sessao nº 38

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Ata da trigésima oitava sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
três, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela 
vereadora Roseli Pereira Goedert. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller 
Campigotto Lorival Winter, Bertolino Bachmann; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior e a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Marili 
Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor Presidente deu 
início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na 
sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata 
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a 
Presidente em exercício solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia:
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 152 de 2023, Determinar o setor competente 
para que oficiado ao chefe do Poder Executivo para que seja providenciado a instalação de 
lombadas ou redutores de velocidade e sinalização viária, na extensão pavimentada da 
Rua Faustino Martini, no bairro do Rio do Peixe. Autor: Lorival Winter, Turno: Único; 2 -
Indicação nº 153 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a limpeza das 
margens com roçadas na estrada geral do Braço Elza. Autor: Roseli Pereira Goedert, 
Turno: Único; 3 - Indicação nº 154 de 2023, Determinar o setor competente para que 
proceda a manutenção da estrada de Braço Belga com macadame e patrolamento, bem 
como a limpeza das sarjetas da via. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 4 -
Indicação nº 155 de 2023, Determinar ao setor competente para que seja providenciada a 
imediata manutenção das margens e recuperação das áreas danificadas do asfalto da Rua 
Álida Bressanini (ligação com baixo canoas a rio canoas). Autor: Lorival Winter, Turno: 
Único; 5 - Indicação nº 156 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda a 
manutenção da Rua Gabriel Antônio Müller com limpeza de sarjetas , macadamização e 
patrolamento, no trecho que não é pavimentado. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: 
Único; 6 - Indicação nº 157 de 2023, Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que 
seja providenciado a manutenção e reparos na estrada geral entre o baixo e alto máximo, 
uma vez que a via possui inúmeras curvas perigosas, tendo inclusiva causado dia 16 
acidente com causado pelos buracos existentes na via. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 7 - Indicação nº 158 de 2023, Determinar o setor competente para queseja 
providenciado a manutenção e macadamização, limpeza das margens da Rua João Pauli, 
na extensão compreendida, após o término da pavimentação, até o encontro da parte já 
concluída. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 
de 2023, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 
2024 Autores: , Turno: Único; 9 - Requerimento nº 128 de 2023, Que seja oficiado o 
chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, 
devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições 
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do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos 
referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – PNAE, contendo: 1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 
4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educação de Luiz Alves; 
2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos alimentos 
pelo responsável pela execução do contrato; 3) Bem como informe, se no decorrer da 
execução do contrato, houve demora na entrega de alimentos. Autor: Lorival Winter, 
Turno: Único; 10 - Requerimento nº 129 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder 
Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de 
informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a 
fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos 
relatórios emitidos pelos assessores de logística em macadamização das vias, vinculada à 
secretaria municipal de obras e planejamento. Sendo necessário acesso a tais documentos 
nos referentes ao período de 2019 a 2023, para acompanhamento e fiscalização da 
execução dos serviços de macadamização no município. Autores: Lucas Schmitt Erbs, 
Lorival Winter, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 130 de 2023, Que seja oficiado o 
chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre 
o processo administrativo de licenciamento para canalização do curso d'água localizado na 
na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial na 
coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 
26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o que recentemente passou por modificações 
significativas devido a execução de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária 
da rua Vereador Crisóstomo Gesser, Concorrência Eletrônica Nº 4/2023. Considerando 
que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como 
potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das 
Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 
70/2015 do IMA. Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos 
d'água, ou mesmo suas regularizações, Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único. Ofício 
398/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 102/2023. Ofício 
399/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 103/2023. Destino: PL nº 
54/2023 continua às comissões para análise e emissão de parecer; requerimentos à ordem 
do dia para discussão e votação; indicações ao Poder Executivo para as providências de 
praxe. Demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos e justificou suas indicações. Disse 
que conversando com o Secretário de Obras este lhe informou que os serviços que ora 
solicita já estão sendo atendidos e agradece o secretário por isso. Mas mesmo assim 
resolveu deixar registrado nesta Casa a demanda solicitada. O vereador Lucas Schmitt 
Erbs justificou seus requerimentos e indicações. Disse que o que apresenta nesta sessão 
eram demandas que vinham sendo trabalhadas pelo vereador João Sidnei, suplente que o 
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substituiu enquanto esteve de licença. Em conversa com o vereador, resolveu apresentar 
tais demandas e acompanhar o seu andamento. Mostrou imagens de Ribeirão Máximo 
com estado precário da via em determinados trechos. Disse que a cada dia a pista está se 
deteriorando e solicita maior atenção. Sobre a indicação de manutenção da Rua João 
Pauly disse que a referida via necessita de urgente manutenção. Disse que há muito já vem 
sendo pedido nesta Casa. Justificou ainda os Requerimentos 129/2023 e 130/2023. 
