sessao nº 16

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Ata da décima-sexta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Juliana de Brito Wust, Vice- Presidente em exercício em função da licença para 
tratar de assuntos pessoais da vereadora Susana Müller Campigotto; Jorge Soares da Silva 
Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, João Sidnei da Silva e Ênio Ronchi Júnior. Registrando-se a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Cristina Coelho. O Presidente deu início aos trabalhos cumprimentando a 
todos , em especial aos alunos da educação especial que se fizeram presentes, juntamente com 
as professoras Tatiane Schmitz Goedert e Fabiana Rosa da Silva. Em seguida, solicitou que se 
procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, e considerando a leitura prévia da 
ata da sessão anterior pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e em seguida em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, solicitou 
ao Segundo- Secretário para que procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação nº 79 de 2023, Seja instaurado processo administrativo em relação 
a empresa executora das obras de Pavimentação asfáltica e sinalização viária Ligação Braço 
Elza com Rio Canoas – Rua Pedro Scherer, Braço Elza e Rua Pref. Leopoldo Schoepping, Rio 
Canoas – edital de concorrência N.º 01/2022 –, para apurar os reparos necessários na via, para 
acionar a garantia da obra contratada. Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único ; 2 - Projeto 
de Redação Final nº 27 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes de Transparência nas Obras 
Públicas do Município de Luiz Alves/SC, relativa ao PL 23/2023. Autor: CR - Comissão de
Redação, Turno: Único; 3 - Requerimento nº 58 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo 
para que preste informações à Câmara de Vereadores sobre as obras iniciadas na Rua Elias 
Bachmann e Rua José Lenoir, informando ainda qual a previsão de término. Autor: Bertolino 
Bachmann, Turno: Único; 4 - Requerimento nº 59 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo 
para que informe o andamento das contratações dos vigias para as escolas e creches do 
Município, quantas vagas estão ocupadas, quantas vagas estão em aberto, quantas pessoas 
foram chamadas e apresentaram desistência, se haverá necessidade de novo concurso, e ainda 
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o andamento das obras que visam aumentar a segurança na escolas, apresentando cronograma 
e indicação detalhada do que será feito. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 5 -
Requerimento nº 60 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para 
que, preste informações a este subscritor, referente as seguintes informações: 1) 
credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes 
(respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período 
compreendido entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes (respeitando a 
LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento 
vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do 
paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2) considerando ter 
chegado informações dando conta de que nos períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria 
da secretaria de saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e 
consultas, autorizado por profissional não habilitado, inclusive tendo gerado relatório da 
aludida auditoria, considerando a gravidade do caso, faz-se necessário o acesso a tais dados. 
Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único; 6 - Requerimento nº 61 de 2023, Que seja 
oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, 
informações, referentes a qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos, solicito a cópia 
das análises da água consumida em bens públicos do município, unidade de saúde, Escolas 
Municipais e entre outros, contendo os critérios adotados para assegurar a qualidade da água 
consumida por munícipes nos locais onde não rede pública de abastecimento, além de cópia 
do Certificado de Limpeza de Caixa d’agua compreendido os períodos de 2017 a 2023, bem 
como certificado de responsabilidade técnica da limpeza, por fim, onde estão localizadas as 
fontes que abastecem os prédios públicos, e em sendo poços, se este possui outorga ou 
dispensa da mesma? Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único. Ofício nº 183/2023/GP do 
Executivo em resposta ao Requerimento nº 32/2023. Ofício nº 184/2023/GP do Executivo em 
resposta ao Requerimento nº 33/2023. Ofício nº 185/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento nº 34/2023. Ofício nº 186/2023/GP do Executivo em resposta ao requerimento 
nº 35/2023. Destino: Projeto de Redação Final da Lei relativa ao PL nº 23/2023 e 
Requerimentos nº 58/2023, 59/2023, 60/2023 e 61/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação. Indicação nº 79/2023 ao Executivo para as providências de praxe. Demais 
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correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra livre 
sobre o expediente do dia: A vereadora Juliana de Brito Wust fez um comentário relativo ao 
Requerimento nº 60/2023. Disse que a regulação das filas para exames na Secretaria de Saúde 
entraram em vigor em 2018 e por isso não há dados de 2015 a 2017. Disse que o 
requerimento cita que houve uma auditoria na Secretaria de Saúde, porém, desconhece que 
houve auditoria na Secretaria de Saúde e questionou se essa auditoria mencionada é do 
Ministério Público, do Estado de Santa Catarina, do Ministério da Saúde. Afirmou que o 
requerimento é válido, no entanto, não foi bem redigido e por isso declarou-se contra o 
requerimento. O vereador João Sidnei da Silva saudou os presentes e a todos e justificou seus 
requerimentos e indicação. Disse que entrou com o requerimento nesta Casa, pois muitas 
pessoas estão reclamando da demora no atendimento para a realização dos exames, cirurgias, 
dentistas. E sobre a expressão auditoria disse que na verdade queria dizer ouvidoria, que 
houve reclamações na ouvidoria. Quanto à questão da água, referência ao requerimento nº 
61/2023, houve um problema na água em Ribeirão Máximo, onde se encontrou coliformes 
fecais e pede uma averiguação com a análise adequada da água servida nos prédios públicos. 
