sessao nº 18

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Ata da décima-oitava sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Juliana de Brito Wust, Vice- Presidente em exercício em função da licença para 
tratar de assuntos pessoais da vereadora Susana Müller Campigotto; Jorge Soares da Silva 
Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, João Sidnei da Silva e Ênio Ronchi Júnior. Registrando-se a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Cristina Coelho. O Presidente deu início aos trabalhos cumprimentando a 
todos. Em seguida, solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, 
e considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores colocou a ata em discussão e 
em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou à Primeira￾Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 80 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda à manutenção da 
Rua Berlim, bairro Laranjeiras. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 2 - Indicação nº 
81 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e o 
patrolamento da estrada geral de Boa Vista. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 3 -
Indicação nº 82 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a macadamização 
e o patrolamento da estrada de Laranjeiras até à divisa com Braço Baú, Ilhota. Autor: 
Bertolino Bachmann, Turno: Único; 4 - Indicação nº 83 de 2023, Determinar o setor 
competente para que proceda à manutenção numa das transversais da Rua Gabriel Antônio 
Müller, primeira rua após à propriedade do Senhor " Iupa Rech". Autor: Lucas Schmitt Erbs, 
Turno: Único; 5 - Indicação nº 84 de 2023, Determinar a Secretaria de Obras para 
macadamizar às margens da Rua Álida Bressanini, em frente a casa do Sidnei Santana. O 
ônibus da escola para no local para entrada e saída de crianças, e o material já está escasso, 
começando a dar lama em dias de chuva, e também ficando um ressalto ruim da pista para o 
acostamento. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 
de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá outras 
providências Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 
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25 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo Reichelt -
Duda, na localidade Baixo Máximo. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 8 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017 Autor: 
Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Autoriza 
o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG
Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município 
de Luiz Alves. Autores: , Turno: Único; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a Construção de 
Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências” Autores: , Turno: Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 28 de 2023, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá outras providências, 
relativa ao PL 24/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 12 - Projeto de 
Redação Final nº 29 de 2023, Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao 
PL 26/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 13 - Projeto de Redação 
Final nº 31 de 2023, Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições 
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de 
fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves, relativa ao PL 27/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 14 - Requerimento nº 64 de 2023, Seja dispensado do 
interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º 24 e 26/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, 
Turno: Único; 15 - Requerimento nº 65 de 2023, Seja dispensado do interstício de Redação 
Final o Projeto de Lei n.º 27/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único; 16 -
Requerimento nº 66 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro 
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem conhecimento 
de algum equipamento do patrimônio municipal do município vizinho de Blumenau, tais 
como patrola e outros maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao 
longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou cessão de 
equipamentos para uso em nosso município, requer este vereador, a documentação referente a 
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tais serviços, as datas, valores e nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais 
atos. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 18 - Requerimento nº 68 de 2023, Seja 
oficiado o Poder Executivo para que através do setor competente determine a elaboração de 
projeto de lei que institua o Banco de Leite Humano em nosso município. Autor: Lucas 
Schmitt Erbs, Turno: Único. Destino: PLs nº 24/2023, 25/2023, 26/2023 , 27/2023 à ordem 
do dia para discussão e votação; Redação Final de Leis relativas aos PLs nº 24/2023, 26/2023 
e 27/2023 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 64/2023, 65/2023 e 
68/2023 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimento nº 66/2023 à ordem do dia 
para discussão.; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais 
correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani justificou suas indicações e apresentou imagens da Rua Antônio Schmitt 
em Vila Nova. Disse que a rua está sem conservação. Declarou-se favorável aos projetos de 
leis em pauta, só fez uma observação ao PL nº 26/2023, ressaltando que ao ser aprovado o 
valor de auxílio natalidade passará a ser de meio salário mínimo. Disse que é a favor do 
projeto, mas que seria importante convocar a Secretária de Assistência Social do Município 
para estar revendo algumas situações, pois que defende até a ampliação do auxílio, uma vez 
que meio salário mínimo não representa muito nos dias de hoje. Sabe que os vereadores não 
tem poder de legislar sobre valores, mas sugeriu que o benefício fosse ampliado para um 
salário mínimo. Sabe que há pessoas que não são registradas e conseguem o benefício, mas 
para tanto, é possível aumentar a fiscalização e se concentrar em quem realmente precisa. 
