sessao nº 14

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Ata da décima-quarta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a condução dos trabalhos pela vice-presidente Susana Müller 
Campigotto, em função da ausência do vereador Perci Bompani, por viagem pré-agendada, 
secretariado pelo vereador Juscelino dos Santos, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Jorge Soares da Silva Winter; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, João Sidnei da Silva e Ênio Ronchi Júnior. registrando-se a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Cristina Coelho. A senhora Presidente deu início aos trabalhos solicitando 
que se procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, e considerando a leitura 
prévia da ata da sessão anterior pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e em 
seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou ao Segundo￾Secretário para que procedesse a leitura do expediente do dia: 1 - Indicação nº 75 de 2023, 
Determinar a intensificação de ronda policial em todo município em razão do crescimento da 
sensação de insegurança da população e principalmente nos espaços públicos e onde há venda 
de bebidas alcoólicas. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único ; 2 - Indicação nº 76 
de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a limpeza das margens e 
macadamização da Rua Nelson Müller, Rio Novo. Autor: Juscelino dos Santos, Turno: 
Único; 3 - Indicação nº 77 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda aos 
devidos reparos em cabeceiras de ponte que faz divisa entre os municípios de Luiz Alves e 
Navegantes; Garuva. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 4 - Indicação nº 78 de 2023, 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e o patrolamento, com 
abertura de valetas em Alto Freimann Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023, “Transparência nas Obras Públicas do Município 
de Luiz Alves/SC”. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 6 - Projeto de Redação 
Final nº 26 de 2023, Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores 
públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 
2019, relativa ao P`LC 04/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 7 -
Requerimento nº 49 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para 
que, preste informações a este subscritor, relacionada ao processo licitatório, bem como a 
execução do pregão presencial 03/2021 que tem por objeto “contratação de empresa 
especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, manutenção predial e de 
ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como manutenção predial dos centros de 
educação infantil e unidades básicas de saúde, com fornecimento de materiais, equipamentos, 
mão de obra no município de Luiz Alves”, sendo necessário o envio da íntegra do processo 
licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do referido contrato, referentes ao
municípios e as secretarias atendidas pelo contrato, bem como a íntegra dos documentos 
referentes a execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço, medição, 
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notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos e operacionais, da contratada 
que executam os serviços contratados. Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único; 8 -
Requerimento nº 50 de 2023, Seja oficiada a Celesc para que proceda a ampliação de rede de 
energia elétrica para a Rua do migrante, em Rio do Peixe. Autor: Juscelino dos Santos, Turno: 
Único ; 9 - Requerimento nº 51 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que, junto ao 
setor competente, preste informação acerca da abertura da Rua José Pereira, com sua 
macadamização e patrolamento em toda sua extensão, na localidade em Garuva. Autor: Felipe 
Brás Luciani, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 52 de 2023, Seja oficiado o Poder 
Executivo para que preste informação a respeito do serviço de coleta de lixo, e se a empresa já 
foi notificada no curso do contrato vigente, acerca de atrasos recorrentes na coleta de lixo e 
acerca do recente acúmulo de lixo depositado na área de transbordo. Autor: Ênio Ronchi 
Júnior, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 53 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder 
Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao atual 
estado de conservação e destinação de uso do ginásio de esporte do bairro vila nova, bem 
como cópia do projeto arquitetônico, sendo necessário o envio da íntegra do processo 
licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do referido contrato, além da íntegra dos 
documentos referentes à execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de 
serviço, medição, notas. Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único; 12 - Emenda Aditiva nº 
1 de 2023, Adita a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei 23/2023. Autor: Felipe Brás 
Luciani; 13 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2023, Substitui a redação do art. 6º do Projeto de 
Lei 23/2023. Autor: Jorge Soares da Silva Winter; Ofício n.º 155/2023/GP do Executivo 
referente às férias do Prefeito. Ofício n.º 167/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 29/2023. Ofício n.º 168/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 30/2023. Ofício n.º 169/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 31/2023. Ofício n.º 170/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 27/2023. Destino: Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 04/2023 e 
Requerimentos nº 49/2023, 50/2023, 51/2023, 52/2023 e 53/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais 
correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra Livre 
sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani elogiou o PL nº 23/2023 do 
vereador Bertolino, disse que propôs uma emenda aditiva ao projeto, para que as fontes dos 
recursos das obras fossem informadas. Disse que é favorável ao PL nº 23/2023. Justificou seu 
requerimento e indicação. Sobre a resposta do Executivo ao seu Requerimento nº 29/2023, 
questionou o não cumprimento da Lei que já está em vigor sobre a identificação de veículos 
de empresas que estão trabalhando para a prefeitura. O vereador Ênio Ronchi Júnior justificou 
seu requerimento. Falou sobre a resposta do Requerimento nº 29/2023 do vereador Felipe e 
sobre o PL nº 23/2023. O vereador João Sidnei da Silva, sobre o requerimento do vereador 
Felipe, disse que no ano anterior fez o mesmo pedido, e mesmo assim ainda há veículos do 
município sem identificação. Justificou seus requerimentos. O vereador Juscelino dos Santos, 
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a respeito do seu requerimento, disse que o local indicado necessita de iluminação, pois fica 
perigoso em alguns horários andar na rua escura. Justificou sua indicação. O vereador 
Bertolino Bachmann falou que toda contribuição em seu Projeto de Lei será de ajuda. 
