sessao nº 20

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Ata da vigésima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas; sob 
a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Juliana de 
Brito Wust, Vice- Presidente em exercício, em função da licença para tratar de assuntos 
pessoais da vereadora Susana Müller Campigotto; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo -
Secretário; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt 
Erbs e Ênio Ronchi Júnior. Registrando-se a presença do Procurador Jurídico Alexandre 
Schappo; da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. 
O Presidente deu início aos trabalhos cumprimentando a todos. Em seguida, solicitou que se 
procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, e considerando a leitura prévia da 
ata pelos senhores vereadores colocou a ata em discussão e em seguida em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou à Primeira- Secretária para que procedesse 
a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 87 de 2023, 
Determinar o setor competente para que viabilize melhorias na extensão final da Rua Próspero 
Martini, em Rio do Peixe, tais como iluminação pública e pavimentação, a fim de atender a 
todos os moradores daquela via pública. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 -
Indicação nº 88 de 2023, Determinar o setor competente para que promova melhorias no 
acesso após à ponte da Vila do Salto, próximo ao Portal com um material adequado. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, “Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a Construção de Sala do 
DETRANLU, alterar o anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências” Autores: , Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, Dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 
Autores: , Turno: Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Dispõe sobre alteração 
no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal 
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n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. Autores: , 
Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Adolfo Martendal, na localidade Ribeirão Máximo. Autor: 
Bertolino Bachmann, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Dispõe 
sobre denominação de via pública municipal – Rua Bertina Luciani, situada na localidade 
Braço Francês Autores: , Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, Dispõe 
sobre denominação de via pública municipal – Rua Fortunato José Luciani, situada na 
localidade Braço Francês Autores: , Turno: Único; 9 - Projeto de Redação Final nº 32 de 
2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a Construção 
de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências, relativa ao PL 28/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 10 -
Requerimento nº 73 de 2023, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de 
Lei n.º 28 e 29/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 74 de 
2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara de Vereadores 
como está o estudo de impacto financeiro acerca do Vale Alimentação; Previsão quando será 
concedido; como está o andamento de tal estudo. Completando ainda com demais 
informações pertinentes à matéria. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 12 - Projeto de 
Redação Final nº 33 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 29/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação. Ofício nº 221/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao requerimento nº 
48/2023; Ofício nº 199/2023 - do Secretário Geral da Câmara de Vereadores de Itajaí 
encaminahndo cópia de Requerimento nº 77/2023 - sobre projeto referente a construção de 
um crematório para atender as necessidades de todos os 11 municípios da AMFRI. Destino: 
Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Redação Final de Leis à ordem 
do dia para discussão e votação; PL nº 28/2023, 29/2023 e 30/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação num só turno; Requerimentos nº 73/2023 e 74/2023 à ordem do dia para 
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discussão e votação; correspondências diversas ao arquivo da Casa à disposição dos senhores 
vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani 
cumprimentou a todos e falou sobre o requerimento do vereador Lucas Schmitt Erbs, que trata 
da concessão de vale alimentação aos servidores públicos do município. Apresentou cópia de 
requerimento que protocolou nesta Casa a respeito, e da resposta do Executivo de que estava 
sendo feito um estudo de impacto financeiro para ver a possibilidade de implantar o vale￾alimentação. Reforçou o requerimento do colega vereador e espera que venha uma resposta 
positiva do Executivo e esclarecimentos para que possa levar essas informações a quem 
questiona e deseja maiores informações. Sobre o PL nº 28/2023, lembrou que na semana 
passada já se declarou contra e vai permanecer com esta decisão, uma vez que entende que 
não se faz necessária a construção de uma nova sala para o Detranlu , destacando que seria 
mais importante a sinalização das vias públicas, antes da construção de sala nova para o 
Detranlu. Lembra que o município está precisando de muitas placas de sinalização. Comentou 
ainda que o novo local indicado para o Detranlu não tem mais estacionamento. Acredita que 
seria melhor adequar a sala do Detranlu, que já tem um espaço suficiente, inclusive dispõe de 
mais estacionamento. Quanto ao PL nº 29/2023 declarou-se totalmente contra e justificou 
dizendo que deixará o parecer contrário juntamente com o vereador Lucas Schmitt Erbs. 
