sessao nº 36

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Ata da trigésima sexta sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob 
a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da 
Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice- Presidente; 
Susana Müller Campigotto, segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; 
Roseli Pereira Goedert, Alexandre Wilbert e Teresinha Goedert Bork, a presença do 
procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos o senhor presidente 
passou a palavra ao prefeito eleito no pleito eleitoral do dia seis de outubro, que solicitou a 
palavra livre na Tribuna Livre. Este por sua vez, tratou sobre a transição administrativa. Disse 
estar em processo de transição e que almeja seja de forma amigável e democrática, para que o 
município não tenha qualquer prejuízo sobre os trabalhos em andamento, respeitando o 
princípio da continuidade. Disse que pretende governar para todos, e espera a colaboração dos 
vereadores e o trabalho em conjunto, independente de sigla partidária. Ao ser questionado 
pelo presidente da Casa a respeito da nomeação dos secretários municipais para a próxima 
gestão, afirmou que pretende trabalhar com pessoas com conhecimento de causa em cada área 
específica. E que pretende acompanhar de perto os trabalhos realizados. Frisou que seu grande 
objetivo é atender bem a população. A vereadora Susana Müller Campigotto disse que uma 
vez terminada a eleição, pretende trabalhar em prol do município, sem olhar a sigla partidária. 
O prefeito eleito concluiu agradecendo a presença de todos e a oportunidade de usar a palavra 
na Câmara de Vereadores. Na sequência, o presidente agradeceu o pronunciamento do 
prefeito eleito e deu continuidade à sessão, invocando a proteção de Deus com a leitura do 
texto bíblico. Considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata 
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o presidente 
solicitou para que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 101 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a manutenção, 
bem como macadamização e patrolamento, na Estrada Geral do Braço Belga. Autor: Felipe 
Brás Luciani, Turno: Único; 2 - Indicação nº 102 de 2024, Determinar o setor competente 
para que proceda a manutenção, bem como macadamização e patrolamento, na parte que não 
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contém pavimentação da Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 3 - Indicação nº 103 de 2024, Determinar o setor competente para que realize 
a manutenção nas cabeceiras da ponte situada sobre o Rio Luís Alves, no Bairro Baixo 
Máximo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 
de 2024, Altera a Lei Complementar n.º 73, de 12 de dezembro de 2023. Autor: Poder 
Executivo - EXE, Turno: Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação de espaço público municipal - Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini, 
no bairro Braço Serafim. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 45 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09 de novembro de 2021. 
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024, 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Daniel Inácio Vick, localizada no 
bairro Vila Nova Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 49 de 2024, Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Manoel Sebastião 
Machado, localizada no bairro Braço Miguel. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único 
; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Institui área de segurança especial em escolas, 
CEIs (creches), Centros educacionais e de acolhimento, de responsabilidade do município e 
dá outras providencias. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 51 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Alfredo Batista da Costa, na localidade Braço Miguel. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: 
Único ; 11 - Projeto de Redação Final nº 51 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Cessão de bem móvel público e de servidores com a Empresa de 
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI e dá outras 
providências, relativo ao PL 44/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 12 -
Projeto de Redação Final nº 52 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 46, de 13 de 
setembro de 2021, relativa ao PLC 07/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único 
; 13 - Projeto de Redação Final nº 53 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 44, de 13 de 
setembro de 2021, relativo ao PL 08/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 14 - Projeto de Redação Final nº 54 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 45, de 
13 de setembro de 2021, relativa ao PLC 09/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 15 - Projeto de Redação Final nº 55 de 2024, Altera a redação e apêndices da Lei 
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Complementar n.° 43/2021, relativa ao PLC 10/2024 Autores: , Turno: Único; 16 - Projeto 
de Redação Final nº 56 de 2024, Regulamenta o instituto do desdobro no Município de Luiz 
Alves e dá outras providências, relativa ao PLC 11/2024 Autor: CR - Comissão de Redação, 
Turno: Único; 17 - Requerimento nº 88 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que 
