sessao nº 28

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da vigésima oitava sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador suplente Eunilton 
Fontanive. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice- Presidente; Susana 
Müller Campigotto, segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli 
Pereira Goedert, Alexandre Wilbert e Teresinha Goedert Bork, a presença do procurador 
jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da 
estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos o senhor presidente invocou a 
proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Considerando a leitura prévia da ata pelos 
senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Dando continuidade, o presidente solicitou para que se procedesse à leitura do expediente do 
dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 86 de 2024, Determinar a secretaria de obras 
para que proceda a colocação de macadame no início da via que dá acesso à propriedades do 
senhor Ênio Luciani , Rua Prfeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, Braço Serafim. Autor: 
Eunilton Fontanive, Turno: Único; 2 - Indicação nº 87 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção na rede de iluminação pública na entrada do 
Belgo. Autor: Teresinha Goedert Bork, Turno: Único; 3 - Indicação nº 88 de 2024, 
Determinar o setor competente para que realize as devidas manutenções na Estrada Geral do 
Braço Joaquim. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Complementar 
nº 4 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de dezembro de 2017 Autor: 
Poder Executivo - EXE, Tipo: Leitura; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, 
Altera a Lei Complementar nº 26, de 15 de agosto de 2019. Autor: Poder Executivo - EXE, 
Tipo: Nominal; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019. Autor: Poder Executivo - EXE, Tipo: Nominal 
; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Dispõe sobre denominação de espaço público 
municipal Aridio Altini Autor: Poder Executivo - EXE, Tipo: Leitura ; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 39 de 2024, Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público da 
Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), e dá outras 
providências. Autores: , Tipo: Leitura; 9 - Projeto de Redação Final nº 42 de 2024, Autoriza 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Altera a Lei Complementar nº 26, de 15 de agosto de 2019, relativa ao PLC 05/2024. Autor: 
CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 10 - Projeto de Redação Final nº 43 de 2024, 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019, relativa ao PLC 
06/2024 . Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 11 - Requerimento nº 72 de 
2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se existe 
projeto de continuidade do passeio público da Rua Dom Bosco, no bairro Dom Bosco. Caso 
não exista, que seja determinado o setor competente para que proceda a elaboração de tal 
projeto a fim de dar continuidade à obra de construção de passeio público ao longo de toda a 
referida via. Autor: Ênio Ronchi Júnior, Turno: Único, Tipo: Nominal; 12 - Requerimento nº 
73 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de CEI e 
Educação Infantil para a comunidade do Rio do Peixe. Se houver projeto, que o encaminhe 
para esta Casa e informe quantas crianças serão beneficiadas, qual será a área da nova obra, 
quantas salas terá e se já há espaço destinado. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: 
Nominal; 13 - Requerimento nº 74 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que 
informe a respeito dos atendimentos nos postos de saúde. Que esclareça quais são as bases 
usadas para decidir quando uma pessoa pode ser atendida ou não em um PA que não seja da 
comunidade em que ela mora. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Nominal ; 14 -
Requerimento nº 75 de 2024, Sejam dispensados do interstício de Redação Final os Projetos 
de Lei Complementar 05 e 06/2024. Autor: Eunilton Fontanive, Tipo: Nominal; Ofício n.º 
217/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 56/2024. Balancete desta casa referente ao 
mês de julho/2024. Destino: PL Complementar nº 04/2024 às comissões para estudo e 
emissão de parecer; PL Complementar nº 05/2024 e 06/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação , acatando o regime de urgência, solicitado pelo Poder Executivo; Requerimentos à 
ordem do dia para discussão e votação; Indicação ao Poder Executivo para as providências de 
praxe; demais correspondências e balancete mensal da Câmara de Vereadores ao arquivo da 
Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e apresentou imagens da via de Braço 
Joaquim que recebeu material, segundo o vereador, inadequado para o local, uma vez tratar￾se de uma subida. O material inadequado , cheio de pedregulho acabou por causar uma queda 
de motocicleta de uma moradora que transitava com sua filha. Pediu para que a secretaria de 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
obras tivesse mais cuidado na escolha do material para colocar nas vias. Justificou também 
requerimento de sua autoria requerendo informações sobre se existe projeto para construção 
de creche em Rio do Peixe. Requerendo ainda, informações sobre o número de exames, 
consultas e cirurgias realizadas desde 2016 a 2020 e de 2021 a 2024. Relatou a necessidade 
das pessoas para a realização de exames e consultas, bem como de cirurgias. Destacou que 
deve haver melhorias no atendimento dos postos de saúde, revendo medidas e reavaliando 
alguns aspectos. A vereadora Susana comentou sobre a construção de creche em Rio do 
Peixe. Disse que enquanto secretária da educação também foi em busca de recursos para 
viabilizar esta obra. Disse que há um terreno disponível de propriedade do município. 
