sessao nº 23

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Ata da vigésima terceira sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente; Roseli Pereira Goedert, Primeira￾Secretária; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert Bork, 
Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt Erbs e Ênio Ronchi Júnior. 
Registrando-se a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo; da Secretária Marili 
Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O Presidente deu início aos 
trabalhos cumprimentando a todos e considerando a leitura prévia da ata pelos senhores 
vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, solicitou à Primeira- Secretária, que procedesse a leitura do expediente do dia: 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 103 de 2023, Determinar o setor competente para 
que proceda a limpeza do Cemitério Público Municipal. Autor: Susana Müller Campigotto, 
Turno: Único; 2 - Indicação nº 104 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda 
a pintura das faixas nas estradas municipais, em especial nos bairros de: Alto Máximo, Braço 
Elza, Laranjeiras, Rio Canoas e Serafim. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 3 -
Indicação nº 105 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a implantação de 
algumas medidas de segurança no trânsito em frente à Creche Constância Erbs , bem como no 
acesso ao pátio e ao estacionamento, tais como , colocação de material britado para reduzir o 
desnível entre a pista e o estacionamento; colocação de placas de orientação aos motoristas 
sobre a redução da velocidade e acesso correto ao pátio de desembarque; organizar o 
estacionamento dos veículos que permanecem estacionados de modo a deixar livre a área de 
embarque e desembarque de crianças, e outras que acharem convenientes. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único; 4 - Indicação nº 106 de 2023, Determinar ao setor competente para 
que faça as manutenções nas áreas de lazer (academias ao ar livre e parques com brinquedos 
para crianças) do Bairro de Rio do Peixe. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 5 -
Indicação nº 107 de 2023, Determinar ao setor competente para que faça as devidas 
manutenções, no trecho da via próximo a propriedade do senhor Valdir Luciani no Bairro 
Serafim. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Moção nº 6 de 2023, À SENHORA 
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GIOVANA HOSTERT, PROFESSORA DE JAZZ, DANÇAS POPULARES , BAY CLASS, 
DIRETORA ARTÍSTICA E COREÓGRAFA Moção de aplausos e congratulações à senhora 
Giovana Hostert pela dedicação e empenho no Projeto Balé AECLA neste município. Autor: 
Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único, Tipo: Secreta; 7 - Moção nº 7 de 2023, AO 
GRUPO DE BALLET DE LUIZ ALVES – AECLA - PELA CONQUISTA DO TERCEIRO 
LUGAR NO FESTIVAL DE DANÇA DE JOINVILLE Autor: Jorge Soares da Silva Winter, 
Turno: Único, Tipo: Secreta; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Patrício Fiamoncini, na localidade Baixo 
Canoas. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 9 - Requerimento nº 81 de 2023, Seja oficiado 
o Poder Executivo para que informe qual foi o valor gasto ao realizar a obra para renovar as 
tubulações na Rua Ver. Crisóstomo Gesser e na Rodovia Leonardo Martendal, localizadas no 
Bairro de Vila do Salto. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 82 
de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se haverá uma revitalização na 
Rua Ver. Crisóstomo Gesser, e se houver, como será realizada. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 12 - Requerimento nº 84 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que , 
junto da secretaria de saúde, possa elaborar um cronograma para disponibilizar veículo uma 
vez por semana pelo menos em cada unidade de saúde , a fim de fazer o transporte de 
cidadãos cujos exames laboratoriais estão marcados, de forma a evitar que não compareçam 
por falta de locomoção. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único. Destino: Requerimentos à 
ordem do dia para discussão e votação; Moção nº 06/2023 e 07/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais 
correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos e comentou sobre seus requerimentos. Disse que 
os moradores da Rua Vereador Crisóstomo Gesser, na Vila do Salto, houve relatos dos 
moradores que o serviço de troca de tubulação que foi feito nas proximidades da via não 
solucionará o problema do escoamento das águas pluviais, deseja saber qual o valor gasto 
com as obras de tubulação da referida rua e às margens da Rodovia Leonardo Martental. 
