sessao nº 37

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Ata da trigésima sétima sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob 
a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da 
Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice- Presidente; 
Susana Müller Campigotto, segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; 
Roseli Pereira Goedert, Bertolino Bachmann e Teresinha Goedert Bork, a presença do 
procurador jurídico Alexandre Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi 
Müller e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos o senhor presidente
solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, solicitou que se 
procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 104 de 
2024, Determinar o setor competente para que proceda a pintura de faixas de pedestres nas 
vias de Rio do Peixe. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Indicação nº 105 de 
2024, Determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção nas placas 
indicativas das ruas do município. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Indicação nº 
106 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a poda de árvore localizada às 
margens da Rua João Pauly, próximo à propriedade de Moacir Zimmermann. Autor: Jorge 
Soares da Silva Winter, Turno: Único; 4 - Indicação nº 107 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda manutenções urgentes, bem como macadamização e 
patrolamento, na Rua Francisco Altini, no Braço Serafim. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: 
Único; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Manoel Sebastião Machado, localizada no bairro Braço Miguel. 
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, 
Institui área de segurança especial em escolas, CEIs (creches), Centros educacionais e de 
acolhimento, de responsabilidade do município e dá outras providencias. Autor: Lucas 
Schmitt Erbs, Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Alfredo Batista da Costa, na localidade Braço 
Miguel. Autor: Roseli Pereira Goedert, Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 
2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único ; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
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nº 53 de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o 
Exercício de 2025. Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único ; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 54 de 2024, Dispõe sobre a ratificação da 2° alteração e consolidação do 
contrato de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá outras providências” Autor: Poder 
Executivo - EXE, Turno: Único; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024, Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior ao 
Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas - NURREVI BRASIL. Autores: , Turno: 
Único; 13 - Projeto de Redação Final nº 57 de 2024, Altera a Lei Complementar n.º 73, de 
12 de dezembro de 2023, relativa ao PLC 13/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 14 - Projeto de Redação Final nº 58 de 2024, Dispõe sobre a denominação de espaço 
público municipal - Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini, no bairro Braço 
Serafim, relativa ao PL 38/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 15 -
Projeto de Redação Final nº 59 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09 de 
novembro de 2021, relativa ao PL 45/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 16 - Projeto de Redação Final nº 60 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Daniel Inácio Vick, localizada no bairro Vila Nova, relativa ao PL 
46/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 17 - Projeto de Redação Final 
nº 64 de 2024, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências, relativa ao PL 52/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único 
; 18 - Projeto de Redação Final nº 65 de 2024, Dispõe sobre a ratificação da 2° alteração e 
consolidação do contrato de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá outras providências, 
relativa ao PL 54/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 19 - Projeto de 
Redação Final nº 66 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento 
de despesas de exercício anterior ao Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas -
NURREVI BRASIL, relativa ao PL 55/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: 
Nominal; 20 - Requerimento nº 92 de 2024, Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo 
para que através do setor competente encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do contrato 
de locação do imóvel alugado pelo município no bairro Vila do Salto, para servir de garagem 
da frota dos veículos da Saúde. Autor: Felipe Brás Luciani, Tipo: Nominal; 21 -
Requerimento nº 93 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de 
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Lei 52, 54 e 55/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 22 - Requerimento 
nº 94 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe sobre as coletas de entulhos: 
como o serviço acontece? Qual o controle? Onde há material que fornece risco a comunidade, 
o poder público faz a retirada? Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 23 - Veto Parcial 
nº 1 de 2024, Veto parcial ao Art. 7º da Redação Final do Projeto de Lei n.º 43/2024. Autor: 
Poder Executivo - EXE, Turno: Único; Ofício n.º 294/2024/GP em resposta ao Requerimento 
n.º 82/2024; Ofício n.º 298/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 83/2024; Ofício n.º 
307/2024/GP viagem internacional do prefeito municipal; Memorando de ouvidoria n.º 11 e 
12/2024; Convite Epagri para o XXVI Encontro Agricultoras 06/11 9h Seral. Destino: PLs nº 
49/2024, 50/2024, 51/2024, 52/2024, 54/2024 e 55/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; Redação Final das Leis relativas aos Pls nº 38/2024, 45/2024, 46/2024, 52/2024, 
54/2024 e 55/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final da Lei relativa ao 
PL Complementar nº 13/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 
92/2024, 93/2024 e 94/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Veto Parcial nº 1 ao PL 
nº 43/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as 
providências de praxe; Demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e os que assistiam de 
forma remota. Apresentou imagens sobre a Rua Faustino Martini, onde disse não haver 
pintura de faixas, prejudicando os motoristas. Pede ainda, que sejam substituídas e outras 
deem ser colocadas as placas indicativas das ruas. Apresentou imagens sobre acúmulo de 
entulhos e que devem ser recolhidos. Citou a dengue como algo preocupante e que exige o 
cuidado do Poder Público com o saneamento. Explanou sobre seu projeto de lei onde pede a 
instituição de área de segurança nas escolas, creches e instituições de ensino e acolhimento 
num raio de cem metros. Seu objetivo é dar prioridade para o poder público municipal 
realizações ações prioritárias nestas áreas, a fim de aumentar a segurança no entorno dessas 
áreas. Citou que terrenos baldios e obras abandonadas, assim como material de descarte das 
obras são propícios para criação de répteis , roedores e outros insetos que podem ocasionar 
riscos à segurança e à saúde. O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos os 
presentes e aos que assistiam de forma remota. Comentou sobre os projetos em votação na
sessão que denominam vias públicas, declarou-se favorável. Quanto ao PL nº 52/2024 
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declarou sua abstenção. Justificou dizendo que não teve tempo hábil para a devida análise. 