Considera um absurdo o transbordo do lixo no pátio da escola da Vila do Salto que está sendo 
construída. Lembra que não há justificativa, uma vez que lixo é lixo e não concorda que seja 
colocado de nenhuma forma atrás de uma escola, num bairro no centro do município. Disse 
que fez publicação nas redes sociais e tudo o que falou é fato. Disse que talvez muitos não 
estão acostumados a receberem críticas pelas redes sociais, pois usam as redes sociais na 
internet, ferramenta que dominam, só que as coisas mudam, completa o vereador, e devagar 
também essas ferramentas serão utilizadas para apontar as falhas, só que com mais humildade 
e sensatez. Disse ainda, que quando precisar elogiar porque as coisas foram bem feitas, 
também o fará. Disse que preza pela verdade e pelas coisas certas e por isso está tranquilo.
Disse que a opinião cada um escolhe a maneira com que deseja expressar. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs cumprimentou a todos, em especial aos munícipes que vieram assistir de forma 
presencial. Justificou sua indicação. Lembra que os moradores do final da Rua Próspero 
Martini também pedem o benefício da pavimentação, pois que também são contribuintes do 
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município e quanto a isso está chegando às suas residências. Sobre o seu requerimento onde 
pede como está o andamento do estudo de impacto financeiro para implantação do vale –
alimentação dos servidores públicos municipais. Disse que espera obter informações, uma vez 
que o vereador Felipe em fevereiro deste ano solicitou informações sobre o vale-alimentação 
e a resposta que veio do Executivo é que estava sendo estudado o impacto financeiro da 
medida. Porém, não há informações de como ficou este estudo. Sobre o PL nº 28/2023 
também se declarou contra. Na semana passada não foi contra, mas ao estudar melhor o 
projeto concorda com os argumentos do vereador Felipe, em especial por não haver mais 
estacionamento no novo local, bem como, pela reforma recente que foi realizada na atual sala 
do Detranlu. E destacou que se há recursos sobrando que seja melhor utilizado nas placas de 
sinalização das vias. Declarou-se contra o PL nº 29/2023, pois acredita que nenhuma cidade 
que pensa em crescer faria depósito de lixo no centro da cidade, perto de um posto de saúde, 
perto de uma escola. Certamente, disse o vereador, é preciso rever esta decisão. Disse que o 
terreno doado pela família Köehler não é uma área para se fazer um depósito de lixo. 
Informou que há inquérito aberto na Polícia Ambiental sobre a questão do lixo, movido por 
denúncia do vereador João Sidnei da Silva, enquanto esteve como vereador, por causa do 
transbordo no pátio da futura escola. O inquérito no IMA – Instituto do Meio Ambiente- tem 
informações de que não houve provas suficientes para ser levado adiante. Mas na Polícia 
Ambiental ainda haverá audiências e apuração. Informou que o vereador Sidnei irá depor esta 
semana na Polícia Ambiental. Espera ter acesso a apuração da Polícia Ambiental. Sobre a 
postagem nas redes sociais, o seu ponto de vista foi publicado, respeita a opinião dos outros , 
mas espera também ser respeitado. Questionou se este valor descrito no projeto de mais de 
noventa mil reais será somente para construção do teto, questionou de onde veio o recurso já 
utilizado, se é que estava ilegal, qual lei que liberou o investimento. O vereador Bertolino 
Bachmann cumprimentou a todos. Justificou seu projeto de denominação de via pública de 
Rua Bertoldo Martendal, Sobre o PL nº 28/2023 questionou que já foi feito um investimento 
na atual sala do Detranlu e que não veio algum esclarecimento de que a nova sala terá 
serviços ampliados. Não é contra de que o Detranlu viesse para o paço municipal, o que 
considera até um incentivo para manter este centro com atividades, mas lembra que já existe o 
Detranlu na Vila do Salto, e não está sendo tirado para levar para lá. E sobre o PL nº 29/2023 
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disse que trata-se de um projeto que vai na contramão do que o prefeito defendia enquanto 