verifique e informe se há possibilidade de implantar um programa de Mototáxi no Munícipio, 
no qual a prefeitura disponibilizaria uma ou mais vagas para estes mototaxistas, em que a 
secretaria competente determinaria um local estratégico e uma pequena porcentagem do valor 
da corrida que seria paga para a Prefeitura. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 18 -
Resolução MD nº 14 de 2024, Autoriza despesas com a realização do evento de premiação 
Aluno Nota Dez, instituído pela Lei n.º 1.744, de 2018. Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: 
Único; 19 - Resolução MD nº 15 de 2024, Autoriza os vereadores Ênio Ronchi Júnior e 
Jorge Soares da Silva Winter a realizarem viagem à Brasília Autor: Mesa Diretora- MD, 
Turno: Único; 20 - Veto Parcial nº 1 de 2024, Veto parcial ao Art. 7º da Redação Final do 
Projeto de Lei n.º 43/2024. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; Ofício n.º 
288/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 80/2024. Tribuna Livre: Formulário de 
Inscrição - Tribuna Livre n.º 03/2024 - Bertolino Bachmann, Prefeito eleito no pleito de seis 
de outubro de 2024. Destino: Redação Final das Leis relativas aos PLCs nº 07/2024, 08/2024, 
09/2024, 10/2024 ; 11/2024 e PL nº 44/2024 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 
38/2024, 45/2024, 46/2024 e PL Complementar nº 13/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; Requerimento nº 88/2024 à ordem do dia para discussão e votação; PLs nº 49/2024, 
50/2024 e 51/2024 às comissões para estudo e emissão de parecer; Indicações ao Executivo 
para as providências de praxe; Resolução MD nº 14/2023 para publicação e arquivo da Casa; 
demais ofícios e correspondências diversas ao arquivo da Casa à disposição dos senhores 
vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani 
cumprimentou a todos os presentes, em especial ao prefeito eleito Bertolino Bachmann, o 
Vice- Prefeito e os vereadores eleitos no pleito de seis de outubro do ano em curso que se 
fizeram presentes. Comentou sobre o estado em que se encontra a Rua Carlos Erbs, a qual 
precisa de manutenção. Pediu igualmente manutenção da estrada de Braço Belga, cujo os 
moradores vem reclamando muito. Justificou seu requerimento, dizendo que foi uma ideia de 
munícipe de a prefeitura disponibilizar um ponto de moto táxi, a fim de facilitar para quem 
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trabalha neste setor. Não sabe ao certo como seria implantado um programa de mototáxi, mas 
acredita que a prefeitura poderia viabilizar este requerimento e que muito iria contribuir para a 
locomoção de munícipes que encontram dificuldade de se locomover para realizar serviços. 
Disse ainda que a obra do parquinho de Braço Serafim ficou muito boa. Declarou-se 
favorável às indicações apresentadas neste dia. Informou que retirou da pauta os PLs nº 
47/2024 e 48/2024, para verificar alguns detalhes e fazer algumas alterações. Sobre o PL nº 
45/2024 de continuidade da Rua Elias Bachmann, destaca que a rua está denominada até 
ceterminado ponto e a partir daí, onde se pretende ora denominar, não possui nenhuma 
residência, e tem sim, um galpão de banana, não cumprindo as exigências para a denominação 
da via, segundo o vereador. O presidente disse que há uma resolução na Cãmara que 
disciplina a denominação de vias públicas, no entanto, foi feita pela Câmara de Vereadores e 
diz respeito ao cumprimento por parte dos vereadores e não do executivo. Sem que o prefeito 
tenha que seguir, justificativa que foi replicada pelo vereador, que defende que as normas para 
denominação de vias devem ser uma só e cumpridas por todas as iniciativas. O vereador 
Lucas Schmitt Erbs saudou a todos, em especial ao Prefeito e Vice eleitos e demais 
vereadores eleitos que se fizeram presentes. Comentou primeiramente sobre as respostas de 
requerimentos. Sobre o seu requerimento de utilização do prédio antigo da Celesc adquirido 
pelo município, questionou por que o município ainda não realizou a reforma e adequação 
para que seja dado um destino adequado ao prédio. Disse que a aquisição realizou-se em 2022 
e desde aquele ano ainda não foi feito nenhuma recuperação. Lembrou que ficará para o 
próximo mandato revitalizar e reutilizar o espaço para o município. Apresentou imagens da 
ponte de Baixo Máximo e a necessidade de recuperar as cabeceiras. Sobre o PL nº 38/2024 
reforçou as palavras do vereador Felipe a respeito da revitalização da praça de Braço Serafim, 
dizendo que ficou uma obra muito boa, somente questionou por que demora-se tanto para 
realizar recuperação de praças, espaços tão buscados pelos munícipes e que tanto beneficiam 
a comunidade. Sobre o PL nº 50/2024 , de sua autoria, comentará na próxima semana, pois 
hoje foi para o expediente do dia. Colocou-se à disposição para responder dúvidas sobre o 
projeto. Acredita que o seu projeto vai auxiliar muito na segurança do município. O vereador 
Jorge cumprimentou a todos e comentou o PL nº 38/2024. Disse que ficou uma obra muito 
boa. Quanto à revitalização do prédio antigo da Celesc adquirido pelo município, acredita que 
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é preciso um recurso financeiro considerável e precisa ainda de previsão orçamentária. Citou 
como exemplo a revitalização do antigo prédio da Câmara de Vereadores. Disse que reservar 
cerca de um milhão do orçamento municipal para a reforma de prédio não é tarefa fácil. 
