sessao nº 30

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Ata da trigésima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert, presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
Vice- Presidente; Jorge Soares da Silva Winter, Segundo - Secretário; Teresinha Goedert 
Bork, Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior e Lucas Schmitt Erbs. 
Registrando-se a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária 
Executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor 
Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto 
bíblico. Em seguida, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a 
ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou 
à Primeira –Secretária para que procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação nº 125 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda 
o patrolamento e a macadamização da Rua Vereador Victor Novaski. Autor: Bertolino 
Bachmann, Turno: Único; 2 - Indicação nº 126 de 2023, Determinar o setor competente para 
que proceda a manutenção da Rua que dá acesso à propriedade da família do Senhor Leonécio 
Griboski, em Alto Miguel. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Indicação nº 127 de 
2023, Determinar o setor competente para que proceda a pintura de faixa elevada de pedestre 
na Rua Álida Bressanini, próximo ao Altini Empreendimentos. Autor: Lucas Schmitt Erbs, 
Turno: Único; 4 - Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO 
NACIONAL PARA QUE MANTENHA O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ADPF 
442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E 
REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. Autores: Lucas 
Schmitt Erbs, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da 
Silva Winter, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert, Susana Müller Campigotto, Teresinha 
Goedert Bork, Turno: Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício 
de 2024 e dá outras providências Autores: , Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 
47 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
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outras providências Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 7 - Projeto de Redação 
Final nº 51 de 2023, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório 
Canal, na localidade Braço Joaquim, relativa ao PL 43/2023. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 8 - Projeto de Redação Final nº 52 de 2023, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua 26 de julho, na localidade Braço Joaquim, 
relativa ao PL 44/2023. Autor: CR - Comissão de Redação ; 9 - Projeto de Redação Final nº 
53 de 2023, Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem 
público, relativo ao PL 45/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 10 -
Projeto de Redação Final nº 54 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 47/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Concede o 
título de cidadão honorário luizalvense ao Policial Militar Carlos Roberto da Luz Autores: 
Perci Bompani, Ênio Ronchi Júnior, Jorge Soares da Silva Winter, Roseli Pereira Goedert, 
Susana Müller Campigotto, Turno: Único; 12 - Requerimento nº 101 de 2023, Seja 
dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 47/2023. Autor: Ênio Ronchi 
Júnior, Turno: Único; 13 - Resolução MD nº 14 de 2023, AUTORIZA OS VEREADORES 
JORGE SOARES DA SILVA WINTER E PERCI BOMPANI A REALIZAREM VIAGEM 
À BRASÍLIA Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 14 - Resolução MD nº 15 de 2023, 
Revoga a Resolução MD 14/2023. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; Ofício n.º 
323/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 81/2023. Ofício n.º 324/2023/GP 
do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 82/2023. Ofício n.º 325/2023/GP do Executivo 
em resposta ao Requerimento n.º 84/2023. Convite da Secretaria de 
Desenvolvimento, Assistência Social e Conselho Municipal da Pessoa Idosa para celebrar o 
Dia do Idoso, no dia 28/09/2023 às 13h no Centro de Convivência Egídio José Köhler. 
Destino: Indicações ao Poder executivo para as providências de praxe; Requerimento à ordem 
do dia para discussão e votação; PLs nº 46/2023 e 47/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação; Redações Finais das Leis relativas aos PLs 43/2023, 44/2023, 45/2023 e 47/2023; 
Projeto de Resolução nº 02/2023 à ordem do dia para discussão e votação; demais 
correspondências ao arquivo da Casa.; Moção nº 11/2023 , considerando que contém as 
assinaturas de todos os vereadores, foi dispensada a votação. Palavra livre sobre o expediente 
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do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos os presentes e os que assistiam de 
forma remota pelo Facebook. Com a palavra justificou suas indicações. Disse que muitos 
munícipes tem problemas para se locomover até os postos de saúde para comparecer às 
consultas. Fez esse pedido em agosto e a resposta da Secretaria da Saúde não trouxe essa 
solução. Disse que a secretaria não respondeu a sua pergunta se poderia fazer esse transporte 
dos pacientes para as consultas no posto. Aos demais pedidos declarou-se favorável. O
vereador Bertolino Bachmann saudou os presentes e aos que assistiam de forma remota pelo 
Facebook . Com a palavra justificou sua indicação. Disse que a Rua Victor Novasky necessita 
de manutenção. Pediu que o secretário fosso no local dar uma analisada para ver como melhor 
realizar o serviço. Comentou ainda sobre o PL nº 47/2023. Apoiou o incentivo ao esporte, 
dizendo que esporte é saúde e precisa de investimento. Sobre o PL nº 45/2023, cuja redação 
final vai à votação nesta sessão, disse que os lotes que ficarão disponíveis ao município 
poderão agregar benefícios ao município, citou a necessidade de um posto de saúde para a 
região de Vila Nova e Ribeirão do Padre. Espera que os lotes possam servir a esta finalidade.
