sessao nº 6

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Ata da sexta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de março do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, 
secretariado pela vereadora Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Ênio Ronchi Júnior, Segundo –Secretário; Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente, 
Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás 
Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico 
Alexandre Schappo e da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Muller. Dando início 
aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Na 
sequência, solicitou a Primeira –Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia:
Emenda Modificativa nº 1 de 2023 - Autor: Perci Bompani -Modifica a redação da emenda e 
art. 1º do Projeto de Lei 11/2023; - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 - Autores: 
Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. Redação Final ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2023; Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - de autoria do 
Poder Executivo que Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019”; Projeto de 
Lei Ordinária nº 11 de 2023 - Autor: Poder Executivo – EXE que “Dispõe sobre a concessão 
de horas extracurriculares aos estudantes universitários mediante a realização de atividades 
em eventos públicos municipais”; - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 Processo: - Autor: 
Poder Executivo - EXE que aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz 
Alves/SC, dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP em Área 
Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 
2012, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 Processo: - Autor: 
Poder Executivo - EXE que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências; Projeto de Redação Final nº 9 de 2023 - Autor: CR -
Comissão de Redação de Leis que dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Bertoldo Martendal, na localidade Ribeirão Máximo, relativo ao PL 09/2023; 
Requerimento nº 20 de 2023 - Autor: Bertolino Bachmann seja oficiado o Poder Executivo 
para que informe à Câmara de Vereadores qual o andamento do projeto de construção de uma 
quadra esportiva na Escola Professor Arlindo Benvenuto Zimmermann, em Alto Máximo. Se 
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já foi feito o processo licitatório e se há previsão dessas obras e prazo para início;
Requerimento nº 21 de 2023 - Autor: Lucas Schmitt Erbs requerendo seja oficiado o Poder 
Executivo para que determine a elaboração de projeto de lei que contemple rede de 
iluminação pública na Rua Jorge Denis Schwancke, Bairro Dom Bosco; Requerimento nº 22 
de 2023: - Autor: Lucas Schmitt Erbs , requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que 
encaminhe à Câmara de Vereadores relatório de arrecadação da taxa da Cosip no ano de 2022 
e especifique onde os recursos foram aplicados, passando detalhadamente, os valores 
recebidos e os investimentos; Resolução MD nº 5 de 2023 - Autor: Mesa Diretora- MD que 
autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à Brasília; Indicação nº 32 de 2023 -
Autora: Teresinha Goedert Bork , solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção na pavimentação asfáltica, limpeza das sarjetas e 
das margens com roçadas da estrada de Braço Miguel; Indicação nº 36 de 2023 - Autor: 
Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder executivo determinar o setor competente para que 
proceda a manutenção com macadamização, limpeza das sarjetas e patrolamento na Rua 9 de 
Março; Indicação nº 37 de 2023 - Autor: Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que procedaa limpeza e desobstrução de um trecho de rio 
em Braço Miguel que compreende desde a ponte do " Duca" até à propriedade do Senhor 
Vilmar Meurer ( mais conhecido por Nah); Indicação nº 38 de 2023 - Autor: Lucas Schmitt
Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
limpeza em ponto de ônibus na Rua Alberto Justino Vieck; - Indicação nº 39 de 2023 - Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
realize novamente a coleta de lixo na rua onde mora Djeverson Vieck, Vila Nova, divisa com 
Rio do Peixe; Ofício nº 23/2023 - Resposta ao Requerimento nº 09/2023 - dos Vereadores 
Bertolino Bachmann, Felipe Brás Luciani, Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs. 