Apresentou um áudio de programa de rádio que criticava o estado das Ruas Pedro Scherer e 
Leopoldo Schöepping. Apresentou em seguida, imagens das Ruas Pedro Scherer em Braço 
Elza e Rua Prefeito Leopoldo Schöepping, em Rio Canoas, as quais reclamou da lama e de 
serviço mal acabado que põe em risco a segurança da via. Pede que ao se realizarem as obras 
de pavimentação o engenheiro acompanhe a realização dos serviços. Disse que se são 
recursos do município devem ser bem aplicados. Disse que as obras nem estão acabadas e já 
estão nesta situação, questionou como será daqui a uns anos, e de quem será cobrado. 
Ressaltou que os vereadores estão na Câmara de Vereadores para fiscalizar. Essa é uma das 
funções do vereador. A vereadora Juliana da Brito Wust pediu a réplica e reafirmou que não 
concorda com o requerimento nº 60/2023, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, 
justificando que as filas são públicas e estão disponíveis no site da Prefeitura. Disse, 
dirigindo-se ao vereador Sidnei, que concorda que o município está famoso, mas pelas boas 
práticas que vem apresentando. O vereador Felipe Brás Luciani com a palavra, saudou os 
presentes, os que assistiam de forma remota e aos alunos da escola especial que se fizeram 
presentes. Justificou seu requerimento. Disse que espera obter resposta de como anda a 
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contratação de vigias para as creches e para as escolas. Destacou que quando ocorreu a 
tragédia na creche de Blumenau recentemente, todos elevaram a comoção, mas passados um 
certo tempo as providências demoram a serem tomadas. Pretende aguardar a resposta sobre a 
contratação de vigias para ter uma resposta aos pais que lhe questionam. Sobre a indicação do 
vereador João Sidnei da Silva, lembrou que pavimentação de vias não é algo que acontece 
todos os dias. Por isso, a importância de se realizarem as obras com esmero e cuidado para 
que sejam duráveis. Sobre a resposta a seu requerimento onde pedia abrigo de ponto de 
ônibus na Rua Alberto Justino Vieck ao final da via, leu a resposta recebida e demonstrou-se 
indignado, questionando se a administração pensa que ele como vereador, não sabe o que está 
pedindo na Câmara. Disse que não vem na Câmara pedir algo que não faz sentido e sim algo 
que já averiguou e pesquisou muito. Disse que não é pago pela população de Luiz Alves para 
vir trazer pedidos infundados à Câmara. Declarou-se favorável aos demais pedidos 
apresentados na Casa. O vereador Ênio Ronchi Júnior cumprimentou a todos e comentou 
sobre o requerimento do vereador Felipe sobre a contratação dos vigias para as escolas e 
creches. Disse que está acompanhando essa contratação de vigias. E também espera que logo 
seja resolvido, para não esperar acontecer mais alguma coisa ruim. Quanto ao requerimento 
do vereador Sidnei também defende que seja refeito para que não chegue uma resposta vaga 
na Câmara. Sobre as pavimentações concorda que há alguns problemas sim. Disse que há 
problemas no repasse dos recursos e gostaria que fossem priorizados os municípios e não a 
política. O vereador Jorge Soares da Silva Winter disse que o Secretário de Obras desde que 
assumiu, sempre vem fiscalizando as obras e pedindo para consertar o que estava incorreto. 
Acredita que é um profissional comprometido, onde mandou arrancar asfalto que não ficou 
bom e colocar novamente, causando até prejuízo para a empresa, mas fiscalizando as obras. 
Disse que o governador estará na região da Amfri esta semana e espera que ele possa trazer
boas notícias de liberação dos recursos para as obras do município. Disse que também é 
contra o requerimento do vereador Sidnei e alegou as mesmas razões da vereadora Juliana, 
pedindo que seja melhor redigido. Quanto ao requerimento sobre as caixas de água acha 
importante. Apoiou os demais pedidos feitos na Casa. O vereador Bertolino Bachmann
cumprimentou a todos, em especial aos alunos da educação especial. Disse que realmente a 
agente de saúde veio lhe procurar e relatou que não há água potável no posto de saúde de 
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Ribeirão Máximo. Destacou a importância de água potável nos postos de saúde e nas escolas. 
Apresentou imagens de obras de drenagem das águas pluviais que consideram inacabadas.
