sessao nº 39

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da trigésima nona sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e sete do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto 
Lorival Winter, Bertolino Bachmann; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior e a presença 
do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da 
Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a 
proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia 
da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, a Presidente em exercício solicitou para que se procedesse 
a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 159 de 2023, 
Determinar o setor competente para que sejam providenciadas as manutenções e reparos nas 
calçadas nas proximidades da ponte da estrada geral do Braço Bugre, (prox. ao alambique 
Moom) uma vez que a via possui um fluxo intenso de pedestres e veículos. Autor: Lorival 
Winter, Turno: Único; 2 - Indicação nº 160 de 2023, Determinar o setor competente para que 
seja providenciado o acompanhamento da qualidade do material que está sendo utilizado para 
macadamização das estradas rurais do município, uma vez que foi constatado nas localidades 
de Canoas e Rio Novo a utilização de material com grande percentual de barro, o que em dias 
de chuvas, ao invés de ajudar o trafego local, acaba piorando a situação, que já se encontra 
complicada. Autor: Lorival Winter, Turno: Único; 3 - Indicação nº 161 de 2023, Determinar 
ao setor competente para que proceda as devidas manutenções, bem como a macadamização, 
o patrolamento e a limpeza das margens e sarjetas da Rua 9 de março, na localidade de 
Ribeirão do Padre. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 4 - Indicação nº 162 de 2023, 
Determinar ao setor competente para que procedam as manutenções, bem como patrolamento 
e limpeza das sarjetas, na Rua Fredolino Eger, no Bairro de Baixo Canoas. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único; 5 - Indicação nº 163 de 2023, Determinar o setor competente para 
que proceda as devidas manutenções nas tubulações da Rua Carlos Erbs, próxima a 
propriedade de Antônio Lúcio, na localidade de Ribeirão do Padre. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno:; 6 - Indicação nº 164 de 2023, Determinar o setor competente para que proceda 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
as devidas manutenções nas cabeceiras da ponte em Garuva, divisa com o munícipio de 
Navegantes, na Rua Leopoldo Campigotto. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 7 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, Altera a redação dos incisos 
VII e VIII e renumera os incisos VIII a XV do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Luiz 
Alves/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 
10 de 2023, Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de 
Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, estabelece 
procedimentos para sua implantação e dá outras providências Autores: , Turno: Único ; 9 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, 
de 05 de setembro de 2019 Autores: , Turno: Único; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 
12 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019 Autores: , Turno: 
Único; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, Reconhece e autoriza o pagamento de 
despesa de precatório de pensionista da Câmara Municipal de Luiz Alves. Autor: Mesa 
Diretora- MD, Turno: Único; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências Autor: 
Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras 
providências Autores: , Turno: Único; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, Aprova 
a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz 
Alves e dá outras providências Autores: , Turno: Único; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 
de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências 
Autores: , Turno: Único; 16 - Projeto de Redação Final nº 62 de 2023, Estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2024, relativa ao PL 54/2023. 
Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 17 - Projeto de Redação Final nº 63 de 
2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências, relativa ao PL 56/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 18 -
Requerimento nº 131 de 2023, Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para 
que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de 
transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos 
públicos, solicita-se cópia de documentos referentes relatório contendo as seguintes 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
informações referentes ao IPTU: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; número 
do cadastro imobiliário; que já efetuaram a quitação da cota única do IPTU – imposto 
territorial predial urbano, e taxa de lixo, bem como a informação se houve inscrição em dívida 
ativa, cobrança judicial (informar número processo) e protestos daqueles que estão 
inadimplentes, remetendo cópia do protocolo do protesto, além de informações referentes de 
quantos contribuintes realizaram REFIS sobre a dívida. Autor: Lorival Winter, Turno: 
Único; 19 - Requerimento nº 132 de 2023, Seja oficiado o chefe do Poder Executivo 
Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no 
portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos 
recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos seguintes processos 
licitatórios: pelo presente expediente solicito cópia da integra dos seguintes processos 
licitatórios, inclusive com as respectivas notas de empenho, ordem de fornecimento, e 
pagamentos, e notas fiscais: pregão eletrônico 32/2021: seleção de propostas visando o 
registro de preços para eventuais aquisições de peças para máquinas pesadas que compõem a 
frota das secretarias municipais de obras e planejamento e agricultura e meio ambiente do 
município de Luiz Alves, conforme o termo de referência; pregão eletrônico 24/2021: seleção 
de propostas visando registro de preços para eventual aquisição de peças e mão de obra 
mecânica para a frota municipal das secretarias do município . Autor: Lorival Winter, Tipo: 
Nominal ; Matéria não votada ; 20 - Requerimento nº 133 de 2023, Seja oficiado o Poder 
Executivo para que preste informações sobre como a Prefeitura de Luiz Alves instaura um 
Processo Administrativo de inviabilidade de parceria sendo que por várias tentativas a 
CASAN – Companhia Catarinense de águas e Saneamentos- tenta regularizar a situação? 
