sessao nº 23

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da vigésima terceira sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pela vereadora Susana Müller 
Campigotto. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, vice- presidente; 
Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert, 
registrando-se a presença do procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva 
Marili Teresinha Rossi Müller e da estagiária Nailla Cristina Coelho e a ausência dos 
vereadores Bertolino Bachmann e Jorge Soares da Silva Winter.. Dando início aos trabalhos, 
o senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, 
considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para 
que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 
81 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e melhorias 
na rua conhecida por Rua dos Miguel, Braço Joaquim. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: 
Único; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024, Dispõe sobre a denominação de Unidade 
Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni, no bairro Vila do Salto. Autor: Poder Executivo -
EXE, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Ivo Justem, no bairro Vila Nova. Autor: Poder 
Executivo - EXE, Turno: Único; 4 - Projeto de Redação Final nº 36 de 2024, Reconhece e 
autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências, relativa ao 
PL 33/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; Convite para participar da 
Oficina Planos Municipais de Habitação e ATHIS - Dias 26 e 27 de julho; Ofício n.º 
195/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 44/2024; Ofício n.º 196/2024/GP em resposta 
ao Requerimento n.º 45/2024; Ofício n.º 197/GP em resposta ao Requerimento n.º 46/2024; 
Ofício n.º 198/GP em resposta ao Requerimento n.º 47/2024; Balancete ref. mês de 
junho/2024. Destino: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 36/2024 e PLs nº 34/2024 e 
35/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicação nº 81/2024 ao Poder Executivo 
para as providências de praxe; demais correspondências e ofícios ao arquivo da Casa à 
disposição dos senhores vereadores; Balancete Mensal da Câmara de Vereadores referente ao 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
mês de junho de 2024 à disposição dos senhores vereadores e posterior arquivo da Casa. 
Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a 
todos e comentou sobre a resposta do Executivo a requerimento de sua autoria. Não ficou 
satisfeito com a resposta recebida, uma vez que a resposta não correspondeu a totalidade do 
que foi requerido. Pediu mais consideração às respostas dos requerimentos encaminhados. 
Disse que mais vereadores também reclamam das respostas recebidas. Justificou ainda sua 
indicação. Registrou que as duas matérias que estão em votação e que denominam espaços 
públicos, já estavam em tramitação anterior ao período que antecede às eleições e pediu que o 
procurador jurídico anexe o parecer a respeito, esclarecendo que não haverá nenhum 
problema a normal tramitação de tais projetos. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os 
presentes e igualmente comentou sobre a reposta do Executivo a requerimento de sua autoria, 
a respeito de planos municipais de atenção aos moradores em situação de rua no município. 
Disse que conversou com o Comandante da Polícia Militar sobre o assunto e este se dispôs a 
tentar ajudar de alguma forma o município em relação às pessoas que se encontram nesta 
situação. Acredita que a situação deve sim ser acompanhada pelo Corpo de Bombeiros e 
Polícia Militar para também fazer parte desse trabalho. Apoiou as demais matérias na pauta 
do dia. Não havendo mais manifestações na palavra livre sobre o expediente do dia, passou-se 
às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 33/2024 aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes; PL nº 34/2024 aprovado em votação secreta por unanimidade dos 
vereadores presentes; PL nº 35/2024 aprovado por seis votos a favor e um voto contra, 
considerando o número de vereadores presentes. Explicações pessoais: Nas explicações 
pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais e parabenizaram a comunidade de 
São Cristóvão pela realização da tradicional festa de São Cristóvão, de Baixo Máximo. Não 
havendo mais nada a ser discutido, o senhor presidente agradeceu a presença de todos, 
informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da 
plataforma Digital Fala Br e através do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Convocou a 
próxima sessão ordinária para o dia vinte e dois de julho do ano em curso, neste mesmo local 
e horário. Em seguida, encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada 
pelos membros da Mesa Diretora.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
ÊNIO RONCHI JÚNIOR – PRESIDENTE
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO – SEGUNDA-SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/07/2024 - 18:00
Encerramento: 15/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite para participar da Oficina Planos Municipais de Habitação e ATHIS - Dias 26 e 27
de julho;
Ofício n.º 195/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 44/2024;
Ofício n.º 196/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 45/2024;
Ofício n.º 197/GP em resposta ao Requerimento n.º 46/2024;
Ofício n.º 198/GP em resposta ao Requerimento n.º 47/2024;
Balancete ref. mês de junho/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a macadamização e
melhorias na rua conhecida por Rua
dos Miguel, Braço Joaquim. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de
Unidade Básica de Saúde Edite de
Toffel Marangoni, no bairro Vila do
Salto. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Ivo Justem, no
bairro Vila Nova. 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Redação Final nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências, relativa ao PL
33/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/07/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 16/07/2024
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação Final nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Reconhece e autoriza o pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências, relativa ao PL
33/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de
Unidade Básica de Saúde Edite de
Toffel Marangoni, no bairro Vila do
Salto. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Ivo Justem, no
bairro Vila Nova. 
Parecer favorável da comissão
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/07/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 16/07/2024
Página 2