Balancete mensal de prestação de contas da Câmara Municipal - referente ao mês de fevereiro 
de 2023; Ofício nº 03/2023 - da AMA - Apoio evento. Destino: Indicações ao Poder
Executivo para as providências de praxe; Requerimentos, Emenda Modificativa nº 01/2023 ao 
PL nº 11/2023 e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 11/2023 e 13/2023 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final da 
Lei relativa ao PL nº 09/2023 à ordem do dia para discussão e votação. Balancete mensal da 
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Câmara de Vereadores e demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Bertolino Bachmann cumprimentou a todos e justificou seu 
requerimento. Disse que os pais de alunos da Escola Básica Arlindo Zimmermann Benvenuto 
solicitam informações sobre a construção de quadra esportiva coberta para a prática de 
esporte. Questionou a demora na concretização da obra. A vereadora Susana fez alguns 
esclarecimentos repassados pela secretaria sobre os motivos de que não foram iniciadas as 
obras. O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos e justificou suas indicações. Comentou 
sobre o PL nº 11/2023 sobre trabalho voluntário na prefeitura e fornecimento de certificado de 
horas extracurriculares aos universitários. Destacou o parágrafo segundo do artigo 1º, que 
caso não haja adesão suficiente dos estudantes será feito mediante sorteio. A sua preocupação 
versa sobre o termo “ sorteio”. Disse que todos sabem que a vida dos estudantes não é nada 
fácil, pois eles trabalham durante o dia na maioria das vezes e estudam à noite, com a 
disponibilidade de tempo muito reduzida para outras atividades. Caso seja de livre adesão, 
como o próprio termo diz “ trabalho voluntário” , não vê problemas e até vem para ajudar 
muitos que necessitam de horas atividades extracurriculares, no entanto, frisou que sua 
preocupação é que constasse de forma escrita no projeto, o que vem de encontro com a 
emenda modificativa nº 01 apresentada pelo presidente. Mas, reiterou que trabalho voluntário 
é “ voluntário” e de qualquer modo não pode ser vinculado à concessão do transporte aos 
estudantes, pois o estudante não poderá sofrer ônus, caso não tenha a disponibilidade do 
tempo para tal atividade. Disse que essa informação foi–lhe repassada pelo procurador 
jurídico e pela secretária de turismo, Priscilla Erbs de Freitas e assim espera que seja 
respeitado. Também apresentou sua preocupação quanto às funções que serão designadas aos 
estudantes na participação dos eventos municipais. Mas declarou-se favorável, desde que 
sejam respeitados as premissas do trabalho voluntário e funções que condizem com atividades 
em nível de estudantes. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e reforçou as 
palavras do vereador Bertolino sobre a necessidade de quadra esportiva coberta na Escola 
Arlindo Benvenuto Zimmermann. Manifestou-se igualmente sobre o PL nº 11/2023 e as 
preocupações levantadas na sessão, mas disse que foi discutido e chegou a conclusão de que o 
projeto também se ampara na Lei federal nº 9.608 que também trata do serviço voluntário. 
Declarou-se favorável aos demais projetos e pedidos na ordem do dia. O vereador Lucas 
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saudou os presentes e justificou seus requerimentos e indicações. Disse que o município tem 
abrigos de ponto de ônibus necessitando de manutenção e limpeza. Disse que muitos estão 
com vegetação e torna-se até perigoso para as crianças esperarem pelo transporte escolar. 
Questionou onde estão os abrigos de pontos de ônibus que foram prometidos e ainda não 
foram instalados. Sobre o PL nº 11/2023 agradeceu a presença da secretária Priscilla Erbs de 
Freitas que esclareceu sobre o projeto. Disse que o projeto vem para suprir horas 
extracurriculares necessárias aos estudantes e espera que seja respeitado segundo as 
colocações do vereador Felipe Brás Luciani, lembrando que trata-se de serviço voluntário, 
realmente para quem tem disponibilidade, disse o vereador. Mas reconhece a importância do 
projeto. O vereador Jorge igualmente se manifestou a favor do projeto de lei nº 11/2023. Vê 
como uma oportunidade para os estudantes. Comentou sobre o requerimento do vereador 
Bertolino sobre a quadra coberta na escola de Alto Máximo, sendo favorável igualmente. A
vereadora Teresinha justificou sua indicação. Disse que Braço Miguel precisa de manutenção 
na pavimentação asfáltica, bem como a pavimentação de Alto Máximo. Reforçou as palavras 
do vereador Bertolino a respeito da construção de uma quadra esportiva coberta. Em seguida, 
o presidente transferiu a presidência à vereadora Susana Müller Campigotto que assumindo, 
lhe concedeu a palavra. Com a palavra, justificou sua Emenda Modificativa nº 01/2023, que 
frisa que o serviço é voluntário e os estudantes não serão prejudicados, caso não possam 
realizar o serviço voluntário. Em seguida, retomou a presidência e deu prosseguimento aos 
trabalhos. Votação: Redação Final da lei relativa ao PL nº 09/2023 aprovada por 
unanimidade; Redação Final do Decreto Legislativo relativo ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2023 aprovado por unanimidade; Emenda Modificativa nº 01/2023 ao PL nº
11/2023 aprovada por unanimidade ; PL nº 11/2023 aprovado por unanimidade; PL nº
13/2023 aprovado por unanimidade; Requerimento nº 20/2023, 21/2023, e 22/2023 aprovados 
por unanimidade. Explicações pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani apresentou imagens 
de rua localizada em Ribeirão do Padre, Rua João Rafaelli Schell, onde a ponte encontra-se 
necessitada de manutenção. O vereador Bertolino Bachmann lembrou que não é somente 
cobrar dos munícipes, mas como legisladores e enquanto administração pública estão para 
oferecer benefícios à população, desde manutenção das vias à outros serviços de infraestrutura 
rural e urbana. A vereadora Susana Müller Campigotto agradeceu a Secretária da Saúde pela 
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Conferência da Saúde e disse que as pessoas não participam das conferências, que é um 
espaço para participação dos munícipes. O vereador Lucas Schmitt Erbs disse que muita coisa 
a administração deixa a desejar, na área da saúde também. Disse que pretende visitar o Rio 
Novo para saber da qualidade do serviço prestado pela secretaria. Se realmente foi um serviço 
bem feito, não adianta patrolamento, se não haver macadame na estrada. O vereador Jorge 
Soares da Silva Winter também trouxe informações sobre financiamentos para quem sofreu 
perdas com os tempestades ocorridas. Os demais vereadores fizeram suas considerações 
finais. O senhor presidente comunicou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da 
Câmara Municipal, através da plataforma digital Fala Br e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, convocou a próxima para o dia 
vinte e sete de março, às dezoito horas, neste mesmo local.
