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← Luiz Alves (SC)

sessao nº 2

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2017-01-13
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES 
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC 
Ata da segunda Sessão Extraordinária, relativa a 15 a. Legislatura, realizada nas 
dependências do salão da prefeitura, auditório Erich Gielow, no dia 13 de janeiro de 2017 
às 9,00 horas. Sob a Presidência do Vereador Djonei Cesaro Scola, Secretariado pelo 
Vereador Laerte Schveitzer, presente ainda os seguintes vereadores, Arlindo Gorges - Vice 
Presidente, Saulo Brás Will - 2º Secretario, Eunilton Fontanive, Acir José de Freitas, Felipe 
Brás Luciani, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann. Invocando a proteção de Deus para 
os trabalhos desta sessão, solicitou ao Vereador Arlindo Gorges a leitura do texto bíblico, 
na seqüência solicitou ao Assessor Jurídico Hercules João dos Santos a leitura da ata da 
sessão extraordinária anterior a qual foi à votação sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade solicitou ao Assessor Jurídico a leitura do expediente do dia:- 
REQUERIMENTO 01/2017 de autoria do Vereador Arlindo Gorges que pede DISPENSA 
DO INTERSTÍCIO DE REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017 e 
Complementar 01/2017, PARECERES das Comissões de CONSTITUIÇÃO 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICIPIO 
E SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de Lei Ordinária ao Projeto de 
Lei 01/2017 e das comissões de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, 
FINANÇAS,ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICÍPIO E EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTE ao Projeto de Lei Complementar 01/2017. Neste Projeto de Lei 
Complementar, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça houve a omissão de 
parecer do Vereador Acir José de Freitas, na Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, 
hou8ve a omissão do Vereador Bertolino Bachmann e na Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte foram todos omissos. Na seqüência o Senhor Presidente deixou a palavra livre 
sobre o expediente do dia, concedida a palavra ao Vereador Acir José de Freitas, 
manifestou-se quanto à valorização do professor que com esta Lei e com estes critérios os 
servidores da educação não se sentirão valorizados, que exerce também a função de 
professor, e é seu dever defender a classe, adiantou mais que a justificativa do Executivo 
não convence. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017, entende que é benéfico ao 
município e aos municípios vizinhos dizendo que votará a favor, contudo, antecipou seu 
voto contrário ao Projeto de Lei Complementar 091/2017. Concedida a palavra ao Vereador 
Laerte Schveitzer leu um extenso enunciado, sustentando ser o projeto de lei Complementar 
inconstitucional e também acha que vai desmotivar os professores da Rede Municipal de 
Ensino, antecipando seu voto contrário, quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017 acha de 
validade para o benefício da saúde no nosso município. Concedida a palavra ao Vereador 
Bertolino Bachmann, o sustentou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES 
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC 
01/2017, dizendo que a nossa Lei Maior obriga a nomeação para cargos em comissão na 
Rede Pública de Ensino, de servidores da educação, efetivos, disse que esta Lei é contra o 
que determina a constituição e que ele segue rigorosamente o que manda a constituição, 
antecipou seu voto contrário. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017, é de grande valor 
ao nosso hospital que alem de atender ao povo de Luiz Alves poderá ate atender aos 
municípios vizinhos. Concedida a palavra ao Vereador Felipe Brás Luciani, disse que não 
está contestando a nomeação de servidores para os cargos que esta Lei contempla, muito 
menos a capacidade dos indicados para o cargo, mas, contudo, temos que aplicar a Lei 
Maior que determina para o exercício destes cargos servidores efetivos, antecipou seu voto 
contrário, mas com relação ao Projeto de Lei Ordinária 01/2014, disse que irá favorecer o 
hospital e antecipou seu voto favorável. Concedida a palavra ao Vereador Laerte 
Schveitzer, ressaltou a urgente necessidade da aprovação da Lei Complementar 01/2017, 
dizendo que acompanhou a nominata dos servidores indicados e atesta a total capacidade 
deles para os cargos. Concedida a palavra ao Vereador Arlindo Gorges, enalteceu conduta 
de todos os já indicados para os cargos, confirmando a aptidão profissional dos mesmos. O 
Senhor Presidente passou a presidência ao vice-presidente e pedindo a palavra assim se 
pronunciou, que esta Lei Complementar deriva de modificações da Lei 1411/10, e neste PL 
expresso esta, a determinação de que os indicados e posteriormente nomeados para os 
cargos em comissão na área da educação, não haveria a obrigação de serem servidores 
efetivos. Na seqüência o Vice-Presidente no exercício da Presidência, repassou a 
Presidência ao Vereador Djonei Cesaro Scola, que, dando continuidade aos trabalhos, 
iniciou as votações:- requerimento 01/2017 colocado em votação foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 01/2017, colocado em votação em TURNO ÚNICO 
foi aprovado por unanimidade. Considerando a provação do Requerimento 01/2017, 
colocou em votação a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei Ordinária 01/2017, sendo 
aprovado por unanimidade. Colocou em 1ª. Discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar 01/2017, houve EMPATE no plenário, competindo ao Presidente o 
desempate este votou a favor do Projeto de Lei Co0mplementar 01/2017, sendo considerado 
aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) contra. Encerrados os trabalhos desta 
sessão e não existindo explicações pessoais, o senhor Presidente encerrou esta sessão e 
convocou sessão extraordinária para o dia 18 de janeiro de 2017 as 9:00 horas, para 
continuidade especifica de segunda votação e redação final do Projeto de Lei 
Complementar 01/2017. E para constar determinou ao Assessor Jurídico Hércules João dos 
Santos a lavratura de ata RESUMIDA dos trabalhos desta sessão.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES 
RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC 
Sala das Sessões, Coronel Marcos Konder em 13 de janeiro de 2017. 
DJONEI CESARO SCOLA - Presidente 
LAERTE SCHVEITZER - 1º Secretário 
SAULO BRÁS WILL - 2º Secretário 

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