sessao nº 19

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Ata da décima nona sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Juliana de Brito Wust, Vice- Presidente em exercício em função da licença para 
tratar de assuntos pessoais da vereadora Susana Müller Campigotto; Jorge Soares da Silva 
Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, Lucas Schmitt Erbs e Ênio Ronchi Júnior. Registrando-se a presença do 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Cristina Coelho. O Presidente deu início aos trabalhos cumprimentando a 
todos. Em seguida, solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, 
e considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores colocou a ata em discussão e 
em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou à Primeira￾Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 85 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a melhorias nas 
pinturas de faixas de pedestres e demais sinalização de trânsito, especialmente onde há 
escolas e CEIs municipais e estaduais, bem como a devida manutenção das placas, em 
especial as escolares, pois muitas estão ilegíveis, caídas ou nem se encontram mais nos 
locais. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Indicação nº 86 de 2023, Determinar o 
setor competente para que proceda a manutenção com patrolamento e macadamização da 
Rua Adolfo Kleis, Braço Belga. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 29 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências Autores: , Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 30 de 2023, Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional 
especial e dá outras providências. Autores: , Turno: Único ; 5 - Projeto de Redação Final nº 
30 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo Reichelt -
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Duda, na localidade Baixo Máximo, relativa ao PL 25/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único; 6 - Requerimento nº 66 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que, na 
forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem 
conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do município vizinho de 
Blumenau, tais como patrola e outros maquinários, que tenham sido utilizados no município 
de Luiz Alves ao longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou 
cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este vereador, a 
documentação referente a tais serviços, as datas, valores e nome da equipe destacada, bem 
como previsão legal para tais atos. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 7 -
Requerimento nº 69 de 2023, 01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias 
realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperação – especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento 
de verbas públicas; 02) Seja encaminhada cópia integral (ou disponibilizada eletronicamente 
para acesso) referente a toda documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos 
processos/procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as 
documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar com o Ente Público; 
03) As documentações mencionadas nos itens 01 e 02 devem abranger todas as parcerias 
realizadas dentre o período desde início do primeiro mandato do atual Prefeito até a data do 
fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente. Autor: Bertolino 
Bachmann, Turno: Único; 8 - Requerimento nº 70 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo 
para que preste informações através do setor competente sobre as justificativas pelo atraso 
de entrega do uniforme escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal, uma vez 
que nos encontramos na metade do ano letivo, informando ainda qual a previsão de data de 
entrega dos referidos uniformes. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 9 - Requerimento 
nº 71 de 2023, Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores qual o 
convênio existente com a Polícia Civil e Militar; como é feita a distribuição em porcentagem; 
qual o valor de multas arrecadado a cada ano de forma geral em multas; qual o valor 
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arrecadado pela Prefeitura e qual o destino desse valor; qual o valor destinado ao FUNSET 
referente aos 5% obrigatório por lei; caso a Prefeitura tenha utilizado os 5%, onde foi 
utilizado o recurso. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 72 de 
2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores em que fase 
se encontra o estudo de impacto financeiro para ajustar o salário dos funcionários da área da 
Saúde, incluindo os dentistas, bem como qual a previsão para iniciar os pagamentos para os 