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA S. WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/03/2023 - 18:00
Encerramento: 20/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 23/2023 - Resposta ao Requerimento nº 09/2023 - dos Vereadores Bertolino
Bachmann, Felipe Brás Luciani, Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs.
Balancete mensal de prestação de contas da Câmara Municipal - referente ao mês de
fevereiro de 2023;
Ofício nº 03/2023 - da AMA - Apoio evento
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda
Modificativa nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani
Modifica a redação da emenda e art. 1º do Projeto de Lei 11/2023. Não informada
2 - Indicação nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção na
pavimentação asfáltica, limpeza das sarjetas e das margens com
roçadas da estrada de Braço Miguel. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 36 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
macadamização, limpeza das sarjetas e patrolamento na Rua 9 de
Março. 
Não informada
4 - Indicação nº 37 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que procedaa limpeza e
desobstrução de um trecho de rio em Braço Miguel que compreende
desde a ponte do " Duca" até à propriedade do Senhor Vilmar Meurer (
mais conhecido por Nah). 
Não informada
5 - Indicação nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza em ponto
de ônibus na Rua Alberto Justino Vieck. Não informada
6 - Indicação nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que realize novamente a coleta de
lixo na rua onde mora Djeverson Vieck, Vila Nova, divisa com Rio do
Peixe. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. 
Obs.: Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019” Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes
universitários mediante a realização de atividades em eventos públicos
municipais” 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC,
dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP
em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei
n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertoldo
Martendal, na localidade Ribeirão Máximo, relativo ao PL 09/2023. Não informada
13 - Requerimento nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores qual o andamento do projeto de construção de uma quadra
esportiva na Escola Professor Arlindo Benvenuto Zimmermann, em Alto
Máximo. Se já foi feito o processo licitatório e se há previsão dessas
obras e prazo para início. 
Não informada
14 - Requerimento nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a elaboração de
projeto de lei que contemple rede de iluminação pública na Rua Jorge
Denis Schwancke, Bairro Dom Bosco. 
Não informada
15 - Requerimento nº
22 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de
Vereadores relatório de arrecadação da taxa da Cosip no ano de 2022 e
especifique onde os recursos foram aplicados, passando
detalhadamente, os valores recebidos e os investimentos. 
Não informada
16 - Resolução MD nº
5 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à Brasília Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda
Modificativa nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani
Modifica a redação da emenda e art. 1º do Projeto de Lei 11/2023. 
Obs.: Emenda Modificativa ao PL nº 11/2023. 
Não informada
2 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. 
Obs.: Redação Final. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
“Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes
universitários mediante a realização de atividades em eventos públicos
municipais” 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 9
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Bertoldo
Martendal, na localidade Ribeirão Máximo, relativo ao PL 09/2023. Não informada
6 - Requerimento nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de
Vereadores qual o andamento do projeto de construção de uma quadra
esportiva na Escola Professor Arlindo Benvenuto Zimmermann, em Alto
Máximo. Se já foi feito o processo licitatório e se há previsão dessas
obras e prazo para início. 
Não informada
7 - Requerimento nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a elaboração de
projeto de lei que contemple rede de iluminação pública na Rua Jorge
Denis Schwancke, Bairro Dom Bosco. 
Não informada
8 - Requerimento nº
22 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de
Vereadores relatório de arrecadação da taxa da Cosip no ano de 2022 e
especifique onde os recursos foram aplicados, passando
detalhadamente, os valores recebidos e os investimentos. 
Não informada
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