sessao nº 41

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Ata da quadragésima primeira sessão ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Bertolino 
Bachmann; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior e a presença do Procurador Jurídico 
Alexandre Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla 
Cristina Coelho. O senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus 
com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos 
senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do 
dia: Matérias do Expediente: Matérias do Expediente: 1 - Decreto Legislativo nº 8 de 
2023, Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de diárias de viagem aos vereadores e 
servidores públicos da Câmara Municipal de Luiz Alves. Autor: Perci Bompani, Turno: 
Único; 2 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023, EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PL 
58/2023 – Que aprova a revisão, atualização e consolidação do novo Plano Municipal de 
Saneamento Básico. Artigo 1º. Serão aceitas soluções individuais para o fornecimento de 
água e para o encaminhamento e tratamento adequado dos esgotos sanitários, desde que sigam 
as diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas 
ambientais, de saúde pública e de gestão dos recursos hídricos, vedando-se a cobrança de 
taxas ou tarifas ainda que mínimas. Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, entende-se 
como solução individual de fornecimento de água quando sua captação seja realizada através 
de poços artesianos ou outro meio que esteja em funcionamento e supra a necessidade do 
consumidor sem a necessidade de fornecimento através da rede pública. Autor: Bertolino 
Bachmann, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, Aprova a revisão, a 
atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá 
outras providências Autores: , Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11 de outubro de 2006 Autores: , Turno: Único ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de setembro 
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de 2020. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 6 - Projeto de Redação Final nº 66 de 
2023, Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 58/2023. Autor: CR - Comissão 
de Redação, Turno: Único; 7 - Projeto de Redação Final nº 68 de 2023, Autoriza o repasse 
da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos 
salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do 
Município de Luiz Alves, relativa ao PL 60/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 8 - Projeto de Redação Final nº 69 de 2023, Dispõe sobre a criação, estrutura e 
atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do 
Município de Luiz Alves, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras 
providências, relativa ao PLC 10/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único ; 9 -
Projeto de Redação Final nº 70 de 2023, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 
de setembro de 2019, relativa ao PLC 11/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 10 - Projeto de Redação Final nº 71 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 26, de 
15 de agosto de 2019, relativa ao PLC 12/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 73 de 2023, Altera a Lei Complementar n.º 26, de 
15 de agosto de 2019, relativa ao PLC 13/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 12 - Projeto de Redação Final nº 74 de 2023, Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11 
de outubro de 2006, relativa ao PL 61/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 13 - Projeto de Redação Final nº 75 de 2023, Reconhece como patrimônio cultural e 
imaterial do município de Luiz Alves o “Tiro ao alvo”, relativa ao PL 62/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 14 - Projeto de Redação Final nº 76 de 2023, Altera a 
Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023, relativa ao PL 63/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único; 15 - Projeto de Redação Final nº 77 de 2023, Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede 
municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 64/2023. Autor: 
CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 16 - Projeto de Redação Final nº 78 de 2023, 
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013, relativa ao PL 65/2023. Autor: 
CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 17 - Projeto de Redação Final nº 79 de 2023, 