vereador. Na ocasião da construção da escola, o então vereador Marcos Pedro Veber não foi a 
favor de uma escola naquele local, o que dirá de um depósito de lixo. Comentou com os 
colegas vereadores que não é o local adequado. Disse que vai ser gasto um valor que quando 
iniciarem as atividades da escola automaticamente o transbordo terá que sair de lá. A lei não 
vai permitir. Pensa que deveria ser instalado em local mais afastado, nem que fosse alugado 
um espaço para tal finalidade. A vereadora Juliana de Brito Wust cumprimentou a todos e 
comentou sobre a necessidade de se medir melhor as palavras ditas. Disse que quanto ao 
requerimento do vereador Lucas é assunto já levado ao Executivo e agora se volta a solicitar o 
mesmo assunto. Disse que o vale- alimentação foi discutido pela administração na ocasião de 
mudança de regime celetista para estatutário. Disse que o ideal seria que se qualificassem
algumas coisas antes de falar. Quanto ao PL nº 29/2023 destacou que transbordo não é a 
mesma coisa que compostagem, expressão utilizada pelo vereador Lucas. Disse que este 
projeto de lei vem acrescer mais um container para a colocação do lixo. O lixo é de todos 
disse a vereadora, e “esse assunto deve ser tratado com respeito também”. Esclareceu que a 
empresa responsável foi notificada para melhoria daquele espaço. Disse que terá uma 
passagem muito rápida na Câmara , mas o pouco tempo em que aqui está observou absurdos, 
pois parece que se está tratando de pessoas que não estudaram, pediu para que fossem 
estudados os assuntos para qualificar melhor as falas. Disse que os projetos estão sendo 
desqualificados nesta casa, mas qual razão. Frisou que não está dizendo que é contra ou a 
favor, mas que é necessário melhorar as falas para que a população entenda do que se está 
falando. A vereadora disse que a construção da escola ainda vai demorar por vários fatores 
que desconhece na sua totalidade, mas que enquanto aquele espaço não está sendo utilizado 
para a educação, não vê problema para o transbordo do lixo. Disse que não existe nada que 
diferencie o lixo se ele se encontra num canto da cidade ou no centro. Lembrou que o que
deve acontecer lá é que a empresa responsável faça um serviço seguro, de forma a não expor 
ninguém à vulnerabilidade desse lixo. Lembrou que o lixo é de nossa responsabilidade pois 
somos nós que o produzimos. O vereador Ênio Ronchi Júnior cumprimentou a todos. 
Reforçou as palavras da vereadora Juliana. Concorda que o local descrito no projeto não é o 
mais adequado e que precisaria ser noutro local. Mas se está falando de uma escola que está 
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desde 2013 em construção. Disse que o lixo é recolhido a cada dois dias, não tem cheiro e está 
a mais de ano naquele local. Até o momento nunca se trouxe reclamações desse transbordo. E 
frisou que não é o melhor local, mas se não está sendo utilizado e considerando que os 
engenheiros ambientais e a Polícia Ambiental orientou que fosse feito dessa forma, nesta 
situação de urgência, eles são a favor de que seja regularizado dessa forma. Lembra que a 
estrutura metálica é removível, é desmontável e assim que a prefeitura adquirir um outro 
local. Quanto ao PL nº 28/2023 é favorável, bem como as demais indicações e requerimentos.
Quanto a Indicação nº 87/2023, sugeriu uma mudança na extensão da denominação da Rua 
Próspero Martini. O vereador Lucas esclareceu que já consta no mapa do Google atualizado. 
Mas esclareceu o vereador Ênio Ronchi Júnior que talvez tenha que fazer a atualização da 
Lei. Neste momento, o presidente transferiu a presidência à vereadora Juliana de Brito Wust, 
para que pudesse fazer uso da palavra. Com a palavra a presidente em exercício concedeu a 
palavra ao vereador Perci Bompani. O vereador Perci Bompani disse que foi se inteirar do 
assunto do lixo e obteve a resposta que seria um problema urgente e a medida seria para 
resolver de imediato. Mas concorda que o local não é o apropriado para o transbordo do lixo. 
