sessao nº 8

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Ata da oitava sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas; 
sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora Roseli Pereira 
Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice￾Presidente, Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha 
Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo ;da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Zimmermann Coelho. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente 
solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou a Primeira–
Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia. Matérias do Expediente: 1 -
Decreto Legislativo nº 3 de 2023, Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.o 14.133, de 1o de 
abril de 2021, no Poder Legislativo de Luiz Alves. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, 2 - Decreto Legislativo nº 4 de 2023, Dispõe sobre o acesso dos 
procedimentos licitatórios em arquivos físicos ou digitais, no Poder Legislativo de Luiz 
Alves. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único, Tipo: Leitura,; 3 - Indicação nº 44 de 2023, 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua 
Antonio de Siste. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único, Tipo: Leitura, ; 4 -
Indicação nº 45 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda melhorias na Rua 
Beira Rio, na localidade do Braço do Bugre, com limpeza de sarjetas, patrolamento e 
macadamização. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único, Tipo: Leitura,; 5 - Indicação nº 
46 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda melhorias na primeira rua a 
esquerda depois da Rua Pedro de Freitas, com abaulamento da via, limpeza de sarjeta, 
patrolamento e macadamização. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único, Tipo: Leitura; 6 -
Indicação nº 48 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda com o 
patrolamento da Rua José Bressanini, na localidade de Vila Nova. Autor: Roseli Pereira 
Goedert, Turno: Único, Tipo: Leitura; 7 - Indicação nº 49 de 2023, Determinar o setor 
competente para que proceda a limpeza do asfalto na Rua Valentin Bressanini, na localidade 
de Vila Nova. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único, Tipo: Leitura; 8 - Indicação nº 
52 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda com as devidas manutenções na 
rua Antônio Conradi Júnior. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Leitura; 9 -
Indicação nº 53 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda com as devidas 
manutenções e melhorias estrada geral do Braço da Onça, próximo a residência do Mauri 
Vigarani. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Leitura; 10 - Indicação nº 54 de 
2023, Determinar ao setor competente proceda a melhoria na tubulação na Rua Vereador 
Crisóstomo Gesser e nas margens da rodovia SC414 desde o campo do society até o pátio do 
posto Martendal. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único, Tipo: Leitura ; 11 - Indicação nº 
55 de 2023, Determinar ao setor competente para que faça o devido reparo na Rua Fredolino 
Eger, localizada no Baixo Canoas. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único, Tipo: 
Leitura; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Miguel Espig, situada na localidade Ribeirão Máximo. Autores: , 
Turno: Único, Tipo: Secreta; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, Declara de 
utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de Nazaré – ACAJEN. Autor: Ênio 
Ronchi Júnior, Turno: Único, Tipo: Nominal ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, 
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Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no 
bairro Boa Vista. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único, Tipo: Secreta; 15 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 17 de 2023, Altera Lei Municipal nº 477/1986. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único, Tipo: Nominal; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023, Dispõe sobre 
denominação de via pública municipal – Rua Professora Cecilia Schnaider, situada na 
localidade Serrinha”. Autores: , Turno: Único, Tipo: Secreta ; 17 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 19 de 2023, “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de 
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: , Turno: 
Único, Tipo: Leitura; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, “Dispõe sobre o 
Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”. Autores: , Turno: 
Único, Tipo: Leitura; 19 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2023, Aprova o Diagnóstico 
Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, dispõe sobre a delimitação das Áreas de 
Preservação Permanente - APP em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que 
estabelece a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências, relativo 
ao PL 12/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal; 21 -
Requerimento nº 26 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da 
Secretaria de Educação e Controle Interno, encaminhe a esta Casa, os documentos referente as 
taxas/tarifas de impressão do ano de 2022, bem como, contrato de serviço, indicando de 
forma clara os valores pagos por cada professor(a) no decorrer do ano, com o respectivo 
comprovante de pagamento. Esclareça como o valor recolhido foi repassado a empresa 
cobradora, apresentando as notas fiscais de todos os meses referente ao pagamento das cópias 
e comprovantes, da empresa e dos professores. Esclareça ainda qual o controle de cobrança 
dos professores e para onde é destinado. Devem ser encaminhados todos os documentos 
relacionados a pagamentos de impressão das escolas municipais, seja ela paga pela prefeitura 
municipal ou pelo professor. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Nominal; 22 -
Requerimento nº 27 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, 
como a Prefeitura Municipal de Luiz Alves está se preparando ou vai se preparar para evitar 
os transtornos causados com as fortes chuvas das últimas semanas. Informe ainda quais estão 
sendo as medidas adotadas pela secretaria de obras e planejamento, especialmente quanto a 
manutenção das tubulações. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Nominal; 23 -
Requerimento nº 28 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, 
os investimentos em infraestrutura do atual mandato até o presente momento, sinalizando 
quais obras já foram entregues e quais estão em andamento. Autor: Ênio Ronchi Júnior, 
Turno: Único, Tipo: Nominal. Destino: Decretos Legislativos nº 03/2023 e 04/2023 para 
publicação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Requerimentos e 
Redação Final da Lei relativa ao PL nº 12/2023 à ordem do dia para discussão e votação; PLs 
nº 14/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023 e 18/2023 à ordem do dia para discussão e votação 
num só turno. Demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos os presentes e aos que assistiam pelas 
redes sociais e justificou suas indicações. Apresentou imagens das vias danificadas, as quais 
pede a devida manutenção. Justificou seu Projeto de Lei nº 17/2023, onde pede a extensão da 
denominação da via Romilda Gesser Guedert. O vereador Lucas Schmitt Erbs justificou seus 
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requerimentos e indicações. Disse que está faltando manutenção em vias públicas. Reclamou 
que muitas comunidades precisam de manutenção na pavimentação asfáltica e não está sendo 
feita. Solicita ainda, que a Secretaria de Educação, junto com o Controle Interno da Prefeitura 
encaminhe todas as informações sobre a cobrança de valor das cópias de xérox dos 
professores municipais, quando ultrapassa a cota disponibilizada. Não concorda com a taxa. 
