sessao nº 7

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Ata da sétima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito 
horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora Roseli 
Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice￾Presidente, Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, 
Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do Procurador 
Jurídico Alexandre Schappo. Ausência justificada do vereador Ênio Ronchi Júnior, Segundo –
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à 
leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou a Primeira–Secretária para que procedesse a 
leitura do expediente do dia: Redação final relativa ao projeto de lei nº 11/2023, de autoria 
do Executivo, que Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes
universitários mediante a realização de atividades voluntárias em eventos públicos 
municipais; Redação final relativa ao projeto de lei nº 13/2023, de autoria do Executivo, 
que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências; Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Executivo, que Altera 
a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019; Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do 
Executivo, que Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, dispõe 
sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente – APP em Área Urbana 
Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá 
outras providências, Requerimento 23/2023, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, para que Seja dispensado do interstício de Redação Final do Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2023; Requerimento 24/2023, de autoria do vereador Bertolino
Bachmann, pelo qual pede informações ao poder executivo, especificamente à secretaria de 
obras : 01) Seja informado e fornecido relatório referente aos 04 (quatro) últimos anos de
contratações que envolveram a Secretaria de Obras do Município de Luiz Alves; 02) As 
informações e relatórios mencionados no item 01, devem obrigatoriamente incluir todo e 
qualquer tipo de contratação, seja licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
contratação direta – inclusive os respectivos aditivos contratuais; 03) Sejam encaminhadas 
cópias de todos os contratos que envolveram as contratações mencionadas no item 01 e 02, 
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contendo inclusive informações sobre as respectivas pessoas jurídicas vencedoras das
licitações. Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido nas considerações finais; Projeto de Lei 
nº 14/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre denominação de via pública municipal 
– Rua Miguel Espig, situada na localidade Ribeirão Máximo; Projeto de Lei nº 15/2023, de 
autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, que Declara de utilidade pública a Associação 
Cultural Artística Jesus de Nazaré – ACAJEN; Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria da 
vereadora Roseli Pereira Goedert, que Dispõe sobre a denominação de via pública municipal 
– Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista; Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria 
do vereador Felipe Brás Luciani, que Altera Lei Municipal nº 477/1986; Projeto de Lei nº
18/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre denominação de via pública municipal –
Rua Professora Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha; Indicação nº 40/2023, de 
autoria do vereador Felipe Brás Luciani, para Determinar o setor competente para que realize 
cortes no barranco que se encontra em risco iminente de queda, e ainda verifique possível 
obstrução de tubulação e sendo necessário, implante nova tubulação no local. Para então se 
estude a possibilidade de fechar as paredes da quadra esportiva localizada na Escola Básica 
Celeste Scola, Ribeirão do Padre; Indicação nº 41/2023, de autoria da vereadora Roseli 
Pereira Goedert, para Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização da 
estrada de Laranjeiras que encontra-se danificada; Indicação nº 42/2023, de autoria do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, para Determinar o setor competente para que providencie a 
construção de uma faixa elevada de pedestre próximo à Igreja de Braço Miguel; Indicação nº
43/2023, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, para Determinar o setor competente para 
que proceda a manutenção de via onde se localiza Serraria do Senhor Anderson Tiedt, com
macadamização, bueiro, patrolamento. Portaria nº 03/2023, de autoria da presidência, que 
Altera a Portaria n.º 05/2022. CONVITE para Audiência Pública sobre a LDO para o ano de
2024, a ser realizada no dia 05/04/2023, às 9h30, no auditório da prefeitura. Ofício 90/2023, 
do Executivo, em resposta ao requerimento 01/2023. Ofício 91/2023, do Executivo, em
resposta ao requerimento 02/2023. Ofício 101/2023, do Executivo, em resposta ao 
requerimento 03/2023. Ofício 102/2023, do Executivo, em resposta ao requerimento 04/2023.
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Destinos: Redação final relativa aos projetos de lei 11 e 13/2023, Projeto de Lei 
Complementar 01/2023, Projeto de Lei 12/2023 e Requerimentos 23 e 24 à ordem do dia para 
discussão e votação; Projetos de Lei 14, 15, 16, 17 e 18/2023 às Comissões para análise e 
emissão dos pareceres a disposição para análise; Indicações à secretaria da casa para as 
providências de praxe; Ofícios e demais documentos ao arquivo da Casa à disposição dos 
Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: Fizeram uso da palavra, na 
seguinte ordem os vereadores Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Bertolino Bachmann
e Jorge Soares da Silva Winter. Os vereadores justificaram as matérias de sua autoria, 
apoiando as demais matérias em tramitação, com exceção do vereador Jorge que se 
manifestou contrário a aprovação do requerimento nº 24/2023. Em seguida, retomou a 
presidência e deu prosseguimento aos trabalhos. Votação: Redação final relativa ao
projeto de lei nº 11/2023, aprovada por unanimidade dos presentes; Redação final relativa 
ao projeto de lei nº 13/2023, aprovada por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei 
Complementar 01/2023, aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei 12/2023,
aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento 23/2023, aprovado por unanimidade
dos presentes. Com a aprovação do citado requerimento, a primeira-secretária fez a leitura da 
Redação final relativa ao Projeto de Lei Complementar 01/2023, que restou aprovada por 
unanimidade dos presentes e Requerimento 24/2023, aprovada por maioria dos presentes, 
com voto contrário do vereador Jorge. Explicações pessoais: Fizeram uso da palavra a
vereadora Susana Müller Campigotto, e os vereadores Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt 
Erbs, Bertolino Bachmann e Jorge Soares da Silva Winter. O senhor presidente comunicou 
que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara Municipal, através da plataforma 
digital Fala Br e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Não havendo mais nada a 
ser discutido, agradeceu a presença de todos, convocou a próxima sessão para o dia três de 
abril, às dezoito horas, neste mesmo local e deu por encerrada a presente sessão.
