| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-01-13 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Ata da segunda Sessão Extraordinária, relativa a 15 a. Legislatura, realizada nas dependências do salão da prefeitura, auditório Erich Gielow, no dia 13 de janeiro de 2017 às 9,00 horas. Sob a Presidência do Vereador Djonei Cesaro Scola, Secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer, presente ainda os seguintes vereadores, Arlindo Gorges - Vice Presidente, Saulo Brás Will - 2º Secretario, Eunilton Fontanive, Acir José de Freitas, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann. Invocando a proteção de Deus para os trabalhos desta sessão, solicitou ao Vereador Arlindo Gorges a leitura do texto bíblico, na seqüência solicitou ao Assessor Jurídico Hercules João dos Santos a leitura da ata da sessão extraordinária anterior a qual foi à votação sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade solicitou ao Assessor Jurídico a leitura do expediente do dia:- REQUERIMENTO 01/2017 de autoria do Vereador Arlindo Gorges que pede DISPENSA DO INTERSTÍCIO DE REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017 e Complementar 01/2017, PARECERES das Comissões de CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICIPIO E SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ao Projeto de Lei Ordinária ao Projeto de Lei 01/2017 e das comissões de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS,ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICÍPIO E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ao Projeto de Lei Complementar 01/2017. Neste Projeto de Lei Complementar, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça houve a omissão de parecer do Vereador Acir José de Freitas, na Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, hou8ve a omissão do Vereador Bertolino Bachmann e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte foram todos omissos. Na seqüência o Senhor Presidente deixou a palavra livre sobre o expediente do dia, concedida a palavra ao Vereador Acir José de Freitas, manifestou-se quanto à valorização do professor que com esta Lei e com estes critérios os servidores da educação não se sentirão valorizados, que exerce também a função de professor, e é seu dever defender a classe, adiantou mais que a justificativa do Executivo não convence. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017, entende que é benéfico ao município e aos municípios vizinhos dizendo que votará a favor, contudo, antecipou seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar 091/2017. Concedida a palavra ao Vereador Laerte Schveitzer leu um extenso enunciado, sustentando ser o projeto de lei Complementar inconstitucional e também acha que vai desmotivar os professores da Rede Municipal de Ensino, antecipando seu voto contrário, quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017 acha de validade para o benefício da saúde no nosso município. Concedida a palavra ao Vereador Bertolino Bachmann, o sustentou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC 01/2017, dizendo que a nossa Lei Maior obriga a nomeação para cargos em comissão na Rede Pública de Ensino, de servidores da educação, efetivos, disse que esta Lei é contra o que determina a constituição e que ele segue rigorosamente o que manda a constituição, antecipou seu voto contrário. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária 01/2017, é de grande valor ao nosso hospital que alem de atender ao povo de Luiz Alves poderá ate atender aos municípios vizinhos. Concedida a palavra ao Vereador Felipe Brás Luciani, disse que não está contestando a nomeação de servidores para os cargos que esta Lei contempla, muito menos a capacidade dos indicados para o cargo, mas, contudo, temos que aplicar a Lei Maior que determina para o exercício destes cargos servidores efetivos, antecipou seu voto contrário, mas com relação ao Projeto de Lei Ordinária 01/2014, disse que irá favorecer o hospital e antecipou seu voto favorável. Concedida a palavra ao Vereador Laerte Schveitzer, ressaltou a urgente necessidade da aprovação da Lei Complementar 01/2017, dizendo que acompanhou a nominata dos servidores indicados e atesta a total capacidade deles para os cargos. Concedida a palavra ao Vereador Arlindo Gorges, enalteceu conduta de todos os já indicados para os cargos, confirmando a aptidão profissional dos mesmos. O Senhor Presidente passou a presidência ao vice-presidente e pedindo a palavra assim se pronunciou, que esta Lei Complementar deriva de modificações da Lei 1411/10, e neste PL expresso esta, a determinação de que os indicados e posteriormente nomeados para os cargos em comissão na área da educação, não haveria a obrigação de serem servidores efetivos. Na seqüência o Vice-Presidente no exercício da Presidência, repassou a Presidência ao Vereador Djonei Cesaro Scola, que, dando continuidade aos trabalhos, iniciou as votações:- requerimento 01/2017 colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária 01/2017, colocado em votação em TURNO ÚNICO foi aprovado por unanimidade. Considerando a provação do Requerimento 01/2017, colocou em votação a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei Ordinária 01/2017, sendo aprovado por unanimidade. Colocou em 1ª. Discussão e votação o Projeto de Lei Complementar 01/2017, houve EMPATE no plenário, competindo ao Presidente o desempate este votou a favor do Projeto de Lei Co0mplementar 01/2017, sendo considerado aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) contra. Encerrados os trabalhos desta sessão e não existindo explicações pessoais, o senhor Presidente encerrou esta sessão e convocou sessão extraordinária para o dia 18 de janeiro de 2017 as 9:00 horas, para continuidade especifica de segunda votação e redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2017. E para constar determinou ao Assessor Jurídico Hércules João dos Santos a lavratura de ata RESUMIDA dos trabalhos desta sessão. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Sala das Sessões, Coronel Marcos Konder em 13 de janeiro de 2017. DJONEI CESARO SCOLA - Presidente LAERTE SCHVEITZER - 1º Secretário SAULO BRÁS WILL - 2º Secretário