sessao nº 4

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Ata da quarta sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito 
horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge 
Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice￾Presidente; Susana Müller Campigotto, Segunda- Secretária,Teresinha Goedert Bork, Felipe 
Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann e a 
presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Marili Teresinha Rossi 
Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. O senhor Presidente deu início aos trabalhos 
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a 
leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse 
à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 15 de 2024, 
Determinar ao setor competente para que proceda a manutenção da rua conhecida pro Rua dos 
Polacos com macadamização, patrolamento, roçadas margens e concertos de bueiros. Autor: 
Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 2 - Indicação nº 18 de 2024, Determinar ao setor 
competente para que proceda a macadamização e o patrolamento em Ribeirão do Bugre. 
Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 3 - Indicação nº 19 de 2024, Determinar ao setor 
competente para que proceda a limpeza das margens na Rua Martini Faustino, em Rio do 
Peixe. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 4 - Indicação nº 20 de 2024, Determinar o 
setor competente para que proceda as devidas manutenções, tubulações e demais reparos na 
Escola Municipal Celest Scola, aos fundos do terreno. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 5 - Indicação nº 21 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda as 
manutenções na Rua Gabriel Antônio Müller no Bairro Ribeirão do Padre. Autor: Lucas 
Schmitt Erbs, Turno: Único ; 6 - Indicação nº 22 de 2024, Determinar o setor competente 
para que proceda à macadamização e ao patrolamento da Rua David Reichert. Autor: 
Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 7 - Indicação nº 23 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção de galeria que se encontra no final da via de Alto 
Máximo, em frente à propriedade do Senhor Arno Balsanelli. Autor: Teresinha Goedert Bork, 
Turno: Único; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, Dispõe sobre a aprovação 
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das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras 
providências. Autores: Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024, Declara de 
utilidade pública a Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Duque de Caxias. Autor: Felipe 
Brás Luciani, Turno: Único; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024, Declara de 
utilidade pública a Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves – AMA Luiz Alves. 
Autores: Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da Silva 
Winter, Lucas Schmitt Erbs, Mesa Diretora- MD, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert, 
Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 4 de 2024, Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2023 para 
fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e 
agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: 
Único; 12 - Projeto de Redação Final nº 3 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 
de outubro de 2023, relativa ao PL 01/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 13 - Requerimento nº 8 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que através da 
secretaria competente preste informações sobre a quantidade e localização de lâmpadas e 
braços de iluminação pública que foram trocados e colocados novos, no ano de 2023. Bem 
como onde estão as sucatas substituídas, solicitando também o valor pago para a empresa
terceirizada, dos referidos braços e lâmpadas trocados. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 14 - Resolução MD nº 1 de 2024, Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar 
viagem à Brasília. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único. Destino: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2024 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL nº 02 /2024 
e PLs nº 03/2024 e 04/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final das Leis 
relativas ao PL nº 01/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimento à ordem 
do dia para discussão e votação; Indicações ao Executivo para as providências de praxe. 
Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a 
todos e justificou suas indicações e requerimento. Comentou que pretende obter informações 
sobre o serviço de iluminação pública, número de lâmpadas e expansão do serviço no ano de 
2023 para melhor prestar contas à população deste serviço oferecido. Declarou-se favorável 
aos projetos de lei, em especial sobre o PL da AMA – Associação Amigos Austistas 
desejando aos responsáveis pela associação que continuem realizando um bom trabalho no 
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município, como já vem realizando. A vereadora Susana Müller Campigotto apresentou 
imagens sobre a Rua Gabriel Antônio Müller, onde a estrada transformou-se em cachoeira em 
dias de enxurrada. Informou que foi pleiteado um recurso junto à deputada Paulinha no valor 
de R$ 500 mil para a pavimentação desta via. Disse que no próximo mês vai haver a licitação 
e acredita que até meados deste ano a via deverá estar pavimentada. A vereadora Roseli 
Pereira Goedert disse que entrou com pedido de manutenção da Rua dos Polacos, via que já 
tinha conversado com a Secretaria de Obras e relatado a situação. Sobre a Rua David Reichert
também mandou mensagem para a Secretaria para pedir melhorias. O vereador Felipe Brás 
Luciani saudou a todos e reforçou as palavras do vereador Lucas sobre melhorias nas vias. 
Sobre a Rua Gabriel Antônio Müller não estava em bom estado e disse que depois da última 
enxurrada piorou muito. Também já vem pedindo melhorias e se manifestando a respeito na 
Casa, assim como o vereador Lucas e a vereadora Susana que se manifestou nesta sessão. 
