sessao nº 12

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Ata da décima-segunda sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
Vice- Presidente, Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Teresinha Goedert Bork, 
Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, registrando-se a ausência justificada do vereador 
Ênio Ronchi Júnior e a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária 
Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Como primeiro ato, o 
senhor presidente solicitou ao vereador suplente Juscelino dos Santos, em função da licença 
da vereadora Roseli Pereira Goedert, pelo período de trinta dias, para que de pé e com a mão 
direita estendida proferisse o termo de posse de vereador. Uma vez feito o proferimento do 
compromisso de posse pelo vereador suplente, determinou o senhor presidente a leitura do 
respectivo termo, que segue assinado pelo presidente, pelo primeiro-secretário e pelo vereador 
empossado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se 
procedesse à leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata da 
sessão anterior pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e em seguida em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade solicitou ao Segundo￾Secretário para que procedesse a leitura do expediente do dia. Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 69 de 2023, determinar o setor competente para que proceda a construção de 
uma boca-de-lobo na Rua André Leonardo Schmitz, Vila do Salto, bem como, canalizar as 
águas pluviais e desobstruir a boca-de-lobo que já existe na rua. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 2 - Indicação nº 70 de 2023, determinar o setor competente para que proceda a 
um estudo de viabilidade de implantação de um "guard rail!" na localidade de Baixo Canoas, 
Rua Álida Bressanini, após à Igreja da localidade, próximo à propriedade da sra. Suelen 
Wilbert Pasquali, onde há uma curva acentuada que causa acidentes com frequência. Autor: 
Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação nº 71 de 2023, determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção de rua localizada em Braço Miguel, bem como da 
ponte / bueiro da via conhecida por tifa do Juninho da Costa. Autor: Lucas Schmitt Erbs, 
Turno: Único; 4 - Indicação nº 72 de 2023, determinar o setor competente para que proceda a 
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manutenção da Rua Leonardo Reichert até na Rua Otto Wruck. Autor: Teresinha Goedert 
Bork, Turno: Único ; 5 - Indicação nº 73 de 2023, determinar o setor competente para que 
proceda a limpeza e desobstrução da galeria coletora de água, próximo à escola e ao rio de 
Ribeirão Máximo Autor: Teresinha Goedert Bork, Turno: Único ; 6 - Indicação nº 74 de 
2023, determinar o setor competente para que regularize a coleta de lixo nas comunidades 
como vinha sendo feito. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 7 - Projeto de Lei 
Complementar nº 2 de 2023, altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. 
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Primeiro; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 
2023, institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores públicos 
municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019. Autor: 
Poder Executivo - EXE, Turno: Único ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, 
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência 
de recursos financeiros” Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 22 de 2023, dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 
de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: , Turno: 
Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 23 de 2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros, 
relativa ao PL 21/2023. Autor: CR - Comissão de Redação; 12 - Projeto de Redação Final 
nº 24 de 2023, dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro 
de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e 
da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 22/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único ; 13 - Requerimento nº 41 de 2023, seja dispensado do 
interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 22/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: 
Único ; 14 - Requerimento nº 42 de 2023, seja oficiado o Poder Executivo para que informe 
a Câmara de Vereadores sobre a construção das salas de aula da nova escola da Vila do Salto, 
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tais como, valor gasto até o momento, qual a previsão de término da obra e quais os valores 
pendentes para a conclusão da obra. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 15 -
Requerimento nº 43 de 2023, seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de 
Lei n.º 21/2023. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 16 - Requerimento nº 
44 de 2023, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto de Lei , 
conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do pagamento das taxas de inscrição 
em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas de apoio. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; 17 - Requerimento nº 45 de 2023, seja oficiado o Poder Executivo para 
que informe a Câmara de Vereadores quando será repassado o reajuste salarial do piso da 
categoria aos dentistas que já estão trabalhando há mais tempo no município, uma vez que os 
novos profissionais que estão sendo contratados já estão com a remuneração ajustada ao piso 
da categoria. Porém, os que já estavam trabalhando ainda não. Autor: Lucas Schmitt Erbs, 
Turno: Único; 18 - Resolução MD nº 6 de 2023, autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a 
realizar viagem à Florianópolis/SC Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 19 - Resolução 
MD nº 7 de 2023, autoriza os vereadores Ênio Ronchi Júnior e Jorge Soares da Silva Winter a 
realizar viagem à Florianópolis/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único. Destino: PLs 
nº 21/2023 e 22/2023 à ordem do dia para segunda discussão e votação. Requerimentos à 
ordem do dia para discussão e votação; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 21/2023 e 
22/2022 à ordem do dia para discussão e votação, caso aprovado o requerimento que pede a 
dispensa do interstício de Redação Final; Indicações ao Poder Executivo para as providências 
de praxe; Resoluções para publicação e posterior arquivo da Casa; demais correspondências 
ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: O vereador Felipe Brás Luciani justificou suas indicações e requerimentos. 