Perci Bompani
Presidente
Roseli Pereira Goedert
Primeira-secretrária
Jorge Soares da Silva Winter
Segundo-secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2023 - 18:00
Encerramento: 27/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
CONVITE - Audiência Pública LDO - 2024 - 05/04/2023 - 9h30, no auditório da prefeitura.
Ofício 90/2023, do Executivo - Resposta ao requerimento 01/2023.
Ofício 91/2023, do Executivo - Resposta ao requerimento 02/2023.
Ofício 101/2023, do Executivo - Resposta ao requerimento 03/2023.
Ofício 102/2023, do Executivo - Resposta ao requerimento 04/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que estude a possibilidade de
fechar as paredes da quadra esportiva localizada na Escola Básica
Celeste Scola, Ribeirão do Padre, bem como verifica possível obstrução
de tubulação e sendo necessário, implante nova tubulação no local. 
Não informada
2 - Indicação nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização
da estrada de Laranjeiras que encontra-se danificada. Não informada
3 - Indicação nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que providencie a construção de
uma faixa elevada de pedestre próximo à Igreja de Braço Miguel. Não informada
4 - Indicação nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção de via
onde se localiza Serraria do Senhor Anderson Tiedt , com
macadamização, bueiro, patrolamento. 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC,
dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP
em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei
n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Miguel
Espig, situada na localidade Ribeirão Máximo. Não informada
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de
Nazaré – ACAJEN. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista. Não informada
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Altera Lei Municipal nº 477/1986. Não informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Professora
Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha”. Não informada
12 - Projeto de
Redação Final nº 11
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes
universitários mediante a realização de atividades voluntárias em
eventos públicos municipais, relativa ao PL 11/2023. 
Não informada
13 - Projeto de
Redação Final nº 12
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 13/2023. Não informada
14 - Projeto de
Redação Final nº 13
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019, relativa ao
PLC 01/2023. Não informada
15 - Requerimento nº
23 de 2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final do Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2023. Não informada
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
24 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO,
ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS : 01) Seja informado e
fornecido relatório referente aos 04 (quatro) últimos anos de
contratações que envolveram a Secretaria de Obras do Município de
Luiz Alves; 02) As informações e relatórios mencionados no item 01,
devem obrigatoriamente incluir todo e qualquer tipo de contratação,
seja licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratação
direta – inclusive os respectivos aditivos contratuais; 03) Sejam
encaminhadas cópias de todos os contratos que envolveram as
contratações mencionadas no item 01 e 02, contendo inclusive
informações sobre as respectivas pessoas jurídicas vencedoras das
licitações. Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada
resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido
nas considerações finais. 
Não informada
17 - Portaria nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani
Altera a Portaria n.º 05/2022. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC,
dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP
em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei
n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de
Redação Final nº 11
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a concessão de horas extracurriculares aos estudantes
universitários mediante a realização de atividades voluntárias em
eventos públicos municipais, relativa ao PL 11/2023. 
Não informada
4 - Projeto de
Redação Final nº 12
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 13/2023. Não informada
5 - Projeto de
Redação Final nº 13
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 20, de 24 de abril de 2019, relativa ao
PLC 01/2023. Não informada
6 - Requerimento nº
23 de 2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final do Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2023. Não informada
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
24 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO,
ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS : 01) Seja informado e
fornecido relatório referente aos 04 (quatro) últimos anos de
contratações que envolveram a Secretaria de Obras do Município de
Luiz Alves; 02) As informações e relatórios mencionados no item 01,
devem obrigatoriamente incluir todo e qualquer tipo de contratação,
seja licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratação
direta – inclusive os respectivos aditivos contratuais; 03) Sejam
encaminhadas cópias de todos os contratos que envolveram as
contratações mencionadas no item 01 e 02, contendo inclusive
informações sobre as respectivas pessoas jurídicas vencedoras das
licitações. Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada
resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido
nas considerações finais. 
Não informada
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