sessao nº 28

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Ata da vigésima oitava sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
Vice- Presidente; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert 
Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior e Lucas Schmitt Erbs. 
Registrando-se a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária 
Executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. 
Considerando a inscrição para uso da Tribuna Livre pelo Comandante da Polícia Militar, 
senhor Lourenço da Luz, o senhor Presidente passou a palavra ao comandante que fez uma 
explanação dos serviços de segurança pública prestados pela Polícia Militar, bem como 
apresentou slides das principais ações e necessidades do destacamento a fim de melhor atuar 
e garantir a segurança da população luizalvense. Informou que atualmente o município 
repassa um fundo à Polícia Militar no valor de mil reais por mês, totalizando um valor de 
doze mil reais por ano. Disse que representa um valor muito baixo ante as necessidades de 
manutenção da sede e dos equipamentos utilizados. Ressaltou que o Estado repassa o valor do 
salário, do combustível, da energia, do telefone e da internet. Demais despesas com 
manutenção e aquisição de veículos e outros equipamentos que se fizerem necessários é 
preciso suprir com os valores repassados pelo Município. Alertou sobre a importância de um 
destacamento bem equipado e da manutenção da sede da Polícia Militar, enquanto aguarda a 
construção de um novo espaço. Os vereadores esclareceram ao comandante que já há uma lei 
municipal de cessão de uso de terreno para a construção da nova sede da Polícia Militar no 
Município de Luiz Alves e se colocaram à disposição para ajudar no pleito, levando a 
preocupação e necessidade apresentada aos deputados estaduais e federais, a fim de conseguir 
recurso para melhor equipar o destacamento no município, contribuindo assim, para a 
segurança dos munícipes. O comandante Lourenço da Luz agradeceu a oportunidade e 
igualmente se colocou à disposição para maiores esclarecimentos e para conversar sobre o 
programa Rede de Vizinhos, iniciado nas comunidades. Em seguida, o Presidente solicitou 
que se procedesse a leitura do texto bíblico e, considerando a leitura prévia da ata pelos 
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senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, solicitou à Primeira- Secretária, que procedesse a leitura do expediente 
do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 122 de 2023, Determinar o setor 
competente para que proceda a um levantamento das várias manutenções da sede da Polícia 
Militar no município. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 43 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Vitório Canal, na localidade Braço Joaquim. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua 26 de julho, na localidade Braço Joaquim. Autor: Bertolino Bachmann, 
Turno: Único ; 4 - Projeto de Redação Final nº 44 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 
2.027, de 30 de junho de 2023, relativa ao PL 40/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único; 5 - Projeto de Redação Final nº 45 de 2023, Dispõe sobre alteração no anexo 
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de 
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro 
de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional 
especial, relativa ao PL 42/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 6 -
Projeto de Redação Final nº 46 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 46/2021, relativa ao 
PLC 05/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 7 - Projeto de Redação 
Final nº 47 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 45/2021, relativa ao PLC 06/2023. 
Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 8 - Projeto de Redação Final nº 48 de 
2023, Altera a Lei Complementar n.º 44/2021, relativa ao PLC 07/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 9 - Projeto de Redação Final nº 49 de 2023, Altera a 
Lei Complementar n.º 42/2021, relativa ao PLC 08/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único; 10 - Projeto de Redação Final nº 50 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 
41/2021, relativa ao PLC 09/2023 Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 11 -
Requerimento nº 96 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e 
apresente documentos comprobatórios bem como a prestação detalhada de contas da Festa 
Nacional da Cachaça. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 12 - Requerimento nº 97 
de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo para que reavalie o valor repassado à Polícia Militar 
de Luiz Alves que hoje é de 12 mil reais por ano, uma vez que em se tratando de segurança 
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pública, é um valor muito baixo para investimento, a fim de que no próximo ano possa ser um 
valor mais expressivo, contribuindo para a manutenção da segurança do município. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; Edital de Convocação para demonstração do cumprimento 
das metas fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2023; Formulário de Inscrição para uso da 
Tribuna Livre - Lourenço da Luz - Comandante da Polícia Militar Ofício n.º 308/2023/GP do 
Executivo em resposta ao Requerimento n.º 77/2023. Ofício n.º 309/2023/GP do Executivo 
em resposta ao Requerimento n.º 76/2023. Ofício n.º 310/2023/GP do Executivo em resposta 
ao Requerimento n.º 75/2023. Destino: Redação Final de Leis e Requerimentos à ordem do 
dia para discussão e votação; PL nº 43/2023, 44/2023 e 45/2023 às comissões competentes 
para análise e emissão de parecer; Indicação nº 122/2023 ao Poder Executivo para as 
providências de praxe; demais correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos 
senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani 
saudou o destacamento da Polícia Militar que se fez presente à sessão, saudou os demais 
presentes os vereadores , servidores e todos os munícipes que de alguma forma estavam 
assistindo à sessão. Agradeceu a retirada do PL nº 32/2023 por parte do Executivo, pois foi 
constatado a ausência de requisito para a devida denominação de via pública de Rua Bertina 
Luciani. Disse que procura seguir uma forma “reta de agir” , segundo suas palavras, sempre 
em busca do que acredita ser mais justo, independente de sigla partidária. Sobre a resposta 
vinda do Executivo ao seu requerimento que reivindicava informações sobre o pagamento à 
empresa coletora do lixo e mais informações a respeito, manifestou seu descontentamento 
com a resposta obtida, uma vez que novamente o Executivo remeteu ao Portal da 
Transparência. Disse que o que menos tem , segundo suas palavras , é a transparência. 