Obras que iniciaram e não foram concluídas. Pediu que ao iniciarem uma obra que seja 
concluída antes de passar para outra. A vereadora Roseli Pereira Goedert também se 
pronunciou contra o Requerimento nº 60/2023 da forma como está escrito. O vereador Sidnei 
em réplica disse que o Requerimento nº 60/2023 , de sua autoria não está mal redigido , 
porém cada um interpreta de uma forma, haja vista a resposta evasiva ao requerimento do 
vereador Felipe, a qual citou como exemplo. Disse que se o requerimento não for aprovado na 
Casa, seria encaminhado ao Ministério Público a fim de obter uma resposta. Não havendo 
mais manifestações, passou-se às votações. Redação Final da Lei relativa ao PL nº 23/2023 
aprovada por unanimidade; Requerimentos nº 58/2023, 59/2023 e 61/2023 aprovados por 
unanimidade; Requerimento nº 60/2023 rejeitado por voto de desempate do presidente, sendo 
contrários ao requerimento os vereadores Perci Bompani , Juliana de Brito Wust; Ênio Ronchi 
Júnior; Roseli Pereira Goedert e Jorge Soares da Silva Winter . Explicações pessoais: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. Na sequência, o 
presidente informou que o e-mail principal da Câmara está apresentando problemas técnicos 
de hospedagem , inclusive o a Plataforma Fala Br sem previsão normalização, e para tanto a 
Câmara disponibilizou um e-mail alternativo enquanto os serviços não forem normalizados 
através do e –mail camaraluizalves@gmail.com . Agradeceu a presença de todos, em especial 
das professoras da escola de Educação Especial e seus alunos que fizeram presentes. Marcou 
a próxima para o dia doze de junho do ano em curso, às dezoito horas, neste mesmo auditório. 
Em seguida, encerrou a sessão. 
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/06/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 183/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento nº 32/2023.
Ofício nº 184/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento nº 33/2023.
Ofício nº 185/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento nº 34/2023.
Ofício nº 186/2023/GP do Executivo em resposta ao requerimento nº 35/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Seja instaurado processo administrativo em relação a empresa
executora das obras de Pavimentação asfáltica e sinalização viária
Ligação Braço Elza com Rio Canoas – Rua Pedro Scherer, Braço Elza e
Rua Pref. Leopoldo Schoepping, Rio Canoas – edital de concorrência
N.º 01/2022 –, para apurar os reparos necessários na via, para acionar
a garantia da obra contratada. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 27
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre as diretrizes de Transparência nas Obras Públicas do
Município de Luiz Alves/SC, relativa ao PL 23/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
58 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores sobre as obras iniciadas na Rua Elias Bachmann e Rua
José Lenoir, informando ainda qual a previsão de término. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
59 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o andamento das
contratações dos vigias para as escolas e creches do Município,
quantas vagas estão ocupadas, quantas vagas estão em aberto, quantas
pessoas foram chamadas e apresentaram desistência, se haverá
necessidade de novo concurso, e ainda o andamento das obras que
visam aumentar a segurança na escolas, apresentando cronograma e
indicação detalhada do que será feito. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº
60 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, referente as seguintes
informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas
UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora
de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido
entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes
(respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e
alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já
foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente,
nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2)
considerando ter chegado informações dando conta de que nos
períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de
saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e
consultas, autorizado por profissional não habilitado, inclusive tendo
gerado relatório da aludida auditoria, considerando a gravidade do
caso, faz-se neces 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
61 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, informações, referentes a
qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos, solicito a cópia das
análises da água consumida em bens públicos do município, unidade de
saúde, Escolas Municipais e entre outros, contendo os critérios
adotados para assegurar a qualidade da água consumida por munícipes
nos locais onde não rede pública de abastecimento, além de cópia do
Certificado de Limpeza de Caixa d’agua compreendido os períodos de
2017 a 2023, bem como certificado de responsabilidade técnica da
limpeza, por fim, onde estão localizadas as fontes que abastecem os
prédios públicos, e em sendo poços, se este possui outorga ou dispensa
da mesma? 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 27
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre as diretrizes de Transparência nas Obras Públicas do
Município de Luiz Alves/SC, relativa ao PL 23/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº
58 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores sobre as obras iniciadas na Rua Elias Bachmann e Rua
José Lenoir, informando ainda qual a previsão de término. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
59 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o andamento das
contratações dos vigias para as escolas e creches do Município,
quantas vagas estão ocupadas, quantas vagas estão em aberto, quantas
pessoas foram chamadas e apresentaram desistência, se haverá
necessidade de novo concurso, e ainda o andamento das obras que
visam aumentar a segurança na escolas, apresentando cronograma e
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº
60 de 2023
Processo: -
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Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, referente as seguintes
informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas
UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora
de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido
entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes
(respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e
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foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente,
nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2)
considerando ter chegado informações dando conta de que nos
períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de
saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e
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gerado relatório da aludida auditoria, considerando a gravidade do
caso, faz-se neces 
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5 - Requerimento nº
61 de 2023
Processo: -
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Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor, informações, referentes a
qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos, solicito a cópia das
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saúde, Escolas Municipais e entre outros, contendo os critérios
adotados para assegurar a qualidade da água consumida por munícipes
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2017 a 2023, bem como certificado de responsabilidade técnica da
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