Acredita que os professores não precisariam pagar por cópias de trabalhos que serão 
disponibilizados aos alunos. Disse que o valor não é alto, porém, reafirmou que não concorda 
com a cobrança. Requer também que o Executivo encaminhe a esta Casa quais as 
providências de prevenção estão sendo tomadas em relação às fortes chuvas de verão que 
estão ocorrendo, a exemplo do ocorrido em 29 de março. Citou as várias ruas que sofreram 
com os alagamentos. Lembra que boa parte dos problemas aconteceu por falta de manutenção. 
Quer saber quais as medidas que estão sendo tomadas para prevenir esses alagamentos, pois 
outras enxurradas virão e é preciso estar preparado para minimizar os efeitos. A vereadora 
Susana Müller campigotto saudou a todos e justificou seus pedidos na Casa. Quanto ao 
requerimento do vereador Lucas declarou-se contra o requerimento, uma vez que o vereador 
já havia feito o mesmo pedido e recebido resposta do Executivo. Informou que as escolas têm 
um número de cópias gratuitas e o que ultrapassar esse número serão pagas pelos próprios 
professores. Salientou que nas escolas estaduais, os professores não dispõe desse número de 
cópias, mas o município oferece um certo número aos professores. Mas, acredita que tenha 
que cobrar sim dos professores, e sugeriu que há outros métodos de ensino além de utilizar 
xérox, como o quadro, o livro didático e outros equipamentos disponíveis para o ensino￾aprendizagem. Disse que há professores que não sabem mais utilizar um quadro. O vereador 
Lucas em réplica reafirmou que é contra a cobrança. Acredita que às vezes é necessário 
ultrapassar a cota. Pensa que não é um bom método a cobrança das cópias, só pede por hora, 
os documentos relativos ao contrato com a empresa que aluga as impressoras. O vereador 
Ênio Ronchi Júnior disse que o requerimento do vereador Lucas deveria sofrer alterações, 
pois muito do que está pedindo já foi matéria de requerimento já feito e respondido. Concorda 
que seja refeito, mas caso isso não seja possível será contra o requerimento. Sugeriu ao 
vereador que fizesse uma visita às escolas municipais e elas lhe forneceriam todos os 
relatórios de cobrança dos xérox. Lembra que quem realiza o controle são os próprios 
professores que marcam o seu nome na folha ao usar as cópias. Justificou sua indicação. Pede 
que seja realizado melhorias na Rua Vereador Crisóstomo Gesser. Parabenizou o trabalho do 
Grupo Acajen, que realiza o Teatro da Paixão na Sexta-Feira Santa. Disse que já vem de 
tempos esse trabalho e agora com a associação tem se estruturado ainda mais. Citou os nomes 
de Laércio Espig e sua esposa Cirlei Graf Espig como precurssores desse teatro, hoje sendo 
aguardado cerca de quatro mil pessoas para assistir. O vereador Jorge Soares da Silva Winter 
igualmente elogiou o trabalho realizado pela Acajen, com o Teatro da Paixão. Quanto ao 
requerimento do vereador Lucas também se posicionou contra e justificou dizendo que já 
houve pedido com mesmo teor. Disse que há muitas estradas e vias danificadas sim, por conta 
das fortes chuvas que tem se intensificado. Disse que a Secretaria de Obras está tentando 
achar uma solução para os problemas de alagamentos. A vereadora Roseli Pereira Goedert 
justificou suas indicações. Sobre o Requerimento nº 26/2023 do vereador Lucas Schmitt Erbs 
também se posiciona contra. Disse que poderia ser marcada uma reunião com as diretoras de 
escolas para tratar sobre o assunto. Acredita que tenha que haver regras e isso se confirma 
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segunda a vereadora pelos dados apresentados nesta sessão, onde um professor utilizou 200 
cópias, outra passou de mil, quantidades muito diferentes. O vereador Lucas em réplica, 
comentou que não considera uma perda de tempo o pedido feito, como afirmou o vereador 
Ênio Ronchi Júnior. E concorda com a vereadora Roseli que tudo tem que ter regra. Disse que 
em nenhum momento afirmou que não deva haver regras, só reafirma que não concorda com 
a tarifa cobrada para as cópias excedentes. O vereador Ênio Ronchi Júnior disse que os 
documentos estão com a escola e a APP. Acha válido o requerimento do vereador no sentido 