Apresentou imagens da vias as quais pede manutenção. Ressaltou a necessidade de 
implantação de um guard rail em Rio Canoas, na Rua Álida Bressanini, onde há uma curva 
acentuada e neste mesmo dia aconteceu um acidente com veículo. Saudou o vereador suplente 
Juscelino dos Santos, mais conhecido por “ Ninão” que nesta sessão assume vaga no lugar da 
vereadora licenciada Roseli Pereira Goedert. Comentou sobre o projeto de lei que autoriza 
repasse de recursos ao hospital Hoscola. Disse que em nenhum momento os vereadores se 
posicionaram contra o repasse de valores para o hospital, mas aguardaram a reunião que agora 
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já tiveram com a atual diretoria, a fim de obter alguns esclarecimentos, os quais se faziam 
necessários e como forma de alertar a diretoria para continuar trabalhando na melhoria do 
atendimento ao público. Comentou ainda, sobre a importância do projeto que autoriza 
melhoria na remuneração dos enfermeiros e toda a categoria de enfermagem. Saudou o 
presidente do Sindicato Sindifoz que acompanhou todo o processo legislativo a respeito do 
projeto e se fez presente também nesta sessão. Salientou a importância da cobrança por parte 
da categoria, pois considera que as coisas só se alteram pela constante cobrança. O vereador 
Bertolino saudou os presentes e os que assistiam pelas redes sociais. Explanou sobre sua 
indicação e requerimento. Comentou que a obra de construção da escola da Vila do Salto está 
com atraso. Cerca de oito anos se passaram e a teve início quando o atual prefeito era 
vereador nesta Casa. Até o momento não foi concluída ainda. Disse que o Senhor Prefeito 
quando ainda no primeiro mandato esteve na obra e fez vídeo demonstrando a fragilidade das 
paredes, porém, desde então, cerca de seis anos depois, a obra de construção da escola da Vila 
do Salto continua parada e a cobrança da população pela sua conclusão é grande. Acredita que 
é de responsabilidade do senhor prefeito ir em busca de recursos para a sua conclusão. 
Comentou sobre a resposta ao seu Requerimento nº 20/2023, sobre a quadra esportiva em 
Ribeirão Máximo. Leu a mensagem da resposta ao plenário. Disse que, sendo que já havia um 
projeto cadastrado para obter os recursos. Disse que o prefeito anunciou que já tinha recursos 
suficientes para a realização da obra e agora, questionou o vereador, o prefeito entrou com 
cadastro de novo projeto. Disse que não entende por quê, pois se já havia recursos, acredita 
que essa medida foi para , segundo o vereador , “ ganhar tempo” e não realizar tal obra na 
comunidade. Informou que entrará com novo requerimento nesta Casa para saber os motivos 
do recadastramento do projeto nos órgãos competentes, uma vez que tal medida traz ainda 
mais atraso para a concretização da obra. A vereadora Susana Müller Campigotto 
cumprimentou a todos, saudou o vereador suplente “ Ninão”. Disse que quando o vereador 
Bertolino fala que ao escostar nas paredes da escola em construção, as paredes de fato caíam, 
pois estava acompanhando o prefeito quando foi feito o vídeo. Enquanto Secretária Municipal 
de Educação, esteve em Brasília para tentar que fossem liberados os recursos. Disse que a 
obra depende de recursos federais e que pela vontade do prefeito, e de sua equipe, a obra 
estaria pronte, mas depende de recursos que não são municipais. Comentou que foi liberado o 
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recurso de 300 mil reais, mas é preciso ver como será dada a continuação, uma vez que a 
empresa responsável está parada há algum tempo. A vereadora Teresinha Goedert Bork 
cumprimentou a todos e justificou suas indicações. Disse que a via pública José Reichert que 
dá acesso à Rua Otto Wruck está em estado intransitável e necessita de urgente manutenção. 
