sessao nº 12

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Ata da décima segunda - sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos vinte e nove do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; 
sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da 
Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice-Presidente; 
Susana Müller Campigotto, Segunda- Secretária; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás 
Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann. e presença 
do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente 
invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a 
leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse 
à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 48 de 2024, 
Determinar o setor competente para que proceda a realização de melhorias na ponte que liga 
Rio do Peixe a Laranjeiras. Autor: Susana Müller Campigotto, Turno: Único ; 2 - Indicação 
nº 49 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para fazer a manutenção na 
Rua Braço da Onça, acima da Gruta. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Indicação 
nº 50 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para que faça as melhorias 
das transversais da Rua Professor Simão Hess, principalmente nas que há lajotas, essas são as 
mais necessitadas. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Moção nº 2 de 2024, 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 02/2024 ao médico Dr. Gilberto 
Silva, pelos anos de dedicação em prol da saúde de nosso município. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único; 5 - Moção nº 3 de 2024, MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024 ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, pela 
convocação de todos os aprovados nos concursos referentes aos editais 001/CGCP/2023-CFO 
e 002/CGCP/2023-CFP, para o provimento dos cargos de Praça e Oficial da Polícia Militar de 
Santa Catarina. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 
17 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14 de março de 2023 Autores: , Turno: 
Único; 7 - Projeto de Redação Final nº 19 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04 
de abril de 2023, relativa ao PL 15/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, 
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; 8 - Projeto de Redação Final nº 20 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14 de 
março de 2023, relativa ao PL 17/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 9 -
Requerimento nº 34 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo junto da Secretaria 
competente para que preste informações sobre a frota de ônibus contratada por empresa 
terceirizada. Quais são os requisitos que os meios de transporte devem oferecer? São 
apresentados documentações comprovando manutenção e conservação dos mesmos? Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 10 - Requerimento nº 35 de 2024, Seja oficiado o Poder 
Executivo junto da Secretaria de Saúde sobre as filas de espera por exames. Quantos são os 
pacientes que aguardam desde o ano de 2023 por algum atendimento e o motivo dessa 
demora. A secretaria faz algum contato atualizando os pacientes que aguardam atendimento? 
Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 36 de 2024, Seja 
dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 17/2024. Autor: Jorge Soares 
da Silva Winter, Turno: Único; Memorando nº 04/2024 - da Ouvidoria da Câmara Municipal. 
Destino: PL nº 16/2024 às comissões para estudo; PL nº 17/2024 à ordem do dia para 
discussão e votação , acatando o regime de urgência do Executivo; Moções de homenagem à 
ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e 
votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais 
correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani saudou os presentes e os que assistiam de forma remota. Comentou 
sobre o PL nº 17/2024. Disse tratar-se de reajuste de valores de gratificação para os que 
atuam como pregoeiro. Disse que a lei é de 14 de março de 2023 e nesta sessão já se está 
reajustando valores. Sabe da responsabilidade desses servidores, mas alertou que entre os 
servidores nomeados há pessoas que estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Disse 
que apesar de não ser muito a favor de abster-se do voto, neste caso específico se absterá, 
uma vez que acredita que estará sendo injusto, caso vote, pois acredita que alguns são 
merecedores e capacitados outros não são merecedores. Disse que alguns seriam 
reajustados em quinhentos reais e outros em mil e quinhentos reais. Afirmou ainda que 
acredita que esta seja uma das situações que o Ministério Público pediu para corrigir. Sobre a 
Moção de Aplausos e Congratulações ao médico Dr. Gilberto Silva ressaltou seu mérito de 
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atuar por quase cinquenta anos no município, desde novembro de 1974, no antigo hospital. 
