sessao nº 37

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Ata da trigésima sétima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência da vereadora Roseli Pereira Goedert, secretariada pelo 
vereador Jorge Soares da Silva Winter, considerando a ausência do Presidente, por motivos de 
saúde e da Vice-Presidente por igual motivo. Presentes ainda os seguintes vereadores:; 
Lorival Winter, Bertolino Bachmann; João Sidnei da Silva; Ênio Ronchi Júnior e a presença 
do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. A senhora
Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto 
bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou 
a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a 
Presidente em exercício solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 146 de 2023, Determinar ao setor competente 
para que proceda as devidas manutenções na Rua conhecida por Tifa dos Polacos, 
manutenções tais como patrolamento e limpeza das margens com roçadas. Autor: Roseli 
Pereira Goedert, Turno: Único; 2 - Indicação nº 147 de 2023, Determinar ao setor 
competente para que proceda as devidas manutenções na Rua Wilmar Pedrinho Wilvert, na 
localidade de Rio Novo, após a pista de aviação Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: 
Único; 3 - Indicação nº 148 de 2023, Determinar ao setor competente para que proceda a 
manutenção da estrada geral do Braço Gavião com limpeza das margens, macadamização, 
patrolamento, e desobstrução de bueiros. Autor: Lorival Winter, Turno: Único; 4 - Indicação 
nº 149 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a macadamização, 
patrolamento, recuperação e ou substituição da drenagem pluvial por outra de maior diâmetro 
na Rua Celeste Maiochi, via que faz divisa entre Piçarras e Barra Velha. Autor: Lorival 
Winter, Turno: Único; 5 - Indicação nº 150 de 2023, Seja oficiado ao chefe do poder 
executivo para que seja macadamizado e realizado o patrolamento, e roçada, limpeza de 
bueiros, as margens da Rua Genesio Machado, Braço Miguel, e considerando os altos custos 
que o município vem tendo com aquisição de macadame, não será difícil de atender os 
moradores da referida via. . Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único ; 6 - Indicação nº 151 
de 2023, O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica a mesa diretora 
desta casa, que oficiado ao chefe do poder executivo para que seja normalizada a coleta do 
lixo doméstico no município. Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 54 de 2023, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para 
o exercício de 2024 Autores: , Turno: Único; 8 - Projeto de Redação Final nº 60 de 2023, 
Prevê diretrizes referentes ao acompanhamento em procedimentos médico-hospitalares, 
relativo ao PL 51/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 9 - Projeto de 
Redação Final nº 61 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 52/2023. Autor: CR - Comissão de 
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Redação, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 123 de 2023, Seja oficiado o Poder Executivo 
para que: 01) Sejam informados e relacionados todos os empréstimos financeiros que o 
município de Luiz Alves possui em vigor, devendo ser informado: a) o nome das instituições 
financeiras (pública ou privada) com as quais o município possui empréstimos em aberto; b) o 
montante total emprestado pelo município em cada contrato de empréstimo, bem como se foi 
dada alguma garantia; c) a data prevista para a quitação de cada empréstimo; d) a taxa de 
juros aplicada a cada empréstimo,expressa em porcentagem; e ) o valor adimplido em cada 
contrato de empréstimo. 02) Seja encaminhada cópia integral do processo e documentos 
referentes a todas as contratações mencionadas no item 01. Autor: Bertolino Bachmann, 
Turno: Único; 11 - Requerimento nº 124 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder 
Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, para que informe as áreas 
de utilidade pública de propriedade do município, onde há possiblidade da construção de um 
parque municipal. Autor: João Sidnei da Silva, Turno: Único; 12 - Requerimento nº 125 de 
2023, Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a 
este subscritor, para que a defesa civil encaminhe cópia dos relatórios emitidos pelo sistema 
integrado de informações sobre desastres, nos anos de 2020 até o presente momento. Autor: 
Lorival Winter, Turno: Único; 13 - Requerimento nº 126 de 2023, OBJETO: Que seja 
oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, 
devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do 
vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos. 1 Requer copias de todos concessão 
de Alvará de Construção e Habite-se expedido pela secretaria de obras de planejamento desde 
01/01/2017 até a presente data. 2 Requer copias de ART do responsável técnico que elaborou 
