sessao nº 40

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da quadragésima sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller 
Campigotto,Teresinha Goedert Bork, Bertolino Bachmann; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior e a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Marili Teresinha 
Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor Presidente deu início aos 
trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, 
considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a Presidente em exercício 
solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Decreto Legislativo nº 7 de 2023, Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021, no Poder Legislativo de Luiz Alves. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 2 -
Indicação nº 165 de 2023, Determinar ao setor competente para que instale um abrigo de 
ponto de ônibus na Rodovia SC-414, em morro do Salto, próximo à Auto Escola, local onde 
antigamente já existia o abrigo. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único; 3 -
Indicação nº 166 de 2023, Determinar ao setor competente para que proceda o patrolamento 
da Rua José Bressanini, na localidade de Vila Nova. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: 
Único; 4 - Indicação nº 167 de 2023, Determinar ao setor competente para que procedam 
melhorias no ginásio em Vila Nova. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 5 -
Indicação nº 168 de 2023, Determinar ao setor competente para que proceda as devidas 
melhorias na estrada geral do Braço Gavião, na localidade de Alto Canoas, próxima a 
propriedade de Carlos Schappo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Indicação nº 
169 de 2023, Determinar ao setor competente para que proceda as devidas manutenções, bem 
como macadamização, patrolamento e limpeza das margens, em toda a extensão da via 
pública denominada Edmundo Tiedt, na localidade de Braço Francês. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único; 7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, 
Altera a redação dos incisos VII e VIII e renumera os incisos VIII a XV do art. 15 da Lei 
Orgânica do Município de Luiz Alves/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 8 -
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições 
da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz 
Alves, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras providências Autores: , 
Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019 Autores: , Turno: Único ; 10 - Projeto de Lei 
Complementar nº 12 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019 
Autores: , Turno: Único; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, Altera a Lei 
Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019 e dá outras providências Autores: , Turno: 
Único; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, Reconhece e autoriza o pagamento de 
despesa de precatório de pensionista da Câmara Municipal de Luiz Alves. Autor: Mesa 
Diretora- MD, Turno: Único; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, Reconhece e 
autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências Autores: , 
Turno: Único; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, Aprova a revisão, a atualização 
e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras 
providências Autores: , Turno: Único; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, Altera a 
Lei Municipal n.º 1.692 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências Autores: , Turno: 
Único; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023, Autoriza o repasse da assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município de Luiz Alves 
Autores: , Turno: Único; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Altera a Lei 
Municipal n.º 1.251, de 11 de outubro de 2006 Autores: , Turno: Único; 18 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 62 de 2023, REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO O “TIRO AO ALVO”. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 19 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de 
novembro de 2023 Autores: , Turno: Único; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023, 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede 
municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providências Autores: , Turno: Único ; 21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de 
dezembro de 2013. Autores: , Turno: Único; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, 
Cria e aprova o programa Municipal denominado de “Programa Cultivando Saúde” do 
Município Luiz Alves e dá outras providências Autores: , Turno: Único; 23 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 67 de 2023, Cria e aprova o programa Municipal denominado de “Programa 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Minha Horta” do Município Luiz Alves e dá outras providências” Autores: , Turno: Único; 24 
- Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023, Cria e aprova o programa Municipal de incentivo 
ao plantio de espécies florestais “Planta LA” do Município Luiz Alves e dá outras 
providências Autores: , Turno: Único; 25 - Projeto de Redação Final nº 64 de 2023, 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de precatório de pensionista da Câmara 
Municipal de Luiz Alves, relativa ao PL 55/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 26 - Projeto de Redação Final nº 65 de 2023, Reconhece e autoriza o pagamento de 
despesa de competência anterior e dá outras providências, relativa ao PL 57/2023. Autor: CR 
- Comissão de Redação, Turno: Único; 27 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Altera 