Qual será o posicionamento do Executivo Municipal para resolver essa situação no ano de 
2024? Autor: Lucas Schmitt Erbs, Tipo: Nominal; 21 - Requerimento nº 134 de 2023, Seja 
oficiado o Poder Executivo sobre quais foram as medidas adotadas pela Sala do 
Empreendedor de Luiz Alves para atender nosso município? Quantas empresas de pequeno ou 
grande porte foram beneficiadas? De que maneira o Município divulga esse trabalho? Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Tipo: Nominal; 22 - Requerimento nº 135 de 2023, Seja dispensado do 
interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 56/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Tipo: 
Nominal; 23 - Resolução MD nº 18 de 2023, Autoriza despesas com a realização do evento 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
de premiação Aluno Nota Dez, instituído pela Lei n.º 1.744, de 2018. Autor: Mesa Diretora￾MD, Turno: Único; 24 - Resolução MD nº 19 de 2023, Autoriza o vereador Jorge Soares da 
Silva Winter a realizar viagem à Florianópolis/SC Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: 
Único; 25 - Resolução MD nº 20 de 2023, Autoriza o vereador Jorge Soares da Silva Winter 
a participar de curso no município de Florianópolis/SC Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: 
Único. Destino: Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Requerimentos 
à ordem do dia para discussão e votação; Resoluções MD nº 18/2023, 19/2023 e 20/2023 para 
publicação; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 54/2023 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 56/2023 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; Redação Final 
da Lei relativa ao PL nº 56/2023 à ordem do dia para discussão e votação, desde que aprovado 
o Requerimento nº 135/2023; PL Complementar nº 10/2023, 11/2023 e 12/2023 às comissões 
para estudo e emissão de parecer; PLs nº 55/2023, 56/2023, 57/2023, 58/2023 e 59/2023 às 
comissões para estudo e emissão de parecer. Projeto de Emenda à Lei Orgânica às comissões 
para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani saudou os presentes e comentou sobre as ruas Fredolino Eger e 9 de 
Março, para as quais fez indicação solicitando melhorias e manutenção. Sobre o PL nº 
56/2023 comentou que trata-se de projeto de remanejamento de orçamento da Educação para 
aplicar em folha de pagamento, fato que acontece todos os anos. Disse que recebeu 
informações de que serão aplicados os recursos de 250 mil reais na Escola Básica Celeste 
Scola. Declarou-se favorável ao projeto. Comentou que há um tempo atrás, havia conseguido 
o recurso de 200 mil reais para pavimentação de um trecho da Rua Carlos Erbs e na ocasião o 
prefeito se comprometeu com o vereador, havia projeto da Amfri a respeito, aconteceu que 
por não ter sido licitada tal obra antes de entrar no período eleitoral o recurso foi perdido. 
