sessao nº 9

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da nona sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas; 
sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora Roseli Pereira 
Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice￾Presidente, Lucas Schmitt Erbs; Jorge Soares da Silva Winter; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha 
Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se ainda a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo ;da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Zimmermann Coelho. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente 
solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou a Primeira–
Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia. Matérias do 
Expediente: Ofício nº 106/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 
06/2023; Ofício nº 107/2023- do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 
08/2023. 1 - Indicação nº 47 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda 
melhorias na Rua Pedro de Freitas (segunda rua a esquerda, na Estrada Geral Braço do Bugre, 
a partir do Alambique Momm), na localidade do Braço do Bugre, com limpeza de sarjeta, 
patrolamento e macadamização em toda a sua extensão e desobstrução de bueiro e boca de 
lobo no início da via. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 2 - Indicação nº 50 de 2023, 
Determinar o setor competente para que proceda com a manutenção da camada asfáltica, 
limpeza das calçada e roçadas da Rua Vereador Crisóstomo Gesser, na localidade de Braço 
Elza. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 3 - Indicação nº 51 de 2023, Determinar 
o setor competente para que proceda com as roçadas n Estrada Geral do Alto Máximo, na 
localidade de Alto Máximo. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único ; 4 - Indicação nº 
56 de 2023, Determinar a Secretaria de Educação para que realize treinamentos com todos os 
professores, diretores, e demais pessoas que trabalham nas escolas, tais como, primeiros￾socorros, evacuação, e outras situações que possam ocorrer dentro de escolas e Centros de 
Educação Infantil. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 5 - Indicação nº 57 de 2023, 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a manutenção da pavimentação asfáltica 
da Rua José Lino Schmitt até à divisa do município em Alto Máximo. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; 6 - Indicação nº 58 de 2023, Determinar a Secretaria de Obras para que 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
procedesse aos devidos reparos na Rua Leopoldo Schöepping, Baixo Canoas, em frente à 
residência da Senhora Bernadete Rech, às margens da via onde há rachaduras profundas, que 
podem ocasionar danos à pista. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único ; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 19 de 2023, “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 
14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: , Turno: 
Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, “Dispõe sobre o Programa de 
Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”. Autores: , Turno: Único; 9 - Projeto 
de Redação Final nº 15 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Miguel Espig, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 14/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 10 - Projeto de Redação Final nº 16 de 2023, declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de Nazaré – ACAJEN, relativa ao 
PL 15/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 11 - Projeto de Redação 
Final nº 17 de 2023, dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth 
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista, relativa ao PL 16/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 12 - Projeto de Redação Final nº 18 de 2023, altera Lei Municipal 
nº 477/1986, relativa ao PL 17/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único ; 13 -
Projeto de Redação Final nº 19 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Professora Cecilia Schnaider, na localidade Serrinha, relativa ao PL 18/2023. 
Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 14 - Requerimento nº 29 de 2023, seja 
oficiado o Poder Executivo para que preste informações e justifique o porquê do não 
cumprimento da Lei Municipal n.º 1.347/2009, que Institui a obrigatoriedade do uso de 
logotipo com o brasão da prefeitura nos veículos de uso do município e dá outras 
providências. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 15 - Requerimento nº 30 de 2023, 
seja oficiado o Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura, para informe a esta 
Casa a) quais os maquinários existentes na secretaria, b) seu estado de conservação e uso, c) a 
periodicidade das manutenções, d) em quais serviços são utilizadas, e) se o maquinário da 
citada secretaria é utilizado/cedido para outra(s) secretaria(s), f) se o maquinário é 
disponibilizado aos agricultores para melhoria de acesso as propriedade rurais, e) em caso 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
afirmativo, quantos serviços foram prestados neste sentido, nos último doze meses. Autor: 
Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 16 - Requerimento nº 31 de 2023, seja oficiado o Poder 
Executivo para que através da Secretaria de educação elabore um projeto que reforçe a 
segurança nas escolas e CEIs municipais e com instalação de câmeras de 
videomonitoramento. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único. Destino: Indicações ao Poder 
Executivo para as providências de praxe; Requerimentos e Redação Final de Leis à ordem do 
dia para discussão e votação; Projetos de Leis nº 19/2023 e 20/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação; demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani justificou sua indicação e requerimentos. 