Aguarda, portanto, informações sobre o macadame adquirido e trabalhado desde 2019 a 
2023 pela municipalidade. Apresentou imagens sobre a Rua Vereador Crisóstomo Gesser 
de 2021 e imagens atuais, via que está passando por revitalização e sofreu alterações em 
curso d’ água, segundo o vereador. Deseja informações sobre as obras realizadas e 
licenças ambientais a respeito. Questionou dizendo que a mudança em curso de águas ou 
áreas de APP é excepcionalmente admitida quando não há viabilidade técnica para se 
proceder de outra forma e é necessária a serviço da coletividade. Lembrando que é 
necessário algum ganho ambiental equivalente. Quer saber qual foi a justificativa técnica 
apresentada para tal mudança. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou a todos e apresentou 
informações a respeito das indicações apresentadas nesta Casa, atualizando quais os 
serviços que já estão em andamento pela secretaria competente. Disse que quanto ao 
requerimento e as imagens apresentadas disse que trata-se de uma vala de drenagem e não 
de um córrego d’água. Procurou se informar e teve informações que este tipo de curso 
d’água não precisa de licença ambiental para alterações. O vereador Jorge Soares da Silva 
Winter comentou que considerando a temporada de chuva está difícil para manter as 
manutenções e serviços. Mas na medida do possível está sendo feito. Disse que votará 
contra os requerimentos e completou que sendo uma vala de drenagem, e não um curso 
d’água, portanto, não necessita de licença de liberação. Comentou que os requerimentos 
apresentados pelo vereador Lucas, como o próprio vereador falou, são de autoria do 
suplente João Sidnei, assim como também o que está assinado pelo vereador Lorival. 
Questionou que no final dos requerimentos apresentados há palavras em tom impositivo, 
que lhe soam como ameaça uma vez que se não forem aprovados, os requerimentos 
afirmam que será levado à outras instâncias, como o Ministério Público. Portanto, votará 
contra os requerimentos. O vereador Lucas em réplica, disse que é importante a aprovação 
do requerimento pois o Executivo poderá encaminhar essas explicações caso não seja um 
curso normal d’água. O vereador Bertolino reforçou as palavras do vereador Lucas sobre a 
Rua Miguel Espig. Alertou caso não sejam feitas as devidas manutenções das 
pavimentações das vias, que o custo para recuperá-las será muito maior. Citou as vias do 
Serafim, Alto Miguel e Rio Canoas que precisam da devida manutenção na pavimentação 
asfáltica. Pediu planejamento para os serviços a fim de evitar despesas maiores. Disse que 
há algum tempo atrás sofríamos com a SC- 414 e o estado em que se encontrava, agora 
estamos com dificuldades nas pavimentações municipais. Questionou o anúncio de que 
foram destinados 71 milhões de reais para o município, pois não sabe dizer onde teriam 
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sido aplicados, uma vez que as estradas estão necessitadas de melhorias e manutenção. 
Não havendo mais manifestações, passou-se à votação: Requerimentos nº 128/203, 
129/2023 e 130/2023 rejeitados por voto de desempate do Presidente. Sendo os votos 
contrários: Perci Bompani, Susana Müller Campigotto, Jorge Soares da Silva Winter, 
Roseli Pereira Goedert e Ênio Ronchi Júnior. Explicações pessoais: Nas explicações 
pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. O vereador Bertolino 
parabenizou a diretoria da Igreja de Alto Máximo pela realização da tradicional festa de 
Santa Catarina, disse que o evento estava muito bem organizado. O vereador Lucas leu 
uma correspondência do suplente João Sidnei da Silva dirigida à Câmara de Vereadores e 
munícipes, onde alega não ter tido tempo hábil para fazer os devidos agradecimentos e 
despedida do tempo em que assumiu vaga por isso, pediu ao vereador Lucas que o fizesse
em seu lugar com a leitura da correspondência. Agradeceu a oportunidade de assumir 
vaga na Câmara, frisou novamente as funções de vereador. Na correspondência o suplente 
João Sidnei reclamou da falta de autonomia da Câmara em relação ao Poder Executivo, do 
que chamou de “bancada da situação” e frisou novamente a sua preocupação com a 
transparência dos atos públicos. A vereadora Susana comunicou que participou do 
CONAE (Conselho Nacional de Educação), juntamente com o vereador Jorge, comunicou 
ainda que a antiga prefeitura será transformada em museu municipal, onde estão sendo 
aceitas doações de objetos, cartas, móveis, documentos e outros que farão parte do acervo 
do museu. O vereador Jorge sente-se satisfeito por ter participado do CONAE, 
considerando algo muito importante. Não havendo mais manifestações, o Presidente 
informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através 
da Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a 
presença de todos, convocou uma reunião extraordinária para o dia vinte e quatro de 
novembro, às catorze horas, neste mesmo local, exclusiva para discussão e votação do PL 
nº 54/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual. E em seguida, convocou a próxima sessão 
extraordinária para às dezessete horas do dia vinte e sete de novembro para a segunda e 
última discussão e votação do PL nº 54/2023, bem como a apreciação da respectiva 
Redação Final. Por fim, convocou a trigésima nona sessão ordinária para o dia vinte e sete 
de novembro, às dezoito horas. Na sequência, deu por encerrada a presente sessão, a qual 
lavrei a presente ATA, que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
PERCI BOMPANI – Presidente ROSELI PEREIRA GOEDERT- Primeira-Secretária
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Segundo-Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/11/2023 - 18:00
Encerramento: 20/11/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício 398/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 102/2023.
