sessao nº 27

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Ata da vigésima sétima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência da vereadora Susana Müller Campigotto, considerando a 
ausência do presidente Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira 
Goedert, Primeira-Secretária; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha 
Goedert Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt Erbs. Registrando-se 
a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili 
Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Considerando a leitura prévia 
da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, solicitou à Primeira- Secretária, que procedesse a leitura 
do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 119 de 2023, Determinar o 
setor competente para que proceda ao patrolamento e a macadamização na Rua Beira Rio em 
Ribeiro do Bugre. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 2 - Indicação nº 120 de 
2023, Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua São Domingos 
Sávio no Bairro de Dom Bosco. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Indicação nº 
121 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda as devidas manutenções e a 
passagem do caminhão pipa regularmente na Rua Prefeito Anselmo Kraisch, localizada no 
Bairro de Vila do Salto. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei 
Complementar nº 5 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 46/2021 Autores: , Turno: 
Único; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 
45/2021 Autores: , Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Altera a 
Lei Complementar n.º 44/2021 Autores: , Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Complementar 
nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 42/2021. Autores: , Turno: Único ; 8 - Projeto 
de Lei Complementar nº 9 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 41/2021” Autores: , 
Turno: Único ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Dispõe sobre alteração no anexo 
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de 
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro 
de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional 
especial Autores: , Turno: Único; 10 - Requerimento nº 93 de 2023, Seja oficiado o Poder 
Executivo para que preste informações sobre os ACS e ACE, para saber qual a previsão de 
entrega dos kits para os agentes de saúde e endêmicas, se haverá alguma ação do município e 
da Secretaria da Saúde para essa conclusão, e se haverá alguma sessão solene para a entrega 
dos certificados do curso técnico " Saúde com a gente", que terminaram no mês de junho. 
Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 94 de 2023, Seja oficiado o 
Poder Executivo para que informe se houve aquisições de câmeras para os ônibus e micro￾ônibus, e se houve, que informe o que foi comprado e os valores que foram gastos. Autor: 
Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 12 - Requerimento nº 95 de 2023, Seja oficiado o Poder 
Executivo para que através do setor competente elabore projetos de ponto de ônibus com 
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lixeiras, para que os próximos a serem colocados tenham esse benefício importante. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 13 - Resolução MD nº 10 de 2023, Autoriza o vereador 
Jorge Soares da Silva Winter a realizar viagem à Florianópolis/SC Autor: Mesa Diretora￾MD; 14 - Resolução MD nº 11 de 2023, Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar 
viagem à Brasília Autor: Mesa Diretora- MD; Ofício n.º 306/2023/GP do Executivo em 
resposta ao Requerimento n.º 78/2023. Destino: Indicações ao Poder Executivo para as 
providências de praxe; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; PL 
Complementar nº 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação; PL nº 42/2023 à ordem do dia para discussão e votação; Resolução MD 
nº 10/2023, 11/2023 e 12/2023 para publicação. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos e com a palavra justificou o requerimento 
de sua autoria, onde pretende obter informações sobre câmeras de videomonitoramento nos 
ônibus escolares, tais como os valores gastos na aquisição. Declarou-se favorável aos projetos 
em pauta e reforçou o Requerimento nº 95/2023 de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs. 
O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos e justificou seus requerimentos. 
Comentou sobre a importância de lixeiras em ponto de ônibus, local adequado para depósito 
do lixo. Observou que nos pontos de ônibus da Vila do Salto elas existem, no entanto, nos 
demais locais do município onde ficam os pontos de ônibus não há lixeiras. Disse que não há 
como cobrar das pessoas que não joguem o lixo no chão se não há lixeiras para a devida 
recolha. Frisou o benefício ambiental que essa medida contribui. Justificou as suas indicações. 