Declarou-se favorável ao projeto de repasse de recursos ao CTG. Porém, alertou para evitar 
projetos com apreciação em regime de urgência. Disse que o presidente se comprometeu em 
evitar tal situação e tem respeitado isso por algumas ocasiões, retirando matérias da ordem do 
dia. Hoje este projeto irá em regime de urgência. Votará favorável ao projeto, e fez as 
considerações às pessoas que trabalham e se dedicam à realização da festa. Mas leu o artigo 
do Regimento Interno que trata da votação de matérias em regime de urgência. Pediu que 
fosse evitada tal situação. Pois o projeto chegou na Casa na última quinta-feira e já está indo 
em votação. Disse que a administração sabia da festa que aconteceria e acredita que dá para se 
organizar melhor e evitar o uso do regime de urgência. Pede um pouco mais de atenção e 
consideração a esta Casa de Leis. Justificou seu requerimento, pois pretende mais 
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informações sobre o serviço prestado pelo Detranlu. Apoiou os demais pedidos feitos nesta 
Casa. O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos e justificou seu requerimento e 
indicações. Disse que foram vários foram os pedidos de manutenção de transversais da Rua 
Gabriel Antônio Müller. Desde o ano passado os moradores esperam por manutenção 
daquela via pública. Ressaltou a necessidade de melhorias às margens Rua Álida Bressanini, 
mais especificamente próximo à propriedade de Sidnei Santana, onde o ônibus escolar faz 
parada para buscar e entregar os alunos. Justificou seu requerimento sobre a instituição de 
banco de leite humano no município. Disse que conversou antes da sessão com a Secretária de 
Saúde licenciada e que por hora ocupa vaga nesta Casa. Disse que há a necessidade de termos 
no município um acompanhamento para as mães que amamentam, como forma de dar um 
suporte. Disse que sabe da dificuldade de implantação de um banco de leite humano, mas 
acredita que deveria ser feito um trabalho neste sentido. Disse que sentiu a necessidade de 
perto recentemente, pois sua esposa está amamentando e buscou acompanhamento na cidade 
de Blumenau. Mas acredita que deveria ter um trabalho neste sentido nos postos de saúde. 
Sobre a Rua Berlim, mencionada pelo vereador Felipe, disse que realmente está precisando de 
manutenção. Também já fez pedido nesta Casa. Mas sem um material adequado, vem as 
chuvas e todo o serviço fica perdido e precisa ser refeito. Disse que votará a favor do projeto 
que repassa recursos ao CTG por ser um projeto não polêmico e que é repassado todos os 
anos que incentiva a cultura no município. A vereadora Juliana de Brito Wust declarou-se a 
favor ao projeto de repasse de recursos ao CTG que realiza um trabalho na Festa da Cachaça 
sempre que é realizada. Sobre o requerimento do vereador Lucas sobre o banco de leite 
humano , a vereadora disse que já houve esse trabalho em Luiz Alves em parceria com o 
banco de leite de Blumenau e funcionou muito bem. Compreendia a coleta do leite humano e 
deu muito certo naquela ocasião. Disse que talvez possa ser retomado e por isso é a favor do 
requerimento do vereador. Quanto ao requerimento do vereador Bertolino Bachmann nº 
66/2023 disse ser contrária e se absteve de apresentar as razões. O vereador Bertolino 
Bachmann cumprimentou a todos e justificou seu PL nº 25/2023. Disse ser favorável aos 
documentos em pauta e se absterá de votar o PL nº 27/2023. Justificou que não é contra o 
