sessao nº 4

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Ata da quarta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado 
pela vereadora Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Ênio Ronchi 
Júnior, Segundo –Secretário; Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente, Lucas Schmitt 
Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da 
Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi Muller. Dando início aos trabalhos, o Senhor 
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Bruno Salvador, engenheiro da Epagri, para 
apresentação na Tribuna Livre de avaliação dos trabalhos realizados no ano de 2022 e o 
cronograma de trabalhos para o ano de 2023. O senhor Bruno Salvador explanou sobre as 
atividades realizadas em 2022, dentre elas, participação de agricultores luizalvenses em 
Congresso Nacional em Florianópolis, reuniões nas comunidades, em especial no Braço Elza 
onde se abordou sobre a conservação do solo, recolhimento de embalagens de agrotóxicos em 
parceria com a ABLA, oficina para as mulheres sobre itens a base de frango, dentre outros. 
Destacando que a participação no congresso teve uma apresentação de trabalho desenvolvido 
no município e que foi apresentado em nível de Brasil. Em relação ao cronograma de 
trabalhos para este ano, além de dar continuidade aos programas em andamento, levantamento 
agropecuário, palmáceas, participação de jovens agricultores em curso de gestão, liderança e 
empreendedorismo rural, continuação da campanha de recolhimento de embalagens de 
agrotóxicos, campanha de combate ao “mal do Panamá” que atinge a bananicultura, dentre 
outros. Após a apresentação, o engenheiro agrônomo Bruno Salvador agradeceu a 
oportunidade e colocou-se à disposição para maiores esclarecimentos. O presidente, por sua 
vez , agradeceu a presença dos engenheiros da Epagri na Câmara para prestar esclarecimentos 
sobre suas atividades no município. Dando continuidade, solicitou ao vereador Jorge Soares 
da Silva Winter para que procedesse a leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou à 
Primeira- Secretária para que procedesse à leitura do expediente do dia: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais do 
exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências; Projeto de 
Lei nº 04/2023, do Executivo , que ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público da 
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Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o Consórcio 
Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e dá outras 
providências”; Projeto de Lei nº 05/2023 , do Executivo, que ratifica as alterações realizadas 
no Estatuto e no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do 
Vale do Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências; Projeto de Lei nº 06/2023, do 
Executivo, que “autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural Artística 
Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o 
Município de Luiz Alves"; Projeto de Lei nº 07/2023, do Executivo, que antecipa data do 
feriado municipal para o ano de 2023; Projeto de Lei nº 08/2023, do Executivo, que autoriza 
a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e 
Comissão de Contratação e dá outras providências; Projeto de Lei nº 09/2023, do Executivo , 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertoldo Martendal, na 
localidade Ribeirão Máximo; Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo, que dispõe sobre o 
percentual do IPCA acumulado no ano de 2022 para fins de revisão geral anual de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 01/2023, 02/2023, 
03/2023 e 06/2023; Requerimento nº 10/2023, do vereador Ênio Ronchi Júnior, o qual requer 
seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 06/2023; Requerimento nº 
13/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja encaminhado ofício ao Poder 
Executivo para que preste informações à Câmara de Vereadores se está sendo elaborado um 
plano de carreira para os funcionários públicos municipais. Em caso positivo, se há previsão 
de quando será colocado em prática e como o Poder Executivo junto à Secretaria de saúde 
vem abordando o assunto; Requerimento nº 14/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual 
requer seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria Municipal de Saúde 
informe à Câmara de Vereadores quais serão as obras de reforma ou manutenções em Postos 