Disse que continua na luta e com possibilidade de conseguir os recursos para pavimentação da 
Rua Carlos Erbs. Desta vez espera que a obra se concretize, disse o vereador. O vereador 
Ênio Ronchi Júnior também apoiou a destinação de recursos para construção de salas de aula 
na escola Celeste Scola. Quanto o descontentamento do vereador Felipe a respeito dos 
recursos para a Rua Carlos Erbs dizendo que foram perdidos, afirmou que muitas vezes não 
foi por perda e sim por não ter sido pago, uma vez que deputados muitas vezes fazem 
promessas e elas não são efetivadas, destacando que não trata-se do caso apresentado pelo 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
vereador e sim pela sua própria experiência. Quanto ao projeto de pagamento de precatórios, 
já é uma decisão judicial e há onze anos que a cidadã entrou com ação. Sendo um direito 
reconhecido judicialmente, acredita que deve ser pago o mais breve possível. Como já dito na 
sessão, poderia também ser votado em regime de urgência, frisou o vereador. Declarou-se 
favorável aos demais requerimentos e projetos. O vereador Lorival com a palavra, saudou os 
presentes e os que assistiam de forma remota. Apresentou imagens sobre Braço do Bugre e o 
estado das calçadas. Disse que a obra é recente e se encontra sem manutenção. Questionou 
dizendo que é dinheiro público sendo jogado fora, segundo suas palavras. Acredita ser um 
descaso, ou afirmou, que será motivo para ser utilizado na campanha dizendo que será 
recuperada. Pediu que fosse colocado material mais resistente nas vias públicas. Disse que as 
estradas do interior do município estão abandonadas. Disse que todos os dias recebe 
reclamação dos munícipes a respeito de estradas e serviços. Alertou que o Executivo 
demonstra que está tudo indo muito bem, mas afirmou que as reclamações são constantes e 
não está indo bem assim como o anunciado. Lembrou que no próximo ano haverá eleição e a 
população está vendo o que está acontecendo. Pediu que os vereadores fiscalizassem o Poder 
Executivo, dizendo que a função de fiscalizar cabe aos vereadores desta Casa. O vereador 
Bertolino Bachmann cumprimentou a todos e comentou sobre o PL nº 56/2023. Declarou-se a 
favor, bem como ao projeto do pagamento dos precatórios. Apoiou o requerimento do 
vereador Lorival que solicita informações a respeito do IPTU. É a favor e acredita que nada 
impede que sejam divulgados números, uma vez que se deve proteger os nomes. Disse que é 
preciso voltar a colocar material britado nas estradas. O trabalho deve ser mais duradouro, 
com material de melhor qualidade nas estradas. O vereador Lucas Schmitt Erbs comentou 
sobre as suas indicações. Falou sobre os seus requerimentos. Destacou a importância do 
trabalho da Sala do Empreendedor a exemplo de outros municípios. Mas está em seu terceiro 
ano de mandato e nunca viu qualquer divulgação falando do trabalho da Sala do 
Empreendedor. Comentou ainda sobre o requerimento sobre a CASAN e a dificuldade que a 
empresa teve em regularizar a documentação contratual, ante a ausência de resposta da 
Prefeitura. Lembra que por várias vezes a CASAN fez tentativa de contato com a Prefeitura 
sem obter a resposta da mesma. Leu o número de investimento que a CASAN fez para 
melhorar seus serviços. Diante da necessidade do projeto de Saneamento Básico quer saber 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
qual o posicionamento do município ante este problema. O vereador Jorge Soares da Silva 
Winter destacou que considerando o novo marco regulatório é preciso fazer um novo 
processo licitatório, onde a CASAN poderá participar e acredita que a empresa venha a 
ganhar e se estabelecer. Acredita que esta será a maneira de resolver a situação. Justificou a 
fala do vereador Lorival a respeito do material que se está colocando nas estradas e lembrou 
que quando veio material de Massarandubinha foi muito comentado, no entanto, agora está 
firmando a estrada e as pessoas não estão reclamando mais. Sobre a Indicação do vereador 
Lorival de Ribeirão do Bugre a respeito da manutenção das calçadas, lembra que o Executivo 
buscou fazer com recursos que veio através do turismo. Por isso pede cuidado quando se fala 
que o Executivo não tem interesse, pois se está buscando recursos para realizarem obras. 
