sessao nº 26

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Ata da vigésima sexta sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, presentes ainda os 
seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, Vice- Presidente; Roseli Pereira Goedert, 
Primeira-Secretária; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert 
Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt Erbs. Registrando-se a 
presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili 
Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O Presidente deu início aos 
trabalhos cumprimentando a todos e considerando a inscrição para uso da Tribuna Livre pelo 
senhor David Romani, gerente local da Casan passou a palavra à Tribuna Livre. O senhor 
David Romani cumprimentou a todos, esclareceu que o abastecimento de água especialmente 
na localidade de Rio do Peixe, na semana anterior enfrentou uns problemas, e recebeu críticas 
nas redes sociais pelo ocorrido. Disse que o reservatório em Rio do Peixe entrou em 
funcionamento recentemente, porém leva um tempo maior para ficar cheio. Agradeceu os 
seus colegas de trabalho pelo empenho e dedicação nas chamadas e solução de problemas, 
mas, disse que todos sabem das limitações da Casan. Disse que se solidariza com a população 
que ficou sem água e considerou pior do que ficar sem energia, pois a água, disse o gerente é 
vital. Disse que, apesar de muitos fazerem comentários de que nada é feito pela Casan, vários 
foram os melhoramentos feitos. Ressaltou que problemas com o abastecimento de água 
sempre ocorrem e certamente irá ocorrer novamente. Disse que faz o possível com sua equipe 
de trabalho para prestar o melhor atendimento. Lembrou que o ideal é que toda família tenha 
uma caixa de água de mil litros para o abastecimento, no entanto isso não acontece, muitas 
caixas são pequenas, o que agrava ainda mais a situação da reserva. Vereadores colocaram a 
preocupação da população quando há escassez de água ou a falta completa como ocorreu e 
que essas reclamações chegam aos vereadores, que por sua vez, trazem o problema para esta 
Casa. O gerente da Casan, David Romani, colocou-se à disposição para comparecer à Câmara 
sempre que se fizer necessário para tratar do assunto de abastecimento de água pela Casan. 
Em seguida, o senhor Presidente agradeceu a presença do gerente da Casan à Câmara de 
Vereadores, a fim de prestar esclarecimentos à população. Considerando a leitura prévia da 
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ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, solicitou à Primeira- Secretária, que procedesse a leitura 
do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 116 de 2023, Determinar o 
setor competente para que proceda a macadamização, patrolamento e limpeza das margens ao 
final da pavimentação asfáltica do bairro de Alto Máximo até a divisa do Baú, Ilhota. Autor: 
Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 2 - Indicação nº 117 de 2023, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção com roçadas na Rua 18 de julho, trecho que 
compreende acima da igreja matriz e até à divisa com Massaranduba. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação nº 118 de 2023, Determinar o setor competente para 
que proceda a manutenção da praça e do parque existentes no Centro da cidade, ao lado do 
Batalhão da Polícia Militar. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei 
Complementar nº 5 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 46/2021 Autores: Turno: 
Único; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 
45/2021 Autores: , Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Altera a 
Lei Complementar n.º 44/2021 Autores: , Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Complementar 
nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 42/2021. Autores: Turno: Único ; 8 - Projeto de 
Lei Complementar nº 9 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 41/2021” Autores: , Turno: 
Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 
de junho de 2023. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 42 de 2023, Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 
de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial Autores: , Turno: 
Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 41 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua José Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 
36/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 12 - Projeto de Redação Final 
nº 42 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio João da 
Costa, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 37/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 13 - Projeto de Redação Final nº 43 de 2023, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Apolonia Felipe, na localidade Braço Elza, 
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relativa ao PL 38/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único ; 14 -
Requerimento nº 91 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a 
Câmara de Vereadores sobre a obra que estava sendo realizada, e foi interrompida, na Rua 
Miguel Espig, no Bairro de Alto Máximo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 15 -
Requerimento nº 92 de 2023, Oficiar o Poder Executivo para que preste informações sobre 
as justificativas de não assinar o Termo Aditivo de incorporação das metas de universalização 
da nova lei com a Casan, cujo benefício ao município é de 5% ( cinco por cento) do valor 