Frisou ainda a importância de caminhão pipa para molhar a pista da Rua Prefeito Anselmo 
Kraisch, na Vila do Salto até o entroncamento com a Avenida Maria Marangoni e a 
manutenção da via, já que apresenta muitos buracos prejudicando o trânsito. Pede ainda que 
seja feito uma cerimônia de entrega dos certificados de conclusão do curso de agentes de 
saúde, bem como a entrega dos kits. A vereadora Roseli Pereira Goedert justificou sua 
indicação. Disse que a Rua Beira Rio necessita de manutenção. Reforçou as palavras do 
vereador Lucas a respeito das lixeiras nos pontos de ônibus. O vereador Bertolino Bachmann 
cumprimentou a todos e apoiou o pedido de lixeiras feito pelo vereador Lucas. Em seguida, 
declarou-se favorável aos projetos em pauta dizendo que são projetos que vem para adequar o 
plano diretor do município. Uma das alterações que acredita ser benéfica e de suma 
importância ao município e delimitar lotes de 360 m2 para 240 m2, que possibilita aos 
cidadãos adquirir um lote. Outra alteração que considera importante é a autorização para 
construção de até dez pavimentos. Disse que o município está crescendo e são alterações 
interessantes para o seu desenvolvimento. Disse que foram projetos muito bem elaborados e 
necessários para o município. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Projetos 
de Lei Complementares nº 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023 aprovados por unanimidade; 
Projeto de Lei nº 42/2023 aprovado por unanimidade; Requerimentos nº 93/2023, 94/2023 e 
95/2023 aprovados por unanimidade. Nas explicações pessoais, os vereadores fizeram suas 
considerações finais. Na sequência, a senhora Presidente informou a todos que estão disponíveis 
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os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital Fala Br e pelo e￾mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br . Em seguida, agradeceu a presença de todos, marcou a 
próxima sessão ordinária para o dia onze de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, 
neste mesmo auditório, e encerrou a presente sessão.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
 SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/09/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição para uso da Tribuna Livre - João Marcos Ribeiro - Gerente Regional
da Celesc
Ofício n.º 306/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 78/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 119
de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda o patrolamento e a
macadamização na Rua Beira Rio em Ribeiro do Bugre. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 120
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Rua São Domingos Sávio no Bairro de Dom Bosco. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 121
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda as devidas
manutenções e a passagem do caminhão pipa regularmente na Rua
Prefeito Anselmo Kraisch, localizada no Bairro de Vila do Salto. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021 Parecer favorável da
comissão
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021 Parecer favorável da
comissão
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021 Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 42/2021. Parecer favorável da
comissão
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021” Parecer favorável da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Parecer favorável da
comissão
10 - Requerimento nº
93 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os
ACS e ACE, para saber qual a previsão de entrega dos kits para os
agentes de saúde e endêmicas, se haverá alguma ação do município e
da Secretaria da Saúde para essa conclusão, e se haverá alguma
sessão solene para a entrega dos certificados do curso técnico " Saúde
com a gente", que terminaram no mês de junho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº
94 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve aquisições
de câmeras para os ônibus e micro-ônibus, e se houve, que informe o
que foi comprado e os valores que foram gastos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº
95 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o poder executivo através da secretaria competente para
que elabore projetos de ponto de ônibus com lixeiras, para que os
próximos a serem colocados tenham esse benefício importante. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Resolução MD nº
10 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Jorge Soares da Silva Winter a realizar viagem à
Florianópolis/SC Não informada
14 - Resolução MD nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à Brasília Não informada
15 - Resolução MD nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Autoriza o vereador Ênio Ronchi Júnior a realizar viagem à
Florianópolis/SC Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021 Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/09/2023
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021 Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021 Parecer favorável da
comissão
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 42/2021. Parecer favorável da
comissão
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021” Parecer favorável da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial 
Parecer favorável da
comissão
8 - Requerimento nº
93 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os
ACS e ACE, para saber qual a previsão de entrega dos kits para os
agentes de saúde e endêmicas, se haverá alguma ação do município e
da Secretaria da Saúde para essa conclusão, e se haverá alguma
sessão solene para a entrega dos certificados do curso técnico " Saúde
com a gente", que terminaram no mês de junho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
94 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve aquisições
de câmeras para os ônibus e micro-ônibus, e se houve, que informe o
que foi comprado e os valores que foram gastos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento
nº 95 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o poder executivo através da secretaria competente para
que elabore projetos de ponto de ônibus com lixeiras, para que os
próximos a serem colocados tenham esse benefício importante. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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