Ressaltou que há um inquérito aberto sobre falta de informações no Portal de Transparência 
do município. Acredita que depois de tanto se falar da falta de informações no Portal da 
Transparência e, no entanto, ainda é encaminhada uma resposta que remete ao Portal da 
Transparência, na sua opinião , insistindo no erro. Mas, acredita que tudo será apurado e 
constatado e será esclarecido quem está falando a verdade e quem está certo ou errado, 
concluiu o vereador. O vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou os presentes e a todos 
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que assistiam a sessão. Disse que em maio de 2022, seria liberado o valor de 300 mil reais 
para a primeira etapa da construção da nova sede do destacamento da Polícia Militar. Na 
ocasião seria liberado via pix, com uma contrapartida da prefeitura. Ressaltou que ficou 
suspenso, considerando a troca de governo. Informou que o prefeito em conversa com o 
novo governo, este garantiu que o recurso seria disponibilizado e como vereador espera que 
sim, pois se tivesse sido dado andamento na ocasião, hoje a obra estaria em construção. 
Interviu o Comandante Lourenço, com informações que obteve que o projeto estaria parado 
por causa da contrapartida da prefeitura. Disse o vereador que continuará lutando para que 
este valor seja de fato liberado. Disse ainda que já existe terreno cedido pelo município para 
construção do novo espaço da Polícia Militar de Luiz Alves, já há lei de cessão de uso. 
Acredita que o Estado de Santa Catarina com tantos recursos poderia fornecer veículo e 
equipamentos para aparelhamento da Polícia Militar que faz a segurança de todos e que 
nem precisaria somar forças do Legislativo e Executivo municipais para conseguir esses 
equipamentos. Colocou-se à disposição para ajudar no que for possível. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs com a palavra saudou a todos, em especial ao destacamento da Polícia Militar 
de Luiz Alves que se fez presente. Justificou sua indicação e requerimento, ambos tratando 
de melhorias e incentivo à Polícia Militar. Disse que a prefeitura já vem fazendo algumas 
manutenções e não está completamente abandonado, mas a necessidade ainda é grande. A
atual sede chove dentro e tem várias rachaduras expressivas, necessitando de reparos. 
Lembra que 12 mil reais anuais de repasse pela prefeitura é muito pouco. Balneário Piçarras 
repassa 15 mil reais por mês. Disse que o comandante falou que cinco mil reais por mês já 
muito ajudaria para a devida manutenção das atividades. Ressaltou que foram repassados 
este ano 50 mil reais para a ACAJEM e 80 mil reais para o CTG e para a Polícia Militar é 
repassado apenas 12 mil reais por ano. Acredita que, conforme comentou o vereador Jorge 
Soares da Silva Winter , o Estado é sim responsável pela segurança pública, mas o município 
deve se engajar e contribuir para as melhorias que se fazem necessárias. Citou a cidade de 
Jaraguá do Sul como um exemplo para todo o Brasil de investimento em segurança pública. 