Disse que o vereador Ênio Ronchi Júnior informou que já tem alguns dados para lhe passar, 
mas vai aguardar a resposta do Executivo. Também pretende obter informações se há um 
planejamento de revitalização da Rua Vereador Crisóstomo Gesser. Acredita que antes de se 
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revitalizar ou pavimentar a rua é preciso verificar esse problema com a tubulação. Comentou 
sobre a necessidade de melhorar a segurança no trânsito em frente à Creche Constância Erbs, 
com medidas como colocação de material para reduzir o desnível da pista com o 
acostamento, um pouco antes da creche para que possam acessar ao pátio com menos impacto 
do solavanco. Outras medidas seriam a colocação de placa de sinalização para que as pessoas 
fiquem atentas, organização do estacionamento em frente à creche de modo a deixar o espaço 
em frente ao portão principal livre para o embarque e desembarque das crianças e outras 
medidas que forem convenientes para garantir maior segurança em frente à creche, pois vários 
são os sustos e acidentes por conta dos veículos pararem sobre a pista , a fim de acessar a 
creche. Apoiou os demais pedidos na Casa, em especial a limpeza do Cemitério Público que 
se encontra necessitado de manutenção. O vereador Ênio Ronchi Júnior disse vai trazer na 
próxima sessão maiores informações ao vereador Felipe sobre a Rua Vereador Crisóstomo 
Gesser, mas acredita que a obra de tubulação vai suprir a necessidade de escoamento das 
águas. Já adiantou que não há projeto para pavimentação da Rua Vereador Crisóstomo 
Gesser. Sobre a denominação da via pública de Rua Patrício Fiamoncini parabenizou a 
iniciativa. Apoiou os demais pedidos. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou sua 
indicação. Disse que conversou com a Secretaria de Obras para que fosse feita a limpeza do 
Cemitério Público. Justificou o seu projeto de Resolução que concede o título de Cidadã 
Luizalvense à senhora Giovana Hostert pela dedicação ao Ballet de Luiz Alves e pela 
conquista do 3º lugar no festival de Joinville. O Vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou 
a todos e apresentou imagens de parque infantil em Rio do Peixe que precisa de limpeza e 
adequada manutenção. Disse que no local não há lixeiras. Pediu que fossem melhor cuidados 
os espaços de lazer. Disse que fora o centro que considera bem cuidado, o restante do 
município carece de maiores cuidados. Disse que deve ser feita manutenção na pavimentação 
da estrada do Serafim onde há adensamento, onde apresentou imagens do local. Justificou 
ainda seus requerimentos. Pede que a prefeitura possa oferecer transporte para que tem 
exames laboratoriais marcados e não tem locomoção. Disse que pelo menos uma vez por 
semana poderia ser feito o transporte para os exames laboratoriais em cada unidade de saúde. 
Houve relatos por moradores de Rio do Peixe e funcionários da saúde de que algumas pessoas 
faltam aos exames por não dispor de transporte. O vereador Bertolino Bachmann apoio as 
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moções apresentadas, em especial o projeto de lei que denomina via pública de Rua patrício 
Fiamoncini, pelo cidadão luizalvense que foi o senhor Patrício, cuja a homenagem é muita 
justa. Apoiou os demais pedidos apresentados na Casa. Na sequência, o senhor Presidente 
transferiu a presidência para a Vice- Presidente, Susana Müller Campigotto, para que pudesse 
justificar seu projeto de lei que denomina via pública de Rua Patrício Fiamoncini. A Vice￾Presidente , assumindo os trabalhos, passou a palavra ao vereador Perci Bompani, que , por 
sua vez, justificou a sua proposta de denominar via pública no município com o nome do 
senhor Patrício, pelo cidadão respeitado e amigo de todos. Quanto à Moção de aplausos e 
congratulações à senhora Giovana Hostert acredita ser muito merecedora, por toda a sua 
dedicação e empenho com o Ballet da AECLA. Parabenizou também a iniciativa de conceder 
a moção igualmente ao grupo de ballet da AECLA. Em seguida, a Presidente em exercício 
repassou a presidência ao vereador Perci Bompani, que prosseguiu com os trabalhos da Mesa 
Diretora. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Moções de Aplausos e 
Congratulações nº 06/2023 e 07/2023 aprovadas por unanimidade; Requerimentos nº 81/2023, 
82/2023 e 84/2023 aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações 
pessoais, os senhores vereadores fizeram suas considerações finais, em seguida, o senhor 
Presidente lembrou a todos que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de 
Vereadores, através da plataforma digital Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, 
agradeceu a presença de todos e convocou a próxima sessão ordinária para o dia quatorze de 
agosto, às dezoito horas , auditório da Câmara Municipal de Vereadores e encerrou a sessão, a 
qual lavrei a presente ata.
