sessao nº 25

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Ata da vigésima quinta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente; Roseli Pereira Goedert, Primeira￾Secretária; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert Bork, 
Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt Erbs. Registrando-se a ausência 
justificada do vereador ênio Ronchi Júnior e a presença do Procurador Jurídico Alexandre 
Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla 
Cristina Coelho. O Presidente deu início aos trabalhos cumprimentando a todos e 
considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou à Primeira￾Secretária, que procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 114 de 2023, Manutenção da praça do Loteamento Rech, Vila do Salto, com 
roçadas, colocação de lixeiras e limpeza. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 -
Indicação nº 115 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da 
Rua Orlando Gesser. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 35 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas 
extrateto à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências”, Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: 
Único; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua José Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre. Autores: , Turno: 
Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Antônio João da Costa, no bairro Ribeirão do Padre. Autores: ,
Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023, Dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Apolonia Felipe, na localidade Braço Elza. Autor: Roseli Pereira 
Goedert, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Reconhece e autoriza o 
pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências Autores: , Turno: 
Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 
de junho de 2023. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 9 - Projeto de Redação 
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Final nº 38 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício 
Fiamoncini, na localidade Baixo Canoas, relativo ao PL 34/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 10 - Projeto de Redação Final nº 39 de 2023, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas extrateto à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providência, relativa ao PL 35/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 40 de 2023, Reconhece e autoriza o pagamento de 
despesa de competência anterior e dá outras providências, relativo ao PL 39/2023. Autor: CR 
- Comissão de Redação, Turno: Único; 12 - Projeto de Redação Final de Resolução nº 1 de 
2023, Concede o título de cidadã honorária luizalvense à professora de dança e diretora 
artística Giovana Hostert, relativa ao Prjeto de Resolução 01/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 13 - Requerimento nº 88 de 2023, Seja oficiado CELESC para 
informar 1) quantos pontos de energia elétrica foram aprovados mediante expedição do 
Alvará de Construção e/ou do Habite-se, emitidos pelo município de Luiz Alves/SC, bem 
como os respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023; 
02) Sejam encaminhadas cópias de todos os Alvarás de Construção e/ou do Habite-se -
expedidos dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023 no município de Luis Alves/SC, 
cujos foram utilizados para embasar pedidos de ligação de energia elétrica; 03) Sejam, dentre 
o período de janeiro/2020 a janeiro/2023, encaminhadas cópias de todas as autorizações 
emitidas pelo órgão municipal de Luiz Alves/SC responsável quando a unidade consumidora 
se localizar em APP ou em outras áreas de interesse ambiental; 4) Seja esclarecido qual o 
procedimento adotado para o ligamento de energia elétrica, especialmente quando se localizar 
em área de preservação permanente ou outra protegida por Lei. Autor: Bertolino Bachmann, 
Turno: Único; 14 - Requerimento nº 89 de 2023, Seja dispensado do interstício de Redação 
Final o Projeto de Lei n.º 35 e 39/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único; 15 -
Requerimento nº 90 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo junto a secretaria 
competentepara que preste informações se há novos projetos de moradia popular( casas 
populares) . Sabe-se que o novo governo vem com projetos para os municípios e nós 
precisamos muito desses benefícios. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único. Convite para 
encontro com a Euro-deputada Isabel Wiseler-Lima e deputado Claude Wiseler, 22/08, 11h -
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auditório da prefeitura. Ofício Regov/BL 214/2023 - Caixa Econômica de Blumenau -
informando sobre a liberação de recursos em 18/08/2023 ao Município no valor de R$ 1. 
