sessao nº 30

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Ata da trigésima sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, 
realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos dois dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a presidência do 
vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da Silva Winter. 
Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, segunda-secretária; 
Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert, Alexandre Wilbert e 
Teresinha Goedert Bork, registrando-se a ausência do vereador Perci Bompani e a presença 
do procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos o senhor presidente 
invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Considerando a leitura prévia da 
ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, o presidente solicitou para que se procedesse à leitura do 
expediente do dia Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024, 
Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025, alterar a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, abre Crédito Adicional Especial e Dá 
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 2 - Projeto de Redação 
Final nº 45 de 2024, Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de Consórcio Público da Agência 
Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), e dá outras providências, 
relativa ao PL 40/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 3 - Projeto de 
Redação Final nº 46 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de 
dezembro de 2017, relativa ao PLC 04/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 4 - Projeto de Redação Final nº 47 de 2024, Autoriza Dispõe sobre a alteração do 
anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei 
Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, abre Crédito Adicional Especial e Dá outras 
providências, relativa ao PL 41/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 5 -
Requerimento nº 80 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual a 
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finalidade do antigo prédio da Celesc, situado à Rua 18 de julho, Centro. Autor: Lucas 
Schmitt Erbs, Turno: Único; 6 - Requerimento nº 81 de 2024, Seja dispensado do interstício 
de Redação Final o Projeto de Lei 41/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: 
Único. Destino: Redações finais de Leis relativas ao PL nº 40/2024 e PLC nº 04/2024 à ordem 
do dia para discussão e votação; PL nº 41/2024 à ordem do dia para discussão e votação; 
Requerimentos nº 80/2024 e 81/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final 
da Lei relativa ao PL nº 41/2024 à leitura, discussão e uma vez aprovado o Requerimento nº 
81/2024, à votação. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs 
saudou os presentes e justificou requerimento de sua autoria. Disse que já fez pedido nesta 
Casa para que o Poder Executivo apresentasse a finalidade de aquisição do antigo prédio da 
Celesc. No ofício de resposta houve várias informações a respeito do prédio e a aquisição pela 
prefeitura, no entanto, não constou a finalidade da aquisição, o que o município pretende 
empreender no local. Por isso, entrou com novo requerimento de forma a complementar o 
anterior, agora com a declaração de finalidade do prédio adquirido, agora de posse do 
município. Declarou-se favorável aos demais pedidos e projetos apresentados na Casa na 
presente sessão. Não havendo mais manifestações, passou-se à votação: Redação Final da Lei 
relativa ao PL nº 40/2024 e do PL Complementar nº 04/2024 aprovadas por unanimidade; 
Requerimentos nº 80/2024 e 81/2024 aprovados por unanimidade. Uma vez aprovado o 
Requerimento nº 81/2024, o senhor presidente solicitou ao primeiro-secretário para que 
procedesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL nº 41/2024, a qual foi à discussão 
e votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo manifestações nas explicações 
pessoais, o senhor presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis 
os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, por meio da Plataforma Digital Fala Br, 
disponível no site oficial da Câmara de Vereadores e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, convocou a próxima sessão ordinária para o dia 
nove de setembro, neste mesmo local e horário e encerrou a sessão, a qual lavrei a presente 
ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR – Presidente JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO- Segunda-Secretária 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/09/2024 - 18:00
Encerramento: 02/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Projeto de Redação Final nº 45 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de
Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), e dá outras
providências, relativa ao PL 40/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Redação Final nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de dezembro de 2017,
relativa ao PLC 04/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Redação Final nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza Dispõe sobre a alteração do
anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de
14 de setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de
2022 a 2025, alterar a Lei Municipal
n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências, relativa ao
PL 41/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe qual a finalidade do
antigo prédio da Celesc, situado à Rua
18 de julho, Centro. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
41/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/09/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 03/09/2024
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a alteração do anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, alterar a Lei Municipal n.º
2.049, de 19 de outubro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Projeto de Redação Final nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Ratifica a 3ª Alteração ao Contrato de
Consórcio Público da Agência Pública
Intermunicipal de Serviços do Vale
Europeu (APIS), e dá outras
providências, relativa ao PL 40/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Redação Final nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de dezembro de 2017,
relativa ao PLC 04/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Redação Final nº 47
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza Dispõe sobre a alteração do
anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de
14 de setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de
2022 a 2025, alterar a Lei Municipal
n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2024, abre Crédito Adicional Especial
e Dá outras providências, relativa ao
PL 41/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe qual a finalidade do
antigo prédio da Celesc, situado à Rua
18 de julho, Centro. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
41/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/09/2024
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