sessao nº 39

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Ata da trigésima nona sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta 
legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos 
dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Ênio Rochi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da Silva 
Winter. Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, vice- presidente; Susana 
Müller Campigotto, segunda-secretária; Felipe Brás Luciani; Lucas Schmitt Erbs; Roseli 
Pereira Goedert, Bertolino Bachmann e Teresinha Goedert Bork, a presença do procurador 
jurídico Alexandre Schappo e da estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos 
o senhor presidente solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Dando continuidade, 
solicitou que se procedesse a leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 114 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda os devidos 
reparos na pavimentação da Rua Antônio Conradi Júnior, Dom Bosco. Autor: Felipe Brás 
Luciani, Turno: Único,; 2 - Indicação nº 115 de 2024, Determinar o setor competente para 
que construa uma galeria ou aumente a quantidade de tubos na Rua que fica nas margens da 
Rua Leontina Shöepping, próximo ao galpão do senhor Paulinho Schappo e da propriedade do 
senhor José Stein, em Rio Canoas. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 3 - Indicação 
nº 116 de 2024, Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento e limpeza 
de entulhos deixados pelas chuvas na Estrada de Garuva e Laranjeiras. Autor: Susana Müller 
Campigotto, Turno: Único ; 4 - Indicação nº 117 de 2024, Determinar o setor competente 
para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua Aristides Bonelli, Bairro Santana. 
Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único ; 5 - Indicação nº 118 de 2024, Determinar o setor 
competente para que proceda as roçadas nas Ruas Álida Bressanini e Leontina Schopping, 
Rio Canoas. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; 6 - Projeto de Lei 
Complementar nº 14 de 2024, Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de 
dezembro de 2017 e altera a Lei Complementar Municipal n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024, 
Altera a Lei Municipal n.º 1.593, de 13 de novembro de 2014. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: Único; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024, Dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Iraci Maria Winter, na localidade Braço Gavião. Autor: Felipe 
Brás Luciani, Turno: Único; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, Dispõe sobre a 
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denominação de via pública municipal – Rua Arnoldo Caglioni, na localidade Braço Paula 
Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024, 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio Caglioni, na localidade 
Braço Paula Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 
58 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Aridio Caglioni, na 
localidade Braço Paula Ramos. Autor: Perci Bompani, Turno: Único ; 12 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 59 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Avelino Micheluzzi, na localidade Boa Vista. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: 
Único; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Leopoldo Zimmermann, na localidade Rio Canoas. Autor: Jorge 
Soares da Silva Winter, Turno: Único ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024, Dispõe 
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Delmo Schappo, na localidade Braço 
Gavião. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único ; 15 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 62 de 2024, Institui o dia municipal do Migrante. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, 
Turno: Único ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024, Dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Antônio Alfredo Petry, no bairro Braço da Onça. Autores: , 
Turno: Único: ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024, Dispõe sobre a denominação 
de via pública municipal – Rua Eugênio Reichert, no bairro Baixo Máximo. Autores: , Turno: 
Único,; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Valdemar Machado, no bairro Braço Miguel. Autores: , Turno: 
Único,; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua da Prata, na localidade de Garuva. Autores: Turno: Único,; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Longino Conradi, no bairro Dom Bosco. Autores: , Turno: Único,; 21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024, Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Miguel Antônio Winter, no bairro Rio Novo. Autores: , Turno: Único ; 22 -
Requerimento nº 99 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o motivo 
pelo qual, no dia 28 de outubro (ponto facultativo), não foi realizado o transporte de paciente 
oncológico para realizar tratamento continuado e pré-agendado. Autor: Felipe Brás Luciani, 
Turno: ùnico; 23 - Requerimento nº 100 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que 
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faça uma análise detalhada e um estudo técnico das cabeceiras da ponte na Avenida Maria 