Os demais projetos declarou-se favorável. Apresentou imagens da Rua Francisco Altini, 
Braço Serafim, que se encontra em estado precário, com muitos buracos. Lembrou que o 
Secretário de Agricultura passa cerca de duas vezes por dia pela via e infelizmente o vereador 
precisa pedir manutenção na Câmara. Justificou seu requerimento onde pede cópia do 
contrato do imóvel alugado pelo município para abrigar a frota dos veículos da Saúde. 
Destacou que não há garagem no local e ficam expostos no tempo. A vereadora Roseli Pereira 
Goedert cumprimentou a todos e justificou projeto que denomina via pública de sua autoria. 
Pediu o voto favorável aos demais colegas vereadores. Declarou-se favorável aos demais 
projetos e requerimentos na pauta do dia. O vereador Jorge Soares da Silva Winter declarou￾se favorável ao projeto do vereador Lucas Schmitt Erbs e reforçou as palavras do vereador. 
Justificou sua indicação de poda de árvore na Rua João Pauly. Disse que também já 
conversou com o Secretário de Obras a respeito. Declarou-se favorável aos demais pedidos e 
projetos. O vereador Bertolino Bachmann com a palavra, cumprimentou a todos os presentes 
e os que assistiam de forma remota. Disse estar retornando à Casa após licença e declarou-se 
favorável ao projeto do vereador Lucas. Reforçou as palavras do vereador Felipe Brás Luciani 
e disse que no parque da Fenaca já espaço para guardar os veículos que hoje ficam no espaço 
alugado. Declarou sua abstenção ao PL nº 52/2024. Não havendo mais manifestações , o 
senhor presidente passou às votações: PL nº 52/2024 aprovado por maioria, tendo abstenção 
dos seguintes vereadores: Bertolino Bachmann, Teresinha Goedert Bork, Lucas Schmitt Erbs 
e Felipe Brás Luciani. PLs nº 49/2024, 50/2024, 51/2024, 52/2024, 54/2024, 55/2024 
aprovados por unanimidade. Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 38/2024, 45/2024, 
46/2024, 54/2024, 55/2024 aprovadas por unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao PL
Complementar nº 13/2024 aprovada por unanimidade. Redação Final da Lei relativa ao PL nº
52/2024 aprovado por maioria com a abstenção dos vereadores Bertolino Bachmann, Felipe 
Brás Luciani, Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs; Requerimentos nº 92/2024, 
93/2024, 94/2024 aprovados por unanimidade; Veto Parcial nº 01/2024 aprovado por 
unanimidade. Palavra livre sobre explicações pessoais: Nas explicações pessoais os 
vereadores fizeram suas considerações finais, em seguida o presidente informou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores por meio da plataforma digital 
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Fala Br, disponível no site da Câmara de Vereadores ou pelo Gov.br e por meio do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, convocou a 
próxima sessão para o dia onze de novembro do ano em curso, no mesmo horário e local e 
encerrou a presente sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
SEGUNDA- SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/11/2024 - 18:00
Encerramento: 04/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 294/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 82/2024;
Ofício n.º 298/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 83/2024;
Ofício n.º 307/2024/GP viagem internacional do prefeito municipal ;
Memorando de ouvidoria n.º 11 e 12/2024;
Convite Epagrei para o XXVI Encontro Agricultoras 06/11 9h Seral.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda a pintura de faixas de
pedestres nas vias de Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda a devida manutenção nas
placas indicativas das ruas do
município. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 106 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Determinar o setor compente para
que proceda a poda de árvore
localizada às margens da Rua João
Pauly, próximo à propriedade de
Moacir Zimmermann. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda manutenções urgentes,
bem como macadamização e
patrolamento, na Rua Francisco Altini,
no Braço Serafim. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Manoel
Sebastião Machado, localizada no
bairro Braço Miguel. 