O vereador Lucas Schmitz Erbs saudou os presentes e os que assistiam de forma remota pelas 
redes sociais. Com a palavra, o vereador justificou suas indicações e requerimentos. 
Apresentou imagens das vias as quais pede manutenção. Pediu que a coleta de lixo volte a ser 
feita com a mesma regularidade que estava sendo feita há algum tempo, pois os moradores de 
algumas localidades estão reclamando que o caminhão do lixo não está passando com a 
mesma regularidade, ocasionando mau-cheiro. Pede que os jovens atletas com alguma 
deficiência sejam isentos de taxas de inscrição nos eventos onde estiverem inscritos. Pede que 
a Secretaria Municipal de Esportes avalie a possibilidade desse projeto. E se por ventura 
houver alguma despesa para que essas pessoas possam participar desses eventos, que a 
Prefeitura Municipal arque com as despesas. Comentou que o piso dos dentistas da rede 
municipal que já estão trabalhando há algum tempo ainda não estão recebendo o novo piso, 
somente os que foram contratados recentemente. O novo piso já foi aprovado e já está sendo 
repassado aos novos contratados. Comentou sobre o piso de enfermagem que será pago a 
partir de junho, mas lembrou que deveria ser pago a partir do mês de maio em diante. Quer 
saber como a prefeitura fará, se irá pagar o atrasado todo na folha de junho ou como 
procederá neste caso. O vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou os presentes, em 
especial os profissionais de enfermagem que se fizeram presentes. Destacou a importância do 
trabalho dos enfermeiros na pandemia. Disse que apoia o projeto em pauta sobre os 
profissionais de enfermagem. Sobre o questionamento do vereador Lucas do atraso do 
reajuste de maio na remuneração dos profissionais de enfermagem disse que pretende 
averiguar e se informar. Sobre a empresa de coleta de lixo, disse que de fato há reclamações, 
alguns moradores relatam que está sendo coletado em alguns lugares e outros não e pretende 
buscar maiores informações a respeito. Disse que fica descontente com as empresas que não 
conseguem cumprir com o compromisso assumido. Sobre a situação dos dentistas que já 
trabalham no município e não recebem o piso reajustado, também pretende buscar 
informações a respeito. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: 1 - Projeto 
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de Lei Complementar nº 2 de 2023, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ; 2 
- Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, aprovado por unanimidade dos vereadores 
presentes ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, aprovado por unanimidade dos 
vereadores presentes ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, aprovado por 
unanimidade dos vereadores presentes ; 5 - Projeto de Redação Final nº 23 de 2023,
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ; 6 - Projeto de Redação Final nº 24 de 
2023, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ; 7 - Requerimento nº 41 de 2023, 
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ; 8 - Requerimento nº 42 de 2023, 
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes 9 - Requerimento nº 43 de 2023,
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes ; 10 - Requerimento nº 44 de 2023, 
aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 45 de 2023, aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes . Nas explicações pessoais o vereador Bertolino Bachmann 
questionou que não recebeu a resposta ao Requerimento nº 18/2023 de sua autoria e dos 
vereadores Lucas, Felipe, Teresinha. Os vereadores parabenizaram a organização da festa de 
Braço Miguel. O presidente Perci Bompani comunicou alguns trabalhos que a Secretaria de 
Obras está realizando no município. Comunicou ainda que o requerimento do vereador 
Bertolino, o qual pede resposta, foi respondido na sessão plenária do dia três de abril, na 
oitava sessão ordinária e que a procuradoria da Casa providenciará todas as cópias ao 
vereador. Os vereadores fizeram ainda mais algumas considerações finais. Na sequência, o 
presidente lembrou a todos que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de 
Vereadores, através da plataforma digital Fala Br e através do e – mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, marcou a próxima 
sessão ordinária para o dia quinze de maio , do ano em curso , neste mesmo local e horário.