dispositivos da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único ; 28 - Requerimento 
nº 136 de 2023, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 55e 
57/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único; 29 - Requerimento nº 137 de 2023, Seja 
oficiado ao Poder Executivo para que preste informações sobre os recalcos de asfalto para 
2024, bem como quais serão os trechos que receberão essa manutenção, quando será 
executado o serviço em cada região, se existe uma empresa que fará o serviço no próximo ano 
e quantos metros há programado pela secretaria para execução da obra. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; 30 - Resolução MD nº 21 de 2023, Revoga a Resolução MD 20/2023, 
que autoriza o vereador Jorge Soares da Silva Winter a participar de curso no município de 
Florianópolis/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único. Ofício n.º 413/2023/GP do 
Executivo em resposta ao Requerimento n.º 107/2023. Ofício n.º 414/2023/GP do Executivo 
em resposta ao Requerimento n.º 106/2023. Ofício n.º 415/2023/GP do Executivo em resposta 
ao Requerimento n.º 105/2023. Ofício n.º 416/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 108/2023. Ofício n.º 417/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 109/2023. Ofício n.º 427/2023/GP do Executivo em resposta ao 
Requerimento n.º 110/2023. Destino: Requerimentos à ordem do dia para discussão e 
votação, Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 01/2023 à ordem do dia para primeira discussão e votação; PL Complementar 
nº 10/2023, 11/2023 e 12/2023 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 55/2023 , 
57/2023, 59/2023 , Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 55/2023 e 57/2023 à ordem do 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
dia para discussão e votação; PL nº 58/2023 retirado de pauta de votação para maiores 
estudos; Requerimentos nº 136/2023 e 137/2023 à ordem do dia para discussão e votação; 
demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Felipe Brás Luciani justificou sua indicação. Apresentou imagens sobre uma rua de 
Braço Serafim e pediu providências. Declarou-se favorável aos PL Complementar nº 10/2023, 
11/2023 e 12/2023 e PL nº 55/2023. Apoiou o projeto que auxilia nos projetos da Lei Paulo 
Gustavo, direcionada para a cultura. Agradeceu ao Presidente que retirou de pauta o PL nº 
58/2023 – Saneamento Básico, disse ser um projeto complexo que exige maior estudos.
Sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município disse ser a favor de revisar os 
subsídios para a próxima legislatura e gestão , respeitando o princípio da anterioridade e o 
estabelecido na Constituição Federal. Concorda que a remuneração dos secretários municipais 
está defasado, porém, prefere votar de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. Por 
isso vota contrário à Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023. O vereador Bertolino Bachmann 
apoiou as palavras do vereador Felipe. Agradeceu o Presidente pela retirada de pauta de 
votação o PL nº 58/2023 para maiores estudos. Disse que persistem algumas dúvidas entre os 
vereadores. Sobre a Emenda à Lei Orgânica do Município justificou que concorda com a 
explanação do vereador Felipe. É a favor de que sejam estabelecidos os subsídios dos 
próximos secretários, prefeito, vereadores e vice-prefeito , mas para a próxima gestão e não 
dentro desta gestão . Disse que ninguém sabe quem será o próximo gestou, mas sua 
preocupação reside em abrir precedente para a mudança de subsídios de forma abusiva. O 
vereador Lucas Schmitt Erbs justificou sua indicação. Pede manutenção e melhorias na via de 
Braço Gavião. Pede ainda informações sobre projeto de recapeamento da pavimentação 
asfáltica. Deseja saber quais os trechos que estão nos projetos da Secretaria de Obras e 
Planejamento, Justificou seu projeto de Lei nº 62/2023, onde pede que seja declarado como 
Patrimônio Imaterial Cultural o Tiro ao Alvo. Fez um breve histórico da prática desportiva de 
tiro ao alvo e disse que o município tem tradição nos clubes de recreação e que a modalidade 
compõe os esportes olímpicos, já reconhecido em todo o país. Pediu o apoio dos demais 
vereadores para a aprovação. Sobre a Emenda à Lei Orgânica do Município disse que 
justificaria seu voto no momento da votação. O vereador Jorge Soares da Silva Winter pediu 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
licença para falar sentado, ante o microfone que lhe foi disponibilizado. Comentou sobre as 
respostas de requerimentos encaminhadas pelo Executivo. Pediu esclarecimentos ao vereador 
Lucas sobre o local onde pede macadame e manutenção em Braço Gavião. Sobre a Emenda à 
Lei Orgânica disse que vem para alinhar alguns pontos com a Constituição Estadual e 
Federal. Disse que o subsídio dos secretários está defasado e agora há uma chance de mudar 
esta situação, tendo em vista a responsabilidade dos secretários. Disse que está nas mãos dos 
vereadores esta mudança. Declarou-se favorável à Emenda e que os secretários merecem 
melhorias na remuneração. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou sua indicação. 
Pediu que fosse instalado um abrigo de ponto de ônibus próximo à autoescola, no Morro do 
salto. Declarou-se favorável às matérias na ordem do dia. A vereadora Roseli Pereira Goedert 
agradeceu ao Secretário de Obras pelo serviço prestado e justificou sua indicação para reparos 
e recuperação no Ginásio de Esportes de Vila Nova. Declarou-se favorável à Emenda à Lei 
Orgânica dizendo que os salários dos secretários estão defasados e precisa de revisão. 