profissionais de Odontologia que ainda não receberam o reajuste salarial, os quais foram os
que mais solicitaram melhorias no salário. Autor: Lucas Schmitt Erbs; Ofício n.º 207/2023/GP 
do Executivo sobre Convite Abertura da 31º Festa Nacional da Cachaça. Ofício n.º 
212/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 42/2023. Ofício n.º 
213/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 44/2023. Ofício n.º 
214/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 45/2023. Ofício n.º 
215/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 47/2023. Ofício n.º 
219/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 49/2023. Ofício n.º 80/2023, 
desta Casa, em resposta ao Requerimento n.º 46/2023. Cumprimentos Dep. Padre Pedro pelo 
65º aniversário do município. Destino: Correspondências ao arquivo da Casa; Indicações ao 
Poder Executivo para as providências de praxe; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 25/2023 
à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 66/2023, 69/2023, 70/2023, 
71/2023 e 72/2023 à ordem do dia para discussão e votação. PL nº 28/2023 foi retirado de 
pauta pelo senhor Presidente, para maiores informações por parte dos vereadores. PLs nº
29/2023 e 30/2023 às comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos e agradeceu o 
presidente por ter retirado da pauta de votação o PL nº 28/2023, pois não está convencido 
de que se faz necessária a construção de uma nova sala para o Detranlu. Esclareceu a todos 
os presentes e aos que assistiam de forma remota o conteúdo do projeto. Disse que não 
acredita ser viável mais um gasto com uma nova sala. Quer informações de quais os 
benefícios do Detranlu , quais os valores arrecadados e onde são aplicados os recursos 
arrecadados. Quer saber ainda se realmente haverá esse aumento de demanda que lhe foi 
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informado de forma verbal e não por escrito. Questionou onde serão estacionados os carros, 
pois que não há espaço segundo as constantes reclamações, no paço municipal para mais 
veículos estacionarem. Pretende comparecer esta semana na Câmara para tratar desse 
assunto com o procurador jurídico. Disse que pode mudar de opinião se mais informações 
lhe forem passadas e for convencido da necessidade de construir nova sala para o Detranlu. 
Lembrou que a atual localização do Detranlu se apresenta mais adequada, uma vez que o 
espaço lá para o estacionamento é mais amplo. Disse que recebeu resposta evasiva ao 
requerimento sobre informações do cronograma de trabalho da Secretaria de Obras. Ficou 
insatisfeito com a resposta. Disse que faltou humildade na resposta e o compromisso de um 
agente público. Questionou o que é ser público e respondeu que no seu entender é servir a 
população. Ao se dirigir à secretaria para obter informações só se fala em cronograma e dá a 
impressão, disse o vereador, de que está tudo muito organizado. No entanto, afirmou, 
quando se trata de colocar resposta por escrito, vem uma resposta com esta que recebeu.
Muitos munícipes lhe cobram uma posição mais enérgica na Câmara, inclusive seu partido, 
completou. Mas, disse que sempre procurou fazer uma oposição com conversa e 
entendimento. Observa que o lado da minoria busca o diálogo para fazer o trabalho na 
Câmara, mas muitas vezes é incompreendido e, segunda suas palavras, é taxado de bobo e 
fica desassistido. Mas alertou que sabe se posicionar na hora que precisa. Comentou sobre o 
folder da Festa da Cachaça. Disse que ficou bom, no entanto, sabe da apresentação da Banda 
Municipal na abertura da festa e, em nenhum lugar consta esta informação. Destacou a 
importância do trabalho da banda, com músicos voluntários, de total doação. Como músico, 
se solidarizou com os integrantes e definiu como falta de consideração ao trabalho da banda
o fato de não constar no folder a apresentação na abertura da festa. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs cumprimentou a todos e disse ao vereador Felipe que a resposta ao seu 
requerimento foi ainda pior, com apenas uma linha e meia de resposta e, completou dizendo 
que poderia ter ocupado uma única linha as informações contidas. Seu questionamento era 
sobre o salário dos dentistas e funcionários da saúde. Vê como um incentivo aos 
profissionais a melhoria dos salários. Lembra que desde o ano anterior está sendo feito o 
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estudo do impacto financeiro. Afirmou que para outras coisas é tão fácil a liberação de 
dinheiro, por isso considera uma vergonha a resposta recebida. Justificou as suas indicações.
Destacou que sempre que houver faixa de pedestre e houver alguém atravessando, sente-se 
na obrigação de parar. Mas se a faixa não é mais visível, fica mais difícil ao motorista parar. 