Cria e aprova o programa Municipal denominado de “Programa Cultivando Saúde” do 
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Município Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 66/2023. Autor: CR -
Comissão de Redação, Turno: Único ; 18 - Projeto de Redação Final nº 80 de 2023, 6Cria e 
aprova o programa Municipal denominado de “Programa Minha Horta” do Município Luiz 
Alves e dá outras providências, relativa ao PL 67/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único ; 19 - Projeto de Redação Final nº 81 de 2023, Cria e aprova o programa 
Municipal de incentivo ao plantio de espécies florestais “Planta LA” do Município Luiz Alves 
e dá outras providências, relativ ao PL 68/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 20 - Projeto de Redação Final de Resolução nº 3 de 2023, Altera dispositivos da 
Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC, relativa ao Projeto de Resolução 03/2023. Autor: CR - Comissão de Redação, 
Tipo: Nominal; 21 - Requerimento nº 138 de 2023, Seja dispensado do interstício de 
Redação Final o Projeto de Lei n.º 58 e 61/2023. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Tipo: Nominal;
Convite Aluno Nota 10 - 12/12 18h Seral Convite Formatura Terceiro ano João Gaya -
16/12/2023 19h30 Seral - Convite Formatura Terceiro ano Irineu Bornhausen - 15/12/2023 
19h30 Centro de Eventos Baixo Canoas. Destino: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 
58/2023, 60/2023, 61/2023, 62/2023, 63/2023, 64/2023, 65/2023, 66/2023, 67/2023 e 68/2023 
à ordem do dia para discussão e votação. Redação Final das Leis Complementares relativas 
aos PLs Complementares nº 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 13/2023 à ordem do dia para 
discussão e votação. Requerimento nº 138/2023 à ordem do dia para discussão e votação; 
Redação Final da Resolução nº 03/2023 à ordem do dia para discussão e votação. Demais 
correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra livre 
sobre o expediente do dia: O vereador Bertolino Bachmann justificou a Emenda Aditiva nº 
03/2023 de sua autoria, dizendo que o seu objetivo é deixar isento das taxas de abastecimento 
de água, os munícipes que possuem poços artesianos e águas de fontes, que estejam de acordo 
com as normas de saúde e saneamento. Acredita ser um direito dos cidadãos que já possuem 
abastecimento de água. Ressaltou que o município tem autonomia de legislar sobre alguns 
pontos que dizem respeito a realidade do município. O vereador Felipe Brás Luciani saudou 
os presentes e declarou-se favorável a Emenda Aditiva nº 03/2023 de autoria do vereador 
Bertolino Bachmann ao PL nº 58/2023. Disse que também obteve informações de que os 
cidadãos que têm água que estejam de acordo com as exigências das normas, podem 
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permanecer com o abastecimento próprio. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os 
presentes e disse que se informou junto à Casan e que por isso também é a favor da Emenda 
Aditiva apresentada pelo vereador. O vereador Jorge Soares da Silva Winter disse que não 
concorda com a Emenda e justificou que a responsável pelo setor conhecida por Ana esteve 
na Câmara e explanou sobre o assunto. Lembrou que até 2033 99% da população deverá estar 
com água tratada. Disse que o parecer da Senhora Ana é contrário e seguirá o seu parecer. A 
vereadora Teresinha Goedert Bork concorda com a emenda. O vereador Bertolino em réplica 
disse que se daqui a dez anos 99 % da população deverá possuir saneamento básico e água 
tratada, quem fez essa projeção não conhece a realidade do município de Luiz Alves, 
composto de extensão territorial, com muitas localidades de interior, tornando difícil ser 
colocado tal projeto em prática e todos sabem que isso não ocorrerá, frisou o vereador. 
Acredita que a princípio pode ser que colocarão água tratada, mas o saneamento todos sabem 
que não. O vereador Jorge, em réplica, disse que quem fez essa planejamento não foi o 
município , mas órgãos nacionais. Disse que é contrário à Emenda Aditiva nº 03/2023. 
Lembrou que muitas famílias não possuem água e que futuramente vai se precisar de 
ampliação na distribuição de água. A vereadora Susana Müller Campigotto declarou-se 
contrária à Emenda Aditiva nº 03/2023. Disse que mora em área rural e é a favor de que a 
Casan faça uma ampliação na distribuição de água. Quanto aos demais projetos declarou-se a 
favor. Não havendo mais manifestações, o senhor Presidente passou às votações: Emenda 
