sessao nº 19

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Ata da décima nona sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz 
Alves/SC, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito 
horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge 
Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
segunda- secretária; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; 
Bertolino Bachmann; Roseli Pereira Goedert. e Adriana Raquel Batista Hess, e a presença do 
procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente 
invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a 
leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse 
à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 72 de 2024, 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos na pavimentação 
asfáltica de Alto Canoas, bem como a finalização de contenção de pedra as margens do rio, 
que sofreram erosão de cerca de 20 metros, local próximo a propriedade da família do senhor 
Saulo Will. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 2 - Indicação nº 73 de 2024, 
Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para realizar melhorias na pavimentação 
asfáltica de Braço Miguel, próximo à Igreja São José. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 3 - Indicação nº 74 de 2024, Determinar o setor competente para que construa uma 
galeria no primeiro bueiro da Estrada Geral da via conhecida como Rua da Prata, na 
localidade de Garuva. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 27 de 2024, Fixa a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e 
Secretários municipais de Luiz Alves para o quadriênio 2025 a 2028. - Obs.: Segunda 
discussão e votação. Autores: Mesa Diretora- MD, Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi Júnior, 
Everly Mais Paulo, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci Bompani, Roseli Pereira 
Goedert, Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 28 de 2024, Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais do 
Loteamento Residencial Meurer Autores: , Turno: Único; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 
de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
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providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 8 - Projeto de Redação Final nº 
33 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências, relativa ao PL 30/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 10 - Requerimento nº 54 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe 
se o antigo prédio da Celesc, situado à Rua 18 de Julho, Centro, é de propriedade do 
município. Em caso afirmativo informar a data de aquisição, valor pago pelo imóvel, número 
de matrícula no Registro de Imóveis e qual o interesse público na compra do mesmo. Autor: 
Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 11 - Requerimento nº 55 de 2024, Seja dispensado do 
interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 30/2024. Autor: Jorge Soares da Silva 
Winter, Turno: Único; 12 - Resolução MD nº 9 de 2024, Autoriza os vereadores Ênio Ronchi 
Júnior, Jorge Soares da Silva Winter e Roseli Pereira Goedert a realizarem viagem à Brasília 
Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; Ofício do Executivo - Encaminhando resposta ao 
Requerimento nº 38/2024; Balancete desta Casa referente ao mês de maio/2024. Ofício nº 
0926/2024 - da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade em resposta ao Ofício 
nº 79/2024 encaminhado por esta Casa. Destino: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 
30/2024 à ordem do dia para discussão e votação; PLs n º 27/2024, 28/2024 e 30/2024 à 
ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 54/2024 e 55/2024 à ordem do dia 
para discussão e votação; Indicações nº 72/2024, 73/2024 e 74/2024 ao Poder Executivo para 
as providências de praxe; Resolução MD nº 9/2024 para publicação e posterior arquivo; 
demais correspondências e ofícios recebidos ao arquivo da Casa à disposição dos senhores 
vereadores; Balancete Mensal da Câmara de Vereadores relativo ao mês de maio ao arquivo 
da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos, declarou-se favorável ao PL nº 27/2024, 
e comentou sobre o PL nº 28/2024. Disse que também já verificou o loteamento Meurer e 
disse que o loteamento valoriza o município. Sobre o PL nº 30/2024 disse recebeu para 
análise na sexta- feira pelo whatsapp e nesta sessão já está na pauta da votação. Disse que o 
tempo foi pouco para análise e declarou-se contra o projeto, considerando que o 
remanejamento de valores no orçamento é para pagamento de contratação de serviço 
terceirizado para atender o transporte de alunos, sendo que o município possui quatro ônibus 
parados diariamente, e acredita que os valores são altos. Defende que o valor que era pago aos 
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motoristas, mesmo com horas extras, não chegava a este valor. Disse que a conta não fecha, 
segundo suas palavras e disse ainda, que conversou com pessoas que entendem do assunto e 
esses lhe declararam que não entendem o porquê de o município contratar empresa 
terceirizada e não optar pelo transporte de alunos com sua própria frota. Respeita os pontos de 
vista que surgirão, diferente da análise que faz, mas não concorda com essas terceirizações. Se 
é preciso ajustar salários dos motoristas, então defende que precisa ser feito ajuste e colocar 
seus funcionários e a sua frota para rodar e fazer o transporte. Pensa que uma das justificativas 
seria culpar a empresa em caso de falhas e se eximir da culpa. Reiterou que não concorda com 
o projeto e que o que acontece é falta de planejamento da própria secretaria. Justificou sua 
indicação. Informou que estará levando ofício à Secretaria Estadual de Educação informando 
e pedindo providências em relação à falta de professores em algumas disciplinas na Escola de 
Educação Básica João Gaya. Disse que há reclamações de que há disciplinas sem professor, 
outras vezes há ausência de professor, o que acaba por causar transtornos aos alunos e às 
famílias. Disse que falou com o Deputado estadual Fernando Kieling e este lhe pediu que 
enviasse ofício à Secretaria Estadual de Educação, assim como ele também o faria para ajudar 
a solucionar o problema. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a todos os presentes e aos 
que assistiam de forma remota. Comentou sobre a Indicação nº 73/2024. Lembra que o Braço 
Miguel recebeu uma pavimentação recentemente e foi uma obra que muito beneficiou a 
comunidade. Mas há um trecho mais antigo que precisa de manutenção. Não sabe quais são 
os critérios de reparos nas pavimentações. Próximo à Igreja São José Operário ficou um 
trecho danificado e sem manutenção. Justificou ainda, a indicação onde pede melhorias na rua 
conhecida por Rua da Prata que se encontra sem manutenção, onde a água está represando. 
