sessao nº 11

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Ata da décima primeira - sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e dois do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; 
sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da 
Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice-Presidente; 
Susana Müller Campigotto, Segunda- Secretária; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás 
Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann. e presença 
do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente 
invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a 
leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse 
à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 44 de 2024, 
Determinar ao setor competente para que proceda a macadamização e o patrolamento na Rua 
Edmundo Tiedt, no Braço Francês. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único; 2 -
Indicação nº 45 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a limpeza das 
margens com roçadas no trecho da Rua 18 de Julho que compreende acima da Igreja Matriz 
até o final da via. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação nº 46 de 2024, 
Determinar o setor competente para que viabilize um redutor de velocidade no entroncamento 
da Rua Paulo Kraisch com a Rua Professor Simão Hess, Vila do Salto. Autor: Lucas Schmitt 
Erbs, Turno: Único; 4 - Indicação nº 47 de 2024, Determinar ao setor competente para que 
realize as pinturas das faixas elevadas na Rua Professor Simão Hess, Vila do Salto. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 5 - Moção nº 3 de 2024, MOÇÃO DE APELO Nº 
03/2024 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, 
pela convocação de todos os aprovados nos concursos referentes aos editais 001/CGCP/2023-
CFO e 002/CGCP/2023-CFP, para o provimento dos cargos de Praça e Oficial da Polícia 
Militar de Santa Catarina. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04 de 
abril de 2023 Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 
16 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
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outras providências Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 8 - Requerimento nº 31 
de 2024, Seja oficiado Poder Executivo junto da Secretaria competente para que elabore mais 
políticas públicas voltadas ao atendimento das síndromes raras, como autismo, síndrome de 
down e outras, em especial as citadas pois são nossa maior necessidade e atenção. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 9 - Requerimento nº 32 de 2024, Seja oficiado o Poder 
Executivo junto da Secretaria competente para que prestem informações sobre quais as 
medidas que estão sendo tomadas sobre a empresa que presta roçadas no Município. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 33 de 2024, Seja dispensado do 
interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 16/2024. Autor: Jorge Soares da Silva 
Winter, Turno: Único; Balancete de prestação de contas referente ao mês de Março; Ofício n.º 
103/2024/GP solicitando indicação de membros ao Comitê POP Rua. Ofício n.º 106/2024/GP 
em resposta ao Requerimento n.º 08/2024; Ofício n.º 107/2024/GP em resposta ao 
Requerimento n.º 09/2024; Ofício n.º 108/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 10/2024; 
Ofício n.º 109/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 11/2024; Ofício n.º 110/2024/GP 
em resposta ao Requerimento n.º 13/2024; Ofício n.º 111/2024/GP em resposta ao 
Requerimento n.º 14/2024; Ofício n.º 112/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 15/2024; 
Ofício n.º 113/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 16/2024; Ofício n.º 114/2024/GP 
em resposta ao Requerimento n.º 17/2024. Destino: PL nº 15/2024 e 16/2024 à ordem do dia 
para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Redação 
Final da lei relativa ao PL nº 16/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao 
Poder Executivo para as providências de praxe; demais correspondências e Balancete de 
prestação de Contas da Câmara Municipal ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos e comentou que na 
última semana alguns bairros do município ficaram sem a coleta de lixo. Apresentou imagens 
de lixo se acumulando nos pontos de coleta. Leu a resposta do Executivo a um requerimento
de sua autoria, onde este destaca que a coleta é feita de forma organizada e que pequenas 
falhas na coleta não são descartadas. E que a prefeitura cobra da empresa responsável quando 
esses erros acontece. O vereador frisa que não são pequenos erros e que fica nítido nas 
imagens as quais apresentou, onde o lixo se acumula e fica o mau-cheiro. Lembra que a 
empresa deve sim ser notificada para que esta situação não mais aconteça. Comentou sobre a 
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Indicação nº 46/2024. Disse que foi um pedido dos moradores da localidade de Vila do Salto. 
