sessao nº 29

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Ata da vigésima nona sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador suplente Eunilton 
Fontanive. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice- Presidente; Susana 
Müller Campigotto, segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli 
Pereira Goedert, Alexandre Wilbert e Teresinha Goedert Bork, a presença do procurador 
jurídico Alexandre Schappo, e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos 
trabalhos o senhor presidente invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. 
Considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o presidente solicitou para 
que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 89 
de 2024, Determinar o setor competente para que inclua o Campeonato Municipal de Dominó no 
calendário de eventos da Secretaria de Esportes. Autor: Eunilton Fontanive, Turno: Único; 2 - Projeto 
de Lei Complementar nº 4 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de dezembro 
de 2017 Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único, Tipo: Nominal; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 38 de 2024, Dispõe sobre denominação de espaço público municipal Aridio Altini Autor: Poder 
Executivo - EXE, Turno: Único, Tipo: Secreta ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024, Ratifica 
a 3ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do 
Vale Europeu (APIS), e dá outras providências. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal; 5 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 40 de 2024, Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, abre Crédito Adicional Especial e 
Dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único, Tipo: Nominal; 6 - Projeto de 
Redação Final nº 44 de 2024, Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio 
de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, abre Crédito Adicional Especial e Dá outras 
providências, relativa ao PL 40/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único, Tipo: 
Nominal ; 7 - Requerimento nº 76 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há 
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projeto de pavimentação para Rua São Domingos Sávio, no bairro Dom Bosco. Existindo projeto, que 
seja encaminhado cópia. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único, Tipo: Nominal; 8 - Requerimento 
nº 77 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de iluminação pública 
para a Rua Otto Wruck. Caso haja, que informe quando será executado. Autor: Eunilton Fontanive, 
Turno: Único, Tipo: Nominal; 9 - Requerimento nº 78 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para 
que encaminhe os documentos, bem como a análise técnica, de acompanhamento e finalização da obra
do novo asfalto feito no Braço Joaquim. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único, Tipo: Nominal; 10 
- Requerimento nº 79 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 
40/2024. Autor: Eunilton Fontanive, Turno: Único, Tipo: Nominal; Convite da Secretaria 
Municipal de Educação para desfile cívico de 7 de setembro de 2024; Ofício n.º 225/2024/GP 
em resposta ao Requerimento n.º 57/2027; Ofício n.º 226/2024/GP em resposta ao 
Requerimento n.º 58/2024; Ofício n.º 227/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 59/2024; 
Ofício n.º 228/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 61/2024. Destino: PL
Complementar nº 04/2024 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 39/2024 à ordem 
do dia para discussão e votação; PL nº 40/2024 à ordem do dia para discussão e votação; 
Requerimentos nº 76/2024, 77/2024, 78/2024 e 79/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; Indicação nº 89/2024 ao Poder Executivo para as providências de praxe; 
correspondências diversas ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra 
livre sobre o expediente do dia: Na palavra livre os vereadores justificaram seus 
requerimentos e indicação. O vereador Lucas pretende obter informações do Executivo sobre 
a análise técnica da pavimentação da via de Braço Joaquim. Deseja saber e acompanhar se foi 
de fato concluída ou se ainda há alguma coisa pendente de conclusão. Lembra que foi uma 
obra feita com recursos conseguidos por intermédio do deputado Ivan Natz. Quer saber se 
houve um acompanhamento da prefeitura e se a obra foi bem executada. Declarou-se 
favorável aos demais pedidos e projetos na pauta de votação. O vereador Felipe Brás Luciani 
cumprimentou a todos e justificou requerimento de sua autoria. Pretende obter informações se 
existe projeto para pavimentação da Rua São Domingos Sávio na Rua Dom Bosco. Assim 
como, comentou sobre resposta recebida de requerimento já feito sobre a Rua Leontina 
Schöepping. Agradeceu a resposta e disse que desta vez veio a resposta completa. Reforçou as 
palavras do vereador Lucas sobre as pavimentações. Acredita que é importante o 
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acompanhamento e o olhar de um setor técnico, a fim de evitar problemas na obra. Não 
havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: PL Complementar nº 
04/2024 aprovado por unanimidade; PL nº 39/2024 e 40/2024 aprovados por unanimidade; 
Requerimentos nº 76/2024, 77/2024, 78/2024 e 79/2024 aprovados por unanimidade. Uma 
vez aprovado o Requerimento nº 79/2024, o senhor presidente solicitou ao secretário que 
procedesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2024, a qual foi à discussão 
e em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Explicações pessoais: Nas 
explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais, o senhor presidente 
informou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da 
Plataforma Digital Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.. Na sequência, 
agradeceu a presença de todos, convocou a próxima sessão para o dia dois de setembro do ano 
em curso, o neste mesmo local e horário e encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que 
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE
EUNILTON FONTANIVE
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
SEGUNDA-SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/08/2024 - 18:00
Encerramento: 26/08/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite da Secretaria Municipal de Educação para desfile cívico de 7 de setembro de 2024;
Ofício n.º 225/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 57/2027;
Ofício n.º 226/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 58/2024;
Ofício n.º 227/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 59/2024;
Ofício n.º 228/2024/GP em resposta ao Reqeurimento n.º 61/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Determinar o setor competente para
que inclua o Campeonato Municipal
de Dominó no calendário de eventos
da Secretaria de Esportes. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de dezembro de 2017 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de espaço
público municipal Aridio Altini 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2024
Processo: -
Autores: 
Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de
Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/08/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Redação Final nº 44 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências, relativa ao
PL 40/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de
pavimentação para Rua São Domingos
Sávio, no bairro Dom Bosco. Existindo
projeto, que seja encaminhado cópia. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de
iluminação pública para a Rua Otto
Wruck. Caso haja, que informe quando
será executado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe os documentos, bem
como a análise técnica, de
acompanhamento e finalização da
obra do novo asfalto feito no Braço
Joaquim. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 79 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
40/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de dezembro de 2017 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: -
Autores: 
Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de
Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Redação Final nº 44
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências, relativa ao
PL 40/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de
pavimentação para Rua São Domingos
Sávio, no bairro Dom Bosco. Existindo
projeto, que seja encaminhado cópia. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se há projeto de
iluminação pública para a Rua Otto
Wruck. Caso haja, que informe quando
será executado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe os documentos, bem
como a análise técnica, de
acompanhamento e finalização da
obra do novo asfalto feito no Braço
Joaquim. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 79 de 2024
Processo: -
Autor: Eunilton Fontanive 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
40/2024. 
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dia
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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