Ofício 399/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 103/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 152 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar o setor competente para
que oficiado ao chefe do Poder
Executivo para que seja providenciado
a instalação de lombadas ou redutores
de velocidade e sinalização viária, na
extensão pavimentada da Rua
Faustino Martini, no bairro do Rio do
Peixe. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 153 de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar o setor competente para
que proceda a limpeza das margens
com roçadas na estrada geral do
Braço Elza. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 154 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da estrada
de Braço Belga com macadame e
patrolamento, bem como a limpeza
das sarjetas da via. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 155 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar ao setor competente para
que seja providenciada a imediata
manutenção das margens e
recuperação das áreas danificadas do
asfalto da Rua Álida Bressanini
(ligação com baixo canoas a rio
canoas). 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 156 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da Rua
Gabriel Antônio Müller com limpeza
de sarjetas , macadamização e
patrolamento, no trecho que não é
pavimentado. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 157 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado ao chefe do poder
executivo para que seja providenciado
a manutenção e reparos na estrada
geral entre o baixo e alto máximo,
uma vez que a via possui inúmeras
curvas perigosas, tendo inclusiva
causado dia 16 acidente com causado
pelos buracos existentes na via. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Indicação nº 158 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
queseja providenciado a manutenção e
macadamização, limpeza das margens
da Rua João Pauli, na extensão
compreendida, após o término da
pavimentação, até o encontro da parte
já concluída. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2023
Processo: -
Autores: 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Luiz Alves para o
exercício de 2024 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
9 - Requerimento nº 128 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos contratos referentes ao
PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE,
contendo: 1) Cópia dos contratos,
referentes as pregoes:
4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de
2022, do fundo municipal de educação
de Luiz Alves; 2) Cópia dos empenhos,
ordens de compras, liquidações, e
recebimento dos alimentos pelo
responsável pela execução do
contrato; 3) Bem como informe, se no
decorrer da execução do contrato,
houve demora na entrega de
alimentos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 129 de 2023
Processo: -
Autores: Lucas Schmitt Erbs, Lorival
Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos relatórios emitidos
pelos assessores de logística em
macadamização das vias, vinculada à
secretaria municipal de obras e
planejamento. Sendo necessário
acesso a tais documentos nos
referentes ao período de 2019 a 2023,
para acompanhamento e fiscalização
da execução dos serviços de
macadamização no município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 130 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, sobre o
processo administrativo de
licenciamento para canalização do
curso d'água localizado na na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro
Vila do Salto, tendo como ponto inicial
na coordenadas – Latitude
26°42'32.48"S, Longitude
48°54'20.21"O e final Latitude
26°42'34.93"S, Longitude
48°54'14.27", o que recentemente
passou por modificações significativas
devido a execução de drenagem
pluvial, pavimentação e sinalização
viária da rua Vereador Crisóstomo
Gesser, Concorrência Eletrônica Nº
4/2023. Considerando que a
canalização e a retificação de cursos
d'água são atividades que estão
previstas como potencialmente
poluidoras e são passíveis de
licenciamento ambiental, nos termos
das Resoluções CONSEMA nº
98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e
da Instrução Normativa n. 70/2015 do
IMA. Considerando que as obras de
canalização e retificação de cursos
d'água, ou mesmo suas
regularizações, 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 128 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos contratos referentes ao
PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE,
contendo: 1) Cópia dos contratos,
referentes as pregoes:
4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de
2022, do fundo municipal de educação
de Luiz Alves; 2) Cópia dos empenhos,
ordens de compras, liquidações, e
recebimento dos alimentos pelo
responsável pela execução do
contrato; 3) Bem como informe, se no
decorrer da execução do contrato,
houve demora na entrega de
alimentos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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3 - Requerimento nº 129 de 2023
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Que seja oficiado o chefe do Poder
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informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos relatórios emitidos
pelos assessores de logística em
macadamização das vias, vinculada à
secretaria municipal de obras e
planejamento. Sendo necessário
acesso a tais documentos nos
referentes ao período de 2019 a 2023,
para acompanhamento e fiscalização
da execução dos serviços de
macadamização no município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº 130 de 2023
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processo administrativo de
licenciamento para canalização do
curso d'água localizado na na Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro
Vila do Salto, tendo como ponto inicial
na coordenadas – Latitude
26°42'32.48"S, Longitude
48°54'20.21"O e final Latitude
26°42'34.93"S, Longitude
48°54'14.27", o que recentemente
passou por modificações significativas
devido a execução de drenagem
pluvial, pavimentação e sinalização
viária da rua Vereador Crisóstomo
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4/2023. Considerando que a
canalização e a retificação de cursos
d'água são atividades que estão
previstas como potencialmente
poluidoras e são passíveis de
licenciamento ambiental, nos termos
das Resoluções CONSEMA nº
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da Instrução Normativa n. 70/2015 do
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canalização e retificação de cursos
d'água, ou mesmo suas
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