Aditiva ao PL nº 58/2023 rejeitada por voto de desempate do Presidente. Vereadores 
contrários: Susana Müller Campigotto, Roseli Pereira Goedert, Jorge Soares da Silva Winter, 
Ênio Ronchi Júnior e o voto do desempate do Presidente. Vereadores favoráveis à emenda : 
Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs; PL 
nº 58/2023 aprovado por voto de desempate do Presidente: Vereadores favoráveis: Susana 
Müller Campigotto, Roseli Pereira Goedert, Jorge Soares da Silva Winter, Ênio Ronchi 
Júnior e o voto de desempate do Presidente . Votos contrários: Felipe Brás Luciani, Bertolino 
Bachmann, Teresinha Goedert Bork, Lucas Schmitt Erbs e o voto de desempate do 
Presidente. Projetos de Redações Finais das Leis relativas aos PLsnº 61/2023, 62/2023, 
63/2023, 64/2023, 65/2023, 66/2023, 67/2023 e 68/2023 aprovadas por unanimidade; 
Redação Final das Leis Complementares nº 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 13/2023 aprovadas 
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por unanimidade; Projeto de Resolução nº 03/2023 aprovado por cinco votos a favor e três 
contrários. Requerimento nº 138/2023 aprovado por unanimidade. Uma vez aprovado o 
Requerimento nº 138/2023 o senhor Presidente solicitou que se procedesse a leitura das 
Redações Finais das Leis relativas aos PLs nº 58/2023 e 61/2023 as quais foram à votação, 
sendo aprovadas por unanimidade. Uma vez terminadas as votações ordinárias, o senhor 
Presidente solicitou à Primeira-Secretária para que procedesse a leitura das apresentações das 
chapas para concorrer às eleições da Mesa Diretora para o ano de 2024, ficando assim 
constituídas: CHAPA Nº 01: PRESIDENTE Ênio Ronchi Júnior; VICE- PRESIDENTE Perci 
Bompani; PRIMEIRO-SECRETÁRIO Jorge Soares da Silva Winter e SEGUNDA–
SECRETÁRIA: Susana Müller Campigotto. CHAPA Nº 02: PRESIDENTE Felipe Brás 
Luciani; VICE- PRESIDENTE Bertolino Bachmann; PRIMEIRO-SECRETÁRIO Lucas 
Schmitt Erbs e SEGUNDA–SECRETÁRIA: Teresinha Goedert Bork. Uma vez feita a leitura, 
foi suspensa a sessão para votação das chapas. Após à votação, foram apurados os votos, 
constatando-se o resultado de cinco votos a favor da Chapa nº 1 e quatro votos a favor da 
chapa nº 2. O Senhor Presidente declarou eleita a Chapa nº 1 com posse automática em 
primeiro de janeiro de 2024, segundo o artigo 27 do Regimento Interno desta Casa, que 
estabelece: Art. 27. A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á no mesmo dia da última 
sessão ordinária de cada sessão legislativa, com posse automática em 1º de janeiro.. 
Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações 
finais que podem ser conferidas na íntegra através do link
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/323255390521408. Não havendo mais 
nada a ser discutido, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Digital 
Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, lembrou da próxima 
sessão já convocada para o dia quatorze de dezembro do ano em curso, neste mesmo local e 
às dezessete horas e ainda, realizou convocação para sessão extraordinária, na segunda-feira, 
dia dezoito de dezembro, com início às 14 horas, para tratar em segunda discussão e votação 
do Projeto de Lei 69/2023 e redação final deste. Encerrou a presente sessão, a qual lavrei a 
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
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PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/12/2023 - 18:00
Encerramento: 11/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite Aluno Nota 10 - 12/12 18h Seral
Convite Formatura Terceiro ano João Gaya - 16/12/2023 19h30 Seral
Convite Formatura Terceiro ano Irineu Bornhausen - 15/12/2023 19h30 Centro de Eventos
Baixo Canoas
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre os procedimentos para a
concessão de diárias de viagem aos
vereadores e servidores públicos da
Câmara Municipal de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA
AO PL 58/2023 – Que aprova a
revisão, atualização e consolidação do
novo Plano Municipal de Saneamento
Básico. Artigo 1º. Serão aceitas
soluções individuais para o
fornecimento de água e para o
encaminhamento e tratamento
adequado dos esgotos sanitários,
desde que sigam as diretrizes
estabelecidas pela entidade
reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas
ambientais, de saúde pública e de
gestão dos recursos hídricos, vedando￾se a cobrança de taxas ou tarifas
ainda que mínimas. Parágrafo Único.