de cobrar e fiscalizar a empresa SOS que é responsável pelas copiadoras. Mas da forma como 
está , não concorda e votará contra. O vereador Jorge disse que quando falou em perda de 
tempo é por causa do processo de aprovar mais um requerimento, esperar responder o que já 
foi respondido. Acha que o pedido sobre a empresa sim, poderia ser feito. O vereador 
Bertolino Bachmann não vê o por quê de negar um pedido de informação. As informações 
que já foram dadas em resposta anteriores,é só anexar e complementar com as demais 
informações solicitadas. Não vê motivo para tantas discussões. Não havendo mais 
manifestações passou-se às votações: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, Dispõe 
sobre denominação de via pública municipal – Rua Miguel Espig, situada na localidade 
Ribeirão Máximo, aprovado por unanimidade; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de Nazaré – ACAJEN. 
Autor: Ênio Ronchi Júnior, aprovado por unanimidade; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 
de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth Bonelli 
Luciani, no bairro Boa Vista. Aprovado por unanimidade; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 
17 de 2023, Altera Lei Municipal nº 477/1986. Autor: Felipe Brás Luciani, aprovado por 
unanimidade; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023, Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Professora Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha”. 
Autores: , aprovado por unanimidade; 6 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2023, Aprova o 
Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, dispõe sobre a delimitação das 
Áreas de Preservação Permanente - APP em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos 
que estabelece a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências, 
relativo ao PL 12/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, aprovada por unanimidade; 8 -
Requerimento nº 26 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da 
Secretaria de Educação e Controle Interno, encaminhe a esta Casa, os documentos referente as 
taxas/tarifas de impressão do ano de 2022, bem como, contrato de serviço, indicando de 
forma clara os valores pagos por cada professor(a) no decorrer do ano, com o respectivo 
comprovante de pagamento. Esclareça como o valor recolhido foi repassado a empresa 
cobradora, apresentando as notas fiscais de todos os meses referente ao pagamento das cópias 
e comprovantes, da empresa e dos professores. Esclareça ainda qual o controle de cobrança 
dos professores e para onde é destinado. Devem ser encaminhados todos os documentos 
relacionados a pagamentos de impressão das escolas municipais, seja ela paga pela prefeitura 
municipal ou pelo professor. Autor: Lucas Schmitt Erbs, rejeitado por voto de desempate do 
presidente, sendo contrários ao requerimento os vereadores Perci Bompani, Susana Müller 
Campigotto, Ênio Ronchi Júnior, Roseli Pereira Goedert e Jorge Soares da Silva Winter ; 9 -
Requerimento nº 27 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, 
como a Prefeitura Municipal de Luiz Alves está se preparando ou vai se preparar para evitar 
os transtornos causados com as fortes chuvas das últimas semanas. Informe ainda quais estão 
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sendo as medidas adotadas pela secretaria de obras e planejamento, especialmente quanto a 
manutenção das tubulações. Autor: Lucas Schmitt Erbs, aprovado por unanimidade ; 10 -
Requerimento nº 28 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, 
os investimentos em infraestrutura do atual mandato até o presente momento, sinalizando 
quais obras já foram entregues e quais estão em andamento. Autor: Ênio Ronchi Júnior, 
aprovado por unanimidade. Explicações pessoais: Os vereadores fizeram suas considerações 
finais. O senhor presidente lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara 
de Vereadores, através da Plataforma Digital fala Br e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, marcou a próxima 
sessão para o dia dez de abril, às dezoito horas, em sessão ordinária e encerrou a sessão. 