de Saúde planejados para o ano de 2023; como está a programação e quando serão contratadas 
zeladoras; informe quais os detalhes desse planejamento; Requerimento nº 15/2023, do 
vereador Felipe Brás Luciani, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que preste 
informações sobre quais os imóveis públicos já vendidos que foram a leilão autorizado no ano 
anterior, quais os valores da venda, e qual a previsão de início das obras, às quais seriam 
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empregados os valores arrecadados no leilão (pavimentação das vias do conjunto habitacional 
de Rio do Peixe e Braço Serafim); Ofício ACLUX nº 050/2023 - Encontro com Deputados 
Luxemburgueses; Inscrição para a Tribuna Livre nº 02/2023 - Epagri. Indicação nº 26/2023, 
do vereador Bertolino Bachmann, o qual solicita ao Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua João Canalli, Braço Joaquim; 
Indicação nº 27/2023, Indicação nº 27/2023, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual solicita 
ao Executivo determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos em bueiro 
localizado em frente à Contabilidade Rossi, na Vila do Salto; Indicação nº 28/2023, do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual solicita ao Executivo, determinar a Secretaria de Saúde 
para que volte a encaminhar os resultados dos exames para o Posto de Saúde de Braço 
Serafim, uma vez que desde o ano passado não estão sendo mais encaminhados. Destino:
Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; correspondências ao arquivo da 
Casa; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final aos PLs nº 
01/2023, 02/2023, 03/2023 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 04/2023, 05/2023, 
06/2023 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 07/2023, PL nº 08/2023 e Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2023 continuam às comissões para estudo e emissão de parecer; PL 
nº 09/2023 e 10/2023 às comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos, em especial aos 
engenheiros da Epagri que fizeram a explanação de suas atividades nesta Casa. Justificou seu 
requerimento. Disse que no ano anterior votou projeto para leilão de imóveis em desuso do 
município, com a justificativa de que os recursos se destinariam à pavimentação de ruas nos 
conjuntos habitacionais de Rio do Peixe e Braço Serafim. Ressaltou que já se passou algum 
tempo e os moradores desses locais o procuraram para saber quando essas ruas serão de fato 
pavimentadas, por isso faz o requerimento ao Executivo, a fim de obter informações a 
respeito. Apoiou a indicação do vereador Bertolino sobre melhorias na Rua João Canalli, pois 
também já recebeu reclamações sobre o estado da via. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou 
a todos, em especial aos engenheiros da Epagri, Bruno e Carlos que se fizeram presentes. 
Justificou em seguida, suas indicações e requerimentos. Ressaltou o requerimento onde pede 
que voltem a ser encaminhados os resultados dos exames às unidades de saúde das 
localidades. Pede que a Secretaria de saúde determine o funcionário responsável para que 
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separe os exames e envie ao posto de saúde de Braço Serafim. Comentou também sobre a 
necessidade de o município ter um plano de carreira dos funcionários públicos municipais. 
Destacou a importância do plano de carreira para os servidores da área de saúde. Disse que 
não é para seu interesse, mas os funcionários querem informações a respeito. Deseja obter
ainda quais as reformas que serão feitas nas unidades de saúde, bem como quando será feita a 
contratação de zeladoras para os postos de saúde. Os postos de saúde precisam de 
equipamentos, materiais, impressora e aguardam por maior atenção. Agradeceu ao senhor 
presidente que retirou de pauta o PL nº 08/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2023, pois sua comissão não havia chegado ao um resultado e nem emitido o devido 
parecer. O vereador Jorge Soares da Silva Winter disse que quanto ao Posto de Saúde de Rio 
Canoas, a secretária de saúde já esteve estudando um local para uma nova construção, mas até 
o momento não há uma definição. Quanto ao repasse de recursos para o teatro a ser realizado 
pela ACAJEM , uma associação para fins artísticos, disse que são dezenas de pessoas que 
estão ensaiando para apresentação do teatro da Paixão de Cristo e acredita ser importante para 