Disse que nos próximos meses deve ser comprado ou alugado uma área para melhor adequar 
o transbordo. Disse que se as medidas descritas no projeto forem cumpridas, a Polícia 
Ambiental libera a atividade no local. Destacou que foram bem colocadas as palavras da 
vereadora Juliana e, mesmo que de forma tardia, se comprometeu em trazer o Secretário de 
Obras na Tribuna Livre, para explicar como irá funcionar o transbordo no local indicado. Não 
havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº 28/2023 e PL nº 29/2023 
aprovados por voto de desempate do Presidente, sendo votos contrários do Vereador 
Bertolino Bachmann, Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani e Lucas Schmitt Erbs; PL
nº 30/2023 aprovado por unanimidade; Requerimentos nº 73/2023 e 74/2023 aprovados por 
unanimidade; uma vez aprovado o Requerimento nº 73/2023, solicitou o senhor Presidente 
para que se procedesse a leitura das redações finais das leis relativas aos PLs nº 28/2023 e 
29/2023 e em seguida, em votação. Redação Final da Lei relativa aos PLs nº 28/2023 e 
29/2023 aprovadas por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais, os 
vereadores fizeram suas considerações finais. Parabenizaram a organização da Festa de São 
Pedro em Ribeirão do Padre que se realizou no último final de semana. O vereador Felipe 
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Brás Luciani apresentou imagens da Rua Nelson Müller e pediu providências, pois se 
encontra danificada e de difícil acesso. A vereadora Roseli Pereira Goedert informou que a 
Educação Especial fará um evento e investirá 25 mil reais. Disse que as crianças da Educação 
especial estão sendo muito bem atendidas pela administração municipal. O vereador Lucas 
apresentou imagens de acúmulo de lixo por falta de coleta em alguns locais. Pede que a coleta 
de lixo seja regularizada. Disse que há muitas reclamações de munícipes. Reforçou as 
palavras do vereador Felipe a respeito do estado em que se encontra a Rua Nelson Müller. 
Comunicou a todos do evento da AMA no dia 30 de setembro. O vereador Ênio Ronchi 
Júnior trouxe algumas explicações sobre serviços que estão sendo realizados. Trouxe um 
convite do CTG para 22º Rodeio . O vereador Jorge comentou sobre a rodada de futsal que 
ocorreu na última sexta- feira elogiando o evento. O vereador Bertolino falou sobre os seus
Requerimento nº 66/2023 e nº 69/2023 que na semana anterior os vereadores votaram contra. 
Disse que foi rejeitado, mas sem explicações dos vereadores que se manifestaram contrários. 
Ressaltou que ao ser rejeitado tal requerimento, os vereadores retiram a responsabilidade do 
Executivo de prestar informações. Disse que entrará com o pedido através do Ministério 
Público. Disse que é obrigação dos vereadores buscar informações que os munícipes pedem. 
Frisou que não vota projeto na Casa que venha em regime de urgência, lembrando que é um 
direito que lhe cabe e pretende ter informações sobre os projetos. Não havendo mais nada a 
ser discutido, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou a todos sobre os 
canais de ouvidoria que estão disponíveis através da Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, convocou a próxima sessão ordinária para o dia 
dez de julho, às dezoito horas neste mesmo auditório e encerrou a presente sessão. 
PERCI BOMPANI – PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT – PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – SEGUNDO- SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/07/2023 - 18:00
Encerramento: 03/07/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 221/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao requerimento nº 48/2023;
Ofício nº 199/2023 - do Secretário Geral da Câmara de Vereadores de Itajaí encaminahndo
cópia de Requerimento nº 77/2023 - sobre projeto referente a construção de um crematório
para atender as necessidades de todos os 11 municípios da AMFRI.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 87 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que viabilize melhorias na
extensão final da Rua Próspero Martini, em Rio do Peixe, tais como
iluminação pública e pavimentação, a fim de atender a todos os
moradores daquela via pública. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que promova melhorias no acesso
após à ponte da Vila do Salto, próximo ao Portal com um material
adequado. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
para a Construção de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022
a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências” 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal n.º
1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional
especial e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/07/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolfo
Martendal, na localidade Ribeirão Máximo. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Bertina
Luciani, situada na localidade Braço Francês 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Fortunato
José Luciani, situada na localidade Braço Francês 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
para a Construção de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022
a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências,
relativa ao PL 28/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº
73 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 28
e 29/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº
74 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores como está o estudo de impacto financeiro acerca do Vale
Alimentação; Previsão quando será concedido; como está o andamento
de tal estudo. Completando ainda com demais informações pertinentes
à matéria. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 33
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 29/2023. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
para a Construção de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022
a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências” 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/07/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 04/07/2023
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal n.º
1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional
especial e dá outras providências. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de
Redação Final nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
para a Construção de Sala do DETRANLU, alterar o anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022
a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências,
relativa ao PL 28/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
73 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 28
e 29/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
74 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores como está o estudo de impacto financeiro acerca do Vale
Alimentação; Previsão quando será concedido; como está o andamento
de tal estudo. Completando ainda com demais informações pertinentes
à matéria. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 33
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 29/2023. Não informada
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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