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE S. DA SILVA WINTER
 PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/04/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Parecer jurídicio acerca do requerimento nº 18/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Decreto
Legislativo nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.o 14.133, de 1o de abril de 2021,
no Poder Legislativo de Luiz Alves. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Decreto
Legislativo nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Dispõe sobre o acesso dos procedimentos licitatórios em arquivos
físicos ou digitais, no Poder Legislativo de Luiz Alves. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização
e patrolamento da Rua Antonio de Siste. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda melhorias na Rua
Beira Rio, na localidade do Braço do Bugre, com limpeza de sarjetas,
patrolamento e macadamização. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 46 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda melhorias na
primeira rua a esquerda depois da Rua Pedro de Freitas, com
abaulamento da via, limpeza de sarjeta, patrolamento e
macadamização. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
6 - Indicação nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda com o patrolamento
da Rua José Bressanini, na localidade de Vila Nova. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
7 - Indicação nº 49 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza do asfalto
na Rua Valentin Bressanini, na localidade de Vila Nova. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/04/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 52 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda com as devidas
manutenções na rua Antônio Conradi Júnior. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
9 - Indicação nº 53 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda com as devidas
manutenções e melhorias estrada geral do Braço da Onça, próximo a
residência do Mauri Vigarani. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
10 - Indicação nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar ao setor competente proceda a melhoria na tubulação na
Rua Vereador Crisóstomo Gesser e nas margens da rodovia SC414
desde o campo do society até o pátio do posto Martendal. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
11 - Indicação nº 55
de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar ao setor competente para que faça o devido reparo na Rua
Fredolino Eger, localizada no Baixo Canoas. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Miguel
Espig, situada na localidade Ribeirão Máximo. 
Parecer favorável da
comissão
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de
Nazaré – ACAJEN. 
Parecer favorável da
comissão
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista. 
Parecer favorável da
comissão
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Altera Lei Municipal nº 477/1986. Parecer favorável da
comissão
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Professora
Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha”. 
Parecer favorável da
comissão
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Parecer favorável da
comissão
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras
providências”. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/04/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de
Redação Final nº 14
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC,
dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP
em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei
Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências,
relativo ao PL 12/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - Requerimento nº
26 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da Secretaria de
Educação e Controle Interno, encaminhe a esta Casa, os documentos
referente as taxas/tarifas de impressão do ano de 2022, bem como,
contrato de serviço, indicando de forma clara os valores pagos por
cada professor(a) no decorrer do ano, com o respectivo comprovante
de pagamento. Esclareça como o valor recolhido foi repassado a
empresa cobradora, apresentando as notas fiscais de todos os meses
referente ao pagamento das cópias e comprovantes, da empresa e dos
professores. Esclareça ainda qual o controle de cobrança dos
professores e para onde é destinado. Devem ser encaminhados todos
os documentos relacionados a pagamentos de impressão das escolas
municipais, seja ela paga pela prefeitura municipal ou pelo professor. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - Requerimento nº
27 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, como a
Prefeitura Municipal de Luiz Alves está se preparando ou vai se
preparar para evitar os transtornos causados com as fortes chuvas das
últimas semanas. Informe ainda quais estão sendo as medidas
adotadas pela secretaria de obras e planejamento, especialmente
quanto a manutenção das tubulações. 
Proposição
Protocolada
23 - Requerimento nº
28 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, os
investimentos em infraestrutura do atual mandato até o presente
momento, sinalizando quais obras já foram entregues e quais estão em
andamento. 
Proposição
Protocolada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Miguel
Espig, situada na localidade Ribeirão Máximo. 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de
Nazaré – ACAJEN. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista. 
Parecer favorável da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Altera Lei Municipal nº 477/1986. Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/04/2023
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Professora
Cecilia Schnaider, situada na localidade Serrinha”. 
Parecer favorável da
comissão
6 - Projeto de
Redação Final nº 14
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC,
dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP
em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei
Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências,
relativo ao PL 12/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
26 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da Secretaria de
Educação e Controle Interno, encaminhe a esta Casa, os documentos
referente as taxas/tarifas de impressão do ano de 2022, bem como,
contrato de serviço, indicando de forma clara os valores pagos por
cada professor(a) no decorrer do ano, com o respectivo comprovante
de pagamento. Esclareça como o valor recolhido foi repassado a
empresa cobradora, apresentando as notas fiscais de todos os meses
referente ao pagamento das cópias e comprovantes, da empresa e dos
professores. Esclareça ainda qual o controle de cobrança dos
professores e para onde é destinado. Devem ser encaminhados todos
os documentos relacionados a pagamentos de impressão das escolas
municipais, seja ela paga pela prefeitura municipal ou pelo professor. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
27 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, como a
Prefeitura Municipal de Luiz Alves está se preparando ou vai se
preparar para evitar os transtornos causados com as fortes chuvas das
últimas semanas. Informe ainda quais estão sendo as medidas
adotadas pela secretaria de obras e planejamento, especialmente
quanto a manutenção das tubulações. 
Proposição
Protocolada
10 - Requerimento
nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a esta Casa, os
investimentos em infraestrutura do atual mandato até o presente
momento, sinalizando quais obras já foram entregues e quais estão em
andamento. 
Proposição
Protocolada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/04/2023
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