Acredita que será necessário a construção de uma galeria. Sobre o Requerimento nº 54/2024, 
pretende informações sobre o antigo prédio da Casan. Pede manutenção ao imóvel, caso seja 
de propriedade do município. Alega que o prédio fica próximo à Igreja Matriz São Vicente de 
Paulo, um monumento turístico da cidade. Sobre o PL nº 30/2024 ressalta que o valor é 
expressivo. Disse que era previsível que o repasse para a questão do transporte deveria ser 
remanejado no orçamento. Porém, o município tem até o dia vinte e seis desse mês para 
recontratar o serviço e estamos no dia dezessete analisando , em regime de urgência, sem 
maiores informações ou documentos anexos, um projeto de 945 mil reais, sem uma análise 
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criteriosa, uma vez que se trata de valor alto. Sabe que há ônibus em condições de fazer o 
transporte de propriedade do município. Disse que faltou gestão da Secretaria de Educação, 
pois desde fevereiro se sabia da demanda. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que 
também já conversou com o secretário de obras sobre a Rua da Prata , e este informou que 
será feito uma galeria ou bueiro nos próximos dias, pois já detectou o problema do 
represamento de águas pluviais. Declarou-se favorável ao PL nº 27/2024, disse que concorda 
com o aumento da remuneração para o prefeito, vice- prefeito e secretários. Mas não concorda 
com aumento de remuneração dos vereadores. Alegou que em dezembro do ano passado,
houve uma votação e situação na Câmara de Vereadores de votação de projeto e naquela 
ocasião, o resultado foi de rejeição. Assim, disse que se houvesse algum aumento de 
remuneração de vereador seria contra. Mas, como o projeto que estabelece a remuneração dos 
agentes políticos para o próximo quadriênio é único, votará a favor. O vereador Bertolino 
Bachmann cumprimentou a todos e comentou sobre o PL nº 27/2024. Disse que as 
remunerações do prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e vereadores estão defasados 
pois o último aumento foi concedido em 2016, na ocasião em que se estabeleceu a 
remuneração dos agentes políticos. Acredita que subsídios baixos não atraem pessoas com 
formação para ingressarem na política. Disse que os subsídios dos vereadores, na sua opinião, 
ainda estão abaixo do que deveriam. Declarou-se a favor do PL nº 28/2024, e espera que mais 
loteamentos sejam instalados para oferecer mais opções de lotes para construção de moradias. 
