sessao nº 3

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da terceira sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador 
Jorge Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice￾Presidente; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; 
Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann e a presença do Procurador Jurídico Alexandre 
Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. 
Registrando-se a ausência justificada da vereadora Susana Müller Campigotto. O senhor 
Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto 
bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou 
a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente solicitou para que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do 
Expediente: 1 - Indicação nº 12 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras para que proceda 
a manutenção de toda a extensão da Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre. Autores: Felipe Brás 
Luciani, Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 2 - Indicação nº 13 de 2024, Determinar o 
setor competente para que proceda a reparos com drenagem de águas na rua onde se localiza a 
empresa Vilson Perpétuo Refrigerações, Vila do Salto, local onde há água vertendo na pista 
asfáltica. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação nº 14 de 2024, Determinar 
o setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua das Abelhas em Rio do Peixe. 
Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 4 - Indicação nº 16 de 2024, Determinar a 
Secretaria de Obras e Planejamento para que proceda a manutenções na rua 1º de maio do 
bairro Baixo Máximo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 5 - Indicação nº 17 de 
2024, Determinar a secretaria de Obras e Planejamento para que realize as devidas 
manutenções na Rua Professora Cecília Schneider conhecida como estrada geral da Serrinha. 
Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de 
Luiz Alves e dá outras providências. Autores: , Turno: Único; 7 - Projeto de Lei 
Complementar nº 1 de 2024, Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: segundo; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
2024, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019”. Autor: Poder 
Executivo - EXE, Turno: segundo; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024, Altera a Lei 
Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023 Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: 
segundo; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024, Declara de utilidade pública a 
Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Duque de Caxias. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024, Declara de utilidade pública a 
Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves – AMA Luiz Alves. Autores: Bertolino 
Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da Silva Winter, Lucas 
Schmitt Erbs, Mesa Diretora- MD, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert, Susana Müller 
Campigotto, Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 12 - Projeto de Redação Final nº 1 de 
2024, Redação Final relativa ao PLC 01/2024, que Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 
de agosto de 2019. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 13 - Projeto de 
Redação Final nº 2 de 2024, Redação Final relativa ao PLC 02/2024, que Altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal; 14 - Requerimento nº 6 de 2024, Seja dispensado 
do interstício de Redação Final os Projetos de Lei Complementar n.º 01 e 02/2024. Autor: 
Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 15 - Requerimento nº 7 de 2024, Seja oficiada a 
Secretaria de Educação para que informe a Câmara de Vereadores se fará no ano de 2024 um 
plano individualizado para trabalhar com as crianças e jovens autistas (que está previsto na 
LBI - Lei Brasileira de Inclusão) em nosso município, e quais são os planejamentos de 
trabalhos pedagógicos nessa área para com todos, desde as famílias, crianças, professores e 
demais envolvidos. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; Correspondência do TCE/SC 
encaminhará orientações aos 100 munícipios que têm áreas com maior risco de desastres 
naturais para melhoria da política pública. Destino: Projetos de Leis Complementares nº 
01/2024 e 02/2024 à ordem do dia para segunda e última discussão e votação; PL nº 01/2024 
discussão e votação; Requerimentos nº 06/2024 e 07/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; Redação Final das Leis Complementares relativas aos PL Complementares nº 
01/2024 e 02/2024 à ordem do dia para discussão e votação. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos e justificou suas indicações e projeto 
de Lei. Disse que os membros da Sociedade Duque de Caxias o procuraram para declarar de 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Utilidade Pública a referida sociedade. Salientou que há muitos benefícios com o projeto e 
espera a compreensão e o voto favorável, uma vez tratar-se de Sociedade tão histórica para o 
município. Destacou também a importância de declarar de utilidade pública a Associação 
AMA (Associação de Amigos Autistas) do município, declarando-se igualmente favorável. 
Apresentou imagens da Rua Alaíde Gesser sobre um problema de vertência de água na pista, 
que vai danificando o asfalto. Apoiou os demais pedidos apresentados na Casa. Sobre o PL 
Complementar nº 01/2024 lembra que a alteração feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias no 
projeto foi necessária para incluir o boletim de medições e o valor de obras poder ser 
repassado. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos e em especial os representantes da 
Associação AMA que se fizeram presentes. Com a palavra, justificou seu requerimento e 
indicação. Lembra da necessidade de manutenção na Rua 1º de Maio em Baixo Máximo. 