Comentou sobre outros requerimentos e se manifestou a favor desses. O Vereador Jorge 
Soares da Silva Winter comentou a respeito do requerimento do vereador Juscelino. Falou 
sobre as melhoras que podem ser feitas no Projeto de Lei nº 23/2023. Sobre sua indicação, 
agradeceu a Secretaria de Obras por serviços de máquina realizados no Rio Canoas. Não 
havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 
04/2023 aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Requerimentos nº 49/2023, 
50/2023, 51/2023, 52/2023 e 53/2023 aproados por unanimidade. Explicações pessoaos: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. O vereador João Sidnei 
da Silva comentou sobre a CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que objetiva apurar 
possíveis irregularidades no uso de transporte público do Esporte para evento político, 
segundo o vereador. Apresentou imagens no telão, as quais atribuiu ao dia do evento e disse 
que esse é um compromisso que assumiu com a população do município, de dar andamento 
aos trabalhos da comissão. Disse que em conversa com os vereadores em momento anterior à 
sessão, ficou determinado que na segunda-feira, dia vinte nove de maio, às nove horas, no 
auditório da Câmara de Vereadores, os membros da comissão irão se reunir, a fim de dar 
início aos trabalhos da CPI. O vereador Felipe apresentou imagens da Rua 8 de Dezembro na 
qual sofre alagamento nas enxurradas e imagens da Rua Leopoldo Campigotto, a qual 
necessita de manutenção. Informou ainda que chegou ao seu conhecimento a possível 
implantação de uma base de Unidade Móvel – SAMU – no Município de Luiz Alves e disse 
que se a informação se concretizar será de grande valia para o município. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior parabenizou a atuação do Secretário de Esportes Henrique Lemke, que tem 
muito se dedicado para fazer com que os atletas participem de eventos, proporcionando maior 
conhecimento. Registrou que o atendimento do hospital tem se apresentado melhor e merece 
sua consideração. O vereador Jorge Soares da Silva Winter comentou sobre o serviço de 
coleta de lixo na região e leu um comunicado do Ministério Público sobre os contratos 
realizados pela empresa que faz a coleta. Segundo o comunicado, não há porque impedir que 
o serviço seja realizado até o momento, pois não há qualquer decisão a respeito, muito 
embora 18 prefeitos estejam respondendo judicialmente. Não havendo mais nada a ser 
discutido, a presidente em exercício lembrou que na próxima segunda-feira haverá a audiência 
pública no auditório da Câmara de Vereadores, às dezesseis horas, para demonstração do 
cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal referente ao primeiro quadrimestre de 
dois mil e vinte e três. Informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de 
Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br e do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. 
Em seguida, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente sessão marcando a 
próxima para o dia vinte e nove de maio, às dezoito horas, neste mesmo auditório.
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SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JUSCELINO DOS SANTOS
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO- SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 155/2023/GP do Executivo referente às férias do Prefeito.
Ofício n.º 167/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 29/2023.
Ofício n.º 168/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 30/2023.
Ofício n.º 169/2023/GP do Executivo em respota ao Requerimento n.º 31/2023.
