sessao nº 29

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da vigésima nona sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
Vice- Presidente; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert 
Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior e Lucas Schmitt Erbs. 
Registrando-se a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária 
Executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Como 
primeiro ato, registrou o sentimento de pesar pelo falecimento do ex- vereador César Hencke, 
que participou da 12ª Legislatura deste município, observando um minuto de silêncio em sua 
memória.. Considerando a inscrição para uso da Tribuna Livre pelo gerente regional da 
Celesc, senhor João Marcos Ribeiro, o senhor Presidente lhe concedeu a palavra. Este por sua 
vez, apresentou slides com esclarecimentos sobre os projetos e funcionamento da Celesc no 
Município de Luiz Alves. Tais esclarecimentos foram enviados posteriormente para todos os 
vereadores, através do aplicativo whatsapp. Os vereadores fizeram seus questionamentos , 
sendo-lhes respondido pelo gerente da Celesc, que ao final agradeceu e se colocou à 
disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários. Em seguida, o presidente 
com a palavra agradeceu a presença do senhor João Marcos Ribeiro e os esclarecimentos que 
trouxe quanto às questões de energia, dando prosseguimento aos trabalhos solicitou a 
Primeira- Secretária que procedesse a leitura do Expediente do dia: Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 
09/2023 À EMPRESA ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA PELOS 50 ANOS DE 
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. Autores: Perci Bompani, Bertolino 
Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da Silva Winter, Lucas 
Schmitt Erbs, Roseli Pereira Goedert, Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork, 
Turno: Único; 2 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES Nº 10/2023 À BANDA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES PELOS 21 
ANOS DE ATIVIDADES MUSICAL E CULTURAL NESTE MUNICÍPIO. Autores: Perci 
Bompani, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Silva Winter, Lucas Schmitt Erbs, Roseli Pereira Goedert, Susana Müller Campigotto, 
Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Dispõe 
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório Canal, na localidade Braço 
Joaquim. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 
2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de julho, na localidade 
Braço Joaquim. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 
45 de 2023, Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem 
público Autores: , Turno: Único; 6 - Requerimento nº 98 de 2023, Seja oficiado o Poder 
Executivo para que preste informações sobre a obra da Rua Vereador Crisóstomo Gesser, tais 
como processo licitatório, custo total da obra , fonte dos recursos, prazo final de conclusão da 
obra, qual a data do processo licitatório. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único, 7 -
Requerimento nº 99 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo junto da Secretaria de 
Agricultura se há lista de espera de macadamização com data de solicitação e data de entrega, 
referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do programa de melhoria de acesso às propriedades 
rurais para escoamento da produção agrícola. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 8 -
Requerimento nº 100 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo junto à secretaria 
competente para que preste informações sobre qual valor gasto de janeiro de 2021 a agosto de 
2023 com folha de pagamento de pessoal, descrito separadamente os cargos comissionados, 
efetivos, estagiários, funcionários cedidos e os contratados por prazo determinado. Informar 
ainda se há programação de aumento salarial para as classes informadas, não sendo o reajuste 
que é obrigação e direito do servidor. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Tipo: Nominal; Ofício n.º 
318/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 79/2023. Ofício n.º 317/2023/GP 
do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 80/2023.Balancete de prestação de contas da 
Câmara de Vereadores referente ao mês de agosto; inscrição para uso da Tribuna Livre pelo 
gerente regional da Celesc, senhor João Marcos Ribeiro. Destino: Indicações ao Poder 
Executivo para as providências de praxe; Requerimentos à ordem do dia para discussão e 
votação; PLs nº 43/2023 e 44/2023 à ordem do dia para discussão e votação secreta, conforme 
disciplina o Regimento Interno; PL nº 45/2023 à ordem do dia para discussão e votação. 
Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs com a palavra, 
saudou os presentes, agradeceu a presença do gerente regional da Celesc que trouxe 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
esclarecimentos sobre os serviços realizados pela Celesc no Município de Luiz Alves.
Comentou sobre a necessidade de manutenção na Rua Genésio Machado. Disse ainda, há 
necessidade de manutenção do passeio público na Rua Vitória Hess. Comentou sobre seus 
requerimentos e apresentou as justificativas. Comentou que há a necessidade de haver um 
plano de cargos e salários e por isso pede mais informações ao Executivo. Apoiou os demais 
pedidos. O vereador Ênio Ronchi Júnior. Comentou que no período da tarde houve uma 
explicação na Câmara sobre o funcionamento do Portal da Transparência que trouxe alguns 
esclarecimentos a respeito. Sabe que não é muito simples a pesquisa no portal, mas com a 
explicação acredita que ficou melhor. O vereador Bertolino Bachmann recebeu resposta de 
requerimento e considerando a explicação recebida à tarde sobre o portal, a resposta vem de 
encontro às explicações. Comentou sobre o seu pedido de informações que foi feito anterior 
às explicações feitas na Casa neste dia, por isso não fez o pedido de retirada de pauta. 
Reforçou as palavras do vereador Lucas Schmitt Erbs quanto a necessidade de manutenção 
no passeio público da Rua Vitória Hess. Disse que é uma questão de segurança. A vereadora 
Susana Müller Campigotto cumprimentou a todos e comentou sobre a Moção de Aplausos e 
Congratulações à Acearia Frederico Missner pelos 50 anos de atividades no município. 
