sessao nº 1

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Ata da primeira sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito 
horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge 
Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice￾Presidente; Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Jorge 
Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; e a presença do Procurador Jurídico Alexandre 
Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina 
Coelho.Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, por motivos de saúde. O 
senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do 
texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, 
colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, 
o Presidente solicitou para que se procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda as 
devidas manutenções, bem como patrolamento e limpeza das margens, na estrada geral do 
Braço Comprido. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Indicação nº 2 de 2024, 
Determinar ao setor competente para que proceda a manutenção na Rua José Lino Schmitt e 
em toda a extensão da via no Alto Máximo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 -
Indicação nº 3 de 2024, Determinar ao setor competente para que proceda a macadamização, 
o patrolamento e a expansão da Rua Canharana, no Bairro de Laranjeiras. Autor: Susana 
Müller Campigotto, Turno: Único; 4 - Indicação nº 4 de 2024, Determinar ao setor 
competente para que construa uma galeria na Rua Eduardo Kreff, próxima a propriedade da 
família do senhor Ervino Moser. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único ; 5 -
Indicação nº 5 de 2024, Determinar ao setor competente para que proceda a macadamização 
e patrolamento na via que interliga o Bairro Alto Máximo com o Braço Francês. Autor: 
Bertolino Bachmann, Turno: Único; 6 - Indicação nº 6 de 2024, Determinar ao setor 
competente para que proceda a roçada nas margens das vias em Ribeirão Máximo. Autor: 
Bertolino Bachmann, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024, Altera 
a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019 Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: 
Único; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Altera a Lei Complementar 
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Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019”. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: 
Único, 9 - Requerimento nº 1 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe 
quais as melhorias que serão promovidas na Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, em Rio 
do Peixe no ano de 2024. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único 10 - Requerimento nº 2 
de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações e esclarecimento sobre 
a AUDITORIA realizada in loco pela Diretoria de Atos de Pessoal DAP do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina em nosso Município de Luiz Alves. Observou-se que são 
muitas as irregularidades apontadas no procedimento de quase 700 páginas. O resumo 
(relatório) apresentado pelos auditores do TCE apresenta quase 70 folhas de vários pontos 
ilegais. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; Ofício n.º 
458/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 113/2023. Ofício n.º 461/2023/GP em resposta 
ao Requerimento n.º 114/2023. Ofício n.º 459/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 
116/2023. Ofício n.º 460/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 119/2023. Ofício n.º 
470/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 121/2023. Ofício n.º 09-A/2024/GP em 
resposta ao Requerimento n.º 122/2023. Ofício n.º 08/2024/GP em resposta ao 
Requerimento n.º 123/2023. Ofício n.º 469/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 
124/2023. Ofício n.º 465/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 127/2023. Ofício n.º 
466/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 125/2023. Ofício n.º 467/2023/GP em resposta 
ao Requerimento n.º 126/2023. Ofício n.º 09/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 
131/2023. Ofício n.º 19/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 132/2023. Ofício n.º 
12/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 133/2023. Ofício n.º 10/2024/GP em resposta 
ao Requerimento n.º 134/2023. Ofício n.º 11/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 
137/2023. Correspondência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com 
orientações sobre o estabelecimento dos subsídios dos agentes políticos. Relatório de 
Ouvidoria referente ao quarto trimestre de 2023. Relatório de Ouvidoria Anual de 2023. 
Ofício n.º 015/2024/GP sobre Indicação de Líder de Governo. Correspondência da Caixa 
Econômica Federal informando da celebração do contrato de repasse n.º 950693/2023 -
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí. Destino: Projeto de Lei Complementar nº
01/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 às comissões para estudo e emissão de 
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parecer. Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder 
Executivo para as providências de praxe; correspondências diversas ao arquivo da Casa à 
disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani saudou a todos e comentou sobre respostas a requerimentos seus relativa 
a solicitação de melhorias na Rua Alberto Justino Vieck. Disse que conseguiu recursos 
financeiros para essa rua através de deputado e acredita que a rua deve melhorar de forma 
considerável. O vereador Lucas Schmitt Erbs justificou suas indicações e requerimentos. 
