sessao nº 18

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da décima oitava sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, 
Centro, Luiz Alves/SC, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezoito horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador 
Jorge Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Teresinha Goedert 
Bork, Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann; Roseli Pereira Goedert. 
e Adriana Raquel Batista Hess, registrando-se ainda a ausência da vereadora Susana Müller 
Campigotto e a presença do procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva 
Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos 
trabalhos, o senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na 
sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
solicitou para que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 66 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a macadamização 
e o patrolamento na Rua Morro dos Macacos em Alto Máximo. Autor: Bertolino Bachmann, 
Turno: Único; 2 - Indicação nº 67 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda 
a manutenção da Rua Pedro Zimmermann, em Alto Freimann. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 3 - Indicação nº 68 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda 
a macadamização e o patrolamento da Rua 26 de junho e Vitório Canalli em Braço Joaquim. 
Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 4 - Indicação nº 69 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção com macadame e patrolamento na Rua Celeste 
Maiochi, em Rio Novo. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 5 - Indicação nº 70 de 
2024, Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para que faça a manutenção com 
macadame e patrolamento na Rua Antônio Cordeiro, em Baixo Máximo. Autor: Lucas 
Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Indicação nº 71 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras e 
Planejamento para fazer as manutenções na Rua conhecida como Braço Alberto, via que dá 
acesso ao Primeiro Braço do Norte, no bairro Braço Miguel. Autor: Lucas Schmitt Erbs, 
Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Fixa a remuneração do Prefeito, 
Vice-prefeito, Vereadores e Secretários municipais de Luiz Alves para o quadriênio 2025 a 
2028. Autores: Mesa Diretora- MD, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, Everly Mais 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Paulo, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert, 
Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 28 de 2024, Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais do 
Loteamento Residencial Meurer Autores: , Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 
de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Antônio Rech, na 
localidade Braço Gavião. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 10 - Projeto de 
Redação Final nº 29 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Vicente Meurer, no bairro Braço Elza, relativa ao PL 25/2024. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 11 - Projeto de Redação Final nº 30 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua José Antônio Rech, na localidade Braço Gavião, 
relativa ao PL 29/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 12 -
Requerimento nº 52 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe o 
Relatório de Vistas: Solicita-se um relatório do SISTEMA SISAB, contendo o Relatório de 
Validação desde 2021, que traga as produções por AGENTES DE SAÚDE (CNS) e por 
competência. Microáreas sem Agente de Saúde: Solicita-se a lista das microáreas que estão 
sem agente de saúde, com a justificativa para a ausência de agentes nessas áreas. Autor: 
Bertolino Bachmann, Turno: Único; 13 - Requerimento nº 53 de 2024, Que o Projeto de Lei 
n.º 29/2024 tramite em regime de urgência especial, nos termos do art. 52, §7º do Regimento 
Interno e que seja dispensado do interstício de Redação Final. Autor: Jorge Soares da Silva 
Winter, Turno: Único. Destino: PLs nº 27/2024 e 29/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 28/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final das Leis 
relativas aos PLs nº 25/2024 e 29/2024 à ordem do dia para discussão e votação; 
Requerimentos nº 52/2024 e 53/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao 
Poder Executivo para as providências de praxe. Demais ofícios ao arquivo da Casa à 
disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Bertolino Bachmann justificou suas indicações, onde pede serviços de infraestrutura e 
manutenção. Comentou sobre se requerimento onde pede informações sobre o trabalho dos 
agentes de saúde. Disse que recebe constantemente, reclamações de munícipes que dizem não 
estar sendo atendidos com agentes de saúde, que não está passando agente de saúde no seu 
bairro. O vereador Lucas Schmitt Erbs justificou suas indicações. Disse que os moradores da 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414,nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Rua Antônio Cordeiro pedem manutenção. Pedido já feito por outros vereadores na Casa, no 
entanto, ainda sem manutenção. Pede ainda, patrolamento e macadamização na via pública 
conhecida por Braço Alberto. O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos e 
justificou sua indicação pedindo manutenção na Rua Pedro Zimmermann. Declarou-se 
favorável aos demais pedidos e requerimentos. O vereador Jorge Soares da Silva Winter 
cumprimentou a todos e justificou Projeto de Lei nº 29/2024 que denomina via pública de Rua 
José Antônio Rech , em Braço Gavião. Reforçou a Indicação apresentada pela vereadora 
Roseli sobre a Rua Celeste Maiochi. A vereadora Roseli Pereira Goedert justificou sua 
indicação. Disse que na Rua Celeste Maiochi precisa de macadame, patrolamento e conserto 
de bueiro. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: Redação 
Final da Lei relativa ao PL nº 24/2024 aprovada por unanimidade; PL nº 27/2024 aprovado 
por unanimidade dos vereadores presentes em primeira votação. Requerimentos nº 52/2024 e 
53/2024 aprovados por unanimidade. PL nº 29/2024 aprovado em votação secreta por 
unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, o senhor presidente solicitou ao primeiro￾secretário para que procedesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL nº 29/2024, a 
qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Explicações pessoais: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais, as quais podem ser 
conferidas na íntegra através do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/7658146054277598. Na sequência, o 
senhor presidente informou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara 
Municipal através da Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. 