Destacou que não foi feito em 2021 por causa da Lei Complementar nº 173/2020. Acredita 
que o Executivo sabe o que está fazendo e o próximo prefeito que for eleito terá a 
responsabilidade de não enviar projeto frequente de mudança e aumento de subsídios. O 
vereador Ênio Ronchi Júnior apoia o Projeto de Emenda à Lei Orgânica e disse que os 
secretários municipais são de competência e merecem o reconhecimento. Lembrou que nos 
eventos municipais todos os secretários trabalham juntos. Também invocou a 
responsabilidade e o cuidado dos próximos gestores . Declarou-se favorável aos demais 
pedidos e projetos na Casa. O vereador Bertolino Bachmann dirigiu-se ao vereador Jorge 
disse que os vereadores favoráveis estão falando somente de secretários. Mas lembrou que a 
emenda traz alteração também para o prefeito, vice- prefeito e pediu que a emenda fosse 
somente para secretários e fosse retirado a mudança doa remuneração do prefeito, vice￾prefeito e vereadores. O Presidente transferiu a presidência à Vice- presidente e solicitou a 
palavra. Concedida a palavra este justificou que a Emenda é uma adequação à lei federal. Que 
não se está incluindo nada que não esteja na Lei federal. Mas , deixou registrado seu 
compromisso de que se vier lei de aumento de subsídio de Prefeito, Vice- Prefeito e vereador 
os vereadores votarão contra. Frisou que fica registrado esse compromisso. O vereador 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
Bertolino questionou aos demais vereadores se assumem este compromisso junto com o 
Presidente da Casa. Estes afirmaram que sim. Na sequência, o Vereador Perci retomou a 
presidência e prosseguiu com as votações: Na discussão ao Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica o vereador Lucas pediu a palavra para que pudesse justificar seu voto favorável. 
Explicou que concorda com algumas colocações do vereador Bertolino , mas acredita que 
tudo vai passar por esta casa apreciar , e que o projeto vem para se adequar a Lei Federal e 
Estadual. Sempre defendeu, justificou, que os servidores recebem pouco e que não há 
condições de trabalhar pelos salários oferecidos, por isso vai votar a favor. O vereador Felipe 
igualmente pediu a palavra, e disse que é favorável ao reajuste dos secretários municipais para 
até mais do que é comentado, porém para a próxima gestão, conforme determina a 
Constituição, mas que a palavra pode mudar em salas e reuniões fechadas e por isso não é 
favorável à mudança da Lei Orgânica neste sentido. Dirigiu-se aos secretários presentes que 
apesar deles não compreenderem no momento a sua posição e ficarem descontentes, acredita 
que acabarão compreendendo a sua decisão. E, quando for o momento de apreciar a fixação 
dos subsídios da próxima legislatura , secretários, prefeito e vice- prefeito, votará pela 
atualização e aumento dos valores, quanto esta emenda apresentada, prefere seguir a 
determinação da Constituição Federal que estabelece a fixação para a próxima gestão e não na 
mesma gestão. O vereador Bertolino disse que teve informações de que em São Paulo foi 
adotada esta medida de aumento dentro da próxima gestão e foi revogado. O vereador Jorge 
complementou dizendo que há decisões do nosso estado favoráveis à mudança e que há 
prejulgados com decisões a respeito. Disse que os subsídios estão defasados e que o 
município perde médicos por não conseguir aumentar salários, pois já estão no teto da 
remuneração do prefeito. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica aprovada por cinco votos a favor e três contrários em primeira 
discussão e votação, sendo feita a chamada nominal: Vereadores favoráveis: Susana Müller 
Campigotto, Roseli Pereira Goedert, Jorge Soares da Silva Winter, Perci Bompani; Ênio 
Ronchi Júnior e Lucas Schmitt Erbs. Votos contrários: Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann e Teresinha Goedert Bork. Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, 11/2023 e 
12/2023 aprovados por unanimidade; Projeto de Lei nº 55/2023, 59/2023 aprovados por 
unanimidade; PL nº 57/2023 aprovado por seis votos favoráveis e duas abstenções; 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
Requerimentos nº 136/2023 e 137/2023. Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 55//2023 
e 57/2023 Aprovadas por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os 
vereadores fizeram suas considerações finais. Não havendo mais manifestações o senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a terceira sessão extraordinária para o dia 
sete de dezembro , às dezessete horas, neste mesmo local , para tratar da segunda e última 
discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar 10, 11 e 12/2023, Redação final 
relativa aos Projetos de Lei 58 e 59/2023, para discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar 13/2023, Projetos de Lei 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68/2023, Projeto de 
Resolução 03/2023. Faz-se necessário a realização desta sessão extraordinária, dado o volume 
de projetos em tramitação e a proximidade do recesso legislativo. Convocou a ordinária para 
o dia onze de dezembro, neste mesmo local e horário; convocou a quarta sessão extraordinária
para o dia quatorze de dezembro, às dezessete horas , para tratar de segunda e última 
discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2023. Em seguida, informou 
que Está disponível a todos a Ouvidoria da Câmara Municipal, canal para registro de 
solicitações, reclamações, elogios, sugestões e denúncias. Acesse o link Fala BR disponível 
no site www.luizalves.sc.leg.br e encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue 
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA- SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 18:00
Encerramento: 04/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 413/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 107/2023.