Mesmo não possuindo guarda municipal, os investimentos forma diretamente feitos na 
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Polícia Militar e hoje é a melhor cidade do Brasil em termos de segurança. Sugeriu que fosse 
levantado o assunto na audiência pública de quinta-feira, para elaboração da proposta 
orçamentária para 2024. Disse que esteve com o Governo do Estado conversando sobre 
algumas demandas, inclusive sobre segurança. Reforçou as palavras do vereador Felipe sobre 
a resposta do executivo que remete ao Portal da Transparência mais uma vez e que todos 
sabem que não tem tanta transparência. Citou o inquérito em andamento a respeito pelo 
Ministério Público. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes, vereadores e 
servidores desta Casa, bem como aos munícipes que assistiam de forma remota pela rede de 
computadores. Destacou o trabalho árduo e constante da Polícia Militar e as necessidades 
prementes do destacamento para garantir a segurança e dar continuidade às atividades
desenvolvidas pela Polícia Militar no município. Reiterou o compromisso dos vereadores para 
com a segurança e as necessidades apresentadas pela PM nesta Casa. Colocou-se à 
disposição para ajudar no que for possível. Elogiou o programa PROERD realizado pela 
polícia. O vereador Bertolino Bachmann justificou seu requerimento. Disse que a Secretária 
de Turismo esteve na Câmara e comentou com ela que iria solicitar a prestação de contas da 
Festa Nacional da Cachaça e por isso entra com requerimento na Câmara solicitando todos 
os documentos comprobatórios a respeito. Comentou igualmente sobre a resposta recebida 
do executivo sobre a coleta do lixo. Observou que muitas ruas a coleta não está passando. 
Citou caso de rua com dezessete moradias e não estão recebendo o caminhão da coleta de 
lixo na sua rua. Disse que são munícipes contribuintes e não entende o que está 
acontecendo. Reclamou que não existe planejamento. Disse que vai levar a resposta do 
executivo para os moradores. Comentou sobre a necessidade de manutenção da sede da 
Polícia Militar de Luiz Alves, reforçando assim as palavras dos demais vereadores. Disse que 
esta semana pretende passar no destacamento e pedir um ofício com o pleito para levar aos 
deputados federais de seu conhecimento. Não havendo mais manifestações, passou-se às 
votações: Redação Final da Lei relativa aos PLs nº 40/2023 e 42/2023 aprovadas por 
unanimidade; Redação Final das Leis Complementares relativas aos PLs Complementares nº
05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023 aprovadas por unanimidade; Requerimentos 
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nº 96/2023 e 97/2023 aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações 
pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. O Presidente informou a todos que 
estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma 
Digital Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de todos, 
convocou a próxima para o dia dezoito de setembro, no mesmo horário e local e encerrou a 
presente sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelo Presidente, Primeira￾Secretária e Segundo-Secretário.
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/09/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Formulário de Inscrição para uso da Tribuna Livre - Lourenço da Luz - Comandante da
Polícia Militar
Ofício n.º 308/2023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 77/2023.
Ofício n.º 309/2023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 76/2023.
Ofício n.º 310/2023/GP do Executivo em reposta ao Requerimento n.º 75/2023.
Ofício n.º 315/2023/GP do Executivo para solicitação de retirada do PL n.º 32/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 122
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a um levantamento
das várias manutenções da sede da Polícia Militar no município. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório
Canal, na localidade Braço Joaquim. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de
julho, na localidade Braço Joaquim. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de
bem público Projeto protocolado
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Redação Final nº 44
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023, relativa ao PL
40/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 45
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 42/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 46
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021, relativa ao PLC 05/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 47
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021, relativa ao PLC 06/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 48
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021, relativa ao PLC 07/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 49
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 42/2021, relativa ao PLC 08/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Redação Final nº 50
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021, relativa ao PLC 09/2023 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº
96 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e
apresente documentos comprobatórios bem como a prestação
detalhada de contas da Festa Nacional da Cachaça. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº
97 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que reavalie o valor repassado à
Polícia Militar de Luiz Alves que hoje é de 12 mil reais por ano, uma
vez que em se tratando de segurança pública, é um valor muito baixo
para investimento , a fim de que no próximo ano possa ser um valor
mais expressivo, contribuindo para a manutenção da segurança do
município. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Edital nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
CONVOCA o Poder Executivo, para apresentação em AUDIÊNCIA
PÚBLICA da Demonstração de Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Município de Luiz Alves, relativo ao 2º quadrimestre de
2023, bem como para apresentação do relatório da Secretaria da
Saúde, referente ao mesmo período. 
Não informada
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 44
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023, relativa ao PL
40/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 45
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 42/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de
Redação Final nº 46
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021, relativa ao PLC 05/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 47
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021, relativa ao PLC 06/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 48
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021, relativa ao PLC 07/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 49
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
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Altera a Lei Complementar n.º 42/2021, relativa ao PLC 08/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 50
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021, relativa ao PLC 09/2023 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº
96 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e
apresente documentos comprobatórios bem como a prestação
detalhada de contas da Festa Nacional da Cachaça. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº
97 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que reavalie o valor repassado à
Polícia Militar de Luiz Alves que hoje é de 12 mil reais por ano, uma
vez que em se tratando de segurança pública, é um valor muito baixo
para investimento , a fim de que no próximo ano possa ser um valor
mais expressivo, contribuindo para a manutenção da segurança do
município. 
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