Sobre as denominações de vias públicas acredita que foi uma resolução que a Câmara acabou 
criando para evitar a ausência de informações ao elaborar o projeto, mas também não 
concorda que haja uma forma para a Câmara e outra para o executivo denominar. Disse que 
há como unificar isso, transformando a resolução da Câmara de Vereadores em lei, onde 
todos deverão respeitar. Sobre o requerimento do vereador Felipe sobre o mototáxi, consegue 
visualizar que muitos não têm como se locomover e o mototáxi torna-se um meio barato e 
viável, considerando uma ideia interessante para o município. Deseja que a ideia seja 
implantada. O vereador Alexandre Wilbert com a palavra, cumprimentou a todos, e 
comentou sobre o PL nº 45/2024, dizendo que aquela via onde se pretende prolongar a 
denominação não possui mais moradores no trecho. Disse que será contra o projeto, pois ao 
final há um galpão de banana e a secretaria de agricultura pode atender e manter a via, dentro 
da lei. A vereadora Teresinha Goedert Bork cumprimentou a todos e disse que a praça em 
Braço Serafim ficou boa sim, mas nada mais do que a obrigação do executivo. Declarou sua 
abstenção de voto ao PL nº 45/2024. Em seguida, o presidente transferiu a presidência ao 
vice- presidente, Perci Bompani, o qual assumindo os trabalhos , passou a palavra ao vereador 
Ênio Ronchi Júnior. Este por sua vez, se ateve ao PL nº 45/2024, achando estranho estar 
debatendo tanto um projeto de denominação de via pública, que tantas vezes passou por esta 
Casa. Lembrou que o projeto não está denominando uma via nova e sim o prolongamento de 
uma via já existente. Acredita que há vereadores que não estão entendendo, pois a resolução 
da Câmara não serve para o executivo. Concordou então com o vereador Jorge que sugeriu 
transforma r a resolução em lei para ser cumprida tanto pelo legislativo quanto pelo 
executivo. Disse que ela não tem morador, mas tem produção de banana e já viu vereadores 
defendendo a agricultura nesta Casa. Disse que não se trata somente de manutenção , mas de 
localização. Não vê nenhum empecilho para denominar. A manutenção foi feita por particular 
e o que o morador está pedindo é a denominação para que ele tenha a localização. Disse que 
concorda em transformar a resolução em lei, mas pediu atenção para o fato de exigir dez anos 
de existência para denominar uma rua. Acredita ser muito tempo. Quanto ao requerimento 
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para implantação do programa de mototáxi no município, de autoria do vereador Felipe 
considera importante, pois sabe das dificuldades de locomoção dos munícipes. Declarou seu 
voto favorável ao requerimento e concordou com a ideia do vereador Jorge de reverter uma 
pequena parte da corrida para os cofres públicos. O vereador Felipe replicou a fala do 
vereador Ênio dizendo ser politicagem, pois agora, depois de tantas vezes anunciado por ele, 
de criar lei para ser cumprida por todos nesta Casa, surge a ideia, segundo o vereador, onde o 
vereador Ênio muda sua fala, até porque o projeto 45/2024 vai ser aprovado, pois tem a 
maioria na Casa e quem está com falação é o vereador. O vereador Ênio disse que o vereador 
Felipe tem o mesmo poder de fazer projeto de lei quanto qualquer outro e deveria ter trazido a 
proposta, pois só falar não adianta. Na sequência, o vice-presidente devolveu a presidência ao 
vereador Ênio que prosseguiu com os trabalhos. Não havendo mais manifestações, o senhor 
presidente passou às votações: Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 aprovada por 
unanimidade; Projeto de Lei nº 38/2024 aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 45/2024 
aprovado por maioria dos votos, sendo contrários os votos dos vereadores Felipe Brás Luciani 
e Alexandre Wilbert e uma abstenção da vereadora Teresinha Goedert Bork; Projeto de Lei nº
46/2024 aprovado por maioria, oito votos favoráveis e um contrário; Redação Final da Lei
relativa ao PL nº 44/2024 aprovada por unanimidade; Redações Finais das Leis 
Complementares, relativas aos PL Complementares nº 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024 e 
11/2024 aprovadas por unanimidade; Requerimento nº 88/2024 aprovado por unanimidade.