Ofício n.º 414/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 106/2023.
Ofício n.º 415/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 105/2023.
Ofício n.º 416/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 108/2023.
Ofício n.º 417/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 109/2023.
Ofício n.º 427/2023/GP do Executivo em resposta ao Requerimento n.º 110/2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no
Poder Legislativo de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 165 de 2023
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar ao setor competente para
que instale um abrigo de ponto de
ônibus na Rodovia SC-414, em morro
do Salto, próximo à Auto Escola, local
onde antigamente já existia o abrigo. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Indicação nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar ao setor competente para
que proceda o patrolamento da Rua
José Bressanini, na localidade de Vila
Nova. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 167 de 2023
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar ao setor competente para
que procedam melhorias no ginásio
em Vila Nova. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 168 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar ao setor competente para
que proceda as devidas melhorias na
estrada geral do Braço Gavião, na
localidade de Alto Canoas, próxima a
propriedade de Carlos Schappo. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 169 de 2023
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar ao setor competente para
que proceda as devidas manutenções,
bem como macadamização,
patrolamento e limpeza das margens,
em toda a extensão da via pública
denominada Edmundo Tiedt, na
localidade de Braço Francês. 
Proposição apresentada em Plenário
7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei Complementar nº 10
de 2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Complementar nº 11
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
10 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Parecer favorável da comissão
11 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 25, de
05 de agosto de 2019 e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de precatório de pensionista
da Câmara Municipal de Luiz Alves. 
Parecer favorável da comissão
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2023
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências 
Parecer favorável da comissão
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28
de setembro de 2017 e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2023
Processo: -
Autores: 
Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares
de enfermagem do Município de Luiz
Alves 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11
de outubro de 2006 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do município de Luiz Alves o
“Tiro ao alvo”. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06
de novembro de 2023 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
distribuição do uniforme escolar de
forma gratuita na rede municipal de
ensino de Luiz Alves e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2023
Processo: -
Autores: 
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de
10 de dezembro de 2013. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2023
Processo: -
Autores: 
Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Cultivando
Saúde” do Município Luiz Alves e dá
outras providências 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2023
Processo: -
Autores: 
Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Minha
Horta” do Município Luiz Alves e dá
outras providências” 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2023
Processo: -
Autores: 
Cria e aprova o programa Municipal
de incentivo ao plantio de espécies
florestais “Planta LA” do Município
Luiz Alves e dá outras providências 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
24 - Projeto de Redação Final nº 64 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de precatório de pensionista
da Câmara Municipal de Luiz Alves,
relativa ao PL 55/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
25 - Projeto de Redação Final nº 65 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências, relativa ao PL
57/2023. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
26 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera dispositivos da Resolução nº
10/1992, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
27 - Requerimento nº 136 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º 55e
57/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
28 - Requerimento nº 137 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado ao Poder Executivo para
que preste informações sobre os
recalcos de asfalto para 2024, bem
como quais serão os trechos que
receberão essa manutenção, quando
será executado o serviço em cada
região, se existe uma empresa que
fará o serviço no próximo ano e
quantos metros há programado pela
secretaria para execução da obra. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
29 - Resolução MD nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Revoga a Resolução MD 20/2023, que
autoriza o vereador Jorge Soares da
Silva Winter a participar de curso no
município de Florianópolis/SC. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2023
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de precatório de pensionista
da Câmara Municipal de Luiz Alves. 
Parecer favorável da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2023
Processo: -
Autores: 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências 
Parecer favorável da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.692 de 28
de setembro de 2017 e dá outras
providências 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Redação Final nº 64
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de precatório de pensionista
da Câmara Municipal de Luiz Alves,
relativa ao PL 55/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 65
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências, relativa ao PL
57/2023. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Requerimento nº 136 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º 55e
57/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 137 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado ao Poder Executivo para
que preste informações sobre os
recalcos de asfalto para 2024, bem
como quais serão os trechos que
receberão essa manutenção, quando
será executado o serviço em cada
região, se existe uma empresa que
fará o serviço no próximo ano e
quantos metros há programado pela
secretaria para execução da obra. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 4
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 5