Marangoni., Dom Bosco. Autor: Felipe Brás Luciani, Turno: Único; 24 - Resolução MD nº 
18 de 2024, Autoriza o vereador Bertolino Bachmann a realizar viagem à Brasília Autor: 
Mesa Diretora- MD, Turno: Único; 25 - Resolução MD nº 19 de 2024, Autoriza os 
vereadores Jorge Soares da Silva Winter e Susana Müller Campigotto a realizarem viagem à 
Brasília Autor: Mesa Diretora- MD, Turno: Único; Balancete de Prestação de Contas 
referente ao mês de outubro; Convite: Legislativo em Ação - formação para vereadores 
eleitos, dia 25 de novembro, das 17:30h às 21:30h na Câmara Municipal de Itajaí; Ofício nº 
1777/2024 da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade sobre via parelela à BR 101-
Via Mar . Destino: Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 47/2024 , 48/2024, 56/2024, 57/2024, 58/2024, 59/2024; 60/2024; 61/2024 e 
62/2024, à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 99/2024 e 100/2024 à 
ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências 
de praxe; balancete mensal de prestação de contas da Câmara de Vereadores relativa ao mês 
de outubro do ano em curso, ao arquivo da Casa, à disposição dos senhores vereadores; 
demais ofícios e correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do 
dia: O vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou a todos os presentes e os que assistiam de 
forma remota. Apresentou imagens da Avenida Maria Marangoni que apresenta problemas 
nas cabeceiras da ponte. Disse que tem um desnível considerável e necessita que um 
engenheiro possa verificar de perto o problema para evitar problemas maiores. Relatou 
também problema relacionado ao setor saúde. Disse que paciente oncológico com 
procedimento marcado para o feriado de 15 de Novembro, acabou ficando sem a condução 
para poder se locomover e realizar o procedimento. Sugeriu que houvesse uma escala para 
que ninguém ficasse sem o transporte, ou maior cuidado no agendamento. Por isso entrou 
com requerimento na Casa. Apresentou imagens da Rua Antônio Conradi onde a 
pavimentação asfáltica está cedendo numa das margens. Apresentou imagens em Rio Canoas, 
onde foi colocado galerias numa via principal, porém na via paralela não houve esta obra e os 
moradores pedem melhorias com tubulação um pouco melhor, a fim de evitar que as águas 
transbordem. Declarou-se favorável aos demais pedidos apresentados na Casa. O vereador 
Lucas Schmitz Erbs saudou a todos os presentes e os que assistiam de forma remota. 
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Justificou sua indicação. Disse que a Rua Aristides Bonelli, que se localiza em Santana
precisa de manutenção. Disse que a rua se encontra em estado muito precário. Veículos 
pequenos tem dificuldade de trafegar. Ressaltou que nesta sessão a pauta maior versa sobre 
denominação de vias públicas e declarou-se favorável a todos os demais pedidos e matérias da 
ordem do dia. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL Complementar nº
14/2024 aprovado por unanimidade; Projetos de Leis nº 47/2024 aprovado por unanimidade; 
Projetos de Leis nº 48/2024, 56/2024, 57/2024, 58/2024, 59/2024, 60/2024 e 61/2024, todos 
denominam vias públicas no município e foram aprovados por unanimidade em votação 
secreta; PL nº 62/2024 aprovado por unanimidade; Requerimentos nº 99/2024 e 100/2024 
provados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores 
fizeram suas considerações finais, as quais podem ser conferidas na íntegra por meio do link 
https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/1782362282591198. Na sequência, o 
senhor presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores por meio da Plataforma Digital Fala Br e por meio do e￾mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, marcou a próxima sessão extraordinária para 
às 13:30, neste mesmo local, para segunda e última discussão e votação do PL nº 53/2024 –
LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025. E marcou a próxima sessão 
ordinária para às 14 horas, neste mesmo local. Na sequência, encerrou a sessão, a qual lavrei a 
presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR - PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER – PRIMEIRO-SECRETÁRIO
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO – SEGUNDA-SECRETÁRIA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/11/2024 - 18:00
Encerramento: 18/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Balancete de Prestação de Contas referente ao mês de outubro;
Convite: Legislativo em Ação - formação para vereadores eleitos, dia 25 de novembro, das
17:30h às 21:30h na Câmara Municipal de Itajaí;
Ofício nº 1777/2024 da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade sobre via
parelela à BR 101- Via Mar
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 114 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que proceda os devidos reparos na
pavimentação da Rua Antônio Conradi
Júnior, Dom Bosco. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 115 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Determinar o setor competente para
que construa uma galeria ou aumente
a quantidade de tubos na Rua que fica
nas margens da Rua Leontina
Shöepping, próximo ao galpão do