Comentou que a via de Braço Comprido está necessitando de melhorias, apesar de no ano 
passado ter passado por obras. Há muitos buracos na pista e os moradores estão se 
manifestando. Lembrou que o Braço Comprido já foi assunto do primeiro ano do presente
mandato e ainda se continua a solicitar melhorias, mesmo com as obras promovidas na 
localidade. Frisou que nos bairros de Alto Máximo e Baixo Máximo não receberam nenhum 
reparo e melhoria na via neste últimos três anos. Pede maior atenção. Espera que no mês de
fevereiro haja atenção a estas localidades e melhorias na via. Lembrou que a Unidade de 
Saúde de Rio do Peixe ainda aguarda por móveis e melhorias. Disse que é a própria 
comunidade que cobra. Sobre o Requerimento nº 02/2024, pretende obter o documento de 
resposta ao Tribunal de Contas a respeito da Auditoria feita “in Loco” em dezembro do ano 
passado. Citou as várias irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas na Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves. Questionou se os servidores que receberam seus vencimentos de 
forma errada estão sendo informados sobre o assunto. Frisou que não é comum nem rotineiro 
acontecer auditoria nas prefeituras, conforme citado pelo Prefeito Municipal. Disse que assim
que o Executivo responder ao Tribunal pretende obter a resposta. A vereadora Susana 
justificou suas indicações. Disse que no bairro Laranjeiras, a cada enxurrada, o local fica 
alagado e necessita de uma galeria para o correto escoamento de água. Sobre o requerimento 
apresentado pelo vereador Lucas, disse que em 2017 quando assumiu como Secretária da 
Educação, as irregularidades eram muitas e as horas extras estavam sendo pagas de forma fixa 
no salário. Disse que as horas extras que agora foram realizadas, foram de fato prestadas, 
acrescentou que se há irregularidades devem ser corrigidas. A vereadora Teresinha Goedert 
Bork reforçou as palavras do vereador Lucas a respeito do estado da via de Alto Máximo e 
Baixo Máximo. O vereador Jorge Soares da Silva Winter informou que o Braço Comprido já 
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está sendo patrolado. Quanto à auditoria feita na Prefeitura pelo Tribunal de Contas não sabe 
dizer se é rotineiro ou não, mas procurou se inteirar de outros municípios que também 
receberam a auditoria e o Município de Luiz Alves que não havia recebido esta auditoria, mas 
agora aconteceu, como aconteceu em outros municípios, disse o vereador. Questionou só o 
termo irregularidades no requerimento do vereador, pois não sabe dizer se houve 
irregularidades ou se são situações que precisam ser ajustadas e corrigidas na administração. 
Disse que antes mesmo da Prefeitura tomar conhecimento do resultado da auditoria, já havia 
pessoas informadas sobre o assunto. Nesta auditoria, disse o vereador, há coisas boas segundo 
suas palavras, e outras não. Citou os agentes de Defesa Civil que cumprem função no Corpo 
de Bombeiros e vão ter que deixar de fazê-lo. Citou os estagiários da delegacia, que também
não poderão mais estarem à disposição da delegacia. Citou os motoristas e em especial para a 
ambulância do hospital que também representa uma perda, pois agora o hospital terá que 
encontrar outra saída para a ambulância. Sobre as horas extras, o município agora revogou de 
algumas categorias e houve revoltas, pois o Tribunal de Contas limitou em duas horas diárias, 
conforme prescrito em lei. Isso importa na contratação de mais motoristas para fazer o 
transporte. Assim, o município vai se adequar conforme determinação. Disse que segue 
acompanhando e também aguardará a resposta ao Tribunal de Contas para futuras análises. A
vereadora Roseli Pereira Goedert complementou as palavras do vereador Jorge a respeito do 
trabalho dos motoristas e disse que as horas extras foram trabalhadas e este valor ajudava 
muito no salário deles que têm um trabalho com bastante responsabilidade. Não havendo mais 
manifestação, passou-se às votações: Requerimento nº 01/2024 e Requerimento nº 02/2024 
aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores 
desejaram sucesso nos trabalhos legislativos ao novo Presidente da Casa, Vereador Ênio 
Ronchi Júnior, frisando a importância de se manter o diálogo na Câmara de Vereadores, 
conforme explanado pelo próprio Presidente, que externou desejar fazer uma gestão 
legislativa baseada na conversa e respeito mútuo, por que entende que esta é a forma que mais 
dá resultados para o município. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor Presidente 
informou que estão disponíveis os canais de auditoria da Câmara de Vereadores, através da 
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site da Câmara ou pelo próprio canal Gov. Br, e por 
e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos, lembrou 
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os vereadores da reunião marcada para o dia sete de fevereiro, às dez horas, neste auditório, a 
fim de tratar sobre a composição das comissões permanentes da Câmara de Vereadores. 