Ressaltou ainda, que o Dr. Gilberto é muito conhecido por todos, com coragem e bravura 
enfrentou as dificuldades de atuar em um município sem muitos recursos na área da saúde à 
época em que iniciou. Expressou toda sua consideração e apreço pelos serviços prestados 
ao longo desses 50 anos, que serão completados em novembro deste ano. Disse que o 
médico Gilberto Silva fez milagres, segundo suas palavras, para salvar vidas, pois não havia 
nem a metade dos recursos disponíveis hoje na área da saúde. A Moção apresentada, disse 
o vereador, é uma forma de dizer muito obrigado por tudo o que foi feito por suas mãos 
para a saúde de nossa população. O vereador Lucas Erbs Schmitt saudou a todos e justificou 
suas indicações. Pediu em especial melhorias nas ruas transversais da Rua Professor Simão 
Hess. Justificou seu requerimento onde pede informações sobre a frota de ônibus de 
transporte escolar. Destacou que entre os requisitos colocados no pregão está que os ônibus 
deveriam ter no máximo 20 anos de uso. Questionou e apresentou imagens de ônibus que 
apresentou defeito ao estar transportando estudantes, dizendo que não acredita que o 
ônibus da imagem tenha 20 anos de uso, o que seria 2004. Justificou ainda o requerimento 
onde pede sobre a lista de exames a serem liberados e que estão em atraso, citando exemplo 
de exames que vem sendo esperados desde 2021. O vereador Bertolino saudou os presentes, 
reforçou as palavras do vereador Felipe a respeito da Moção de Aplausos e Congratulações 
ao Dr. Gilberto Silva. Igualmente ressaltou o trabalho e dedicação de cinquenta anos à saúde 
do município. Sugeriu que fosse acrescentado ao requerimento do vereador Lucas sobre a 
frota de ônibus que fossem enviados os respectivos documentos dos veículos da frota, uma 
vez que recebeu denúncia de que há veículos com documentos atrasados. Disse que há 
relatos de que há veículo com três anos de atraso na documentação. Sobre o PL nº 17/2024, 
disse que cita funcionários que serão beneficiados e que estão sendo investigados conforme 
já foi citado pelo vereador Felipe Brás Luciani. Lembra que fez pedido na Casa para que os 
que estavam sendo investigados por irregularidades fossem afastados de seus cargos 
enquanto aguardassem pelo resultado das investigações., o que não foi feito. Declarou que é 
contra o Projeto de Lei nº 17/2024 por este motivo, pois não considera certo que ainda 
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recebam gratificação ante a situação. Declarou que a sua opinião é que não deveriam mais 
estar trabalhando no serviço público. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou sua 
indicação. Disse que a ponte que liga Rio do Peixe a Laranjeiras necessita de manutenção nas 
cabeceiras. Reforçou as palavras em relação aos serviços prestados pelo médico Dr. Gilberto 
Silva ao Município de Luiz Alves. Apoiou os demais pedidos feitos nesta Casa. O vereador 
Jorge Soares da Silva Winter igualmente parabenizou o médico Dr. Gilberto Silva pelos 
serviços prestados ao município. Quanto à Saúde do município acredita que está melhor, 
muito ainda está para ser feito, pois não é absorvida toda a demanda, mas defende que a 
Saúde está melhor. Declarou-se a favor do PL nº 17/2024, pois considera que são cargos de 
responsabilidade que exigem dedicação e trabalho. O vereador Perci Bompani 
cumprimentou a todos e disse ser totalmente favorável ao PL nº 17/2024. Acredita que se há 
pessoas que estão sendo investigadas e nada provado ainda, merecem o respeito. Se caso 
restar provadas as suspeitas e acusações, aí sim, afirmou o vereador, haverá a punição e 
deverão ser afastados, mas enquanto nada estiver provado tem o seu apoio. Mas alertou,
que ao restar provado, devem não só serem afastados, como demitidos de seus cargos. A
vereadora Teresinha Goedert Bork cumprimentou a todos, declarou sua abstenção ao PL nº
17/2024. Quanto à Moção de Aplausos e Congratulações ao médico Gilberto Silva apoia 
totalmente e fez as suas considerações ao trabalho prestado pelo médico ao longo de todos 
esses anos. Disse que sempre foi muito bem atendida pelo Dr. Gilberto. A vereadora Roseli 
Pereira Goedert saudou a todos. Apoiou a Moção em homenagem aos anos de trabalho do 
médico Gilberto Silva. Reforçou as palavras do vereador Perci Bompani quanto ao PL nº
17/2024. Em seguida, o presidente transferiu a presidência ao vereador Perci Bompani. Por 
sua vez, o vereador Perci Bompani nas funções de Presidente, concedeu a palavra ao 
vereador Ênio Ronchi Júnior. O vereador Ênio Ronchi Júnior com a palavra, comentou sobre 
o Requerimento nº 34/2024. Disse que antes de encaminhar para esperar a resposta irá pedir 
para o responsável pela frota de ônibus comparecer à Câmara para trazer informações e 
esclarecer dúvidas. Quanto ao médico Dr. Gilberto disse que é um orgulho para a Câmara de 
Vereadores ter na pauta a Moção de Aplausos e Congratulações a sua pessoa, pois que a 
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população luizalvense conhece o seu trabalho e de alguma forma já se consultou ou foi 
atendido pelo médico ao longo dos anos de seu trabalho. Disse que fica triste quando se 
fala na Câmara de investigados, pois não são todos e independente disso, não existe prova. 