Lembra que há local da rua que vai precisar de drenagem das águas. A vereadora Teresinha 
Goedert Bork cumprimentou a todos e justificou suas indicações. Destaca a necessidade de 
construção de uma galeria de escoamento das águas em Alto Máximo, em frente à 
propriedade de Arno Balsanelli. Apresentou imagens do local de abril do ano passado , 
quando a situação estava precária e imagens atuais do local , que se encontra ainda em estado 
precário. Vários moradores já se manifestaram a respeito e o vereador Bertolino Bachmann 
também já relatou o problema. Reforçou as palavras da vereadora Roseli sobre a Rua David 
Reichert, na qual também apresentou pedido nesta Casa. O vereador Bertolino Bachmann 
saudou os presentes e os que assistiam de forma remota pelas redes sociais. Pediu a 
manutenção da estrada de Ribeirão do Bugre. Disse que o problema do município hoje é o 
macadame. Muitas vias precisam de macadame. Pede ainda a limpeza com roçadas das 
margens da Rua Faustino Martini em Rio do Peixe. Apresentou imagens das calçadas novas 
tomadas pelo mato e vegetação. Faz-se necessária a empresa responsável realizar a 
manutenção. Complementou a palavra da vereadora Teresinha sobre a construção de galeria 
em Alto Máximo para o devido escoamento das águas. Disse que também seria necessário 
completar o serviço de tapa buracos em Alto Máximo, pois a situação vai se agravar. Sobre o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 , sobre a aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves do ano de 2022 disse que há ressalvas que vem sendo apresentadas 
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pelo Tribunal de Contas desde o ano de 2021 e prova que não foram tomadas as devidas 
providências para sanar o problema, por isso votará contra o decreto legislativo que aprova as 
contas. O vereador Jorge Soares da Silva cumprimentou a todos e comentou sobre a 
aprovação das contas. Disse que o parecer do Tribunal apontou sim algumas ressalvas que se 
tratam de prazos de remessa de informações que não foram cumpridas, assim como em 2021 
como alertou o vereador Bertolino. Em conversa com a Controladoria Interna e a Secretaria 
de Finanças e estas lhe informaram que a Prefeitura sofreu bastante com a troca do sistema 
para a IPM, programa também utilizado pelo Tribunal de Contas e teve informações que 
também lá tem apresentado bastante problemas com a questão de atendimento. Foram feitas 
diversas notificações à empresa para que pudessem ser cumpridos os prazos, porém a empresa 
não conseguiu atender as demandas. Mas sente-se satisfeito quando recebe do Tribunal de 
Contas notificação de ressalvas por atraso. Defende que mais vale cometer atrasos e entregar 
o serviço certo do que cumprir prazos e entregar com vários problemas mais sérios. Declarou￾se totalmente favorável ao parecer do Tribunal de Contas. Não havendo mais manifestações, o 
senhor Presidente passou às votações: Redação final da Lei relativa ao PL nº 01/2024 
aprovado por unanimidade; PL nº 02/2024 e 03/2024 aprovados por unanimidade; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2024 aprovado por seis votos a favor e três contra dos vereadores 
Bertolino Bachmann, Felipe Brás Luciani e Teresinha Goedert Bork; Requerimento nº 
08/2024 aprovado por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os 
vereadores fizeram suas considerações finais, as quais podem ser conferidas na íntegra através 
do link https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/2448350538700909. Na 
sequência, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da 
Câmara de Vereadores, através do link Fala Br que pode ser encontrado no site oficial da 
Câmara de Vereadores e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, ou ainda presencialmente. 
Dando continuidade, agradeceu a presença de todos, marcou a próxima sessão ordinária para 
o dia 11 de março do ano em curso, no mesmo local e horário e encerrou a presente sessão a 
qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE
PERCI BOMPANI
VICE-PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/03/2024 - 18:00
Encerramento: 04/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar ao setor competente para
que proceda a manutenção da rua
conhecida pro Rua dos Polacos com
macadamização, patrolamento,
roçadas margens e concertos de
bueiros. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar ao setor competente para
que proceda a macadamização e o
patrolamento em Ribeirão do Bugre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar ao setor competente para
que proceda a limpeza das margens
na Rua Martini Faustino, em Rio do
Peixe. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda as devidas manutenções,
tubulações e demais reparos na Escola
Municipal Celest Scola, aos fundos do
terreno. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda as manutenções na Rua
Gabriel Antônio Müller no Bairro
Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Indicação nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Teresinha Goedert Bork 
Determinar o setor competente para
que proceda à macadamização e ao
patrolamento da Rua David Reichert. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Indicação nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Teresinha Goedert Bork 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção de galeria
que se encontra no final da via de Alto
Máximo, em frente à propriedade do
Senhor Arno Balsanelli. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2022 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Declara de utilidade pública a
Sociedade Esportiva Recreativa e
Cultural Duque de Caxias. 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2024
Processo: -
Autores: Bertolino Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva Winter, Lucas
Schmitt Erbs, Mesa Diretora- MD,
Perci Bompani, Roseli Pereira
Goedert, Susana Müller Campigotto,
Teresinha Goedert Bork 
Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves – AMA Luiz Alves. 
Parecer favorável da comissão
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Dispõe sobre o percentual do IPCA
acumulado no ano de 2023 para fins
de revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Redação Final nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19
de outubro de 2023, relativa ao PL
01/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que através da secretaria competente
preste informações sobre a
quantidade e localização de lâmpadas
e braços de iluminação pública que
foram trocados e colocados novos, no
ano de 2023. Bem como onde estão as
sucatas substituídas, solicitando
também o valor pago para a empresa
terceirizada, dos referidos braços e
lâmpadas trocados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Resolução MD nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt
Erbs a realizar viagem à Brasília. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aprovação das contas
anuais do exercício de 2022 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Declara de utilidade pública a
Sociedade Esportiva Recreativa e
Cultural Duque de Caxias. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2024
Processo: -
Autores: Bertolino Bachmann, Ênio
Ronchi Júnior, Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva Winter, Lucas
Schmitt Erbs, Mesa Diretora- MD,
Perci Bompani, Roseli Pereira
Goedert, Susana Müller Campigotto,
Teresinha Goedert Bork 
Declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos Autistas de
Luiz Alves – AMA Luiz Alves. 
Parecer favorável da comissão
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Redação Final nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19
de outubro de 2023, relativa ao PL
01/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que através da secretaria competente
preste informações sobre a
quantidade e localização de lâmpadas
e braços de iluminação pública que
foram trocados e colocados novos, no
ano de 2023. Bem como onde estão as
sucatas substituídas, solicitando
também o valor pago para a empresa
terceirizada, dos referidos braços e
lâmpadas trocados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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