sessao nº 11

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Ata da décima primeira sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela 
vereadora Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller 
Campigotto, Vice- Presidente, Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Ênio 
Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, 
registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária 
Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Na 
sequência, solicitou a Primeira–Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 67 de 2023, determinar o setor competente para 
que proceda a devida manutenção na Rua Gabriel Antônio Müller. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; 2 - Indicação nº 68 de 2023, determinar o setor competente para que 
proceda a manutenção da Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt, Braço Serafim, principalmente 
no trecho entre o Lar dos Idosos e a Divisa de municípios. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, altera a Lei Complementar n.º 26, de 
15 de agosto de 2019. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Segundo; 4 - Projeto de Lei 
Complementar nº 3 de 2023, altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019. 
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Segundo; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 
2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de 
Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para 
transferência de recursos financeiros” Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal 
n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: 
, Tipo: Simbólica ; 7 - Projeto de Redação Final nº 22 de 2023, altera a Lei Complementar 
n.º 27, de 05 de setembro de 2019, relativa ao PLC 03/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único ; 8 - Requerimento nº 37 de 2023, seja dispensado do interstício de 
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Redação Final o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, 
Turno: Único ; 9 - Requerimento nº 38 de 2023, seja oficiado o Poder Executivo para que 
viabilize a contratação de vigilante para atuar na Escola de Educação Básica Irineu 
Bornhausen, Rio do Peixe. Autores: Susana Müller Campigotto, Bertolino Bachmann, Ênio 
Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da Silva Winter, Lucas Schmitt Erbs, Perci 
Bompani, Roseli Pereira Goedert, Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 10 -
Requerimento nº 39 de 2023, seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações 
sobre a obra de pavimentação asfáltica de Braço Miguel, como estão os empréstimos para a 
obra, qual a previsão do início , e envie uma cópia do projeto para esta Casa para análise. 
Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único ; 11 - Requerimento nº 40 de 2023, seja oficiado 
o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores quais as localidades do 
município que passam pelo programa REURB e se há planejamento de novos programas. 
Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único. PL Complementar nº 04/2023, do Poder Executivo, 
Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores públicos municipais e 
altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019.Turno : Primeiro. 
Destino: Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Requerimentos à 
ordem do dia para discussão e votação; PL Complementar nº 03/2023 à ordem do dia para 
segunda e última discussão e votação; uma vez aprovado o Requerimento nº 37/2023 que 
pede a dispensa do interstício de Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 03/2023 segue a 
Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 03/2023 à ordem do dia para discussão e votação; 
PLC nº 02/2023 à ordem do dia para discussão e votação ; PL nº 21/2023 continua às 
comissões para estudo e emissão de parecer; PL nº 22/2023 às comissões para estudo e 
emissão de parecer das comissões competentes. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Bertolino Bachmann justificou seu requerimento, pede informações ao Poder 
Executivo sobre a obra de pavimentação em Braço Miguel. Agradeceu o presidente que não 
colocou em votação o PL nº 21/2023 que dispõe sobre repasse de recursos ao hospital 
Hoscola. Disse que na quarta-feira haverá a reunião dos vereadores e da diretoria do hospital 
para obter alguns esclarecimentos sobre o atendimento e é importante que o PL seja votado 
após esta reunião. O vereador Ênio Ronchi Júnior apoio as palavras do vereador Bertolino 
sobre a obra de pavimentação em Braço Miguel. Quanto ao repasse para o hospital acredita 
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que não deixarão de votar o PL nº 21, porém, também considera importante a reunião, 
inclusive com a presença da Secretária da Saúde. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os 
presentes e a todos que assistiam a sessão e justificou suas indicações e requerimento. Disse 
que em Rio do Peixe está sendo feito o REURB e gostaria de saber se o programa se 
estenderá para outras localidades também. Disse que os moradores pedem que o programa 
seja feito a fim de regularizar as moradias. Quanto ao plano de carreira dos servidores 
públicos acredita que é importante para que a prefeitura seja organizada. Leu o ofício em 
resposta ao seu requerimento encaminhado pelo Poder Executivo. Quanto ao PL nº 21/2023, 
disse que será votado com certeza após à reunião. Disse que o município vem sofrendo da 
forma como o hospital vem conduzindo os atendimentos ao público. O vereador Felipe Brás 
Luciani cumprimentou a todos, em especial as pessoas que se fizeram presentes. Disse que o 
PL nº 21/2023 foi adiada a votação e acredita que é uma decisão acertada, pois na quarta-feira 
haverá a reunião com a diretoria do hospital para alguns esclarecimentos. Salientou que 
nenhum vereador é contra o repasse de recursos à saúde do município, mas alerta que o 
atendimento à população deve ser bem prestado. Este é o momento de cobrar da diretoria do 
hospital. Lembra que os munícipes cobram dos vereadores e ressalta que o hospital não é de 
total responsabilidade do Poder Público e sim filantrópico, com diretoria própria. Não 
havendo mais manifestações passou-se às votações: PLC nº 03/2023 aprovado por 
unanimidade em segunda e última discussão e votação; Requerimento nº 37/2023 aprovado 
por unanimidade; uma vez aprovado o Requerimento nº 37/2023 foi colocada em discussão e 
votação a respectiva Redação Final, a qual foi aprovada por unanimidade; PLC nº 02/2023 
aprovado por unanimidade ; Requerimentos nº 38/2023, 39/2023 e 40/2023 à ordem do dia
para discussão e votação. Explicações Pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores 
fizeram suas considerações finais. Na sequência, o presidente lembrou a todos que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma digital 
Fala Br e do e –mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, convocou 
a próxima sessão ordinária para o dia oito de maio do ano em curso, às dezoito horas, no 
auditório da Câmara de Vereadores. Em seguida, encerrou a presente sessão. 
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PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/04/2023 - 18:00
Encerramento: 24/04/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.° 123/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.°13/2023.
Ofício n.° 124/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.°14/2023.
Ofício n.° 125/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.°15/2023.
Ofício n.° 126/2023/GP do Executivo encaminha PLC n.°04/2023.
Ofício da Celesc.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 67 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção
na Rua Gabriel Antônio Müller. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 68 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt, Braço Serafim, principalmente no
trecho entre o Lar dos Idosos e a Divisa de municípios. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros” 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Não informada
7 - Projeto de
Redação Final nº 22
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019, relativa
ao PLC 03/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
37 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei
Complementar n.º 03/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
38 de 2023
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Perci Bompani,
Roseli Pereira
Goedert, Teresinha
Goedert Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize a contratação de
vigilante para atuar na Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen,
Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº
39 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a
obra de pavimentação asfáltica de Braço Miguel, como estão os
empréstimos para a obra, qual a previsão do início , e envie uma cópia
do projeto para esta Casa para análise. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº
40 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quais as localidades do município que passam pelo
programa REURB e se há planejamento de novos programas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros” 
Parecer favorável da
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de
Redação Final nº 22
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019, relativa
ao PLC 03/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
37 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei
Complementar n.º 03/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
38 de 2023
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Perci Bompani,
Roseli Pereira
Goedert, Teresinha
Goedert Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize a contratação de
vigilante para atuar na Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen,
Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
39 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a
obra de pavimentação asfáltica de Braço Miguel, como estão os
empréstimos para a obra, qual a previsão do início , e envie uma cópia
do projeto para esta Casa para análise. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
40 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quais as localidades do município que passam pelo
programa REURB e se há planejamento de novos programas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Perci Bompani
Presidente 
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