499.996,02( Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais, novecentos e sessenta e 
seis reais e dois centavos). Destino: Indicações ao Poder Executivo para as providências de 
praxe; Requerimentos nº 88/2023, 89/2023 e 90/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação; Redação Final de Leis relativas aos PLs nº 34/2023, 35/2023 e 39/2023 à ordem do 
dia para discussão e votação; Projetos de Leis nº 36/2023, 37/2023 e 38/2023 à ordem do dia 
para discussão e votação secreta ; Projetos de Leis nº 35/2023 e 39/2023 à ordem do dia 
para discussão e votação; Redação Final do Decreto Legislativo nº 01/2023 à ordem do dia 
para discussão e votação; correspondências diversas ao arquivo da Casa à disposição dos 
senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Bertolino 
Bachmann justificou seu requerimento pelo qual pede que a Câmara envie ofício à Celesc a 
fim de obter informações sobre a ligação de energia em novas residências , assim como 
outras informações que pretende obter para melhor acompanhar os serviços prestados pela 
Celesc ao município. Disse que da prefeitura já obteve as repostas e agora pretende seja 
enviado à Celesc. Apoiou os demais pedidos e projetos em pauta. O vereador Lucas Schmitt 
Erbs com a palavra cumprimentou a todos e justificou suas indicações. Apresentou imagens 
aos vereadores do estado em que se encontra a praça do Loteamento Rech. Lembra que Há 
meses foi pedido melhorias na iluminação pública da praça e até o momento não foi 
reparada. Disse que há lixo, mato por todos os lados e falta de manutenção geral. Pede 
maior atenção para o local. Lembra que é um local muito bonito, considerando a melhor 
praça do município que necessita que a prefeitura faça a devida manutenção. Pede ainda a 
manutenção da Rua Orlando Gesser e igualmente apresentou imagens de local com sarjeta 
aberta, com água parada e mau-cheiro ocasionado pela água parada e a céu aberto. 
Justificou o Requerimento nº 90/2023, de sua autoria. Ressaltou que o novo governo federal 
está com projetos de ampliação das habitações, fomento do Programa “Minha Casa Minha 
Vida” e o município recebe frequentemente muitos cidadãos que necessitam de moradia. 
Quer informações sobre as ações que a municipalidade irá implantar para se engajar nesses 
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programas federais, a fim de atender uma demanda crescente que busca por moradias na 
cidade. O vereador Jorge Soares da Silva Winter comentou sobre a praça do Loteamento 
Rech, disse que há algum tempo atrás já havia sido informado de que a fiação precisaria ser 
trocada pois estava estava em curto . O Secretário comunicou ainda que seriam trocadas as 
lâmpadas por isso pede que seja agilizado o serviço ,como também a colocação das lixeiras
pois as pessoas precisam do local de lazer. Quanto a habitação, informou que no ano 
retrasado este no governo estadual junto com a Secretária de Educação à época, pois havia 
um programa também estadual onde seriam distribuídos moradias , onde os municípios 
deveriam fazer a estrutura asfáltica e demais. Disse que para Luiz Alves isso representava de 
seis a sete moradias, mas também acabou não dando continuidade. Lembrou que a 
construção de casas pelos munícipes se torna caro e há uma falta de moradias na cidade. 
Disse que espera que tanto o governo federal quanto o governo estadual disponibilizem 
programas para suprir essa necessidade de novas moradias. Não havendo mais 
manifestações, passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 34/2023 e 
Redação Final do Projeto de Resolução nº 01/2023 aprovados por unanimidade dos 
vereadores presentes; Projetos de Leis nº 35/2023 e 39/2023 aprovados por unanimidade 
dos presentes; Projetos de Leis nº 36/2023 , 37/2023 e 38/2023 aprovados por oito votos a 
favor, considerando o número de vereadores presentes, por votação secreta ; Requerimentos 
nº 88/2023, 89/2023 e 90/2023 aprovados por unanimidade dos presentes. Uma vez 
aprovado o Requerimento nº 89/2023, o senhor presidente solicitou à Primeira-Secretária
para que procedesse a leitura das Redações Finais das Leis relativas aos PLs nº 35/2023 e 
39/2023. Uma vez feita a leitura, o senhor presidente colocou as respectivas Redações Finais 
em discussão e em seguida em votação, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Nas explicações pessoais, os vereadores fizeram suas considerações finais. Na 
sequência, o senhor Presidente informou a todos que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, marcou a próxima 
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sessão ordinária para o dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, 
neste mesmo auditório, e encerrou a presente sessão.