Assim como na Estrada de Serrinha que necessita de manutenção. Sobre o Requerimento nº 
07/2024, trata da necessidade de se fazer um planejamento para melhor atender os autistas do 
município. Lembra que as pessoas com autismo precisam de um atendimento individual, pois 
cada pessoa tem um ritmo individualizado de desenvolvimento. Reconheceu a luta e o 
trabalho feito para o desenvolvimento de todos com autismo pela AMA. O projeto de Lei que 
Declara de Utilidade Pública a AMA – Associação dos Amigos Autistas é de suma 
importância para a associação desenvolver o seu trabalho e está de pleno acordo. A vereadora 
Roseli Pereira Goedert saudou os presentes e a todos os que assistiam de forma remota e 
justificou sua indicação. Reforçou as palavras do vereador Felipe Brás Luciani sobre a 
manutenção da Rua Carlos Erbs. O vereador Jorge Soares da Silva Winter reforçou as 
palavras dos vereadores sobre a declaração de Utilidade Pública da AMA, pois entende a sua 
importância para o município. Disse que é uma forma de incentivo à associação. Também 
declarou-se favorável à Declaração de Utilidade Pública da Sociedade Duque de Caxias.
Concorda que a Rua Cecília Schneider precisa de manutenção, assim como as ruas de Rio 
Canoas. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PLComplementar nº 
01/2024 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em segunda e última discussão e 
votação. PL Complementar nº 02/2023 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; 
Requerimentos nº 06/2024 e 07/2024 aprovados por unanimidade; Redação Final das Leis 
Complementares nº 01/2024 e 02/2024 aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
PL nº 01/2024 aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Explicações pessoais: 
Nas explicações pessoais, os vereadores fizeram suas considerações finais, as quais podem ser 
conferidas na íntegra através do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/2125999454421053. Destacou-se os 
agradecimentos aos contadores da Prefeitura, Adilson Balsanelli e Katiani Ranghetti, bem 
como ao Coordenador Cássio Noboro Fuginami pelos relatórios apresentados em Audiência 
Pública, nesta tarde na Câmara de Vereadores. Na sequência, o presidente agradeceu a 
presença de todos, convocou a próxima sessão ordinária para o dia quatro de março do ano 
em curso, neste mesmo horário e local e encerrou a sessão. 
ÊNIO RONCHI JÚNIOR - PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER - PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO - SEGUNDA-SECRETÁRIA 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/02/2024 - 18:00
Encerramento: 26/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Correspondência do TCE/SC encaminhará orientações aos 100 munícipios que têm áreas
com maior risco de desastres naturais para melhoria da política pública.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 12 de 2024
Processo: -
Autores: Felipe Brás Luciani, Roseli
Pereira Goedert 
Determinar a Secretaria de Obras
para que proceda a manutenção de
toda a extensão da Rua Carlos Erbs,
Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a reparos com drenagem
de águas na rua onde se localiza a
empresa Vilson Perpétuo
Refrigerações, Vila do Salto, local
onde há água vertendo na pista
asfáltica. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar o setor competente para
que proceda ao patrolamento da Rua
das Abelhas em Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que proceda a
manutenções na rua 1º de maio do
bairro Baixo Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a secretaria de Obras e
Planejamento para que realize as
devidas manutenções na Rua
Professora Cecília Schneider
conhecida como estrada geral da
Serrinha. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2022 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Aguardando 2ª discussão e votação
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/02/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/02/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019”. 
Aguardando 2ª discussão e votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19
de outubro de 2023 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Declara de utilidade pública a
Sociedade Esportiva Recreativa e
Cultural Duque de Caxias. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2024
Processo: -
Autores: Bertolino Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva Winter, Lucas
Schmitt Erbs, Mesa Diretora- MD,
Perci Bompani, Roseli Pereira
Goedert, Susana Müller Campigotto,
Teresinha Goedert Bork 
Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves – AMA Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Redação Final nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final relativa ao PLC
01/2024, que Altera a Lei
Complementar n.º 26, de 15 de agosto
de 2019. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Redação Final nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final relativa ao PLC
02/2024, que Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 27, de 05
de setembro de 2019. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final os Projetos de Lei
Complementar n.º 01 e 02/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiada a Secretaria de
Educação para que informe a Câmara
de Vereadores se fará no ano de 2024
um plano individualizado para
trabalhar com as crianças e jovens
autistas (que está previsto na LBI - Lei
Brasileira de Inclusão) em nosso
município, e quais são os
planejamentos de trabalhos
pedagógicos nessa área para com
todos, desde as famílias, crianças,
professores e demais envolvidos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26, de
15 de agosto de 2019 
Aguardando 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019”. 
Aguardando 2ª discussão e votação
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/02/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/02/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19
de outubro de 2023 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Redação Final nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final relativa ao PLC
02/2024, que Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 27, de 05
de setembro de 2019. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final os Projetos de Lei
Complementar n.º 01 e 02/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiada a Secretaria de
Educação para que informe a Câmara
de Vereadores se fará no ano de 2024
um plano individualizado para
trabalhar com as crianças e jovens
autistas (que está previsto na LBI - Lei
Brasileira de Inclusão) em nosso
município, e quais são os
planejamentos de trabalhos
pedagógicos nessa área para com
todos, desde as famílias, crianças,
professores e demais envolvidos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Redação Final nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Redação Final relativa ao PLC
01/2024, que Altera a Lei
Complementar n.º 26, de 15 de agosto
de 2019. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/02/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 27/02/2024
Página 3