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/08/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 103
de 2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza do
Cemitério Público Municipal. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 104
de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a pintura das faixas
nas estradas municipais, em especial nos bairros de: Alto Máximo,
Braço Elza, Laranjeiras, Rio Canoas e Serafim. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 105
de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a implantação de
algumas medidas de segurança no trânsito em frente à Creche
Constância Erbs , bem como no acesso ao pátio e ao estacionamento,
tais como , colocação de material britado para reduzir o desnível entre
a pista e o estacionamento; colocação de placas de orientação aos
motoristas sobre a redução da velocidade e acesso correto ao pátio de
desembarque; organizar o estacionamento dos veículos que
permanecem estacionados de modo a deixar livre a área de embarque
e desembarque de crianças, e outras que acharem convenientes. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Indicação nº 106
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar ao setor competente para que faça as manutenções nas
áreas de lazer (academias ao ar livre e parques com brinquedos para
crianças) do Bairro de Rio do Peixe. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Indicação nº 107
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar ao setor competente para que faça as devidas manutenções
no trecho da via próximo a propriedade do senhor Valdir Luciani no
Bairro Serafim. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
6 - Moção nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
À SENHORA GIOVANA HOSTERT, PROFESSORA DE JAZZ, DANÇAS
POPULARES , BAY CLASS, DIRETORA ARTÍSTICA E COREÓGRAFA
Moção de aplausos e congratulações à senhora Giovana Hostert pela
dedicação e empenho no Projeto Balé AECLA neste município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Moção nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
AO GRUPO DE BALLET DE LUIZ ALVES – AECLA - PELA CONQUISTA
DO TERCEIRO LUGAR NO FESTIVAL DE DANÇA DE JOINVILLE 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/08/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/08/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício
Fiamoncini, na localidade Baixo Canoas. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
9 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Concede o título de cidadã honorária luizalvense à professora de dança
e diretora artística Giovana Hostert. Não informada
10 - Requerimento nº
81 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual foi o valor gasto
ao realizar a obra para renovar as tubulações na Rua Ver. Crisóstomo
Gesser e na Rodovia Leonardo Martendal, localizadas no Bairro de Vila
do Salto. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº
82 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se haverá uma
revitalização na Rua Ver. Crisóstomo Gesser, e se houver, como será
realizada. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº
84 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que , junto da secretaria de
saúde, possa elaborar um cronograma para disponibilizar veículo uma
vez por semana pelo menos em cada unidade de saúde , a fim de fazer
o transporte de cidadãos cujos exames laboratoria estão marcados, de
forma a evitar que não compareçam por falta de locomoção. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
À SENHORA GIOVANA HOSTERT, PROFESSORA DE JAZZ, DANÇAS
POPULARES , BAY CLASS, DIRETORA ARTÍSTICA E COREÓGRAFA
Moção de aplausos e congratulações à senhora Giovana Hostert pela
dedicação e empenho no Projeto Balé AECLA neste município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Moção nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Jorge Soares
da Silva Winter 
AO GRUPO DE BALLET DE LUIZ ALVES – AECLA - PELA CONQUISTA
DO TERCEIRO LUGAR NO FESTIVAL DE DANÇA DE JOINVILLE 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
81 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual foi o valor gasto
ao realizar a obra para renovar as tubulações na Rua Ver. Crisóstomo
Gesser e na Rodovia Leonardo Martendal, localizadas no Bairro de Vila
do Salto. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
82 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se haverá uma
revitalização na Rua Ver. Crisóstomo Gesser, e se houver, como será
realizada. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
84 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que , junto da secretaria de
saúde, possa elaborar um cronograma para disponibilizar veículo uma
vez por semana pelo menos em cada unidade de saúde , a fim de fazer
o transporte de cidadãos cujos exames laboratoria estão marcados, de
forma a evitar que não compareçam por falta de locomoção. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/08/2023
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Perci Bompani
Presidente 
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2024) Legislatura
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