o projeto e responsável técnico da execução da obra de cada alvará emitido desse de 
01/01/2017 até presente data. 3 Requer copias das Certidões de Diretrizes/isenção de alvará, 
emitidas de 01/01/2017, conforme art. 34, da lei complementar 02/2007, e art. 35 da lei 
47/2021. Autor: João Sidnei da Silva, Tipo: Nominal; 14 - Requerimento nº 127 de 2023, 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este 
subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das 
atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de 
documentos referentes ao contrato 29/2021 que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS VITÓRIA HESS E JOSÉ LINO SCHMITT, NO 
BAIRRO BAIXO MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE 
OBRA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO 
E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E SCC 
00018176/2021, contendo: 1 Requer do memorial de pagamento com medições e relatórios 
fotográficos, copias dos empenhos e respectivos pagamentos; 2 Termo de recebimento da 
obra; 3 Justificativa para desapropriação conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018; 
4 Qual a destinação será dada para a área desapropriada. Autor: Lorival Winter, Turno: Único, 
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Tipo: Nominal. Balancete de Prestação de Contas referente ao mês de Outubro. Ofício n.º 
386/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 100/2023. Destino: Indicações 
ao Poder Executivo para as providências de praxe; Requerimentos à ordem do dia para 
discussão e votação; PL nº 54/2023 – LDO à ordem do dia para discussão e votação; Redação 
Final da Lei relativa aos PL nº 51/2023 e 52/2023 à ordem do dia para discussão e votação; 
correspondências diversas e Balancete Mensal da Câmara de Vereadores relativo ao mês de 
outubro ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o 
expediente do dia; O vereador Bertolino Bachmann cumprimentou a todos, reforçou suas 
palavras a respeito do PL nº 51/2023 de sua autoria, cuja redação final segue à votação nesta 
sessão. Justificou ainda o seu requerimento dizendo que deseja obter informações sobre os 
empréstimos municipais a fim de exercer o seu poder de fiscalização e acompanhamento. O 
vereador Lorival Winter apresentou imagens de serviços de manutenção de via pública e 
justificou seu requerimento onde solicita informações à Defesa Civil sobre cópias dos 
relatórios emitidos pelo sistema integrado de informações sobre desastres, nos anos de 2020 
até o presente momento. O vereador João Sidnei da Silva saudou a todos e justificou seus 
requerimentos e indicações. Disse que a obra citada pelo vereador Lorival também foi objeto 
de solicitação do vereador Lucas Schmitt Erbs nesta Casa. Declarou-se favorável ao 
requerimento do vereador Lorival e favorável ao projeto apresentado pelo vereador Bertolino. 
Disse que deseja obter informações do Poder Executivo sobre área adequada para construção 
de uma quadra Society, uma pista de skate e uma academia ao ar livre, recursos que pleiteiam 
junto ao Deputado Estadual Maurício Skudlark. Comentou ainda sobre o requerimento onde 
pretende obter informações da prefeitura sobre quantos alvarás foram emitidos de construção
para saber sobre a instalação de energia, pois afirmou que em período de eleição são muitas as 
ligações de energia. Justificou sua indicação sobre melhorias na Rua Genésio Machado em 
Braço Miguel, pedindo ainda a abertura, se possível, daquela via pública e desobstrução dos 
tubos de escoamento da água. Pede ainda que a coleta do lixo seja feita corretamente em 
Braço da Onça, onde há duas semanas o lixo se acumula. O vereador Ênio Ronchi Júnior 
cumprimentou a todos e comentou sobre as matérias da ordem do dia. Disse que sobre as 
informações sobre a questão de ligação da energia, há muitas informações que não são 
possíveis de serem passadas pois há a Lei de Proteção de Dados – LGPD que veda a 
transmissão de algumas informações. Declarou-se favorável à Redação Final da Lei relativa 
ao PL nº 51/2023 e às demais indicações apresentadas. O vereador Jorge Soares da Silva 
Winter saudou os presentes e disse que esteve na cava de macadame de Arataca verificando a 
retirada de material. Os trabalhos devem ser retomados, mas não sabe como vai ficar diante da 
previsão de mais chuvas. Comentou sobre a resposta do Executivo ao requerimento 
encaminhado do vereador Lucas. Agradeceu também pelo benefício do vale- alimentação que 
será concedido aos servidores da prefeitura. O vereador Bertolino com a palavra, disse que 
sabe quantos financiamentos feitos pela prefeitura foram aprovados, no entanto, disse que não 
sabe quantas parcelas já foram quitadas e o detalhamento, pois isso não se acha no Portal da 
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Transparência, disse o vereador. Por isso pede maiores informações através de requerimento. 