arrecadado pela Casan, retorno mensal aos cofres públicos municipais. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; Ofício 274/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao 
Requerimento nº 74/2023. Formulário de Inscrição Para Tribuna Livre nº 04/2023. - David 
Romani - Casan. Tribuna Livre: Formulário de Inscrição para uso da Tribuna Livre - Romani 
- Gerente da Casan. Destino: Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; 
Requerimentos nº 91/2023 e 92/2023 à ordem do dia para discussão e votação; Redação 
Final de Lei relativa aos PLs nº 36/2023, 37/2023 e 38/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 40/2023 à ordem do dia para discussão e votação. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani com a palavra, cumprimentou a todos e 
justificou sua indicação. Pediu manutenção com roçadas na Rua 18 de Julho, trecho acima da 
igreja matriz, onde pôde verificar que a vegetação toma conta da estrada dificultando a 
visibilidade dos motoristas, trazendo risco aos pedestres e ciclistas. Comentou sobre o 
Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Poder Executivo que traz alterações da lei nº 
2.027/2023 sancionada em 30 de junho deste ano, a qual dispõe sobre as diretrizes de 
transparência nas obras públicas do Município em cujo projeto foi de autoria do vereador 
Bertolino Bachmann. Manifestou sua estranheza que uma lei sancionada a tão pouco tempo 
tenha que ser alterada. Disse que ao ser apresentado o projeto na Câmara, assim como 
outras pautas, foi pedido mais tempo para análise, por isso não concorda com a justificativa 
do Executivo. Disse que hoje há problemas com o Portal da Transparência do município no 
Ministério Público que está sendo verificado. Destacou que na lei que está sendo alterada 
cita que a atualização pode ser feita semestralmente e neste novo projeto altera para 
trimestral. Não entende como este prazo será reduzido se até agora nem foi colocado em 
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prática o que diz a lei atual. Reforçou o pedido do vereador Lucas a respeito do serviço em 
Alto Máximo que estava sendo realizado e foi interrompido. Disse que também recebeu 
áudio de morador a respeito. Com a palavra o vereador Lucas Schmitt Erbs que 
cumprimentou a todos e em especial aos munícipes que se fizeram presentes. Pede 
manutenção no campo de areia na praça do centro do município. Disse que já vem trazendo 
alguns pedidos de manutenção dos poucos espaços públicos existentes. Solicita que as
devidas manutenções sejam feitas nesses espaços. Comentou sobre seu requerimento, onde 
pede informações sobre obra interrompida em Alto Máximo. Lembrou que a vereadora 
Teresinha já pediu manutenção com roçadas e macadamização na Rua Miguel Espig. Outro 
requerimento de sua autoria versa sobre informações sobre a não assinatura de convênio 
com a Casan. Acredita que parte dessa arrecadação, cinco por cento, poderia ajudar o 
município. Recebeu resposta do Executivo ao seu requerimento sobre como está o 
andamento do Vale-alimentação aos servidores municipais. Mas até agora nada de concreto, 
apenas análise da matéria. Sobre o PL nº 40/2023, disse que seria um projeto bom para o 
município se trouxesse elementos que agregassem à Lei nº 2.027/2023. Mas observou que 
alguns artigos do projeto de alteração vem para “ enxugar” a lei segundo suas palavras. Citou 
informações que seriam retiradas, como o tempo de interrupção das obras, os motivos da 
interrupção e outras informações que considera importantes para se manter a transparência 
dos atos . Leu trecho da justificativa do Executivo ao Projeto nº 40/2023 onde lê-se: “ ... que 
o Executivo zela pela transparência em todos os setores, sendo que o Município de Luiz Alves 
obteve a nota de nove ponto três , no ranking nacional de transparência.” Disse que não sabe 
quem fez o ranking e questionou esse dado, pois há algo errado nisso ou não foi 
efetivamento avaliada a transparência do município. Ressaltou que há um inquérito do 
Ministério Público, onde constam várias ressalvas a respeito do nosso Portal de 
Transparência. O vereador Ênio Ronchi Júnior cumprimentou a todos e comentou sobre o 
pedido da vereadora Teresinha Goedert Bork e sobre a paralisação da obra da Estrada Geral 
de Alto Máximo. Disse que também foi cobrado por munícipes e conversou com o Secretário 
de Obras a respeito. O Secretário disse que quanto as curvas fechadas teria que mexer no 
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ribeirão para liberar essas curvas e isso implica em uma liberação ambiental. Cobrou ainda a 
questão da remoção dos postes do meio da via. Este por sua vez, disse que aguarda a 
liberação do projeto. Sobre a manutenção de parques e praças, lembra que já existe Lei 
“Adote uma praça”, que poderia ajudar muito na manutenção desses espaços. Declarou-se 
favorável aos demais pedidos feitos na Casa. A vereadora Teresinha Goedert Bork justificou 
sua indicação. Pediu mais planejamento da Secretaria de Obras para a realização e 
continuidade das obras. Quanto ao PL nº 40/2023 não concorda que seja alterada a lei já 
existente. O vereador Bertolino Bachmann reforçou a necessidade de manutenção na Estrada 
Geral de Alto Máximo. Também pediu maior planejamento da secretaria responsável. Disse 
que recebeu muitos pedidos de manutenção daquela via pública e pediu aos moradores que 
conversasse com os demais vereadores também, pois pede com frequência manutenção na 
via e não é atendido. Reforçou as palavras dos vereadores Lucas e Teresinha sobre o assunto. 
