sessao nº 38

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Ata da trigésima oitava sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Perci Bompani, Vice- Presidente, secretariado pelo vereador Jorge 
Soares da Silva Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Susana Müller Campigotto, 
segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert, 
Bertolino Bachmann e Teresinha Goedert Bork, a presença do procurador jurídico Alexandre 
Schappo, da secretária executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da estagiária Nailla Cristina 
Coelho. Dando início aos trabalhos o senhor presidente solicitou que se procedesse a leitura 
do texto bíblico. Dando continuidade, solicitou que se procedesse a leitura do expediente do 
dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 108 de 2024, Determinar o setor competente 
para que proceda aos devidos reparos na pista em cabeceira da ponte de Boa Vista. Autor: 
Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 2 - Indicação nº 109 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção da Estrada Geral da Serrinha, em Rio Canoas. 
Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação nº 110 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção da Rua Emelda Webber Schmitt, no bairro Baixo 
Máximo. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 4 - Indicação nº 111 de 2024, 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua 1º de Maio, dando 
continuidade para a Rua Sérgio Luís Schmitt. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 5 -
Indicação nº 112 de 2024, Determinar o setor competente para que verifique e faça a 
manutenção de bueiro na Rua Álida Bressanini, próximo a entrada da Rua Fredolino Eger, no 
Bairro Rio Canoas. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 6 - Indicação nº 113 
de 2024, Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com roçadas na Rua 
Faustino Martini, em Rio do Peixe. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 7 -
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06, 
de 15 de dezembro de 2017 e altera a Lei Complementar Municipal n.º 20, de 24 de abril de 
2019” Autores: , Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024, Altera a Lei 
Municipal n.º 1.593, de 13 de novembro de 2014. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 9 
- Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Iraci Maria Winter, na localidade Braço Gavião. Autor: Felipe Brás Luciani, 
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Turno: Único; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2025. Autor: Poder Executivo -
EXE, Turno: Único ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Arnoldo Caglioni, na localidade Braço Paula 
Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024, 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio Caglioni, na localidade 
Braço Paula Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 
58 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Aridio Caglioni, na 
localidade Braço Paula Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 59 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Avelino Micheluzzi, na localidade Boa Vista. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: 
Único; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Leopoldo Zimmermann, na localidade Rio Canoas. Autor: Jorge 
Soares da Silva Winter, Turno: Único; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024, Dispõe 
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Delmo Schappo, na localidade Braço 
Gavião. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 17 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 62 de 2024, Institui o dia municipal do Migrante. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, 
Turno: Único; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador 
Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor e dá outras providências Autor: 
Poder Executivo - EXE, Tipo: Nominal; 19 - Projeto de Redação Final nº 61 de 2024, 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Manoel Sebastião Machado, no 
bairro Braço Miguel, relativa ao PL 49/2024 Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 20 - Projeto de Redação Final nº 62 de 2024, Institui área de segurança especial em 
escolas, CEIs (creches), Centros educacionais e de acolhimento, de responsabilidade do 
município e dá outras providências, relativa ao PL 50/2024. Autor: CR - Comissão de 
Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal; 21 - Projeto de Redação Final nº 63 de 2024, 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Alfredo Batista da Costa, na 
localidade Braço Miguel, relativa ao PL 51/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: 
Único; 22 - Projeto de Redação Final nº 67 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
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Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor e dá outras providências, relativa ao PL 
63/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Tipo: Nominal; 23 - Requerimento nº 95 de 
2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o motivo de haver falta de alimentos 
para as refeições na creche do Ribeirão do Padre. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: 
Único; 24 - Requerimento nº 96 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que 
encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre a limpeza e manutenção dos 
reservatórios de águas das escolas, CEIs, postos de saúde e demais prédios públicos, na qual a 
prefeitura é responsável pela manutenção e demais serviços. Tais informações devem 
abranger se foi feita a devida manutenção em 2023 e 2024 e quais os procedimentos feitos em 
cada um desses anos. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 25 - Requerimento nº 97 de 
2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que envie à Câmara de Vereadores, através do 
setor competente, informações precisas esclarecendo como se encontram toda a frota de 
veículos, equipamentos e maquinários pertencentes ao município de Luiz Alves, das diversas 
secretarias e setores, no que tange o estado de conservação e manutenção. Autores: Bertolino 
Bachmann, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Teresinha Goedert Bork, Turno: 
Único; 26 - Requerimento nº 98 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o 
Projeto de Lei 63/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Tipo: Nominal; Ofício n.º 
314/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 84/2024; Ofício n.º 315/2024/GP em resposta 
ao Requerimento n.º 86/2024. Convocação para sessão extraordinária, exclusiva para 
discussão e votação da LOA – Lei Orçamentária Anual – exercício de 2025. Destino: PL 
Complementar nº 14/2024 às comissões para estudo e emissão de parecer; PL nº 47/2024, 
48/2024, 53/2024, 56/2024, 57/2024, 58/2024, 59/2024, 60/2024, 61/2024, 62/2024 às 
comissões para estudo e emissão de parecer; PL nº 63/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 49/2024, 50/2024, 51/2024 e 63/2024 à 
ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 95/2024, 96/2024, 97/2024 e 
98/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações nº 108/2024, 109/2024, 
110/2024, 111/2024, 112/2024 e 113/2024 ao Poder Executivo para as providências de praxe; 
demais correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. Palavra 
livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos os 
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presentes e os que assistiam de forma remota. Justificou suas indicações e requerimento. 