Disse que é uma questão de segurança. Reclamou ainda, que a patrola esteve fazendo 
melhorias em Braço Belga e deixou serviço para trás. Pediu que quando o maquinário estiver 
em alguma rua realizando as melhorias, que faça o serviço completo. Comentou ainda sobre 
o seu requerimento sobre informações do uniforme escolar. Destacou que estamos no meio 
do ano letivo e os uniformes ainda não foram entregues. Lembrou que muitos munícipes 
contam com o uniforme escolar. Disse que estamos em período de frio, onde o uniforme se
faz ainda mais necessário. Informou que o Município de São João de Itaperiú destinou mais 
de um milhão de reais para a compra de uniformes e material escolar. Disse que se trata de 
um município com bem menos habitantes e destinou um orçamento muito significativo com 
a entrega aos alunos já em fevereiro deste ano. Disse que a garantia de distribuição dos 
uniformes escolares na rede municipal é um compromisso de campanha no plano de 
governo. Disse ainda, que esse atraso acontece todos os anos. Quer informações por que 
ainda não foi entregue e quando será entregue. O vereador Ênio Ronchi Júnior 
cumprimentou a todos. Dirigindo-se ao vereador Lucas sobre o uniforme escolar, informou 
que o atraso na entrega dos uniformes se deve às empresas que não conseguiram entregar 
no prazo e os casacos e calça já foram entregues na semana passada na secretaria e estão 
sendo separados. Sugeriu ao vereador Lucas que busque as informações diretamente com a 
Secretária da Educação que acredita ser um caminho mais rápido. Sobre a estrada de Braço 
Belga , disse que realmente estava necessitada de manutenção. O vereador Lucas agradeceu 
ao vereador Ênio pelos esclarecimentos, mas voltou a reclamar que este problema persiste 
por um ano. Acredita que deveria já estar resolvido. A vereadora Juliana de Brito Wust
cumprimentou a todos e disse que no espaço ao lado da Prefeitura, onde era para ser 
construída a Câmara de Vereadores , espaço que está resolvido a situação inicial, serão 
removidas as estacas e será utilizado para estacionamento. Acredita que esta resposta virá 
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aos vereadores. A respeito do estudo de impacto financeiro para melhorias no salários dos 
profissionais de saúde e sobre as melhorias que já foram realizadas para alguns profissionais 
foi devido a uma ordem judicial. Lembra que não é possível dar melhor salário a uma 
categoria e sim a todos os servidores, a não ser que haja uma ação judicial. Disse que a ação 
judicial possibilitou que os profissionais que foram contratados mais recentemente fossem 
contemplados com a melhoria e os que já estavam trabalhando há mais tempo não foram 
contemplados, pois teriam que entrar também com ação judicial. Outra observação feita 
pela vereadora é que não é possível aumentar salário sem a previsão orçamentária. O
vereador Bertolino Bachmann com a palavra, saudou a todos. Justificou seu requerimento. 
Disse que pretende informações sobre patrola de Blumenau que trabalhou no município de 
Luiz Alves. Se há convênio ou contrato entre os municípios para tal serviço. Justificou ainda, 
o seu requerimento sobre parceria público –privada. Disse que também recebeu resposta do 
Executivo sobre seu pedido de construção de quadra na escola de Alto Máximo. Mas 
reclamou que veio incompleto. Com valores de parcelas dos recursos somente até 2020. Com
a resposta evasiva não tem como analisar os valores recebidos, somente o que já havia 
anteriormente. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final da 
Lei relativa ao PL nº 25/2023 aprovada por unanimidade; Requerimentos nº 66/2023 e 
69/2023 rejeitadas por voto de desempate do presidente, votos contrários dos vereadores 
Jorge Soares da Silva Winter, Ênio Ronchi Júnior, Roseli Pereira Goedert e Juliana de Brito 
Wust e do presidente Perci Bompani. Requerimento nº 70/2023, 71/2023 e 72/2023 
aprovados por unanimidade. Explicações Pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores 
fizeram suas considerações finais. O presidente em seguida, agradeceu a presença de todos, 
lembrou dos canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores disponíveis através da plataforma 
digital Fala Br e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, convocou a 
próxima sessão ordinária para o dia 03 de julho , do ano em curso, neste mesmo auditório.
PERCI BOMPANI - PRESIDENTE 
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ROSELI PEREIRA GOEDERT - PRIMEIRA- SECRETÁRIA 
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/06/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 207/2023/GP do Executivo sobre Convite Abertura da 31º Festa Nacional da
Cachaça.