O vereador João Sidnei dirigiu-se ao vereador Ênio Ronchi Júnior que se manifestou sobre a 
LGPD dizendo que são documentos públicos e que se precisar assinar compromisso de 
responsabilidade de que está de posse das informações se propõe a assinar, pois entende que é 
função do vereador fiscalizar e que está como vereador para realizar essa fiscalização dos 
documentos e observa que não é a primeira vez que o Poder Executivo se defende citando a 
LGPD, concluiu. O vereador Ênio Ronchi Júnior em réplica, disse que nenhum vereador, nem 
cidadão tem o direito de ter informações protegidas pela LGPD. E acredita que a resposta a tal 
requerimento será encaminhada baseada nesta Lei de Proteção de Dados. Não havendo mais 
manifestações, a senhora Presidente em exercício, vereadora Roseli Pereira Goedert, deu 
prosseguimento aos trabalhos e passou-se às votações: Redação Final das leis relativas aos 
PLs nº 51/2023 e 52/2023 aprovadas por unanimidade; Requerimentos nº 123/2023, 
124/1023, 125/2023 e 127/2023 aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. 
Requerimentos nº 126/2023 aprovado por quatro votos a favor e um contra do vereador Ênio 
Ronchi Júnior. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais: Nas explicações pessoais os 
vereadores fizeram suas considerações finais. O vereador João Sidnei da Silva disse que 
esteve com a Deputada Carolina de Toni, que visitou o município e trouxe uma liberação de 
setenta mil reais para a área da saúde. Disse que visitou a escola de Rio do Peixe para 
verificar a necessidade das melhorias daquela unidade de ensino. Informou que foi procurado 
por funcionários da área da Educação da prefeitura que lhe relataram que serão tiradas as 
horas extras desses funcionários e contratada a empresa rainha para fazer alguns transportes
que antes era realizado pela secretaria. Pretende se aprofundar no assunto durante a semana, 
pois afirmou que são servidores comprometidos pelo município. Disse que tem uns dados de 
que à Auto viação Rainha foram repassados 650 mil reais no ano anterior e nesse ano 
aumentou o número de quilometragem, vai analisar isso durante a semana e entrar com 
requerimento na próxima semana. O vereador Bertolino Bachmann apresentou imagens de 
barreira caídas e desbarrancamento de rio, ocasionados pelas fortes chuvas, pedindo 
providências. Informou que durante esta próxima semana estará chegando recursos no valor 
de cem mil reais para a Secretaria de Esporte e Cultura, porém prefere esperar a concretização 
para anunciar melhor a liberação dos recursos. Comunicou e convidou a todos para a 
tradicional festa de Santa Catarina em Ribeirão Máximo no próximo domingo. O vereador 
Jorge Soares da Silva Winter com a palavra comentou sobre a construção de ponte no 
município por empenho da Defesa Civil e de Secretaria de Obras. Sobre as doze salas de aulas 
em Vila do Salto informou que a construção está em andamento. Parabenizou sobre a 
caminhada e corrida organizada pela Secretaria de Esportes no domingo. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior comentou que quando se refere a acordos viáveis quer falar sobre a busca de 
recursos para o município. Parabenizou igualmente a Secretaria de Esportes pela realização do 
evento da corrida no domingo, destacando o trabalho do programa “Pernas Solidárias”. Sente￾se satisfeito por esses eventos. Lembra que todos devem se unir e fazer a diferença. Reforçou 
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as palavras do vereador João Sidnei dizendo ser também solidário à classe de motoristas da 
Secretaria de Educação. Disse que a redução no salário dificulta ainda mais a remuneração da
categoria. Sobre a via de Rio Canoas, disse que se encontra em descaso, segundo suas 
palavras. Comentou que há muita falta de macadame. O vereador João Sidnei disse que a 
auditoria que o Tribunal de Contas fará na prefeitura não é sobre as horas extras de quem 
trabalha e sim para verificar os “cabides de emprego”, segundo suas palavras. Disse que os 
motoristas trabalham e merecem o reconhecimento. O vereador Ênio Ronchi Júnior disse que 
se há uma denúncia sobre horas extras infelizmente vai atingir os motoristas. Disse que sabe 
que eles trabalham e que acompanha os motoristas, mas será inevitável a redução dessas horas 
para esses profissionais. Não havendo mais nada a ser discutido, a presidente informou que 
estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma 
Digital Fala Br e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a 
presença de todos, convocou a próxima para o dia vinte de novembro do corrente ano, e 
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa 
Diretora em exercício nesta data.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO –SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/11/2023 - 18:00