o município. O vereador Bertolino Bachmann apresentou imagens sobre a situação da Rua 
João Canalli em Braço Joaquim. Sobre o PL nº 06/2023, recursos para a ACAJEM, acredita 
que deveria constar mais detalhes no relatório, pois considera que faltam informações. Disse 
que da forma como está, prefere se abster de votar o projeto. Prefere não votar do que votar 
algo que não está completamente ciente, por falta de mais algumas informações. A vereadora 
Teresinha Goedert Bork agradeceu o presidente por ter tirado de pauta o PL nº 08/2023 e 
Projeto de Decreto Legislativo. Comentou que a unidade de saúde de Braço Serafim está 
desde o final do ano passado sem zeladora. Acredita que cada unidade de saúde deve ter a sua 
zeladora. Justificou seu projeto de denominação de via pública e pede o apoio dos colegas 
vereadores. O vereador Ênio Ronchi Júnior sobre os imóveis que foram a leilão, assunto 
comentado pelo vereador Felipe, disse que também esteve verificando como estava essa 
situação. Disse que houve um atraso no leilão, pois não havia sido vendido, mas tem 
informações de que agora já está tudo certo e vai ser feita a pavimentação nas ruas dos 
conjuntos habitacionais. E sobre a Rua João Canalli já conversou com o secretário para dar 
uma atenção à rua e promover as melhorias. Pediu aos colegas vereadores que quando houver 
alguma objeção aos projetos na ordem do dia , que comuniquem a Mesa Diretora com 
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antecedência, para não acontecer de na hora de iniciar a sessão, apresentar objeções aos 
projetos e dificultar a organização da Mesa Diretora para dar início às sessões. Não havendo 
mais manifestações, passou-se às votações: Redação final das Leis relativas aos PLs nº
01/2023, 02/2023 e 03/2023 aprovadas por unanimidade; PL nº 04/2023, 05/2023 aprovados 
por unanimidade; PL nº 06/2023 aprovado por sete votos a favor e uma abstenção do vereador 
Bertolino Bachmann; Requerimento nº 10/2023 que pede a dispensa do interstício de Redação 
Final ao PL nº 06/2023 aprovado por unanimidade, Redação Final da Lei relativa ao PL nº
06/2023 aprovado por unanimidade; Requerimentos nº 13/2023, 14/2023 e 15/2023 aprovados 
por unanimidade. PL nº 08/2023 e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 continuam às 
comissões para estudo. Explicações Pessoais: Os vereadores agradeceram a presença dos 
engenheiros da Epagri que fizeram uma boa explanação sobre as questões da agricultura. O
vereador Ênio Ronchi Júnior trouxe algumas informações sobre os serviços realizados pela 
Secretaria de Obras. A vereadora Teresinha Goedert Bork leu uma mensagem alusiva ao Dia 
Internacional da Mulher e parabenizou as suas considerações às mulheres do município. O
vereador Felipe Brás Luciani se dirigiu ao Líder do Governo e cobrou mais alguns serviços de 
manutenção de vias. O vereador Bertolino solidarizou-se com os bananicultores e demais 
agricultores que tiveram perdas com o evento climático ocorrido nos últimos dias, em especial 
aos agricultores de São João do Itaperiú, que sofreu grandes perdas com forte temporal. O
vereador Lucas igualmente parabenizou as mulheres pela passagem do Dia da Mulher, 
destacando a força e o trabalho por elas desenvolvido, bem como a sua importância para a 
sociedade. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente agradeceu a presença de 
todos, informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores 
através da plataforma digital Fala Br e do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, convocou a 
próxima sessão ordinária para o dia treze de março, às dezoito horas neste mesmo loca e em 
seguida deu por encerrada a presente sessão.
PERCI BOMPANI - PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT – PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/03/2023 - 18:00
Encerramento: 06/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício ACLUX nº 050/2023 - Encontro com Deputados Luxemburgueses;
Tribuna Livre: 
Inscrição para a Tribuna Livre nº 02/2023 - Epagri.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
patrolamento da Rua João Canalli, Braço Joaquim. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em bueiro localizado em frente à Contabilidade Rossi, na Vila do Salto. Não informada
3 - Indicação nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar a Secretaria de Saúde para que volte a encaminhar os
resultados dos exames para o Posto de Saúde de raço Serafim, uma vez
que desde o ano passado não estão sendo mais encaminhados. 