Explicações pessoais: Nas explicações pessoais, os vereadores fizeram suas considerações 
finais. O presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis os canais 
de ouvidoria da Câmara de Vereadores pela Plataforma Digital Fala Br e pelo e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Convocou a próxima sessão ordinária para o dia quatro de 
novembro, no mesmo local e horário, lembrando que na próxima segunda-feira não haverá 
sessão plenária, em razão do ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público. Em seguida, 
encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos demais membros da 
Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente
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JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro-Secretário
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda-Secretária
 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2024 - 18:00
Encerramento: 21/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 288/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 80/2024.
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição - Tribuna Livre n.º 03/2024 - Bertolino Bachmann, Prefeito
eleito
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 101 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção, bem como
macadamização e patrolamento, na
Estrada Geral do Braço Belga. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 102 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção, bem como
macadamização e patrolamento, na
parte que não contém pavimentação
da Rua Carlos Erbs, Ribeirão do
Padre. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que realize a manutenção nas
cabeceiras da ponte situada sobre o
Rio Luís Alves, no Bairro Baixo
Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº 13
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 73, de
12 de dezembro de 2023. 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de
espaço público municipal - Espaço de
Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini,
no bairro Braço Serafim. 
Adiada discussão e votação.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09
de novembro de 2021. 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
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Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Daniel Inácio
Vick, localizada no bairro Vila Nova 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Manoel
Sebastião Machado, localizada no
bairro Braço Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Institui área de segurança especial em
escolas, CEIs (creches), Centros
educacionais e de acolhimento, de
responsabilidade do município e dá
outras providencias. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Alfredo
Batista da Costa, na localidade Braço
Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
11 - Projeto de Redação Final nº 51 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Cessão
de bem móvel público e de servidores
com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina - EPAGRI e dá outras
providências, relativo ao PL 44/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Redação Final nº 52 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 46, de
13 de setembro de 2021, relativa ao
PLC 07/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Redação Final nº 53 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 44, de
13 de setembro de 2021, relativo ao
PL 08/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Redação Final nº 54 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 45, de
13 de setembro de 2021, relativa ao
PLC 09/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Redação Final nº 55 de
2024
Processo: -
Autores: 
Altera a redação e apêndices da Lei
Complementar n.° 43/2021, relativa
ao PLC 10/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Redação Final nº 56 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Regulamenta o instituto do desdobro
no Município de Luiz Alves e dá outras
providências, relativa ao PLC 11/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Requerimento nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que verifique e informe se há
possibilidade de implantar um
programa de Mototáxi no Munícipio,
no qual a prefeitura disponibilizaria
uma ou mais vagas para estes
mototaxistas, em que a secretaria
competente determinaria um local
estratégico e uma pequena
porcentagem do valor da corrida que
seria paga para a Prefeitura. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
18 - Resolução MD nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza despesas com a realização do
evento de premiação Aluno Nota Dez,
instituído pela Lei n.º 1.744, de 2018. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
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Matéria Ementa Situação
19 - Resolução MD nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza os vereadores Ênio Ronchi
Júnior e Jorge Soares da Silva Winter
a realizarem viagem à Brasília 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
20 - Veto Parcial nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Veto parcial ao Art. 7º da Redação
Final do Projeto de Lei n.º 43/2024. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 73, de
12 de dezembro de 2023. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a denominação de
espaço público municipal - Espaço de
Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini,
no bairro Braço Serafim. 
Adiada discussão e votação.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09
de novembro de 2021. 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Daniel Inácio
Vick, localizada no bairro Vila Nova 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Redação Final nº 51
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Cessão
de bem móvel público e de servidores
com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina - EPAGRI e dá outras
providências, relativo ao PL 44/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Redação Final nº 52
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 46, de
13 de setembro de 2021, relativa ao
PLC 07/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Redação Final nº 53
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 44, de
13 de setembro de 2021, relativo ao
PL 08/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 54
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 45, de
13 de setembro de 2021, relativa ao
PLC 09/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 55
de 2024
Processo: -
Autores: 
Altera a redação e apêndices da Lei
Complementar n.° 43/2021, relativa
ao PLC 10/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Redação Final nº 56
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Regulamenta o instituto do desdobro
no Município de Luiz Alves e dá outras
providências, relativa ao PLC 11/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/10/2024
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que verifique e informe se há
possibilidade de implantar um
programa de Mototáxi no Munícipio,
no qual a prefeitura disponibilizaria
uma ou mais vagas para estes
mototaxistas, em que a secretaria
competente determinaria um local
estratégico e uma pequena
porcentagem do valor da corrida que
seria paga para a Prefeitura. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/10/2024
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