Encerramento: 13/11/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Balancete de Prestação de Contas referente ao mês de Outubro.
Ofício n.º 386/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 100/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 146 de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar ao setor competente para
que proceda as devidas manutenções
na Rua conhecida por Tifa dos
Polacos, manutenções tais como
patrolamento e limpeza das margens
com roçadas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 147 de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar ao setor competente para
que proceda as devidas manutenções
na Rua Wilmar Pedrinho Wilvert, na
localidade de Rio Novo, após a pista
de aviação 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 148 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar ao setor competente para
que proceda a manutenção da estrada
geral do Braço Gavião com limpeza
das margens, macadamização,
patrolamento, e desobstrução de
bueiros. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 149 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar o setor competente para
que proceda a macadamização,
patrolamento, recuperação e ou
substituição da drenagem pluvial por
outra de maior diâmetro na Rua
Celeste Maiochi, via que faz divisa
entre Piçarras e Barra Velha. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 150 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Seja oficiado ao chefe do poder
executivo para que seja
macadamizado e realizado o
patrolamento, e roçada, limpeza de
bueiros, as margens da Rua Genesio
Machado, Braço Miguel, e
considerando os altos custos que o
município vem tendo com aquisição de
macadame, não será difícil de atender
os moradores da referida via. . 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
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Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/11/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 151 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
O vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta o Regimento Interno
desta Casa e a Lei Orgânica do
Município, indica a mesa diretora
desta casa, que oficiado ao chefe do
poder executivo para que seja
normalizada a coleta do lixo doméstico
no município. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2023
Processo: -
Autores: 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Luiz Alves para o
exercício de 2024 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Redação Final nº 60 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Prevê diretrizes referentes ao
acompanhamento em procedimentos
médico-hospitalares, relativo ao PL
51/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 52/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 123 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que: 01) Sejam informados e
relacionados todos os empréstimos
financeiros que o município de Luiz
Alves possui em vigor, devendo ser
informado: a) o nome das instituições
financeiras (pública ou privada) com
as quais o município possui
empréstimos em aberto; b) o montante
total emprestado pelo município em
cada contrato de empréstimo, bem
como se foi dada alguma garantia; c) a
data prevista para a quitação de cada
empréstimo; d) a taxa de juros
aplicada a cada empréstimo,expressa
em porcentagem; e ) o valor adimplido
em cada contrato de empréstimo. 02)
Seja encaminhada cópia integral do
processo e documentos referentes a
todas as contratações mencionadas no
item 01. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 124 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, para
que informe as áreas de utilidade
pública de propriedade do município,
onde há possiblidade da construção de
um parque municipal. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº 125 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, para
que a defesa civil encaminhe cópia dos
relatórios emitidos pelo sistema
integrado de informações sobre
desastres, nos anos de 2020 até o
presente momento. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 126 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do
Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor,
devido à ausência de informações no
portal de transparência e sendo uma
das atribuições do vereador, a
fiscalização e gestão dos recursos
públicos. 1 Requer copias de todos
concessão de Alvará de Construção e
Habite-se expedido pela secretaria de
obras de planejamento desde
01/01/2017 até a presente data. 2
Requer copias de ART do responsável
técnico que elaborou o projeto e
responsável técnico da execução da
obra de cada alvará emitido desse de
01/01/2017 até presente data. 3
Requer copias das Certidões de
Diretrizes/isenção de alvará, emitidas
de 01/01/2017, conforme art. 34, da
lei complementar 02/2007, e art. 35
da lei 47/2021. 