Parabenizou a família Missner pela data. Não havendo mais manifestações, passou-se às 
votações: Projetos de Leis nº 43/2023, 44/2023 e 45/2023 aprovados por unanimidade;
Requerimentos nº 98/2023, 99/2023 e 100/2023 aprovados por unanimidade. Explicações 
pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais, as quais 
podem ser conferidas integralmente através do Facebook oficial da Câmara de Vereadores, 
com link disponibilizado no SAPL correspondente à vigésima nona sessão. Na sequência o 
senhor presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Digital Fala Br e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Convocou a próxima para o dia vinte e cinco de setembro, às 
dezoito horas, neste mesmo local e horário e encerrou a presente sessão, a qual lavrei a 
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
PERCI BOMPANI
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
VEREADOR

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/09/2023 - 18:00
Encerramento: 18/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 318/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 79/2023.
Ofício n.º 317/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 80/2023.
Balancete de pretação de contas da Câmara de Vereadores referente ao mês de agosto.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 123
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda manutenções Rua
Genésio Machado no Bairro de Braço Miguel. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 124
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda manutenções ao
longo do novo passeio público na rua José Lino Schmitt e Vitória Hess. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Moção nº 9 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Bertolino
Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe
Brás Luciani, Jorge
Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Roseli Pereira
Goedert, Susana
Müller Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 09/2023 À
EMPRESA ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA PELOS 50 ANOS DE
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/09/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 10 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Bertolino
Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe
Brás Luciani, Jorge
Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Roseli Pereira
Goedert, Susana
Müller Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 10/2023 À BANDA
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES PELOS 21 ANOS DE ATIVIDADES
MUSICAL E CULTURAL NESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: Lucas
Schmitt Erbs,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci
Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
A ADPF 442 – QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA
GRAVIDEZ ATÉ 12 SEMANAS E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
QUE TRATA DA DISCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório
Canal, na localidade Braço Joaquim. 
Parecer favorável da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de
julho, na localidade Braço Joaquim. 
Parecer favorável da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de
bem público 
Parecer favorável da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2024 e dá outras
providências 
Não informada
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/09/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares
da Silva Winter, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto 
Concede o título de cidadão honorário luizalvense ao Policial Militar
Carlos Roberto da Luz Não informada
12 - Requerimento nº
98 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a
obra da Rua Vereador Crisóstomo Gesser, tais como processo
licitatório, custo total da obra , fonte dos recursos, prazo final de
conclusão da obra, qual a data do processo licitatório. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
13 - Requerimento nº
99 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto da Secretaria de Agricultura se
há lista de espera de macadamização com data de solicitação e data de
entrega, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do programa de
melhoria de acesso às propriedades rurais para escoamento da
produção agrícola. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº
100 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto à secretaria competente para que
preste informações sobre qual valor gasto de janeiro de 2021 a agosto
de 2023 com folha de pagamento de pessoal, descrito separadamente
os cargos comissionados, efetivos, estagiários, funcionários cedidos e
os contratados por prazo determinado. Informar ainda se há
programação de aumento salarial para as classes informadas, não
sendo o reajuste que é obrigação e direito do servidor. 
Não informada
15 - Resolução MD nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Autoriza o vereador Ênio Ronchi Júnior a realizar viagem à Brasília Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 9 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Bertolino
Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe
Brás Luciani, Jorge
Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Roseli Pereira
Goedert, Susana
Müller Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 09/2023 À
EMPRESA ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA PELOS 50 ANOS DE
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/09/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
2 - Moção nº 10 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Bertolino
Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe
Brás Luciani, Jorge
Soares da Silva
Winter, Lucas Schmitt
Erbs, Roseli Pereira
Goedert, Susana
Müller Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 10/2023 À BANDA
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES PELOS 21 ANOS DE ATIVIDADES
MUSICAL E CULTURAL NESTE MUNICÍPIO. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: Lucas
Schmitt Erbs,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci
Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
A ADPF 442 – QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA
GRAVIDEZ ATÉ 12 SEMANAS E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
QUE TRATA DA DISCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório
Canal, na localidade Braço Joaquim. 
Parecer favorável da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de
julho, na localidade Braço Joaquim. 
Parecer favorável da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de
bem público 
Parecer favorável da
comissão
7 - Requerimento nº
98 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a
obra da Rua Vereador Crisóstomo Gesser, tais como processo
licitatório, custo total da obra , fonte dos recursos, prazo final de
conclusão da obra, qual a data do processo licitatório. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
8 - Requerimento nº
99 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto da Secretaria de Agricultura se
há lista de espera de macadamização com data de solicitação e data de
entrega, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do programa de
melhoria de acesso às propriedades rurais para escoamento da
produção agrícola. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/09/2023
Página 4
Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº
100 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto à secretaria competente para que
preste informações sobre qual valor gasto de janeiro de 2021 a agosto
de 2023 com folha de pagamento de pessoal, descrito separadamente
os cargos comissionados, efetivos, estagiários, funcionários cedidos e
os contratados por prazo determinado. Informar ainda se há
programação de aumento salarial para as classes informadas, não
sendo o reajuste que é obrigação e direito do servidor. 
Não informada
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/09/2023
Página 5