Parecer favorável da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Institui área de segurança especial em
escolas, CEIs (creches), Centros
educacionais e de acolhimento, de
responsabilidade do município e dá
outras providencias. 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Alfredo
Batista da Costa, na localidade Braço
Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Luiz Alves para o
Exercício de 2025. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a ratificação da 2°
alteração e consolidação do contrato
de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá
outras providências” 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2024
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Núcleo de
Recuperação e Reabilitação de Vidas -
NURREVI BRASIL. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Redação Final nº 57 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 73, de
12 de dezembro de 2023, relativa ao
PLC 13/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Projeto de Redação Final nº 58 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de
espaço público municipal - Espaço de
Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini,
no bairro Braço Serafim, relativa ao
PL 38/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Redação Final nº 59 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09
de novembro de 2021, relativa ao PL
45/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Redação Final nº 60 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Daniel Inácio
Vick, localizada no bairro Vila Nova,
relativa ao PL 46/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Redação Final nº 64 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 52/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Projeto de Redação Final nº 65 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a ratificação da 2°
alteração e consolidação do contrato
de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá
outras providências, relativa ao PL
54/2024. 
Não informada
18 - Projeto de Redação Final nº 66 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Núcleo de
Recuperação e Reabilitação de Vidas -
NURREVI BRASIL, relativa ao PL
55/2024. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo para que através do setor
competente encaminhe à Câmara de
Vereadores cópia do contrato de
locação do imóvel alugado pelo
município no bairro Vila do Salto, para
servir de garagem da frota dos
veículos da Saúde. 
Não informada
20 - Requerimento nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei 52, 54
e 55/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
21 - Requerimento nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe sobre as coletas de
entulhos: como o serviço acontece?
Qual o controle? Onde há material que
fornece risco a comunidade, o poder
público faz a retirada? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
22 - Resolução MD nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Jorge Soares da
Silva Winter a realizar viagem à
Florianópolis/SC 
Não informada
23 - Resolução MD nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Lucas Schmitt
Erbs a realizar viagem à Brasília 
Não informada
24 - Veto Parcial nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Veto parcial ao Art. 7º da Redação
Final do Projeto de Lei n.º 43/2024. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Manoel
Sebastião Machado, localizada no
bairro Braço Miguel. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Institui área de segurança especial em
escolas, CEIs (creches), Centros
educacionais e de acolhimento, de
responsabilidade do município e dá
outras providencias. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2024
Processo: -
Autor: Roseli Pereira Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Alfredo
Batista da Costa, na localidade Braço
Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Dispõe sobre a ratificação da 2°
alteração e consolidação do contrato
de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá
outras providências” 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2024
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Núcleo de
Recuperação e Reabilitação de Vidas -
NURREVI BRASIL. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Redação Final nº 57
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Complementar n.º 73, de
12 de dezembro de 2023, relativa ao
PLC 13/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Redação Final nº 58
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de
espaço público municipal - Espaço de
Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini,
no bairro Braço Serafim, relativa ao
PL 38/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Projeto de Redação Final nº 59
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09
de novembro de 2021, relativa ao PL
45/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Redação Final nº 60
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Daniel Inácio
Vick, localizada no bairro Vila Nova,
relativa ao PL 46/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Redação Final nº 64
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências,
relativa ao PL 52/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Projeto de Redação Final nº 65
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a ratificação da 2°
alteração e consolidação do contrato
de Consórcio Público CIM-AMFRI e dá
outras providências, relativa ao PL
54/2024. 
Não informada
13 - Projeto de Redação Final nº 66
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior ao Núcleo de
Recuperação e Reabilitação de Vidas -
NURREVI BRASIL, relativa ao PL
55/2024. 
Não informada
14 - Requerimento nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja encaminhado ofício ao Poder
Executivo para que através do setor
competente encaminhe à Câmara de
Vereadores cópia do contrato de
locação do imóvel alugado pelo
município no bairro Vila do Salto, para
servir de garagem da frota dos
veículos da Saúde. 
Não informada
15 - Requerimento nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei 52, 54
e 55/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Requerimento nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe sobre as coletas de
entulhos: como o serviço acontece?
Qual o controle? Onde há material que
fornece risco a comunidade, o poder
público faz a retirada? 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Veto Parcial nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Veto parcial ao Art. 7º da Redação
Final do Projeto de Lei n.º 43/2024. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 06/11/2024
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___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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