sessao nº 4

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Ata da quarta sessão extraordinária, da terceira sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos doze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas; 
exclusiva para segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2023 – LOA – Lei 
Orçamentária Anual. Sob a presidência do vereador Perci Bompani, secretariado pela 
vereadora Roseli Pereira Goedert. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller 
Campigotto Lorival Winter, Bertolino Bachmann; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior e 
a presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi 
Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor Presidente deu início aos trabalhos 
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a 
leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a Presidente em exercício solicitou para que 
se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, Altera a redação dos incisos VII e VIII e 
renumera os incisos VIII a XV do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves/SC. 
Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023, 
Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de setembro de 2020. Autor: Mesa Diretora- MD, 
Turno: Único; Destino: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 e PL nº 69/2023 à 
ordem do dia para discussão; Requerimento nº 139/2023, de autoria do vereador ênio Ronchi 
Júnior que requer a dispensa do interstício de Redação Final à Emenda à Lei Orgânica nº
01/2023. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou os 
presentes e reiterou seu voto contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelas razões 
apresentadas na sessão anterior. Justificou seu voto contrário ao PL º 69/2023. Disse que o
subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo está hoje em R$ 7.124,00 e líquido 
tem variações, mas gira em torno de R$ 5.500,00. Acredita que o secretário que se dedica e é 
compromissado com seu trabalho, sempre luta para melhorar a sua remuneração. Disse que 
respeita as opiniões dos colegas vereadores , mas entende que não está correto o aumento dos 
subsídios para esta gestão. Entende que estabelecer os subsídios deve ser para a próxima 
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gestão. Reafirmou que não tem nada pessoal contra ninguém, que não foi a favor de aumentar 
a remuneração dos vereadores também. Pois entende que aumento de remuneração implica 
em aumento de trabalho e considera que a jornada dos secretários já é sobrecarregada. Disse 
que os secretários entendam num futuro próximo, o porquê de sua posição. Disse que essa 
reflexão serve para os vereadores. O vereador Bertolino Bachmann com a palavra,
cumprimentou a todos e disse que foi o primeiro a dizer que não concordava com a mudança 
da Lei Orgânica do Município. Reiterou que leu na Câmara o Termo de Compromisso do 
vereador, onde todos os vereadores fizeram um juramento de manter, defender e cumprir a 
Lei Orgânica do Município. É a favor de rever os subsídios no próximo ano para a próxima 
gestão, onde ninguém sabe quem serão os próximos agentes políticos que ocuparão os cargos. 
Respeita as demais posições, mas esta é a seu entendimento. Disse que no mandato anterior, 
quando foi estabelecido o subsídio de R$ 5.783,02 para os vereadores e secretários, os 
secretários receberam a média de dez por cento ao ano de reajuste anual, conferindo 
atualmente, mais de sete mil e quinhentos reais mensal, uma média de trinta por cento desde 
quando foi estabelecido e com mais cerca de vinte por cento que se quer conceder agora eles 
terão um aumento de cinquenta por cento. Frisou ainda, que a Lei Orgânica estabelece que 
nenhum secretário por receber mais do que o vereador e hoje já estão recebendo mais do que 
o vereador. Questionou como será explicado aumento de trinta por cento em três anos à 
população. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos e comentou que as votações do dia 
devem ser melhor analisadas. Sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica buscou maiores 
informações junto ao Tribunal de Contas em Florianópolis, por isso não conseguiu participar 
do Aluno Nota Dez, evento que disse querer ter participado, mas estava em busca de 
esclarecimentos para esta votação. Buscou também orientação jurídica junto aos advogados. 
Disse que no Tribunal de Contas obteve muitas informações. Desde a primeira votação do 
projeto recebeu aplausos e críticas por ter sido a favor na primeira votação. Foi procurado por 
muitos professores que relataram a situação quando buscaram pelo piso nacional e os direitos 
defesos em lei. Foi procurado pelos motoristas da prefeitura que lhe relataram as condições 
dos seus salários. Encontrou opiniões favoráveis e contrárias ante aos advogados. Disse que o 
município é mais restritivo quando se fala em remuneração dos agentes políticos. Disse que 
foi questionado no Tribunal de Contas se os vereadores já sabem o resultado da auditoria 
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interna que a prefeitura foi submetida. Uma vez não tendo os resultados das contas e gastos
do município ainda e poucas informações a respeito, a orientação foi a de que esperasse pelo 
resultado da auditoria que o Tribunal de Contas está realizando na Prefeitura. Disse que foi 
muito questionado pelo voto que fez favorável na primeira votação. Disse que propôs uma 
contratação de empresa especializada para fazer um levantamento na Prefeitura para saber 
quais os funcionários com defasagem de salários. Mas não recebeu apoio na sua proposta na 
ocasião. Mas ainda acredita que seja possível fazer este estudo e verificar sobre os salários. 