Disse que uma margem das cabeceiras da ponte Boa Vista necessita de manutenção. 
Comentou ainda que a Estrada Geral da Serrinha está danificada e necessita de manutenção. 
Sobre o requerimento que fez em conjunto com os vereadores Bertolino, Teresinha e Lucas, 
disse ser de fundamental importância obter informações sobre a frota de veículos e 
equipamentos do município. Lembrou que há oito anos, por ocasião da transmissão do cargo 
de prefeito, um vereador, e não citou o nome, havia falado que os veículos e equipamentos do 
município encontravam-se todos sucateados. Porém, disse o vereador, esses são ainda os 
equipamentos e veículos que ainda estão em uso. Pediu cautela com as palavras, pois antes de 
falar é preciso conhecer os dados e a situação real. Recebeu resposta a requerimento 
apresentado sobre as consultas e agendamentos e agradeceu a resposta recebida, pois 
considerou bem respondido. Falou brevemente sobre dois projetos de leis que denominam via 
pública, de sua autoria. Mas disse que falará mais a respeito deles na próxima semana. A 
vereadora Roseli Pereira Goedert reforçou as palavras do vereador Felipe sobre a necessidade 
de patrolamento em Serrinha. Disse que conversou com o secretário de obras e este lhe 
informou que esta semana será feito a manutenção na Serrinha, Belga e Rua Fredolino Eger.
O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos e em especial aos vereadores eleitos 
que compareceram à sessão. Comentou sobre suas indicações. Disse que a Rua Emelda 
Schmitt é de pouca extensão e necessita de manutenção. Comentou ainda, sobre a Rua Sérgio 
Schmitt, Rua 1º de Maio, as quais igualmente necessitam de manutenção. Justificou seu 
requerimento onde pede que seja feito a limpeza e manutenção dos reservatórios de água das 
escolas, bem como demais informações. Lembra que todos os reservatórios de água do 
município precisam passar por manutenção, pois trata-se de uma questão de saúde. Declarou￾se favorável aos demais pedidos da pauta. Justificou ainda, projeto de sua autoria, onde quer 
transformar áreas próximas aos CEIs e escolas como áreas de segurança, com o objetivo de 
aumentar a segurança dos alunos e profissionais da educação. A vereadora Susana Müller 
Campigotto com a palavra, cumprimentou a todos e comentou sobre o requerimento do 
vereador Lucas. Disse que foi buscar informações junto à Secretaria Municipal de Educação 
para saber se as caixas de água estão sendo feitas as manutenções e limpeza, pois tinha 
informação de que estavam sendo feitas a cada seis meses. O vereador Jorge cumprimentou a 
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todos e comentou sobre o PL nº 63/2024, em regime de urgência, disse que são para pagar 
tratamentos de saúde feitos no hospital. Justificou seus pedidos. Declarou-se favorável aos 
demais pedidos feitos na Casa. O vereador Bertolino Bachmann cumprimentou a todos e 
comentou sobre o PL nº 63/2024, sobre convênio para a saúde. Disse que analisou junto ao 
jurídico da Casa, e pôde constatar, que trata-se de pagamento de procedimentos de saúde 
feitos em abril, maio e junho pelo hospital de Luiz Alves. Porém, questionou por que a 
demora, sendo que estamos em meados de novembro. Mas, declarou-se favorável ao projeto, 
uma vez tratar-se da questão saúde, onde vem sempre procurando soluções através de 
emendas parlamentares. Justificou ainda o requerimento feito em conjunto com os vereadores 
Felipe, Lucas e Teresinha. O objetivo é buscar informações para saber como está a frota de 
veículos e demais equipamentos utilizados pelo município. O presidente em seguida, 
comentou que também tem três projetos de denominação de vias e colocou-se à disposição 
para esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Os projetos estão nas comissões para parecer. 