Não informada
14 - Requerimento nº 127 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes ao contrato 29/2021 que
tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS
NAS RUAS VITÓRIA HESS E JOSÉ
LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO
MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM
CONFORMIDADE COM O PROJETO
BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E
PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/
QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E
SCC 00018176/2021, contendo: 1
Requer do memorial de pagamento
com medições e relatórios
fotográficos, copias dos empenhos e
respectivos pagamentos; 2 Termo de
recebimento da obra; 3 Justificativa
para desapropriação conforme decreto
159/2018, e empenho 2248/2018; 4
Qual a destinação será dada para a
área desapropriada. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação Final nº 60
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Prevê diretrizes referentes ao
acompanhamento em procedimentos
médico-hospitalares, relativo ao PL
51/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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2 - Projeto de Redação Final nº 61
de 2023
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abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 52/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº 123 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que: 01) Sejam informados e
relacionados todos os empréstimos
financeiros que o município de Luiz
Alves possui em vigor, devendo ser
informado: a) o nome das instituições
financeiras (pública ou privada) com
as quais o município possui
empréstimos em aberto; b) o montante
total emprestado pelo município em
cada contrato de empréstimo, bem
como se foi dada alguma garantia; c) a
data prevista para a quitação de cada
empréstimo; d) a taxa de juros
aplicada a cada empréstimo,expressa
em porcentagem; e ) o valor adimplido
em cada contrato de empréstimo. 02)
Seja encaminhada cópia integral do
processo e documentos referentes a
todas as contratações mencionadas no
item 01. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº 124 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, para
que informe as áreas de utilidade
pública de propriedade do município,
onde há possiblidade da construção de
um parque municipal. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 125 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, para
que a defesa civil encaminhe cópia dos
relatórios emitidos pelo sistema
integrado de informações sobre
desastres, nos anos de 2020 até o
presente momento. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 126 de 2023
Processo: -
Autor: João Sidnei da Silva 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do
Poder Executivo Municipal para que,
preste informações a este subscritor,
devido à ausência de informações no
portal de transparência e sendo uma
das atribuições do vereador, a
fiscalização e gestão dos recursos
públicos. 1 Requer copias de todos
concessão de Alvará de Construção e
Habite-se expedido pela secretaria de
obras de planejamento desde
01/01/2017 até a presente data. 2
Requer copias de ART do responsável
técnico que elaborou o projeto e
responsável técnico da execução da
obra de cada alvará emitido desse de
01/01/2017 até presente data. 3
Requer copias das Certidões de
Diretrizes/isenção de alvará, emitidas
de 01/01/2017, conforme art. 34, da
lei complementar 02/2007, e art. 35
da lei 47/2021. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 16/11/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 127 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes ao contrato 29/2021 que
tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS
NAS RUAS VITÓRIA HESS E JOSÉ
LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO
MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM
CONFORMIDADE COM O PROJETO
BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO E
PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/
QUANTITATIVAS, PROCESSO SGP-E
SCC 00018176/2021, contendo: 1
Requer do memorial de pagamento
com medições e relatórios
fotográficos, copias dos empenhos e
respectivos pagamentos; 2 Termo de
recebimento da obra; 3 Justificativa
para desapropriação conforme decreto
159/2018, e empenho 2248/2018; 4
Qual a destinação será dada para a
área desapropriada. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Roseli Pereira Goedert
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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