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
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JUSCELINO DOS SANTOS
VEREADOR SUPLENTE
PRIMEIRO- SECRETÁRIO
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/05/2023 - 18:00
Encerramento: 08/05/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n°136/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n° 19/2023.
Ofício n°141/2023/GP do Executivo em resposta ao requerimento n° 21/2023.
Ofício n°142/2023/GP do Executivo em resposta ao requerimento n° 22/2023.
Ofício n°143/2023/GP do Executivo em resposta ao requerimento n° 20/2023.
Memorando Ouvidoria n°01/2023 sobre manifestações apresentadas na Ouvidoria.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a construção de uma
boca-de-lobo na Rua André Leonardo Schmitz, Vila do Salto, bem como,
canalizar as águas pluviais e desobstruir a boca-de-lobo que já existe
na rua. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 70 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a um estudo de
viabilidade de implantação de um "guard rail!" na localidade de Baixo
Canoas, Rua Álida Bressanini, após à Igreja da localidade, próximo à
propriedade da sra. Suelen Wilbert Pasquali, onde há uma curva
acentuada que causa acidentes com frequência. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 71 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção de rua
localizada em Braço Miguel, bem como da ponte / bueiro da via
conhecida por tifa do Juninho da Costa. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 72 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Rua Leonardo Reichert até na Rua Otto Wruck. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 73 de
2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza e
desobstrução da galeria coletora de água, próximo à escola e ao rio de
Ribeirão Máximo 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/05/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 09/05/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 74 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que regularize a coleta de lixo nas
comunidades como vinha sendo feito. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. Proposição aprovada
em 1º turno
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores
públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de
05 de setembro de 2019. 
Proposição
apresentada em
Plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros” 
Adiada discussão e
votação.
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 23
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros, relativa ao PL 21/2023. 
Não informada
12 - Projeto de
Redação Final nº 24
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 22/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº
41 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
22/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
42 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores sobre a construção das salas de aula da nova escola da Vila
do Salto, tais como, valor gasto até o momento, qual a previsão de
término da obra e quais os valores pendentes para a conclusão da
obra. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
43 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
21/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Requerimento nº
44 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto
de Lei , conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do
pagamento das taxas de inscrição em eventos esportivos para atletas
com deficiência e atletas de apoio. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/05/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº
45 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quando será repassado o reajuste salarial do piso da
categoria aos dentistas que já estão trabalhando há mais tempo no
município, uma vez que os novos profissionais que estão sendo
contratados já estão com a remuneração ajustada ao piso da categoria.
Porém, os que já estavam trabalhando ainda não. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Resolução MD nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à
Florianópolis/SC 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
19 - Resolução MD nº
7 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza os vereadores Ênio Ronchi Júnior e Jorge Soares da Silva
Winter a realizar viagem à Florianópolis/SC. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. Proposição aprovada
em 1º turno
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores
públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de
05 de setembro de 2019. 
Proposição
apresentada em
Plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros” 
Adiada discussão e
votação.
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 23
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria,
mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros, relativa ao PL 21/2023. 
Não informada
6 - Projeto de
Redação Final nº 24
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 22/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/05/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 09/05/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
41 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
22/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
42 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores sobre a construção das salas de aula da nova escola da Vila
do Salto, tais como, valor gasto até o momento, qual a previsão de
término da obra e quais os valores pendentes para a conclusão da
obra. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
43 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
21/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto
de Lei , conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do
pagamento das taxas de inscrição em eventos esportivos para atletas
com deficiência e atletas de apoio. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento
nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores quando será repassado o reajuste salarial do piso da
categoria aos dentistas que já estão trabalhando há mais tempo no
município, uma vez que os novos profissionais que estão sendo
contratados já estão com a remuneração ajustada ao piso da categoria.
Porém, os que já estavam trabalhando ainda não. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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