Sobre o PL nº 63/2024 diz respeito a pagamento de procedimentos cirúrgicos realizados pelo
hospital de Luiz Alves. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº
63/2024 aprovado por unanimidade; Redações Finais dos PLs nº 49/2024, 50/2024, 51/2024 
aprovadas por unanimidade; Requerimentos nº 96/2024, 97/2024 e 98/2024 aprovados por 
unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 98/2024 que requer a dispensa do 
interstício de Redação Final ao Pl nº 63/2024, o senhor presidente em exercício solicitou ao 
Primeiro-Secretário que procedesse a leitura do texto da respectiva Redação Final. Uma vez 
lida, foi colocada em discussão e em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade, deixou a palavra livre sobre explicações pessoais. Na explicações 
pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais, as quais podem ser conferidas na 
íntegra, por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores. Na sequência, o senhor 
presidente agradeceu a presença de todos, comunicou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara Municipal por meio da Plataforma Digital Fala Br e por meio do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, marcou a próxima sessão ordinária para o dia 
dezoito de novembro, às dezoito horas e encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que 
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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PERCI BOMPANI
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
SEGUNDA - SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/11/2024 - 18:00
Encerramento: 11/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício n.º 314/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 84/2024;
Ofício n.º 315/2024/GP em resposta ao Requerimento n.º 86/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 108 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda aos devidos reparos na
pista em cabeceira da ponte de Boa
Vista. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 109 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da Estrada
Geral da Serrinha, em Rio Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 110 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da Rua
Emelda Webber Schmitt, no bairro
Baixo Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 111 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção da Rua 1º
de Maio, dando continuidade para a
Rua Sérgio Luís Schmitt. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 112 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Determinar o setor competente para
que verifique e faça a manutenção de
bueiro na Rua Álida Bressanini,
próximo a entrada da Rua Fredolino
Eger, no Bairro Rio Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Indicação nº 113 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Determinar o setor competente para
que proceda a manutenção com
roçadas na Rua Faustino Martini, em
Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
7 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 e
altera a Lei Complementar Municipal
n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Altera a Lei Municipal n.º 1.593, de 13
de novembro de 2014. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Iraci Maria
Winter, na localidade Braço Gavião. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Luiz Alves para o
Exercício de 2025. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arnoldo
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antônio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Aridio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Avelino
Micheluzzi, na localidade Boa Vista. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Leopoldo
Zimmermann, na localidade Rio
Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Delmo
Schappo, na localidade Braço Gavião. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Institui o dia municipal do Migrante. Aguardando a inclusão no expediente
do dia
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
19 - Projeto de Redação Final nº 61 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Manoel
Sebastião Machado, no bairro Braço
Miguel, relativa ao PL 49/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
20 - Projeto de Redação Final nº 62 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Institui área de segurança especial em
escolas, CEIs (creches), Centros
educacionais e de acolhimento, de
responsabilidade do município e dá
outras providências, relativa ao PL
50/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
21 - Projeto de Redação Final nº 63 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Alfredo
Batista da Costa, na localidade Braço
Miguel, relativa ao PL 51/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Matéria Ementa Situação
22 - Projeto de Redação Final nº 67 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências, relativa ao
PL 63/2024. 
Não informada
23 - Requerimento nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
RETIRADO PELO AUTOR. Seja
oficiado o Poder Executivo para que
informe o motivo de haver falta de
alimentos para as refeições na creche
do Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
24 - Requerimento nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe à Câmara de
Vereadores informações sobre a
limpeza e manutenção dos
reservatórios de águas das escolas,
CEIs, postos de saúde e demais
prédios públicos , na qual a prefeitura
é responsável pela manutenção e
demais serviços. Tais informações
devem abranger se foi feita a devida
manutenção em 2023 e 2024 e quais
os procedimentos feitos em cada um
desses anos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
25 - Requerimento nº 97 de 2024
Processo: -
Autores: Bertolino Bachmann, Felipe
Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs,
Teresinha Goedert Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que envie à Câmara de Vereadores,
através do setor competente,
informações precisas esclarecendo
como se encontram toda a frota de
veículos, equipamentos e maquinários
pertencentes ao município de Luiz
Alves, das diversas secretarias e
setores, no que tange o estado de
conservação e manutenção. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
26 - Requerimento nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
63/2024. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências 
Não informada
2 - Projeto de Redação Final nº 61
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Manoel
Sebastião Machado, no bairro Braço
Miguel, relativa ao PL 49/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Redação Final nº 62
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Institui área de segurança especial em
escolas, CEIs (creches), Centros
educacionais e de acolhimento, de
responsabilidade do município e dá
outras providências, relativa ao PL
50/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/11/2024
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Redação Final nº 63
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Alfredo
Batista da Costa, na localidade Braço
Miguel, relativa ao PL 51/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Redação Final nº 67
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves –
Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor
e dá outras providências, relativa ao
PL 63/2024. 
Não informada
6 - Requerimento nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
RETIRADO PELO AUTOR. Seja
oficiado o Poder Executivo para que
informe o motivo de haver falta de
alimentos para as refeições na creche
do Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe à Câmara de
Vereadores informações sobre a
limpeza e manutenção dos
reservatórios de águas das escolas,
CEIs, postos de saúde e demais
prédios públicos , na qual a prefeitura
é responsável pela manutenção e
demais serviços. Tais informações
devem abranger se foi feita a devida
manutenção em 2023 e 2024 e quais
os procedimentos feitos em cada um
desses anos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 97 de 2024
Processo: -
Autores: Bertolino Bachmann, Felipe
Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs,
Teresinha Goedert Bork 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que envie à Câmara de Vereadores,
através do setor competente,
informações precisas esclarecendo
como se encontram toda a frota de
veículos, equipamentos e maquinários
pertencentes ao município de Luiz
Alves, das diversas secretarias e
setores, no que tange o estado de
conservação e manutenção. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei
63/2024. 
Não informada
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/11/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/11/2024
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