Não informada
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue
o Consórcio Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante
incorporação, e dá outras providências” 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural
Artística Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves" 
Não informada
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2023
Processo: -
Autores: 
Antecipa data do feriado municipal para o ano de 2023 Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá outras
providências 
Não informada
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertoldo
Martendal, na localidade Ribeirão Máximo Não informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2022 para
fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de
Luiz Alves/SC. 
Não informada
12 - Projeto de
Redação Final nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural
Artística Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves, relativa ao PL
06/2023. 
Não informada
13 - Projeto de
Redação Final nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências, relativa ao PL 01/2023. 
Não informada
14 - Projeto de
Redação Final nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências, relativa ao PL 02/2023. 
Não informada
15 - Projeto de
Redação Final nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vereador
Victor Nowasky, situada na localidade Santana, relativa ao PL 03/2023. Não informada
16 - Projeto de
Redação Final nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá outras
providências, relativo ao PL 08/2023. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
10 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
06/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Requerimento nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que preste
informações à Câmara de Vereadores se está sendo elaborado um
plano de carreira para os funcionários públicos municipais. Em caso
positivo, se há previsão de quando será colocado em prática e como o
Poder Executivo junto à Secretaria de saúde vem abordando o assunto. 
Não informada
19 - Requerimento nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria
Municipal de Saúde informe à Câmara de Vereadores quais serão as
obras de reforma ou manutenções em Postos de Saúde planejados para
o ano de 2023; como está a programação e quando serão contratadas
zeladoras; informe quais os detalhes desse planejamento. 
Não informada
20 - Requerimento nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre
quais os imóveis públicos já vendidos que foram a leilão autorizado no
ano anterior, quais os valores da venda, e qual a previsão de início das
obras , às quais seriam empregados os valores arrecadados no leilão
(pavimentação das vias do conjunto habitacional de Rio do Peixe e
Braço Serafim). 
Não informada
21 - Resolução MD nº
3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à
Florianópolis/SC Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica a 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue
o Consórcio Iintermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante
incorporação, e dá outras providências” 
Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI e dá outras providências 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural
Artística Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves" 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2023
Processo: -
Autores: 
Antecipa data do feriado municipal para o ano de 2023 Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá outras
providências 
Não informada
7 - Projeto de
Redação Final nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Cultural
Artística Jesus de Nazaré - ACAJEN, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves, relativa ao PL
06/2023. 
Não informada
8 - Projeto de
Redação Final nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale
do Itajaí – AGIR e dá outras providências, relativa ao PL 01/2023. 
Não informada
9 - Projeto de
Redação Final nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras
providências, relativa ao PL 02/2023. 
Não informada
10 - Projeto de
Redação Final nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vereador
Victor Nowasky, situada na localidade Santana, relativa ao PL 03/2023. Não informada
11 - Projeto de
Redação Final nº 5
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza a concessão de gratificação ao Pregoeiro, Agente de
Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e dá outras
providências, relativo ao PL 08/2023. 
Não informada
12 - Requerimento
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
06/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que preste
informações à Câmara de Vereadores se está sendo elaborado um
plano de carreira para os funcionários públicos municipais. Em caso
positivo, se há previsão de quando será colocado em prática e como o
Poder Executivo junto à Secretaria de saúde vem abordando o assunto. 
Não informada
14 - Requerimento
nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria
Municipal de Saúde informe à Câmara de Vereadores quais serão as
obras de reforma ou manutenções em Postos de Saúde planejados para
o ano de 2023; como está a programação e quando serão contratadas
zeladoras; informe quais os detalhes desse planejamento. 
Não informada
15 - Requerimento
nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre
quais os imóveis públicos já vendidos que foram a leilão autorizado no
ano anterior, quais os valores da venda, e qual a previsão de início das
obras , às quais seriam empregados os valores arrecadados no leilão
(pavimentação das vias do conjunto habitacional de Rio do Peixe e
Braço Serafim). 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/03/2023
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Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
07/03/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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