sessao nº 25

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Ata da vigésima quinta sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da Silva 
Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, segunda￾secretária; Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira 
Goedert e Teresinha Goedert Bork, registrando-se a ausência do vereador Perci Bompani e a 
presença do procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha 
Rossi Müller e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos, o senhor 
Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, 
considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para 
que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 
82 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para que faça a manutenção da 
estrada geral de Braço Comprido. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Projeto de 
Lei Complementar nº 3 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de 
setembro de 2019. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 36 de 2024, Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá 
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 37 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 5 -
Projeto de Redação Final nº 39 de 2024, Dispõe sobre o Programa de Pagamento 
Incentivado – PPI e dá outras providências., relativa ao PL 36/2024. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único; 6 - Projeto de Redação Final nº 40 de 2024, Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, relativa 
ao PL 37/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 7 - Requerimento nº 64 de 
2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do 
projeto de pavimentação asfáltica da estrada de Braço Miguel e proceda a um estudo de 
viabilidade de implantar tubulação adequada em trecho da via localizado logo após à Igreja 
São José Operário. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 8 - Requerimento nº 65 de 
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2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores 
informações acerca da espessura do asfalto contratada e executada na pavimentação asfáltica 
da Rua Crisóstomo Gesser, e ainda esclarecimentos acerca do meio-fio implementado em 
alguns acessos que foram cortados, e não rebaixados. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: 
Único; 9 - Requerimento nº 66 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo junto da secretaria 
de Obras e Planejamentos para que encaminhe informações sobre os lotes de recuperação de 
asfalto feitos no município. Quantos foram os lotes executados e qual o valor gasto até o 
momento. Quais as metragens que foram pagas e executadas até a data desde Requerimento. 
Quais serão os próximos bairros a ganhar a recuperação? Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: 
Único; 10 - Requerimento nº 67 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o 
Projeto de Lei n.º 36/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 11 -
Requerimento nº 68 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de 
Lei n.º 37/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único. Destino: PL
Complementar nº 03/2024 às comissões para estudo e emissão de parecer; PL nº 36/2024 à 
ordem do dia para discussão e votação, acatando o pedido de regime de urgência do 
Executivo; PL nº 37/2024 às comissões para estudo e emissão de parecer; Requerimentos nº
64/2024, 65/2024, 66/2024 e 67/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Resoluções 
MD e demais correspondências, ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores; 
Indicação nº 82/2024 ao Poder Executivo para as providências de praxe. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e comentou sobre o 
requerimento e indicação apresentados nesta sessão. Disse que munícipes reclamam da 
estrada de Braço Comprido. Ressaltou que há algum tempo houve a realização de melhorias, 
mas não resolveu o problema. Lembra que não é somente em épocas de campanha eleitoral 
que devem ser realizadas melhorias, mas constantemente. Sobre a recuperação das vias 
asfálticas, acredita que a operação está muito lenta e é necessário apresentar um serviço de 
qualidade. Requer informações se há um planejamento para a recuperação das pavimentações. 
O vereador Felipe Brás Luciani saudou a todos e justificou o requerimento de sua autoria. 