Ofício n.º 170/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 27/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 75 de
2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar a intensificação de ronda policial em todo município em
razão do crescimento da sensação de insegurança da população e
principalmente nos espaços públicos e onde há venda de bebidas
alcoólicas. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 76 de
2023
Processo: -
Autor: Juscelino dos
Santos 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza das
margens e macadamização da Rua Nelson Müller, Rio Novo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 77 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em cabeceiras de ponte que faz divisa entre os municípios de Luiz
Alves e Navegantes; Garuva. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 78 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e o
patrolamento, com abertura de valetas em Alto Freimann 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
“Transparência nas Obras Públicas do Município de Luiz Alves/SC”. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de
Redação Final nº 26
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores
públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de
05 de setembro de 2019, relativa ao P`LC 04/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
49 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, relacionada ao processo
licitatório, bem como a execução do pregão presencial 03/2021 que
tem por objeto “contratação de empresa especializada para execução
dos serviços de limpeza urbana, manutenção predial e de
ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como manutenção
predial dos centros de educação infantil e unidades básicas de saúde,
com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra no
município de Luiz Alves”, sendo necessário o envio da íntegra do
processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do
referido contrato, referentes ao municípios e as secretarias atendidas
pelo contrato, bem como a íntegra dos documentos referentes a
execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço,
medição, notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos
e operacionais, da contratada que executam os serviços contratados. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
50 de 2023
Processo: -
Autor: Juscelino dos
Santos 
Seja oficiada a Celesc para que proceda a ampliação de rede de
energia elétrica para a Rua dos Imigrantes, em Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
51 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, junto ao setor competente,
preste informação acerca da abertura da Rua José Pereira, com sua
macadamização e patrolamento em toda sua extensão, na localidade
em Garuva. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº
52 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a respeito
do serviço de coleta de lixo e se a empresa foi notificada sobre a
prestação dos serviços no município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº
53 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, relacionada ao atual estado de
conservação e destinação de uso do ginásio de esporte do bairro vila
nova, bem como cópia do projeto arquitetônico, sendo necessário o
envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de
prazo e valor do referido contrato, além da íntegra dos documentos
referentes à execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens
de serviço, medição, notas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Emenda Aditiva
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Adita a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei 23/2023. Não informada
13 - Emenda
Substitutiva nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
Substitui a redação do art. 6º do Projeto de Lei 23/2023. Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
“Transparência nas Obras Públicas do Município de Luiz Alves/SC”. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de
Redação Final nº 26
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores
públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de
05 de setembro de 2019, relativa ao P`LC 04/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
49 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, relacionada ao processo
licitatório, bem como a execução do pregão presencial 03/2021 que
tem por objeto “contratação de empresa especializada para execução
dos serviços de limpeza urbana, manutenção predial e de
ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como manutenção
predial dos centros de educação infantil e unidades básicas de saúde,
com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra no
município de Luiz Alves”, sendo necessário o envio da íntegra do
processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do
referido contrato, referentes ao municípios e as secretarias atendidas
pelo contrato, bem como a íntegra dos documentos referentes a
execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço,
medição, notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos
e operacionais, da contratada que executam os serviços contratados. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
50 de 2023
Processo: -
Autor: Juscelino dos
Santos 
Seja oficiada a Celesc para que proceda a ampliação de rede de
energia elétrica para a Rua dos Imigrantes, em Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
51 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, junto ao setor competente,
preste informação acerca da abertura da Rua José Pereira, com sua
macadamização e patrolamento em toda sua extensão, na localidade
em Garuva. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
52 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a respeito
do serviço de coleta de lixo e se a empresa foi notificada sobre a
prestação dos serviços no município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº
53 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, relacionada ao atual estado de
conservação e destinação de uso do ginásio de esporte do bairro vila
nova, bem como cópia do projeto arquitetônico, sendo necessário o
envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de
prazo e valor do referido contrato, além da íntegra dos documentos
referentes à execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens
de serviço, medição, notas. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Emenda Aditiva
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Adita a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei 23/2023. Não informada
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Matéria Ementa Situação
9 - Emenda
Substitutiva nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
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Substitui a redação do art. 6º do Projeto de Lei 23/2023. Não informada
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
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