Convocou a próxima sessão ordinária para o dia dezenove de fevereiro do ano em curso. Em 
seguida encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da 
Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
 Primeiro-Secretário
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
 Segunda - Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/02/2024 - 18:00
Encerramento: 05/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Requerimento: 
Ofício n.º 458/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 113/2023.
Ofício n.º 461/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 114/2023.
Ofício n.º 459/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 116/2023.
Ofício n.º 460/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 119/2023.
Ofício n.º 470/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 121/2023.
Ofício n.º 09-A/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 122/2023.
Ofício n.º 08/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 123/2023.
Ofício n.º 469/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 124/2023.
Ofício n.º 465/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 127/2023.
Ofício n.º 466/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 125/2023.
Ofício n.º 467/2023/GP em resposta ao Requerimento n.º 126/2023.
Ofício n.º 09/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 131/2023.
Ofício n.º 19/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 132/2023.
Ofício n.º 12/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 133/2023.
Ofício n.º 10/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 134/2023.
Ofício n.º 11/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 137/2023.
Correspondência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com orientações sobre
o estabelecimento dos subsídios dos agentes políticos.
Relatório de Ouvidoria referente ao quarto trimestre de 2023.
Relatório de Ouvidoria Anual de 2023.
Ofício n.º 015/2024/GP sobre Indicação de Líder de Governo.
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Correspondência da Caixa Econômica Federal informando da celebração do contrato de
repasse n.º 950693/2023 - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda as devidas manutenções,
bem como patrolamento e limpeza das
margens, na estrada geral do Braço
Comprido. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar ao setor competente para
que proceda a manutenção na Rua
José Lino Schmitt e em toda a
extensão da via no Alto Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar ao setor competente para
que proceda a macadamização, o
patrolamento e a expansão da Rua
Canharana, no Bairro de Laranjeiras. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar ao setor competente para
que construa uma galeria na Rua
Eduardo Kreff, próxima a propriedade
da família do senhor Ervino Moser. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar ao setor competente para
que proceda a macadamização e
patrolamento na via que interliga o
Bairro Alto Máximo com o Braço
Francês. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar ao setor competente para
que proceda a roçada nas margens
das vias em Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019”. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
9 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe quais as melhorias que
serão promovidas na Unidade de
Saúde Márgio Melchioretto, em Rio do
Peixe no ano de 2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações e
esclarecimento sobre a AUDITORIA
realizada in loco pela Diretoria de
Atos de Pessoal DAP do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina
em nosso Município de Luiz Alves.
Observou-se que são muitas as
irregularidades apontadas no
procedimento de quase 700 páginas.
O resumo (relatório) apresentado
pelos auditores do TCE apresenta
quase 70 folhas de vários pontos
ilegais. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe quais as melhorias que
serão promovidas na Unidade de
Saúde Márgio Melchioretto, em Rio do
Peixe no ano de 2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações e
esclarecimento sobre a AUDITORIA
realizada in loco pela Diretoria de
Atos de Pessoal DAP do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina
em nosso Município de Luiz Alves.
Observou-se que são muitas as
irregularidades apontadas no
procedimento de quase 700 páginas.
O resumo (relatório) apresentado
pelos auditores do TCE apresenta
quase 70 folhas de vários pontos
ilegais. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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