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/08/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite para encontro com a Euro-deputada Isabel Wiseler-Lima e deputado Claude
Wiseler, 22/08, 11h - auditório da prefeitura.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 114
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Manutenção da praça do Loteamento Rech, Vila do Salto, com roçadas,
colocação de lixeiras e limpeza. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 115
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Rua Orlando Gesser. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de
despesas extrateto à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves e abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”, 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
João da Costa, no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Apolonia
Felipe, na localidade Braço Elza. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2023
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 38
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício
Fiamoncini, na localidade Baixo Canoas, relativo ao PL 34/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 39
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de
despesas extrateto à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves e abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providência, relativa ao PL 35/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 40
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências, relativo ao PL 39/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Concede o título de cidadã honorária luizalvense à professora de dança
e diretora artística Giovana Hostert, relativa ao Prjeto de Resolução
01/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº
88 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado CELESC para informar 1) quantos pontos de energia
elétrica foram aprovados mediante expedição do Alvará de Construção
e/ou do Habite-se, emitidos pelo município de Luiz Alves/SC, bem como
os respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/
2020 a janeiro/2023; 02) Sejam encaminhadas cópias de todos os
Alvarás de Construção e/ou do Habite-se - expedidos dentre o período
de janeiro/2020 a janeiro/2023 no município de Luis Alves/SC, cujos
foram utilizados para embasar pedidos de ligação de energia elétrica;
03) Sejam, dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023,
encaminhadas cópias de todas as autorizações emitidas pelo órgão
municipal de Luiz Alves/SC responsável quando a unidade consumidora
se localizar em APP ou em outras áreas de interesse ambiental; 4) Seja
esclarecido qual o procedimento adotado para o ligamento de energia
elétrica, especialmente quando se localizar em área de preservação
permanente ou outra protegida por Lei. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
89 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 35
e 39/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
90 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto a secretaria competentepara que
preste informações se há novos projetos de moradia popular( casas
populares) . Sabe-se que o novo governo vem com projetos para os
municípios e nós precisamos muito desses benefícios. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de
despesas extrateto à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves e abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”, 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
João da Costa, no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Apolonia
Felipe, na localidade Braço Elza. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2023
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de
Redação Final nº 38
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício
Fiamoncini, na localidade Baixo Canoas, relativo ao PL 34/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 39
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de
despesas extrateto à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves e abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providência, relativa ao PL 35/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 40
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências, relativo ao PL 39/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Redação Final de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Concede o título de cidadã honorária luizalvense à professora de dança
e diretora artística Giovana Hostert, relativa ao Prjeto de Resolução
01/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento
nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado CELESC para informar 1) quantos pontos de energia
elétrica foram aprovados mediante expedição do Alvará de Construção
e/ou do Habite-se, emitidos pelo município de Luiz Alves/SC, bem como
os respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/
2020 a janeiro/2023; 02) Sejam encaminhadas cópias de todos os
Alvarás de Construção e/ou do Habite-se - expedidos dentre o período
de janeiro/2020 a janeiro/2023 no município de Luis Alves/SC, cujos
foram utilizados para embasar pedidos de ligação de energia elétrica;
03) Sejam, dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023,
encaminhadas cópias de todas as autorizações emitidas pelo órgão
municipal de Luiz Alves/SC responsável quando a unidade consumidora
se localizar em APP ou em outras áreas de interesse ambiental; 4) Seja
esclarecido qual o procedimento adotado para o ligamento de energia
elétrica, especialmente quando se localizar em área de preservação
permanente ou outra protegida por Lei. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento
nº 89 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 35
e 39/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento
nº 90 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
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preste informações se há novos projetos de moradia popular( casas
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