senhor Paulinho Schappo e da
propriedade do senhor José Stein, em
Rio Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Indicação nº 116 de 2024
Processo: -
Autor: Susana Müller Campigotto 
Determinar o setor competente para
que proceda ao patrolamento e
limpeza de entulhos deixados pelas
chuvas na Estrada de Garuva e
Laranjeiras. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
4 - Indicação nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar o setor competente para
que proceda a macadamização e
patrolamento da Rua Aristides Bonelli,
Bairro Santana. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Indicação nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Determinar o setor competente para
que proceda as roçadas nas Ruas
Álida Bressanini e Leontina
Schopping, Rio Canoas. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
6 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 e
altera a Lei Complementar Municipal
n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Altera a Lei Municipal n.º 1.593, de 13
de novembro de 2014. 
Parecer favorável da comissão
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Iraci Maria
Winter, na localidade Braço Gavião. 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arnoldo
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antônio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Aridio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Avelino
Micheluzzi, na localidade Boa Vista. 
Parecer favorável da comissão
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Leopoldo
Zimmermann, na localidade Rio
Canoas. 
Parecer favorável da comissão
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Delmo
Schappo, na localidade Braço Gavião. 
Parecer favorável da comissão
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Institui o dia municipal do Migrante. Parecer favorável da comissão
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antônio
Alfredo Petry, no bairro Braço da
Onça. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Eugênio
Reichert, no bairro Baixo Máximo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Valdemar
Machado, no bairro Braço Miguel. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua da Prata, na
localidade de Garuva. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Longino
Conradi, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
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Matéria Ementa Situação
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Miguel
Antônio Winter, no bairro Rio Novo. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
22 - Requerimento nº 99 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe o motivo pelo qual, no dia
28 de outubro (ponto facultativo), não
foi realizado o transporte de paciente
oncológico para realizar tratamento
continuado e pré-agendado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
23 - Requerimento nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que faça uma análise detalhada e um
estudo técnico das cabeceiras da
ponte na Avenida Maria Marangoni.,
Dom Bosco. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
24 - Resolução MD nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza o vereador Bertolino
Bachmann a realizar viagem à Brasília
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
25 - Resolução MD nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora- MD 
Autoriza os vereadores Jorge Soares
da Silva Winter e Susana Müller
Campigotto a realizarem viagem à
Brasília 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 e
altera a Lei Complementar Municipal
n.º 20, de 24 de abril de 2019” 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Altera a Lei Municipal n.º 1.593, de 13
de novembro de 2014. 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Iraci Maria
Winter, na localidade Braço Gavião. 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Arnoldo
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Antônio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2024
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Aridio
Caglioni, na localidade Braço Paula
Ramos. 
Parecer favorável da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Avelino
Micheluzzi, na localidade Boa Vista. 
Parecer favorável da comissão
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Leopoldo
Zimmermann, na localidade Rio
Canoas. 
Parecer favorável da comissão
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal – Rua Delmo
Schappo, na localidade Braço Gavião. 
Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Institui o dia municipal do Migrante. Parecer favorável da comissão
11 - Requerimento nº 99 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe o motivo pelo qual, no dia
28 de outubro (ponto facultativo), não
foi realizado o transporte de paciente
oncológico para realizar tratamento
continuado e pré-agendado. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Felipe Brás Luciani 
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que faça uma análise detalhada e um
estudo técnico das cabeceiras da
ponte na Avenida Maria Marangoni.,
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Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
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