Destacou o local onde pede melhorias no acesso e completou que moradores sugeriram a 
construção de uma faixa elevada de pedestre, sugestão esta que deixa a encargo do setor 
competente para avaliar a possibilidade. Pediu ainda a pintura nas faixas elevadas do 
município. Pede ainda informações ao Executivo de quais empresas prestam os serviços de 
roçadas para o município. Disse que precisa ser resolvido o problema das roçadas das 
margens das vias , assim como para cuidar do patrimônio público, como praças e outros 
locais. O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos os presentes e aos que assistiam 
de forma remota. Comentou sobre os projetos na pauta de votação. Disse que o PL nº 15/2024 
trata de alteração na lei que trata sobre os córregos do município. Declarou-se a favor dos dois 
projetos. O PL nº 16/2024, em regime de urgência, viabiliza a aquisição de uma patrola para 
o município, que considera de suma importância para a manutenção das vias. Esclareceu aos 
munícipes que parte do valor, cerca de 200 mil reais sairão das sobras da Câmara de 
Vereadores que devem ser devolvidas ao final do exercício financeiro do ano. Frisou a todos 
que não adianta ter um bom equipamento, mas gostaria de deixar registrado que é preciso ter 
uma organização nos trabalhos, além de atenção ao trabalho bem realizado pelos operadores 
dos maquinários. Reforçou as palavras do vereador Lucas a respeito do lixo, mas destacou 
também que o lixo reciclável precisa de atenção. Acredita que as secretarias devem fazer mais 
notificações às empresas que prestam serviços ao município. Justificou sua indicação onde 
solicita a limpeza das margens da Rua 18 de Julho, acima da Igreja Matriz. O vereador 
Bertolino leu resposta a requerimento seu dirigido ao Poder Executivo onde pediu 
providências em relação ao trecho que está sendo pavimentado na Rua Faustino Martini, Rio 
do Peixe. Disse que pediu cópia de todo o processo de licitação para análise. Ressaltou que 
moradores lhe pediram para verificar o estado da obra e ao analisar in loco, se surpreendeu 
com o estado da via. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que toda obra depende da 
empresa contratada. Disse que a obra de pavimentação do trecho citado na Rua Faustino 
Martini começou junto com a obra de pavimentação de Laranjeiras. Há muito tempo a 
pavimentação de Laranjeiras está concluída, no entanto, a pavimentação da Faustino Martini 
ainda não. Quanto ao requerimento do vereador Lucas, acedita que o município melhorou o 
atendimento. Disse que foi criada a associação AMA que presta atendimento que tem 
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bastante força, junto com o acompanhamento dos pais. Disse que os alunos que tem síndrome 
de Down recebem um bom atendimento e apresentando muita evolução. O vereador Lucas 
agradeceu a manifestação da vereadora e completou que é preciso desenvolver algo a mais em 
benefício desses munícipes. O vereador Jorge saudou a todos e reforçou as palavras sobre o 
PL nº 16/2024. Disse que há urgência pois a ata do Consócio Cimcatarina tem um vencimento 
e para não perder o prazo é preciso a apreciação com urgência. Disse que haverá suporte da 
Câmara em torno de 200 mil reais das sobras que são devolvidas anualmente. Lembra que a 
aquisição de uma patrola se faz necessário. Os serviços de patrola serão agilizados. Assim 
será possível ter quatro patrolas operando. Acatou as palavras do vereador Felipe que ressalta 
que são vários os fatores para atender a contento os serviços. Quanto à coleta de lixo já se 
cogitou a resolução do contrato uma vez que deixa muito a desejar , com várias notificações já 
feitas. Quanto as obras da Rua Faustino Martini os trâmites de contratação da nova empresa 
está se concluindo e em breve as obras continuarão. Agradeceu ao funcionário Douglas que 
trouxe esclarecimentos sobre o PL nº 15/2024 sobre os córregos do município. Pediu que o 
vereador Lucas esclarecesse onde realmente pede melhorias no acesso na Vila do Salto, pois 
não conseguiu identificar o local. Este por sua vez, esclareceu que equivocou-se quanto ao 
nome a rua, se tratando na verdade do entroncamento da Rua José Kraisch com a Professor 
Simão Hess, na qual a conversão dificulta para caminhonetes e veículos de transporte 
autorizados, tendo que avançar a pista da contramão para conseguir fazer a conversão. Não 
havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº 15/2024 e PL nº 16/2024 
aprovados por unanimidade; Requerimentos nº 31/2024, 32/2024 e 33/2024 aprovados por 
unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 33/2024 , o senhor Presidente solicitou 
ao Secretário para que fizesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL nº 16/2024. Em 