Comentou ainda sobre a realização da premiação Aluno Nota Dez, evento feito pela Câmara 
de Vereadores e destacou a importância do evento para o setor de educação e para o 
município. Declarou-se igualmente favorável ao PL nº 56/2023. Comentou que no dia 28 de 
novembro irá acompanhar o Bombeiro Ricardo à Celesc e Infraestrutura em Florianópolis 
onde estarão levando pautas do município. O vereador Lucas destacou que quando os 
munícipes estão descontentes com algum serviço devem reclamar e se manifestar, 
constituindo-se em um direito do cidadão. Não havendo mais manifestações, passou-se às 
votações: PL nº 56/2023 aprovado por unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao Pl nº
54/2023 aprovado por unanimidade; Requerimentos nº 131/2023, 132/2023, 133/2023, 
134/2023 e 135/2023 aprovados por unanimidade; uma vez aprovado o Requerimento nº
135/2023, o senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura da Redação Final da Lei 
relativa ao PL nº 56/2023, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações 
finais que podem ser conferidas na íntegra através do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/646434901037318. Não havendo mais 
nada a ser discutido, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Digital 
Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, convocou a próxima 
sessão para o dia quatro de novembro do ano em curso, neste mesmo local e horário e 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
encerrou a presente sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/11/2023 - 18:00
Encerramento: 27/11/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 159 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar o setor competente para
que sejam providenciadas as
manutenções e reparos nas calçadas
nas proximidades da ponte da estrada
geral do Braço Bugre, (prox. ao
alambique Moom) uma vez que a via
possui um fluxo intenso de pedestres e
veículos. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 160 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar o setor competente para
que seja providenciado o
acompanhamento da qualidade do
material que está sendo utilizado para
macadamização das estradas rurais do
município, uma vez que foi constatado
nas localidades de Canoas e Rio Novo
a utilização de material com grande
percentual de barro, o que em dias de
chuvas, ao invés de ajudar o trafego
local, acaba piorando a situação, que
já se encontra complicada. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 161 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar ao setor competente para
que proceda as devidas manutenções,
bem como a macadamização, o
patrolamento e a limpeza das margens
e sarjetas da Rua 9 de março, na
localidade de Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 162 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar ao setor competente para
que procedam as manutenções, bem
como patrolamento e limpeza das
sarjetas, na Rua Fredolino Eger, no
Bairro de Baixo Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 163 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda as devidas manutenções
nas tubulações da Rua Carlos Erbs,
próxima a propriedade de Antônio
Lúcio, na localidade de Ribeirão do
Padre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Indicação nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda as devidas manutenções
nas cabeceiras da ponte em Garuva,
divisa com o munícipio de
Navegantes, na Rua Leopoldo
Campigotto. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei Complementar nº 10
de 2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Lei Complementar nº 11
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de precatório de pensionista
da Câmara Municipal de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2023
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2023
Processo: -
Autores: 
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28
de setembro de 2017 e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Redação Final nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Luiz Alves para o
exercício de 2024, relativa ao PL
54/2023. 
Não informada
17 - Projeto de Redação Final nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 56/2023. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 131 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes relatório contendo as
seguintes informações referentes ao
IPTU: número total de contribuinte
pessoa física e jurídica; número do
cadastro imobiliário; que já efetuaram
a quitação da cota única do IPTU –
imposto territorial predial urbano, e
taxa de lixo, bem como a informação
se houve inscrição em dívida ativa,
cobrança judicial (informar número
processo) e protestos daqueles que
estão inadimplentes, remetendo cópia
do protocolo do protesto, além de
informações referentes de quantos
contribuintes realizaram REFIS sobre
a dívida. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
19 - Requerimento nº 132 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos seguintes processos
licitatórios:pelo presente expediente
solicito cópia da integra dos seguintes
processos licitatórios, inclusive com as
respectivas notas de empenho, ordem
de fornecimento, e pagamentos, e
notas fiscais: pregão eletrônico
32/2021: seleção de propostas visando
o registro de preços para eventuais
aquisições de peças para máquinas
pesadas que compõem a frota das
secretarias municipais de obras e
planejamento e agricultura e meio
ambiente do município de Luiz Alves,
conforme o termo de referência;
pregão eletrônico 24/2021: seleção de
propostas visando registro de preços
para eventual aquisição de peças e
mão de obra mecânica para a frota
municipal das secretarias do
município ... 