Sobre o PL nº 30/2024, disse que é contrário ao projeto, pois igualmente defende que o 
município deveria fazer o transporte dos alunos. Reclamou da qualidade do transporte que 
está sendo feito no município. Se o serviço fosse de qualidade para servir a população seria a 
favor. O vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou a todos e disse que conversou também 
com o secretário de obras e este lhe passou as mesmas informações que ora a vereadora 
Susana traz a respeito da Rua da Prata. Fica satisfeito que o serviço será feito. Declarou-se 
favorável ao PL nº 30/2024 e disse que são muitas crianças estudantes que estão sendo 
atendidas. Concorda que se houvesse uma frota suficiente e mais motoristas, o transporte 
escolar poderia ser feito pelo município, mas dadas outras situações como quantidade de 
horas extras, e outras exigências do tribunal de Contas, o município teve que adotar medidas e 
as encontradas no momento foram a contratação de empresa terceirizada para realizar todo o 
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transporte. Acredita que está suprindo a necessidade e está funcionando bem. Além de livrar a 
secretaria responsável da manutenção da frota. A empresa faz todo o serviço, tem carro 
reserva para algum imprevisto. Acredita que realmente algumas vezes ocorre transtornos, 
como atrasos, mas sempre há imprevistos. Reforça que o projeto poderia ter vindo com mais 
antecedência, mas se houve erro, não vai cometer mais um, pois são recursos dentro da 
própria secretaria que serão realocados. Sobre o PL nº 27/2024 é a favor, mas entende a fala 
da vereadora Susana, porém, é preciso estabelecer a remuneração de todos os agentes 
políticos. O presidente , vereador Ênio, disse que poderia retirar o projeto nº 30/2024 de pauta 
e colocar em discussão na próxima semana, mas pensa que não mudariam as posições dos 
vereadores. Entende que são recursos que estão dentro do orçamento da mesma secretaria e 
que não irá impactar em maiores problemas. Seu voto é favorável ao projeto e caso haja 
empate já se declara a favor, pois disse que os estudantes precisam de transporte. Não 
havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: PL nº 27/2024 aprovado 
por unanimidade em segunda discussão e votação; PL nº 28/2024 aprovado por unanimidade; 
PL nº 30/2024 aprovado por voto de desempate do presidente, sendo quatro votos contrários, 
dos vereadores Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, Teresinha Goedert Bork e Lucas 
Schmitt Erbs, com as justificativas acima registradas; Requerimentos nº 54/2024 e 55/2024 
aprovados por unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 55/2024, o senhor 
presidente solicitou ao primeiro- secretário para que procedesse a leitura da Redação Final da 
Lei relativa ao PL nº 30/2024, a qual em seguida , foi à discussão e votação, sendo aprovada 
por voto de desempate do presidente. Explicações pessoais: Considerando a participação da 
Câmara de Vereadores na abertura do II Circuito Gastronômico do Município de Luiz Alves, 
não houve falas nas explicações pessoais. Na sequência, o senhor presidente agradeceu a 
presença de todos, informou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara de 
Vereadores através da Plataforma Digital Fala Br e através do e-mail
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e quatro
de junho, às dezoito horas, neste mesmo local. Em seguida, encerrou a sessão, a qual lavrei a 
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
SEGUNDO-SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 18:00
Encerramento: 17/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2024;
Balancete desta Casa referente ao mês de maio/2024.
Ofício nº 0926/2024 - da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade em resposta ao
Ofício nº 79/2024 encaminhado por esta Casa.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda os devidos reparos na
pavimentação asfáltica de Alto
Canoas, bem como a finalização de
contenção de pedra as margens do rio,
que sofreram erosão de cerca de 20
metros, local próximo a propriedade
da família do senhor Saulo Will. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 73 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para realizar melhorias
na pavimentação asfáltica de Braço
Miguel, próximo à Igreja São José. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que construa uma galeria no primeiro
bueiro da Estrada Geral da via
conhecida como Rua da Prata, na
localidade de Garuva. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autores: Mesa Diretora- MD,
Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi
Júnior, Everly Mais Paulo, Felipe Brás
Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci
Bompani, Roseli Pereira Goedert,
Susana Müller Campigotto, Teresinha
Goedert Bork 
Fixa a remuneração do Prefeito, Vice￾prefeito, Vereadores e Secretários
municipais de Luiz Alves para o
quadriênio 2025 a 2028. 
Obs.: Segunda discussão e votação. 
Aguardando 2ª discussão e votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de vias
públicas municipais do Loteamento
Residencial Meurer 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/06/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 33 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 30/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 54 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se o antigo prédio da
Celesc, situado à Rua 18 de Julho,
Centro, é de propriedade do
município. Em caso afirmativo
informar a data de aquisição, valor
pago pelo imóvel, número de
matrícula no Registro de Imóveis e
qual o interesse público na compra do
mesmo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 55 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
30/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Resolução MD nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza os vereadores Ênio Ronchi
Júnior, Jorge Soares da Silva Winter e
Roseli Pereira Goedert a realizarem
viagem à Brasília 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: -
Autores: Mesa Diretora- MD,
Bertolino Bachmann, Ênio Ronchi
Júnior, Everly Mais Paulo, Felipe Brás
Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Perci
Bompani, Roseli Pereira Goedert,
Susana Müller Campigotto, Teresinha
Goedert Bork 
Fixa a remuneração do Prefeito, Vice￾prefeito, Vereadores e Secretários
municipais de Luiz Alves para o
quadriênio 2025 a 2028. 
Aguardando 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre denominação de vias
públicas municipais do Loteamento
Residencial Meurer 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Redação Final nº 33
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 30/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 54 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se o antigo prédio da
Celesc, situado à Rua 18 de Julho,
Centro, é de propriedade do
município. Em caso afirmativo
informar a data de aquisição, valor
pago pelo imóvel, número de
matrícula no Registro de Imóveis e
qual o interesse público na compra do
mesmo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 55 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
30/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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2024) Legislatura
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