O vereador Ênio Ronchi Júnior apoiou as palavras do vereador Bertolino Bachmann sobre o 
PL nº 45/2023. Concorda que seja utilizado pelo município e não seja para venda. Apoiou os 
demais pedidos feitos na Casa. Concorda com o vereador Bertolino sobre a necessidade de 
manutenção da Rua em Santana. Disse que o serviço foi iniciado e devido as chuvas não deu 
continuidade. Sabe que a necessidade é grande. Não havendo mais manifestações, passou-se 
às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 43/2023, 44/2023, 45/2023 
aprovadas por unanimidade; Projeto de Resolução nº 02/2023 aprovado em votação secreta 
por 7 votos a favor e um voto contra e uma abstenção; Requerimento nº 101 /2023 aprovado 
por unanimidade; PL nº 047/2023 aprovado por unanimidade; uma vez aprovado o 
Requerimento nº 101/2023 que pede a dispensa do interstício de Redação Final da lei relativa 
ao PL nº 47/2023 , o senhor Presidente solicitou a leitura da respectiva Redação Final, sendo
em seguida, aprovada por unanimidade. Explicações Pessoais: Não havendo mais 
manifestações, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Digital 
Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, convocou a próxima sessão ordinária 
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para o dia dois de outubro , às dezoito horas, neste mesmo local. Em seguida, encerrou a 
sessão a qual lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/09/2023 - 18:00
Encerramento: 25/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 323/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 81/2023.
Ofício n.º 324/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 82/2023.
Ofício n.º 325/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 84/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 125
de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda o patrolamento e a
macadamização da Rua Vereador Victor Novaski. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
2 - Indicação nº 126
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Rua que dá acesso à propriedade da família do Senhor Leonécio
Griboski, em Alto Miguel. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 127
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a pintura de faixa
elevada de pedestre na Rua Álida Bressanini, próximo ao Altini
Empreendimentos. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: Lucas
Schmitt Erbs,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci
Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE
MANTENHA O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ADPF 442, A FIM
DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E
REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/09/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2024 e dá outras
providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
7 - Projeto de
Redação Final nº 51
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório
Canal, na localidade Braço Joaquim, relativa ao PL 43/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 52
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de
julho, na localidade Braço Joaquim, relativa ao PL 44/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de
Redação Final nº 53
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de
bem público, relativo ao PL 45/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Redação Final nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 47/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares
da Silva Winter, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto 
Concede o título de cidadão honorário luizalvense ao Policial Militar
Carlos Roberto da Luz 
Parecer favorável da
comissão
12 - Requerimento nº
101 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
47/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Resolução MD nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
AUTORIZA OS VEREADORES JORGE SOARES DA SILVA WINTER E
PERCI BOMPANI A REALIZAREM VIAGEM À BRASÍLIA 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
14 - Resolução MD nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa
Diretora- MD 
Revoga a Resolução MD 14/2023. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: Lucas
Schmitt Erbs,
Bertolino Bachmann,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci
Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto,
Teresinha Goedert
Bork 
MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE
MANTENHA O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ADPF 442, A FIM
DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E
REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2024 e dá outras
providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
4 - Projeto de
Redação Final nº 51
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vitório
Canal, na localidade Braço Joaquim, relativa ao PL 43/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de
Redação Final nº 52
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de
julho, na localidade Braço Joaquim, relativa ao PL 44/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 53
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de
bem público, relativo ao PL 45/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de
Redação Final nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 47/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Perci
Bompani, Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares
da Silva Winter, Roseli
Pereira Goedert,
Susana Müller
Campigotto 
Concede o título de cidadão honorário luizalvense ao Policial Militar
Carlos Roberto da Luz 
Parecer favorável da
comissão
9 - Requerimento nº
101 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º
47/2023. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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