Para efeitos deste artigo, entende-se
como solução individual de
fornecimento de água quando sua
captação seja realizada através de
poços artesianos ou outro meio que
esteja em funcionamento e supra a
necessidade do consumidor sem a
necessidade de fornecimento através
da rede pública. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2023
Processo: -
Autores: 
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11
de outubro de 2006 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 21
de setembro de 2020. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Redação Final nº 66 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
58/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Redação Final nº 68 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares
de enfermagem do Município de Luiz
Alves, relativa ao PL 60/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências,
relativa ao PLC 10/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 70 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
relativa ao PLC 11/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Redação Final nº 71 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019, relativa ao PLC
12/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Redação Final nº 73 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 25, de
05 de agosto de 2019, relativa ao PLC
13/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Redação Final nº 74 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11
de outubro de 2006, relativa ao PL
61/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Redação Final nº 75 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do município de Luiz Alves o
“Tiro ao alvo”, relativa ao PL 62/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Redação Final nº 76 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06
de novembro de 2023, relativa ao PL
63/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Redação Final nº 77 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
distribuição do uniforme escolar de
forma gratuita na rede municipal de
ensino de Luiz Alves e dá outras
providências, relativa ao PL 64/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Redação Final nº 78 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de
10 de dezembro de 2013, relativa ao
PL 65/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Projeto de Redação Final nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Cultivando
Saúde” do Município Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
66/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
18 - Projeto de Redação Final nº 80 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
6Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Minha
Horta” do Município Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
67/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
19 - Projeto de Redação Final nº 81 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Cria e aprova o programa Municipal
de incentivo ao plantio de espécies
florestais “Planta LA” do Município
Luiz Alves e dá outras providências,
relativ ao PL 68/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
20 - Projeto de Redação Final de
Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera dispositivos da Resolução nº
10/1992, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC, relativa
ao Projeto de Resolução 03/2023. 
Não informada
21 - Requerimento nº 138 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º 58
e 61/2023. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA
AO PL 58/2023 – Que aprova a
revisão, atualização e consolidação do
novo Plano Municipal de Saneamento
Básico. Artigo 1º. Serão aceitas
soluções individuais para o
fornecimento de água e para o
encaminhamento e tratamento
adequado dos esgotos sanitários,
desde que sigam as diretrizes
estabelecidas pela entidade
reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas
ambientais, de saúde pública e de
gestão dos recursos hídricos, vedando￾se a cobrança de taxas ou tarifas
ainda que mínimas. Parágrafo Único.
Para efeitos deste artigo, entende-se
como solução individual de
fornecimento de água quando sua
captação seja realizada através de
poços artesianos ou outro meio que
esteja em funcionamento e supra a
necessidade do consumidor sem a
necessidade de fornecimento através
da rede pública. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/12/2023
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 13/12/2023
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2023
Processo: -
Autores: 
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11
de outubro de 2006 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Redação Final nº 66
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
58/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Redação Final nº 68
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares
de enfermagem do Município de Luiz
Alves, relativa ao PL 60/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Redação Final nº 69
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências,
relativa ao PLC 10/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Redação Final nº 70
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
relativa ao PLC 11/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 71
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019, relativa ao PLC
12/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 73
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 25, de
05 de agosto de 2019, relativa ao PLC
13/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Redação Final nº 74
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11
de outubro de 2006, relativa ao PL
61/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Redação Final nº 75
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do município de Luiz Alves o
“Tiro ao alvo”, relativa ao PL 62/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Redação Final nº 76
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06
de novembro de 2023, relativa ao PL
63/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Redação Final nº 77
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
distribuição do uniforme escolar de
forma gratuita na rede municipal de
ensino de Luiz Alves e dá outras
providências, relativa ao PL 64/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Redação Final nº 78
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de
10 de dezembro de 2013, relativa ao
PL 65/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Redação Final nº 79
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Cultivando
Saúde” do Município Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
66/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Redação Final nº 80
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
6Cria e aprova o programa Municipal
denominado de “Programa Minha
Horta” do Município Luiz Alves e dá
outras providências, relativa ao PL
67/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Projeto de Redação Final nº 81
de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Cria e aprova o programa Municipal
de incentivo ao plantio de espécies
florestais “Planta LA” do Município
Luiz Alves e dá outras providências,
relativ ao PL 68/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
18 - Projeto de Redação Final de
Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera dispositivos da Resolução nº
10/1992, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC, relativa
ao Projeto de Resolução 03/2023. 
Não informada
19 - Requerimento nº 138 de 2023
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º 58
e 61/2023. 
Não informada
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
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