repasse de recursos, por isso não votará contra o projeto, mas ao regime de urgência com que 
o projeto chegou à Câmara. Ratificou as palavras do vereador Felipe Brás Luciani, dizendo 
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que houve tempo e ciência para encaminhar o projeto com antecedência, sem precisar ser 
apreciado e votado em regime de urgência. Justificou suas indicações. Quanto ao 
requerimento de sua autoria nº 66/2023, trata-se de um relato e pedido de um vereador de 
Blumenau que está apto a instalar uma CPI naquela Câmara de Vereadores para apurar uso 
indevido de maquinários em municípios vizinhos, como por exemplo o Município de Luiz 
Alves. Não vê nenhum problema no pedido, já que tratam-se de informações solicitadas e 
que talvez não causem nenhum transtorno para o município. Disse que em conversa com o 
Líder do Governo este lhe informou que não há nenhum documento que autorize o uso de 
maquinários de outros municípios nas obras locais. O vereador Ênio Ronchi Júnior
cumprimentou a todos e comentou sobre o PL nº 25/2023 que denomina via pública, sendo 
favorável. Sobre o PL nº 26/2023, bastante comentado pelo vereador Felipe , acrescentou que 
foram levantadas algumas questões e o impacto do aumento. É favorável ao projeto e pretende 
participar da reunião proposta pelo vereador Felipe caso ocorra. Sobre o PL de recursos ao 
CTG também declarou-se favorável pelo excelente trabalho, segundo o vereador, realizado 
pelo clube todos os anos. Lembra que no ano anterior não houve a Festa da Cachaça, mas o 
CTG fez um ótimo trabalho. Sobre o espaço para o Detranlu é favorável pelo trabalho 
realizado pelo Detranlu. Disse que tudo que possa facilitar a vida dos munícipes é importante. 
Apoiou o requerimento do vereador Lucas sobre o banco de leite materno, pois acredita ser 
muito importante e parabenizou o vereador pela iniciativa. Sobre o Requerimento nº 66/2023 
do vereador Bertolino Bachmann disse que votará contra pis precisa obter mais informações a 
respeito. Disse que sabe que o município não tem contrato entre os municípios de Blumenau e 
Luiz Alves e o vereador de Blumenau que solicitou deveria ter pesquisado na legislação e já 
saberia que não há nenhum documento a respeito. O vereador Bertolino disse que respeita a 
posição do vereador Ênio Ronchi Júnior, mas esclarece que o requerimento nada mais é do 
que um pedido de informação que auxiliará o trabalho do vereador de Blumenau que está 
apurando os fatos. O vereador Jorge Soares da Silva Winter disse ser favorável ao PL nº 
26/2023 de repasse de recursos ao CTG. Concorda que poderia ter vindo com antecedência e 
evitado o regime de urgência. Mas compreende a situação, pois havia um impasse se a festa 
seria realizada ou não e acredita ser este o motivo da urgência na apreciação. Declarou-se 
favorável aos demais projetos em pauta. O presidente passou a presidência à vereadora 
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Juliana para que pudesse fazer uso da palavra. Disse que como presidente se comprometeu em 
fazer o possível para evitar trâmite de projetos em regime de urgência. Afirmou que não vai 
tirar de pauta, pois considera um projeto necessário. Sugere que no próximo ano este projeto 
venha com mais antecedência para a Câmara de Vereadores. Mas como é um projeto que 
certamente é encaminhado e aprovado todos os anos, vai deixar na pauta da votação. Mas 
reafirmou seu compromisso de procurar evitar aceitar projetos em trâmite de urgência. 