Ressaltou que também está reivindicando recursos para a construção de uma creche. O
vereador Lucas completou a fala da vereadora dizendo que se o terreno disponível do 
município se localiza no conjunto habitacional, é ainda mais adequado, pois é onde se localiza 
grande demanda. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações:
PL Complementar nº 05/2024 e 06/2024 aprovados por unanimidade; Requerimento nº
75/2024 aprovado por unanimidade; uma vez aprovado o Requerimento nº 75/2024 , o senhor 
presidente solicitou que se procedesse a leitura das Redações Finais das Leis relativas aos PLs
Complementares nº 05/2024 e 06/2024; Requerimentos nº 73/2024 e 74/2024 aprovados por 
unanimidade. Em seguida, o senhor presidente transferiu a presidência para o Vice￾Presidente, vereador Perci Bompani, para que pudesse fazer uso da palavra e justificar seu 
requerimento. Assumindo os trabalhos da mesa diretora, o vice- presidente colocou em 
discussão o Requerimento nº 72/2024, de autoria do vereador ênio Ronchi Júnior. Não 
havendo manifestação, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, 
o vice-presidente devolveu a presidência ao vereador Ênio, o qual deixou a palavra livre para 
as explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações 
finais, parabenizando e destacando o trabalho realizado na 2ª Feira do Livro, realizada no 
Salão de Santa Paulina, nos dias quatorze, quinze e dezesseis de agosto. Parabenizaram toda 
a equipe organizadora, na pessoa da secretária da Casa, Marili Teresinha Rossi Müller, 
membro da Academia de Letras do Brasil do Estado de Santa Catarina – Seccional Luiz 
Alves, ressaltando a importância e abrangência do evento nos três dias que contou com a 
visita de cerca de 1600 estudantes, mais de cinco mil livros comercializados nos dias de feira
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC 414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
e portanto, injetados nas comunidades luizalvenses. Parabenizaram as apresentações de balé e 
da Orquestra de Sopros do Teatro Carlos Gomes que abrilhantaram o encerramento do evento, 
e destacaram a publicação do Livro Sabores de Luiz Alves – Receitas que marcaram gerações, 
produzido pelos membros da academia. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente
informou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara de Vereadores por meio da 
Plataforma Digital Fala Br, disponível no site oficial da Câmara de Vereadores e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, agradeceu a presença de todos, convocou a 
próxima sessão para o dia vinte e seis de agosto do ano em curso, no mesmo local e horário e 
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da mesa 
diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR – PRESIDENTE
EUNILTON FONTANIVE – PRIMEIRO- SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO – SEGUNDA-SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/08/2024 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 217/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 56/2024.
Balancete desta casa referente ao mês de julho/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 86 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Determinar a secretaria de obras para
que proceda a colocação de
macadame no início da via que dá
acesso à propriedades do senhor Ênio
Luciani , Rua Prfeito Wilibaldo Van
Den Bylaardt, Braço Serafim. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: Teresinha Goedert Bork 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção na rede de
iluminação pública na entrada do
Belgo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que realize as devidas manutenções
na Estrada Geral do Braço Joaquim. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de dezembro de 2017 
Não informada
5 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar nº 26, de
15 de agosto de 2019. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de espaço
público municipal Aridio Altini 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2024
Processo: -
Autores: 
Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de
Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Projeto de Redação Final nº 42 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza Altera a Lei Complementar
nº 26, de 15 de agosto de 2019,
relativa ao PLC 05/2024. 
Não informada
10 - Projeto de Redação Final nº 43 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
relativa ao PLC 06/2024 . 
Não informada
11 - Requerimento nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe a Câmara de Vereadores
se existe projeto de continuidade do
passeio público da Rua Dom Bosco, no
bairro Dom Bosco. Caso não exista,
que seja determinado o setor
competente para que proceda a
elaboração de tal projeto a fim de dar
continuidade à obra de construção de
passeio público ao longo de toda a
referida via. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº 73 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de CEI e
Educação Infantil para a comunidade
do Rio do Peixe. Se houver projeto,
que o encaminhe para esta Casa e
informe quantas crianças serão
beneficiadas, qual será a área da nova
obra, quantas salas terá e se já há
espaço destinado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe a respeito dos
atendimentos nos postos de saúde.
Que esclareça quais são as bases
usadas para decidir quando uma
pessoa pode ser atendida ou não em
um PA que não seja da comunidade
em que ela mora. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Sejam dispensados do interstício de
Redação Final os Projetos de Lei
Complementar 05 e 06/2024. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar nº 26, de
15 de agosto de 2019. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/08/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Redação Final nº 42
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza Altera a Lei Complementar
nº 26, de 15 de agosto de 2019,
relativa ao PLC 05/2024. 
Não informada
4 - Projeto de Redação Final nº 43
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
relativa ao PLC 06/2024 . 
Não informada
5 - Requerimento nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe a Câmara de Vereadores
se existe projeto de continuidade do
passeio público da Rua Dom Bosco, no
bairro Dom Bosco. Caso não exista,
que seja determinado o setor
competente para que proceda a
elaboração de tal projeto a fim de dar
continuidade à obra de construção de
passeio público ao longo de toda a
referida via. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 73 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de CEI e
Educação Infantil para a comunidade
do Rio do Peixe. Se houver projeto,
que o encaminhe para esta Casa e
informe quantas crianças serão
beneficiadas, qual será a área da nova
obra, quantas salas terá e se já há
espaço destinado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe a respeito dos
atendimentos nos postos de saúde.
Que esclareça quais são as bases
usadas para decidir quando uma
pessoa pode ser atendida ou não em
um PA que não seja da comunidade
em que ela mora. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Sejam dispensados do interstício de
Redação Final os Projetos de Lei
Complementar 05 e 06/2024. 
Não informada
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/08/2024
Página 3