só turno. Considerando que a votação do PL
nº 03/2023 e moção de aplausos, segundo o Regimento Interno se dá em votação secreta, o 
Presidente colocou em discussão o PL nº 03/2023 e a moção de aplausos. Não havendo 
manifestações colocou em seguida em votação secreta, chamando nominalmente cada 
vereador para depositar seu voto. Uma vez terminada a votação, as vereadoras Susana Müller 
Campigotto e Teresinha Goedert Bork procederam a apuração dos votos. Sendo constatado 
nove votos a favor aos dois projetos. O Senhor Presidente por sua vez, declarou aprovados o 
PL nº 03/2023 e a Moção de Aplausos e Congratulações ao Senhor Anselmo Kraisch Júnior.
Dando continuidade às votações, o senhor presidente colocou os Requerimentos nº 05/2023, 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
11/2023 e 12/2023 em votação, sendo aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: O
vereador Jorge Soares da Silva agradeceu o serviço da Secretaria de Obras . Parabenizou o 
evento realizado na Gruta, onde a comunidade se uniu para trabalhar em prol da festa e do 
almoço realizado. Solidarizou-se com os moradores de São João do Itaperiú pelas perdas 
sofridas com o evento climático na tarde de domingo. Parabenizou a Defesa Civil do 
município que esteve na segunda-feira dando o seu auxílio, orientando os moradores e 
ajudando a comunidade neste momento tão difícil. Informou que o viaduto no entroncamento 
das Rodovias SC 414 e BR 470 foi liberado nesta segunda-feira, situação muito esperada por 
todos. O vereador ênio Ronchi Júnior trouxe algumas informações sobre as roçadas das 
margens das vias, informou que encaminhará ofício à infraestrutura do Estado, onde pretende 
o apoio dos colegas vereadores para que também assinem o ofício a fim de somar forças para 
conseguir o tão esperado acostamento ao longo da Rodovia SC 414. Comentou sobre a 
importância do combate ao mosquito maruim, que a secretaria vai procurar intensificar o 
trabalho de combate a este inseto. A vereadora Teresinha disse que esteve em conversa com o 
Secretário de Infraestrutura do Estado e este se colocou á disposição para atender o município 
no que puder. O vereador Felipe Brás Luciani agradeceu a presença das pessoas que assistiam
a sessão, convidando-os para participarem mais vezes ou mesmo de forma remota pelas redes 
sociais, a fim de somar forças para trazer soluções ao município. Pede pintura e sinalização 
nas lombadas da Vila Nova, pois se encontram apagadas e frequentemente causa danos. Sobre 
o acostamento tem solicitado muito e as pessoas cobram também, por isso apoia 
completamente o ofício do vereador Ênio Ronchi Júnior. Sugeriu que fosse entregue em mãos 
e se colocou inteiramente à disposição para acompanhar. Sobre a estrada geral de Garuva há 
relato de moradora que próximo à ponte há um buraco na pista que precisa de atenção. Sobre 
o inseto maruim disse que também foi muito cobrado pela população. Não tem conhecimento 
técnico para dizer se o antídoto desenvolvido e distribuído pela Secretaria da Agricultura é 
eficaz ou não. Mas precisa ser sim intensificado o uso para solucionar o problema do maruim.
O vereador Lucas saudou novamente a todos e ressaltou que em todas as sessões há 
reivindicação para colocação de macadame. Dirigiu-se ao líder do governo para que verifique 
junto à administração se há algum plano ou planejamento para aquisição de macadame. O
vereador Bertolino disse que conversou com o presidente do Conselho do hospital por 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
situação de atendimento nos postos. Pede maior controle por parte da Secretaria da Saúde. 
Disse que a Saúde nos dias de hoje está um pouco pior do que no ano passado. Quanto a 
aplicação do antídoto para eliminação do maruim acredita que o trabalho que esta sendo feito 
não é eficaz. Será preciso viabilizar outro tipo de trabalho, pois acredita que as pessoas não 
irão aderir. O vereador Jorge completou dizendo que acredita que precisaria fazer um trabalho 
de incentivo dos proprietários para a redução do maruim. Não havendo mais manifestações, o 
Senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de 
Vereadores através da plataforma digital Fala Br e pelo e – mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, convocou a próxima sessão 
para o dia seis de março, às dezoito horas, neste mesmo local e encerrou a sessão. 