Convocou a próxima sessão ordinária para o dia dezessete de junho, do ano dois mil e vinte e 
quatro, às dezoito horas, neste mesmo local. Em seguida, encerrou a presente sessão, a qual 
lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ênio Ronchi Júnior Jorge Soares da Silva Winter Susana Muller Campigotto
Presidente Primeiro – Secretário Segunda- Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/06/2024 - 18:00
Encerramento: 10/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 98719/2024/CET - SC/SRE - SC referente Avaliação Técnica - Abertura de Alça de
Acesso - Rodovia BR-470/SC;
Ofício n.º 160/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 32/2024;
Ofício n.º 161/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 35/2024;
Ofício n.º 162/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 37/2024;
Ofício n.º 0875/2024 referente sinalização adequada na Rodovia Estadual SC-414.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar o setor competente para
que proceda a macadamização e o
patrolamento na Rua conhecida por
Morro do Macaco em Alto Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da Rua
Pedro Zimmermann, em Alto
Freimann. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Determinar o setor competente para
que proceda a macadamização e o
patrolamento da Rua 26 de junho e
Vitório Canalli em Braço Joaquim. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 69 de 2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção com
macadame e patrolamento na Rua
Celeste Maiochi, em Rio Novo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 70 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que faça a
manutenção com macadame e
patrolamento na Rua Antônio
Cordeiro, em Baixo Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/06/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/06/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 71 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para fazer as
manutenções na Rua conhecida como
Braço Alberto, via que dá acesso ao
Primeiro Braço do Norte, no bairro
Braço Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autores: Mesa Diretora- MD,
Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi
Júnior, Everly Mais Paulo, Felipe Brás
Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci
Bompani, Roseli Pereira Goedert,
Susana Müller Campigotto, Teresinha
Goedert Bork 
Fixa a remuneração do Prefeito, Vice￾prefeito, Vereadores e Secretários
municipais de Luiz Alves para o
quadriênio 2025 a 2028. 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de vias
públicas municipais do Loteamento
Residencial Meurer 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua José Antônio
Rech, na localidade Braço Gavião. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Redação Final nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Vicente
Meurer, no bairro Braço Elza, relativa
ao PL 25/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Redação Final nº 30 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua José Antônio
Rech, na localidade Braço Gavião,
relativa ao PL 29/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº 52 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe o Relatório de Vistas:
Solicita-se um relatório do SISTEMA
SISAB, contendo o Relatório de
Validação desde 2021, que traga as
produções por AGENTES DE SAÚDE
(CNS) e por competência. Microáreas
sem Agente de Saúde: Solicita-se a
lista das microáreas que estão sem
agente de saúde, com a justificativa
para a ausência de agentes nessas
áreas. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº 53 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Que o Projeto de Lei n.º 29/2024
tramite em regime de urgência
especial, nos termos do art. 52, §7º do
Regimento Interno e que seja
dispensado do interstício de Redação
Final. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/06/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/06/2024
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: -
Autores: Mesa Diretora- MD,
Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi
Júnior, Everly Mais Paulo, Felipe Brás
Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci
Bompani, Roseli Pereira Goedert,
Susana Müller Campigotto, Teresinha
Goedert Bork 
Fixa a remuneração do Prefeito, Vice￾prefeito, Vereadores e Secretários
municipais de Luiz Alves para o
quadriênio 2025 a 2028. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua José Antônio
Rech, na localidade Braço Gavião. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Projeto de Redação Final nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Vicente
Meurer, no bairro Braço Elza, relativa
ao PL 25/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Redação Final nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua José Antônio
Rech, na localidade Braço Gavião,
relativa ao PL 29/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 52 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe o Relatório de Vistas:
Solicita-se um relatório do SISTEMA
SISAB, contendo o Relatório de
Validação desde 2021, que traga as
produções por AGENTES DE SAÚDE
(CNS) e por competência. Microáreas
sem Agente de Saúde: Solicita-se a
lista das microáreas que estão sem
agente de saúde, com a justificativa
para a ausência de agentes nessas
áreas. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 53 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Que o Projeto de Lei n.º 29/2024
tramite em regime de urgência
especial, nos termos do art. 52, §7º do
Regimento Interno e que seja
dispensado do interstício de Redação
Final. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/06/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/06/2024
Página 3