Informou que conversou com o Secretário de Obras e este lhe informou que vai dar 
continuidade ao serviço de patrolamento de Boa Vista. Na sequência, a presidente em 
exercício devolveu a presidência ao vereador Perci Bompani, o qual deixou a palavra livre. O 
Vereador Bertolino Bachmann solicitou à Mesa Diretora para que retirasse o Requerimento nº
66/2023 de pauta de votação, a fim de que os vereadores possam se informar melhor do 
assunto, o que foi acatado pelo presidente da Mesa e procedida a retirada do requerimento, 
para que seja apreciado e votado na próxima semana. O vereador Lucas pediu que se o 
requerimento for retirado, que todos os vereadores que tiverem dúvidas busquem sanar suas 
dúvidas para que seja votado na semana seguinte. O vereador Bertolino pediu que os 
vereadores fundamentem suas dúvidas e sua posição. A vereadora Roseli disse que serão 
fundamentadas. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº 24/2023,
aprovado por unanimidade; PL nº 25/2023 aprovado por 9 votos a favor em votação secreta; 
PL nº 26/2023 aprovado por unanimidade; PL nº 27/2023 aprovado por sete votos a favor e 
uma abstenção do vereador Bertolino Bachmann; Requerimentos nº 64/2023, 65/2023 e 
68/2023 aprovados por unanimidade. Uma vez aprovados os Requerimentos nº 64/2023 e 
65/2023 , o senhor Presidente solicitou à Primeira-Secretária para que procedesse à leitura das 
Redações Finais das Leis relativas aos PLs nº 24/2023, 25/2023 e 26/2023 as quais foram 
aprovadas em seguida, por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os 
vereadores fizeram suas considerações finais. Não havendo mais nada a ser discutido, o 
senhor Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br e do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br . Marcou a próxima reunião ordinária para o dia vinte e seis de 
junho do corrente ano, às dezoito horas, neste mesmo auditório. Em seguida, encerrou a 
sessão.
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PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JOSRGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/06/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 196/02023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 38/2023.
Ofício n.º 198/2023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 39/2023.
Ofício n.º 199/2023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 40/2023.
Balancete de Prestação de Contas referente ao mês de maio.
Edital de convocação para Assembleia Extraordinária Fundação Médica, no dia 20/06/2023
às 17:30 horas em primeira convocação, ou às 18:00 horas, em segunda convocação. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 80 de
2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção da
Rua Berlim, bairro Laranjeiras. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 81 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e o
patrolamento da estrada geral de Boa Vista. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e o
patrolamento da estrada de Laranjeiras até à divisa com Braço Baú,
Ilhota. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 83 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda à manutenção numa
das transversais da Rua Gabriel Antônio Müller, primeira rua após à
propriedade do Senhor " Iupa Rech". 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 84 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras para macadamizar às margens da
Rua Álida Bressanini, em frente a casa do Sidnei Santana. O ônibus da
escola para no local para entrada e saída de crianças, e o material já
está escasso, começando a dar lama em dias de chuva, e também
ficando um ressalto ruim da pista para o acostamento. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/06/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá
outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo
Reichelt - Duda, na localidade Baixo Máximo. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz
Alves. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
para a Construção de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022
a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências” 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 28
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá
outras providências, relativa ao PL 24/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 29
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao PL
26/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de
Redação Final nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz
Alves, relativa ao PL 27/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
64 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
24 e 26/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
65 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
27/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/06/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº
66 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem
conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do
município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros
maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao
longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou
cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este
vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e
nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Requerimento nº
68 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor competente
determine a elaboração de projeto de lei que institua o Banco de Leite
Humano em nosso município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá
outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo
Reichelt - Duda, na localidade Baixo Máximo. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz
Alves. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 28
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá
outras providências, relativa ao PL 24/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 29
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017, relativa ao PL
26/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz
Alves, relativa ao PL 27/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/06/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
64 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º
24 e 26/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
65 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
27/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento
nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem
conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do
município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros
maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao
longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou
cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este
vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e
nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento
nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor competente
determine a elaboração de projeto de lei que institua o Banco de Leite
Humano em nosso município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 20/06/2023
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