Ofício n.º 212/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 42/2023.
Ofício n.º 213/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 44/2023.
Ofício n.º 214/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 45/2023.
Ofício n.º 215/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 47/2023.
Ofício n.º 219/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 49/2023.
Ofício n.º 80/2023, desta Casa, em resposta ao Requerimento n.º 46/2023.
Cumprimentos Dep. padre Pedro pelo 65º aniversário do município.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 85 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a melhorias nas
pinturas de faixas de pedestres e demais sinalização de trânsito,
especialmente onde há escolas e CEIs municipais e estaduais, bem
como a devida manutenção das placas, em especial as escolares, pois
muitas estão ilegíveis, caídas ou nem se encontram mais nos locais. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 86 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
patrolamento e macadamização da Rua Adolfo Kleis, Braço Belga. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal n.º
1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional
especial e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/06/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Redação Final nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo
Reichelt - Duda, na localidade Baixo Máximo, relativa ao PL 25/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
66 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem
conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do
município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros
maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao
longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou
cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este
vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e
nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos. 
Adiada discussão e
votação.
7 - Requerimento nº
69 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação –
especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de
verbas públicas; 02) Seja encaminhada cópia integral (ou
disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda
documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/
procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as
documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar
com o Ente Público; 03) As documentações mencionadas nos itens 01 e
02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o período
desde início do primeiro mandato do atual Prefeito até a data do
fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
70 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações através do
setor competente sobre as justificativas pelo atraso de entrega do
uniforme escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal,
uma vez que nos encontramos na metade do ano letivo, informando
ainda qual a previsão de data de entrega dos referidos uniformes. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
71 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores
qual o convênio existente com a Polícia Civil e Militar; como é feita a
distribuição em porcentagem; qual o valor de multas arrecadado a
cada ano de forma geral em multas; qual o valor arrecadado pela
Prefeitura e qual o destino desse valor; qual o valor destinado ao
FUNSET referente aos 5% obrigatório por lei; caso a Prefeitura tenha
utilizado os 5%, onde foi utilizado o recurso. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº
72 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro
para ajustar o salário dos funcionários da área da Saúde, incluindo os
dentistas, bem como qual a previsão para iniciar os pagamentos para
os profissionais de Odontologia que ainda não receberam o reajuste
salarial, os quais foram os que mais solicitaram melhorias no salário. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo
Reichelt - Duda, na localidade Baixo Máximo, relativa ao PL 25/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/06/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/06/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº
66 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem
conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do
município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros
maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao
longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou
cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este
vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e
nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos. 
Adiada discussão e
votação.
3 - Requerimento nº
69 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação –
especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de
verbas públicas; 02) Seja encaminhada cópia integral (ou
disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda
documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/
procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as
documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar
com o Ente Público; 03) As documentações mencionadas nos itens 01 e
02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o período
desde início do primeiro mandato do atual Prefeito até a data do
fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
70 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações através do
setor competente sobre as justificativas pelo atraso de entrega do
uniforme escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal,
uma vez que nos encontramos na metade do ano letivo, informando
ainda qual a previsão de data de entrega dos referidos uniformes. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
71 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores
qual o convênio existente com a Polícia Civil e Militar; como é feita a
distribuição em porcentagem; qual o valor de multas arrecadado a
cada ano de forma geral em multas; qual o valor arrecadado pela
Prefeitura e qual o destino desse valor; qual o valor destinado ao
FUNSET referente aos 5% obrigatório por lei; caso a Prefeitura tenha
utilizado os 5%, onde foi utilizado o recurso. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
72 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro
para ajustar o salário dos funcionários da área da Saúde, incluindo os
dentistas, bem como qual a previsão para iniciar os pagamentos para
os profissionais de Odontologia que ainda não receberam o reajuste
salarial, os quais foram os que mais solicitaram melhorias no salário. 
Não informada
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Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/06/2023
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