Ante todos esses argumentos, declarou-se contrário a Emenda à Lei Orgânica e prefere 
esperar o resultado da auditoria. O vereador Jorge Soares da Silva Winter com a palavra, é a 
favor da Emenda à Lei Orgânica e disse que diante do voto contrário do vereador Lucas sabe 
que a emenda não será aprovada pois precisa de dois terços dos votos dos membros da 
Câmara. Disse estar triste pela decisão do vereador Lucas e frisou a importância de se 
valorizar o trabalho dos secretários municipais, ressaltando que acredita na competência da 
equipe. Citou como exemplo a Secretária da Educação que muitas vezes recebe menos que 
um professor em sala de aula, não obstante a responsabilidade de gerenciar grande número de 
professores. Disse que a Câmara de Vereadores tinha uma chance de mudar a situação, 
através de um prejulgado que diz que pode ser dado o reajuste. Disse que no próximo ano se 
vier ajuste e fixação da remuneração dos próximos vereadores será contra. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior concordou com as palavras do vereador Jorge. Também será contra desde já 
para ajustar os subsídios dos vereadores no próximo ano. Acredita que os vereadores já 
recebem uma boa remuneração. Mas para os secretários concorda que deveriam ter um 
melhor salário. A vereadora Susana também disse que fica triste com a posição do vereador 
Lucas. Disse que também será contra o reajuste dos subsídios dos vereadores no próximo ano, 
quando deverá ser estabelecido por lei. O vereador Bertolino Bachmann disse que atualmente
os secretários já ganham a mais do que o vereador. Não é contra o aumento da remuneração 
dos secretários desde que seja feita para a próxima gestão. O vereador Lucas disse que não 
está desvalorizando os secretários, também é a favor de que sejam revistos no próximo ano, 
pois é uma determinação da Câmara e esta pauta pode ser retomada no início do próximo ano.
E serem revistas todas as classes sobre seus salários. A vereador Roseli Pereira Goedert 
também se manifestou dizendo estar decepcionada com a decisão do vereador Lucas. Sobre os 
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motoristas disse que há lei onde não pode fazer mais do que duas horas extras. Disse que seu 
voto no próximo ano para revisão da remuneração dos vereadores será contra desde já. A
vereadora Teresinha Goedert Bork disse que cada função tem a sua responsabilidade. Os 
secretários tem a sua responsabilidade e os vereadores tem também a sua responsabilidade. 
Os secretários de gestões anteriores também trabalhavam e não era cabide de emprego como 
citado por vereador. Tinham muita responsabilidade como os atuais também tem. Declarou-se 
contra a emenda. Na sequência, o presidente transferiu a presidência para a Vice- Presidente e 
disse que o que está tentando aprovar é uma adequação à Lei Federal. Tentando valorizar os 
secretários. Concorda com a fala de que mais servidores também precisam que sua 
remuneração seja revista. Mas acredita que a Câmara tinha a oportunidade de fazer diferente e 
perde a oportunidade. Disse que corre-se o risco de perder pessoas que estão trabalhando. Não 
concorda com a colocação dos vereadores que votam contra a emenda à Lei Orgânica. Disse 
que sabe que os secretários são merecedores. Na sequência, a vereadora Susana devolveu a 
presidência ao vereador Perci Bompani, que deu continuidade aos trabalhos. Não havendo 
mais manifestações, passou-se às votações: Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 rejeitada por 
não alcançar dois terços dos votos dos membros da Câmara como determina a Lei Orgânica 
do Município. Foram cinco votos favoráveis: Perci Bompani, Susana Müller Campigotto,
Roseli Pereira Goedert, Jorge Soares da Silva Winter e Ênio Ronchi Júnior. Votos contrários:
Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Teresinha Goedert Bork e Bertolino Bachmann. . 
Considerando o resultado da votação da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 foi retirado de 
pauta os demais documentos e cancelada a quinta sessão extraordinária que estava pré￾agendada para o dia 18 de dezembro, às 14 h. Não havendo mais nada a tratar, o senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente sessão que segue 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
PERCI BOMPANI ROSELI PEREIRA GOEDERT JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 14/12/2023 - 17:00
Encerramento: 14/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC. 
Aguardando 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 21
de setembro de 2020. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Redação Final nº 72 de
2023
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC, relativa ao Projeto de
Emenda à Lei Organica 01/2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Altera a redação dos incisos VII e VIII
e renumera os incisos VIII a XV do art.
15 da Lei Orgânica do Município de
Luiz Alves/SC. 
Aguardando 2ª discussão e votação
___________________________________________ 
Perci Bompani
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
15/12/2023
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