Quanto ao seu requerimento sobre a obrigatoriedade de uso do brasão do município nos 
veículos públicos, acrescentou na justificativa as empresas contratadas pelo município 
também. Finalizou dizendo que o objetivo do requerimento é fazer cumprir a lei que já versa 
sobre o assunto. Pretende fazer uma fiscalização coerente e justa. Justificou ainda suas 
indicações. Pede manutenção de vias públicas com macadame e concerto de bueiro. Declarou￾se favorável aos demais pedidos e projetos na ordem do dia. A respeito das medidas a serem 
adotadas nas escolas, lembra que já houve na Casa pedido de vereadores, citando o vereador 
Acir José de Freitas e Alexandre Wilbert que já solicitavam medidas de segurança nas creches 
do município. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos os presentes e os que assitiam 
de forma remota pelas redes sociais. Justificou seus requerimentos e indicações. Comentou 
sobre as respostas que recebeu do Executivo de pedidos protocolados. Disse que espera que o 
Poder Executivo reavalie as remunerações dos profissionais de odontologia que trabalham no 
município, para não perder esses profissionais. Disse que desde o seu primeiro ano de 
legislatura , vem pedindo manutenção na pavimentação asfáltica em Ribeirão Máximo. 
Lembra que não adianta fazer manutenção paliativa, jogando apenas um pó de asfalto por 
cima. Não é medida eficaz. Questionou até quando deverá ser pedido na Câmara atenção para 
aquela manutenção asfáltica. Sobre seu requerimento de medidas de segurança nas creches e 
escolas municipais, frisou a importância de tal medida, ante os últimos acontecimentos. 
Salientou que os caminhões de entrega não poderiam adentar o pátio das escolas, onde há 
muitas crianças circulando. Acredita que os professores e profissionais de educação devem 
receber treinamentos de primeiros-socorros e medidas de proteção de seus alunos. Lembra 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
que segurança é fundamental. Disse que em maio de 2021 já havia entrado com requerimento
pedindo a segurança nas creches e escolas. Pede que realmente sejam tomadas providências a 
este respeito. O vereador Ênio Ronchi Júnior comentou os pedidos do vereador Lucas. Disse 
que é a favor da Indicação nº 56/2023. E sobre o requerimento em conversa com o prefeito e 
em reunião neste dia comentou que não adiantará a guarda nas escolas se não estiver 
conectado com as polícias. Disse que há modelos implantados em São Paulo, por exemplo, e 
que funciona bem, tendo que se espelhar nesses modelos para garantir a segurança das 
crianças nas escolas e creches. Disse que a busca por ideias é válida para garantir a segurança.
O vereador Bertolino Bachmann justificou os pedidos. Disse que a pavimentação asfáltica de 
Ribeirão Máximo precisa de urgente manutenção. Reforçou as palavras do vereador Lucas de 
que desde o ano anterior vem sendo pedido e até o momento nada foi feito. Declarou-se 
favorável aos demais documentos na ordem do dia. Manifestou seu lamento pelos 
acontecimentos de ataque à creche em Blumenau. Acredita que algo deva ser feito para a 
proteção das crianças e sugeriu melhorar o cercado ao redor desses estabelecimentos. A
vereadora Susana Müller Campigotto lembrou ao vereador Lucas que já há um projeto de 
curso de capacitação para os professores e atendentes nas escolas e creches de primeiros￾socorros , o qual também já foi ministrado em anos anteriores. Mesmo assim, acredita ser 
importante o requerimento, uma vez que pode ser acrescentado treinamento com a Polícia 
Militar, como foi tratado nesta tarde, de como atuar em situações de emergência. Declarou-se 
favorável aos demais requerimentos e projetos da ordem do dia. A vereadora Roseli Pereira 
Goedert justificou suas indicações. Disse que em julho de 2022 já havia entrada com pedido 
de reforço da segurança nas creches através de câmeras de vídeomonitoramento, a fim de que 
os pais pudessem ir tranquilos para o trabalho. Porém, tem ciência de que as câmeras não 
resolvem todo o problema, mas ajuda na identificação. Disse que todas as cidades sofreram 
com a notícia do ataque e que nunca se pensou de acontecimento dessa gravidade em nossa 
região. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 19 de 2023, “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 
14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: , Turno: 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Único, Aprovado por unanimidade 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, “Dispõe 
sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”. Autores: , 
Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Redação Final nº 15 de 2023, 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Miguel Espig, na localidade 
Ribeirão Máximo, relativa ao PL 14/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, 
aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Redação Final nº 16 de 2023, Declara de 
utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de Nazaré – ACAJEN, relativa ao PL 
15/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 5 -
Projeto de Redação Final nº 17 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Elisabeth Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista, relativa ao PL 16/2023. 
Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, 6 - Projeto de Redação Final nº 18 de 
2023, Altera Lei Municipal nº 477/1986, relativa ao PL 17/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Redação Final nº 19 de 
2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Professora Cecilia 
Schnaider, na localidade Serrinha, relativa ao PL 18/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 29 de 2023, Seja oficiado o 
Poder Executivo para que preste informações e justifique o porquê do não cumprimento da 
Lei Municipal n.º 1.347/2009, que Institui a obrigatoriedade do uso de logotipo com o brasão 
da prefeitura nos veículos de uso do município e dá outras providências. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 30 de 2023, Seja 
oficiado o Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura, para informe a esta Casa a) 
quais os maquinários existentes na secretaria, b) seu estado de conservação e uso, c) a 
periodicidade das manutenções, d) em quais serviços são utilizadas, e) se o maquinário da 
citada secretaria é utilizado/cedido para outra(s) secretaria(s), f) se o maquinário é 
disponibilizado aos agricultores para melhoria de acesso as propriedade rurais, e) em caso 
afirmativo, quantos serviços foram prestados neste sentido, nos último doze meses. Autor: 
Felipe Brás Luciani, Turno: Único, aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 31 de 
2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de educação elabore um 
projeto que reforce a segurança nas escolas e CEIs municipais e com instalação de câmeras de 
videomonitoramento. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, aprovado por unanimidade.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações 
finais, o presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma digital Fala Br e através do e –mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br., convocou a próxima para o dia dezessete de abril, às dezoito 
horas no auditório da Câmara Municipal. 
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/04/2023 - 18:00
Encerramento: 10/04/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 106/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 06/2023;
Ofício nº 107/2023- do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 08/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda melhorias na Rua
Pedro de Freitas (segunda rua a esquerda, na Estrada Geral Braço do
Bugre, a partir do Alambique Momm), na localidade do Braço do
Bugre, com limpeza de sarjeta, patrolamento e macadamização em
toda a sua extensão e desobstrução de bueiro e boca de lobo no início
da via. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 50 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda com a manutenção
da camada asfáltica, limpeza das calçada e roçadas da Rua Vereador
Crisóstomo Gesser, na localidade de Braço Elza. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 51 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda com as roçadas n
Estrada Geral do Alto Máximo, na localidade de Alto Máximo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 56 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar a Secretaria de Educação para que realize treinamentos
com todos os professores, diretores, e demais pessoas que trabalham
nas escolas, tais como, primeiros-socorros, evacuação, e outras
situações que possam ocorrer dentro de escolas e Centros de Educação
Infantil. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 57 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a manutenção da
pavimentação asfáltica da Rua José Lino Schmitt até à divisa do
município em Alto Máximo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
6 - Indicação nº 58 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar a Secretaria de Obras para que procedesse aos devidos
reparos na Rua Leopoldo Schöepping, Baixo Canoas, em frente à
residência da Senhora Bernadete Rech, às margens da via onde há
rachaduras profundas, que podem ocasionar danos à pista. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/04/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras
providências”. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 15
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Miguel
Espig, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 14/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 16
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de
Nazaré – ACAJEN, relativa ao PL 15/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 17
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista, relativa ao PL 16/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera Lei Municipal nº 477/1986, relativa ao PL 17/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de
Redação Final nº 19
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Professora
Cecilia Schnaider, na localidade Serrinha, relativa ao PL 18/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
29 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e
justifique o porquê do não cumprimento da Lei Municipal n.º
1.347/2009, que Institui a obrigatoriedade do uso de logotipo com o
brasão da prefeitura nos veículos de uso do município e dá outras
providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
30 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura,
para informe a esta Casa a) quais os maquinários existentes na
secretaria, b) seu estado de conservação e uso, c) a periodicidade das
manutenções, d) em quais serviços são utilizadas, e) se o maquinário
da citada secretaria é utilizado/cedido para outra(s) secretaria(s), f) se
o maquinário é disponibilizado aos agricultores para melhoria de
acesso as propriedade rurais, e) em caso afirmativo, quantos serviços
foram prestados neste sentido, nos último doze meses. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Requerimento nº
31 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de
educação elabore um projeto que reforçe a segurança nas escolas e
CEIs municipais e com instalação de câmeras de videomonitoramento. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/04/2023
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras
providências”. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de
Redação Final nº 15
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Miguel
Espig, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 14/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 16
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Artística Jesus de
Nazaré – ACAJEN, relativa ao PL 15/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 17
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elisabeth
Bonelli Luciani, no bairro Boa Vista, relativa ao PL 16/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera Lei Municipal nº 477/1986, relativa ao PL 17/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 19
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Professora
Cecilia Schnaider, na localidade Serrinha, relativa ao PL 18/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
29 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e
justifique o porquê do não cumprimento da Lei Municipal n.º
1.347/2009, que Institui a obrigatoriedade do uso de logotipo com o
brasão da prefeitura nos veículos de uso do município e dá outras
providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
30 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura,
para informe a esta Casa a) quais os maquinários existentes na
secretaria, b) seu estado de conservação e uso, c) a periodicidade das
manutenções, d) em quais serviços são utilizadas, e) se o maquinário
da citada secretaria é utilizado/cedido para outra(s) secretaria(s), f) se
o maquinário é disponibilizado aos agricultores para melhoria de
acesso as propriedade rurais, e) em caso afirmativo, quantos serviços
foram prestados neste sentido, nos último doze meses. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/04/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento
nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de
educação elabore um projeto que reforçe a segurança nas escolas e
CEIs municipais e com instalação de câmeras de videomonitoramento. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/04/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/04/2023
Página 4