seguida, colocou a respectiva Redação Final em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram sua 
considerações finais , as quais podem ser conferidas na íntegra através do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/953081146140227. Em seguida, informou 
que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma 
Digital Fala Br e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a presença de 
todos presenciais e on Line e convocou a próxima para o dia vinte e nove de abril, às dezoito 
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horas. Na sequência, encerrou a sessão a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos 
membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR – PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – 1º SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO – 2º SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2024 - 18:00
Encerramento: 22/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Balancete de prestação de contas referente ao mês de Março;
Ofício n.º 103/2024/GP solicitando indicação de membros ao Comitê POP Rua.
Ofício n.º 106/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 08/2024;
Ofício n.º 107/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 09/2024;
Ofício n.º 108/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 10/2024;
Ofício n.º 109/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 11/2024;
Ofício n.º 110/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 13/2024;
Ofício n.º 111/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 14/2024;
Ofício n.º 112/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 15/2024;
Ofício n.º 113/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 16/2024;
Ofício n.º 114/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 17/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar ao setor competente para
que proceda a macadamização e o
patrolamento na Rua Edmundo Tiedt,
no Braço Francês. 
Aguardando envio ao Poder Executivo
2 - Indicação nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a limpeza das margens
com roçadas no trecho da Rua 18 de
Julho que compreende acima da Igreja
Matriz até o final da via. 
Aguardando envio ao Poder Executivo
3 - Indicação nº 46 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que viabilize um redutor de velocidade
no entroncamento da Rua Paulo
Kraisch com a Rua Professor Simão
Hess, Vila do Salto. 
Aguardando envio ao Poder Executivo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar ao setor competente para
que realize as pinturas das faixas
elevadas na Rua Professor Simão
Hess, Vila do Salto. 
Aguardando envio ao Poder Executivo
5 - Moção nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024 ao
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Santa Catarina, Jorginho
Mello, pela convocação de todos os
aprovados nos concursos referentes
aos editais 001/CGCP/2023-CFO e
002/CGCP/2023-CFP, para o
provimento dos cargos de Praça e
Oficial da Polícia Militar de Santa
Catarina. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04
de abril de 2023 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 18 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 16/2024 
Não informada
9 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado Poder Executivo junto da
Secretaria competente para que
elabore mais políticas públicas
voltadas ao atendimento das
síndromes raras, como autismo,
síndrome de down e outras, em
especial as citadas pois são nossa
maior necessidade e atenção. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da Secretaria competente para que
prestem informações sobre quais as
medidas que estão sendo tomadas
sobre a empresa que presta roçadas
no Município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
16/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04
de abril de 2023 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Redação Final nº 18
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 16/2024 
Não informada
4 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado Poder Executivo junto da
Secretaria competente para que
elabore mais políticas públicas
voltadas ao atendimento das
síndromes raras, como autismo,
síndrome de down e outras, em
especial as citadas pois são nossa
maior necessidade e atenção. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da Secretaria competente para que
prestem informações sobre quais as
medidas que estão sendo tomadas
sobre a empresa que presta roçadas
no Município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
16/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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