Não se pode vir na Câmara e julgar sem provas. Disse que apoia o projeto nº 17/2024 pois a 
função exige responsabilidade e várias prefeituras respondem diante da Justiça por trabalhos 
realizados no setor. Lembra que anteriormente era feito gratuito, mas agora tem essa 
gratificação e é a favor. Disse que respeita o voto de cada vereador, mas é preciso esperar a 
justiça julgar para depois se manifestar a respeito. Não havendo mais manifestações, passou￾se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 15/2024 aprovada por unanimidade; PL 
nº 17/2024 aprovado por cinco votos a favor, duas abstenções dos vereadores Felipe Brás 
Luciani e Teresinha Goedert Bork e um contra do vereador Bertolino Bachmann ; Moção nº
03/2024 aprovada por unanimidade; Requerimento retirado da pauta de votação para 
aguardar a vinda do responsável pela frota de ônibus à Câmara e trazer esclarecimentos. 
Requerimentos nº 35/2024 e 36/2024 aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais, as quais podem ser 
conferidas na íntegra através do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/451639604016045. Em seguida, o 
Presidente comunicou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara de 
Vereadores através da Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.
Agradeceu a presença de todos, marcou a próxima sessão ordinária para o dia seis de maio, 
no mesmo local e horário. Em seguida, encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que 
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR – Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – Primeiro- Secretário
SUSANA MÜLLER Campigotto – Segunda- Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/04/2024 - 18:00
Encerramento: 29/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Memorando nº 04/2024 - da Ouvidoria da Câmara Municipal . 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 48 de 2024
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar o setor competente para
que proceda a realização de melhorias
na ponte que liga Rio do Peixe a
Laranjeiras. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para fazer a
manutenção na Rua Braço da Onça,
acima da Gruta. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que faça as
melhorias das transversais da Rua
Professor Simão Hess, principalmente
nas que há lajotas, essas são as mais
necessitadas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Moção nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES Nº 02/2024 ao
médico Dr. Gilberto Silva, pelos anos
de dedicação em prol da saúde de
nosso município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Moção nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024 ao
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Santa Catarina, Jorginho
Mello, pela convocação de todos os
aprovados nos concursos referentes
aos editais 001/CGCP/2023-CFO e
002/CGCP/2023-CFP, para o
provimento dos cargos de Praça e
Oficial da Polícia Militar de Santa
Catarina. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2024
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14
de março de 2023 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/05/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Redação Final nº 19 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04
de abril de 2023, relativa ao PL
15/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 20 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14
de março de 2023, relativa ao PL
17/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da Secretaria competente para que
preste informações sobre a frota de
ônibus contratada por empresa
terceirizada. Quais são os requisitos
que os meios de transporte devem
oferecer? São apresentados
documentações comprovando
manutenção e conservação dos
mesmos? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da Scretaria de Saúde sobre as filas
de espera por exames. Quantos são os
pacientes que aguardam desde o ano
de 2023 por algum atendimento e o
motivo dessa demora. A secretaria faz
algum contato atualizando os
pacientes que aguardam atendimento?
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
17/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024 ao
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Santa Catarina, Jorginho
Mello, pela convocação de todos os
aprovados nos concursos referentes
aos editais 001/CGCP/2023-CFO e
002/CGCP/2023-CFP, para o
provimento dos cargos de Praça e
Oficial da Polícia Militar de Santa
Catarina. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14
de março de 2023 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Projeto de Redação Final nº 19
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04
de abril de 2023, relativa ao PL
15/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Redação Final nº 20
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 2.006, de 14
de março de 2023, relativa ao PL
17/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da Secretaria competente para que
preste informações sobre a frota de
ônibus contratada por empresa
terceirizada. Quais são os requisitos
que os meios de transporte devem
oferecer? São apresentados
documentações comprovando
manutenção e conservação dos
mesmos? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
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de espera por exames. Quantos são os
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de 2023 por algum atendimento e o
motivo dessa demora. A secretaria faz
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7 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
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Redação Final o Projeto de Lei n.º
17/2024. 
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Ênio Ronchi Júnior
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