Quanto a alteração na legislação proposta pelo projeto de Lei nº 40/2023 , do Executivo, não 
concorda com as alterações. Disse que o projeto apresentado por ele e aprovado nesta 
Casa esteve em análise e os vereadores Jorge e Felipe fizeram suas emendas , foi discutido e 
teve a oportunidade de alterar naquela ocasião e a lei sancionada em 30 de junho. Disse que 
o prefeito assinou sem ler, segundo suas palavras. Disse que a lei nada mais é do que 
proteção à população. Salientou que a empresa ganhadora do certame e responsável pela 
obra é que tem que passar as informações. Disse que não concorda com a justificativa de 
que o artigo 3º é de difícil interpretação. Afirmou que há vários funcionários e devem 
conseguir interpretar esse artigo da lei. Essas informações para colocar na transparência 
devem ser fornecidas pela própria empresa. Informou que há um inquérito no Ministério 
Público sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência. Disse que a 
disponibilização de informações sobre as obras poderão ser acessadas pelos celulares através 
de QR Code e links. Pediu que se haja alguma dúvida , que o PL nº 40/2023 seja retirado de 
pauta ou se quiserem votar, mas declarou-se contra o projeto. A vereadora Susana Müller 
Campigotto informou que também já havia pedido melhorias na via que dá acesso ao Baú 
Ilhota e na ocasião foi-lhe informado que logo a obra seria feita. Em relação ao PL nº 
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40/2023, sobre o tempo de execução de uma obra, há umas dificuldades, especialmente 
quando os recursos provêm do governo federal, a exemplo da escola da Vila do Salto, fica 
difícil colocar o prazo de conclusão. O vereador Jorge Soares da Silva Winter com a palavra, a 
respeito da fala do vereador Lucas sobre a Casan e convênio, lembrou que o município não 
tem mais contrato com a Casan e teria que ser feito novo processo de licitação, segundo o 
Marco Regulatório. Quanto ao PL nº 40/2023 disse que no decorrer da Lei outras questões 
vão surgindo e não é o caso de assinar sem ler, mas outras questões que vão surgindo. Disse 
que é favorável a alteração, mas respeita a opinião dos demais que são contrários ao projeto. 
Não havendo mais manifestação, passou-se às votações: Redação Final das leis relativas aos 
PLs nº 36/2023, 37/2023 e 38/2023 aprovadas por unanimidade; PL nº 40/2023 aprovado por 
voto de desempate do Presidente, sendo votos contrários : vereador Bertolino Bachmann, 
vereador Felipe Brás Luciani, vereador Lucas Schmitt Erbs e vereadora Teresinha Goedert 
Bork. Requerimentos nº 91/2023 e 92/2023 aprovados por unanimidade. Explicações 
pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. Não 
havendo mais nada a ser discutido, o senhor presidente lembrou a todos que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Digital 
Fala Br e através do e –mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, 
marcou a próxima sessão ordinária para o dia quatro de setembro, no mesmo horário e local.
Em seguida, encerrou a sessão a qual lavrei a presente ata.
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/08/2023 - 18:00
Encerramento: 28/08/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício 274/2023 - do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 74/2023. 
Formulário de Inscrição Para Tribuna Livre nº 04/2023. - David Romani - Casan.
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição para uso da Tribuna Livre - Romani - Gerente da Casan
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 116
de 2023
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização,
patrolamento e limpeza das margens ao final da pavimentação asfáltica
do bairro de Alto Máximo até a divisa do Baú, Ilhota. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 117
de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
roçadas na Rua 18 de julho, trecho que compreende acima da igreja
matriz e até à divisa com Massaranduba. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 118
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
praça e do parque existentes no Centro da cidade, ao lado do Batalhão
da Polícia Militar. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/08/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 42/2021. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021” 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 41
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 36/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de
Redação Final nº 42
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
João da Costa, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 37/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de
Redação Final nº 43
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Apolonia
Felipe, na localidade Braço Elza, relativa ao PL 38/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
91 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a Câmara
de Vereadores sobre a obra que estava sendo realizada, e foi
interrompida, na Rua Miguel Espig, no Bairro de Alto Máximo. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº
92 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Oficiar o Poder Executivo para que preste informações sobre as
justificativas de não assinar o Termo Aditivo de incorporação das metas
de universalização da nova lei com a Casan, cujo benefício ao
município é de 5% ( cinco por cento) do valor arrecadado pela Casan,
retorno mensal aos cofres públicos municipais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 41
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José
Hermes Ramos, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 36/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de
Redação Final nº 42
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
João da Costa, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 37/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 43
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Apolonia
Felipe, na localidade Braço Elza, relativa ao PL 38/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
91 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a Câmara
de Vereadores sobre a obra que estava sendo realizada, e foi
interrompida, na Rua Miguel Espig, no Bairro de Alto Máximo. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
92 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Oficiar o Poder Executivo para que preste informações sobre as
justificativas de não assinar o Termo Aditivo de incorporação das metas
de universalização da nova lei com a Casan, cujo benefício ao
município é de 5% ( cinco por cento) do valor arrecadado pela Casan,
retorno mensal aos cofres públicos municipais. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
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Presidente 
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