Não informada
20 - Requerimento nº 133 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações sobre como a
Prefeitura de Luiz Alves instaura um
Processo Administrativo de
inviabilidade de parceria sendo que
por várias tentativas a CASAN –
Companhia Catarinense de àguas e
Saneamentos- tenta regularizar a
situação? Qual será o posicionamento
do Executivo Municipal para resolver
essa situação no ano de 2024? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº 134 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo sobre
quais foram as medidas adotadas pela
Sala do Empreendedor de Luiz Alves
para atender nosso município?
Quantas empresas de pequeno ou
grande porte foram beneficiadas? De
que maneira o Município divulga esse
trabalho? 
Não informada
22 - Requerimento nº 135 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
56/2023. 
Não informada
23 - Resolução MD nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza despesas com a realização do
evento de premiação Aluno Nota Dez,
instituído pela Lei n.º 1.744, de 2018. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
24 - Resolução MD nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Jorge Soares da
Silva Winter a realizar viagem à
Florianópolis/SC 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
25 - Resolução MD nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Jorge Soares da
Silva Winter a participar de curso no
município de Florianópolis/SC 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Redação Final nº 62
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Luiz Alves para o
exercício de 2024, relativa ao PL
54/2023. 
Não informada
3 - Projeto de Redação Final nº 63
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 56/2023. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 4
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 131 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Que seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes relatório contendo as
seguintes informações referentes ao
IPTU: número total de contribuinte
pessoa física e jurídica; número do
cadastro imobiliário; que já efetuaram
a quitação da cota única do IPTU –
imposto territorial predial urbano, e
taxa de lixo, bem como a informação
se houve inscrição em dívida ativa,
cobrança judicial (informar número
processo) e protestos daqueles que
estão inadimplentes, remetendo cópia
do protocolo do protesto, além de
informações referentes de quantos
contribuintes realizaram REFIS sobre
a dívida. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 132 de 2023
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido
à ausência de informações no portal
de transparência e sendo uma das
atribuições do vereador, a fiscalização
e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos
referentes aos seguintes processos
licitatórios:pelo presente expediente
solicito cópia da integra dos seguintes
processos licitatórios, inclusive com as
respectivas notas de empenho, ordem
de fornecimento, e pagamentos, e
notas fiscais: pregão eletrônico
32/2021: seleção de propostas visando
o registro de preços para eventuais
aquisições de peças para máquinas
pesadas que compõem a frota das
secretarias municipais de obras e
planejamento e agricultura e meio
ambiente do município de Luiz Alves,
conforme o termo de referência;
pregão eletrônico 24/2021: seleção de
propostas visando registro de preços
para eventual aquisição de peças e
mão de obra mecânica para a frota
municipal das secretarias do
município ... 
Não informada
6 - Requerimento nº 133 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações sobre como a
Prefeitura de Luiz Alves instaura um
Processo Administrativo de
inviabilidade de parceria sendo que
por várias tentativas a CASAN –
Companhia Catarinense de àguas e
Saneamentos- tenta regularizar a
situação? Qual será o posicionamento
do Executivo Municipal para resolver
essa situação no ano de 2024? 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 5
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 134 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo sobre
quais foram as medidas adotadas pela
Sala do Empreendedor de Luiz Alves
para atender nosso município?
Quantas empresas de pequeno ou
grande porte foram beneficiadas? De
que maneira o Município divulga esse
trabalho? 
Não informada
8 - Requerimento nº 135 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
56/2023. 
Não informada
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/11/2023
Página 6