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA- SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
VEREADOR

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/02/2023 - 18:00
Encerramento: 27/02/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Balancete referente ao mês de janeiro de 2023.
Edital de Estágio nº 01/2023.
Tribuna Livre: 
Inscrição para Tribuna Livre nº 02/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
estrada da Rua Francisco Altini, Braço Serafim. Não informada
2 - Indicação nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpadas
queimadas na rede de iluminação pública da Rua Elias Bachmann, Alto
Máximo. 
Não informada
3 - Indicação nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção com
macadame, patrolamento, roçadas e reparos nas sarjetas da Rua
Leonardo Reichert. 
Não informada
4 - Indicação nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção da
Rua Otto Wruck, Braço Francês. Não informada
5 - Indicação nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção da
Rua 22 de Julho, Braço Joaquim. Não informada
6 - Indicação nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor compentente para que disponibilize ônibus da frota
já existente da Secretaria da Educação, para que faça a rota da rua de
Boa Vista em Ribeirão do Padre, a fim de melhor atender nossos
alunos. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/02/2023
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/02/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Moção nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Moção de aplausos e congratulações ao Senhor Anselmo Kraisch Júnior
pelos 30 anos de prestação de serviços contábeis à Câmara de
Vereadores do Município de Luiz Alves. 
Proposição
apresentada em
Plenário
8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências”, 
Parecer favorável da
comissão
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências 
Parecer favorável da
comissão
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Vereador
Victor Nowasky, situada na localidade Santana. Projeto protocolado
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue
o Consórcio Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante
incorporação, e dá outras providências” 
Não informada
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências 
Não informada
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural
Artística Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves" 
Não informada
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2023
Processo: -
Autores: 
Antecipa data do feriado municipal para o ano de 2023 Não informada
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá outras
providências 
Não informada
17 - Requerimento nº
5 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores como se encontra a situação do vale alimentação para os
funcionários públicos, plano de carreira e revisão da remuneração . 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/02/2023
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/02/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo , para que através da Secretaria da
Saúde, verifique o repasse do valor retroativo em atraso desde os
meses de maio, junho, julho e agosto de 2022 aos agentes comunitários
de saúde. Bem como, que seja encaminhado à Câmara de Vereadores
informações sobre o incentivo financeiro que foi repassado ao caixa da
prefeitura em dezembro para pagamento dos ACS e ACE do município,
no entanto não estão recebendo. 
Não informada
19 - Requerimento nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que inclua no plano de ensino o
segundo professor, adequando-se assim, ao ensino do Estado. Não informada
20 - Portaria nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Nomeia as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Luiz Alves
para o ano de 2023. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
21 - Resolução MD nº
2 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a participar de curso no
município de Curitiba/PR Não informada
22 - Edital nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani
EDITAL Nº 01/2023. PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO. LEI MUNICIPAL
Nº 1.663/2017 Não informada
23 - Portaria nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Portaria n.º 01/2023. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências”, 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências 
Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Vereador
Victor Nowasky, situada na localidade Santana. Projeto protocolado
5 - Requerimento nº
5 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores como se encontra a situação do vale alimentação para os
funcionários públicos, plano de carreira e revisão da remuneração . 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/02/2023
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/02/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo , para que através da Secretaria da
Saúde, verifique o repasse do valor retroativo em atraso desde os
meses de maio, junho, julho e agosto de 2022 aos agentes comunitários
de saúde. Bem como, que seja encaminhado à Câmara de Vereadores
informações sobre o incentivo financeiro que foi repassado ao caixa da
prefeitura em dezembro para pagamento dos ACS e ACE do município,
no entanto não estão recebendo. 
Não informada
8 - Requerimento nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que inclua no plano de ensino o
segundo professor, adequando-se assim, ao ensino do Estado. Não informada
9 - Moção nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Moção de aplausos e congratulações ao Senhor Anselmo Kraisch Júnior
pelos 30 anos de prestação de serviços contábeis à Câmara de
Vereadores do Município de Luiz Alves. 
Proposição
apresentada em
Plenário
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/02/2023
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/02/2023
Página 4

open original →