Apresentou imagens da pavimentação asfáltica de Braço Miguel, no trecho antigo. Disse que 
às margens da via encontra-se água parada, necessitando de uma tubulação para dar o devido 
escoamento das águas pluviais. Disse que da forma como está, a água vai danificando as 
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margens da via. Acredita que é necessário fazer um serviço que possibilite a construção do 
passeio público no futuro. Justificou o requerimento apresentado solicitando informações 
sobre a Rua Vereador Crisóstomo Gesser. Disse que o Requerimento nº 44/2024 não veio 
devidamente respondido e por isso agora apresenta novo requerimento solicitando respostas 
mais esclarecedoras. Disse que os vereadores não têm o conhecimento técnico sobre a 
execução das obras, apesar de terem a função de fiscalizar. Mas afirmou que o secretário de 
obras tem o conhecimento técnico e entende que este deveria passar cerca de 40% de seu 
tempo acompanhando a execução das obras. Requer informações sobre a espessura da 
pavimentação da Rua Vereador Crisóstomo Gesser. Requer ainda informações se a obra foi 
completamente paga pelo município. Destacou que não há tantas obras desse porte em 
construção e por isso é necessário um melhor acompanhamento para que fique uma obra bem 
feita. Disse que parece que há a intenção de omitir informações, considerando a resposta que 
tem recebido ao seu requerimento. O presidente Ênio Ronchi Júnior concorda com o vereador 
Felipe de que o meio fio daquela via pública ficou muito alto, mas disse que esteve olhando a 
obra na ocasião e espessura asfáltica adequada a referida via tem, concorda, no entanto, que é 
preciso resolver esses problemas e contactar a empresa. Disse que já conversou com o 
vereador Jorge também a respeito. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente 
passou às votações: PL nº 36/2024 aprovado por maioria dos vereadores presentes, com uma 
abstenção do vereador Bertolino Bachmann e registrando-se a ausência do vereador Perci 
Bompani; Requerimento nº 67/2024 aprovado por maioria dos vereadores presentes e uma 
abstenção do vereador Bertolino Bachmann; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 36/2024 
aprovada por maioria dos vereadores presentes; Requerimentos nº 64/2024, 65/2024 e
66/2024 aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Explicações pessoais: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais. Na sequência, o 
presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima sessão para o dia cinco de 
agosto do ano em curso, neste mesmo auditório e horário. Em seguida, encerrou a sessão, a 
qual lavrei a presenta ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
SEGUNDA- SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/07/2024 - 18:00
Encerramento: 29/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício que encaminha Moção nº 0168/2024 em apelo para que os municípios de Santa
Catarina cirem ou atualizem os seus planos de contigência da Assistência Social, da
Deputada Luciane carminatti e dos Deputados Mauro de Nadal e Padre Pedro Baldissera;
Ofício nº 201/2024/GP em resposta ao Requerimento nº 52/2024;
Convite do Poder Judiciário de Santa Catarina para evento da Campanha Sinal Vermelho.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que faça a
manutenção da estrada geral de Braço
Comprido. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Projeto de Redação Final nº 39 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências., relativa ao PL
36/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe à Câmara de
Vereadores cópia do projeto de
pavimentação asfáltica da estrada de
Braço Miguel e proceda a um estudo
de viabilidade de implantar tubulação
adequada em trecho da via localizado
logo após à Igreja São José Operário. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 65 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe à Câmara de
Vereadores informações acerca da
espessura do asfalto contratada e
executada na pavimentação asfáltica
da Rua Crisóstomo Gesser, e ainda
esclarecimentos acerca do meio-fio
implementado em alguns acessos que
foram cortados, e não rebaixados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo junto
da secretaria de Obras e
Planejamentos para que encaminhe
informações sobre os lotes de
recuperação de asfalto feitos no
município. Quantos foram os lotes
executados e qual o valor gasto até o
momento. Quais as metragens que
foram pagas e executadas até a data
desde Requerimento. Quais serão os
próximos bairros a ganhar a
recuperação? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
36/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Resolução MD nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Suspende a transmissão das sessões
da Câmara Municipal a partir de 06 de
julho até a eleição municipal e dá
outras providências. 
Não informada
13 - Resolução MD nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Modifica o horário de início da 26ª
sessão ordinária, a ser realizada às 15
horas, do dia 05 de agosto próximo. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Projeto de Redação Final nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências., relativa ao PL
36/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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pavimentação asfáltica da estrada de
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6 - Requerimento nº 65 de 2024
Processo: -
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Seja oficiado o Poder Executivo para
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Vereadores informações acerca da
espessura do asfalto contratada e
executada na pavimentação asfáltica
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esclarecimentos acerca do meio-fio
implementado em alguns acessos que
foram cortados, e não rebaixados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 66 de 2024
Processo: -
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Planejamentos para que encaminhe
informações sobre os lotes de
recuperação de asfalto feitos no
município. Quantos foram os lotes
executados e qual o valor gasto até o
momento. Quais as metragens que
foram pagas e executadas até a data
desde Requerimento. Quais serão os
próximos bairros a ganhar a
recuperação? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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36/2024. 
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