| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2017-09-21 |
| native_id | 37 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Ata da 25ª Sessão Ordinária, relativa à 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas. Sob a presidência do Vereador Djonei Césaro Scola, secretariado pelo Vereador Laerte Schveitzer; presentes ainda os seguintes Vereadores: Arlindo Gorges, Vice- Presidente; Saulo Brás Will, 2º Secretário; Eunilton Fontanive; Felipe Brás Luciani, Acir José de Freitas; Alexandre Wilbert e Bertolino Bachmann. Registrando-se ainda a presença das Servidoras Parlamentar e Jurídica, Marili Rossi Muller e Bruna Anziliero. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos, invocando a proteção de Deus, com a leitura do texto bíblico. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou a mim, Marili Rossi Muller, para que , em conjunto com o Vereador Eunilton Fontanive, procedêssemos a leitura do Expediente do dia: Requerimento nº 99/17, dos Vereadores Acir José de Freitas e Alexandre Wilbert, requerendo à Mesa Diretora seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Casa Legislativa relatório de gastos com pessoal dos meses de julho/2016, agosto/2016, julho/2017 e agosto/2017, com a discriminação da quantidade e gastos de pessoal com funcionários efetivos, comissionados, efetivos com função gratificada, temporários e estagiários; Requerimento nº 100/17, do Vereador Acir José de Freitas, requerendo à Mesa Diretora seja oficiado o Executivo para que determine a Secretaria de Planejamento a fim de intervir junto à Secretaria de Defesa do Cidadão para que proceda às devidas melhorias na rede de iluminação pública, na estrada geral Braço Costa, próximo à residência do Senhor Marcos dos Santos, Braço Serafim; Requerimento nº 101/17, do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo à Mesa Diretora seja oficiado o Executivo para que proceda a um estudo de viabilidade para estabelecer uma parceria entre o município e o Deinfra, a fim de construção de um passeio público e ciclovia ao longo da Rodovia SC 414, desde o Paço Municipal até a divisa do município com Navegantes; Requerimento nº 102/17, do Vereador Felipe Brás Luciani requerendo à Mesa Diretora seja oficiado o Poder Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais para que informem o número total de habitantes residentes na área urbana e na área rural de nosso Município, informando ainda quantos habitantes residem em cada uma das 29 localidades; Indicação nº 147/17 solicitando ao Executivo determinar a Secretaria de Obras para que proceda ao alargamento da via pública localizada em Braço Serafim, próximo à divisa do município com Gaspar, bem como reparos em bueiro, localizado na mesma via, próximo à Oficina de Manutenção Elétrica Cláudio Volpi; Indicação nº 148/17, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Executivo determinar ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC o setor competente para que proceda aos devidos reparos na Creche Municipal da Vila do Salto, tais como: portas e fechaduras com problemas, manutenção de nove aparelhos de ar condicionado, que não estão em perfeito estado de funcionamento e um aparelho a ser instalado, manutenção das janelas, construção de mais um banheiro, verificação da parte elétrica, reforma do piso, vazamento de água no banheiro e adequação do parque; Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 32/17, o qual suprimi o artigo 2º , adequando a numeração dos artigos posteriores; Emenda Aditiva ao PL nº 32/17 , a qual acrescenta ao artigo 1º os parágrafos 3º e 4º. Ambas as emendas de autoria dos Vereadores Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Laerte Schveitzer e Saulo Brás Will; Parecer da Comissão de Constituição Legislação e Justiça ao PL nº 32/17, assinado pelo Presidente e Relator, favorável a tramitação do Projeto; Parecer da Comissão de Finanças , Orçamentos e Contas do Município, assinado pelo Presidente da Comissão e Relator, Parecer em separado do Membro da Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, Acir José de Freitas, o qual apresentou parecer contrário à tramitação do PL nº 32/17; Ofício do Executivo nº 280/17, o qual encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 03/17, solicitando Regime de Urgência na votação; Projeto de Lei Complementar nº 03/17, o qual dispõe sobre a participação do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, autorizando a adesão ao Protocolo de Intenções, ao Contrato de Consórcio Público e ao Estatuto e instituindo o Consórcio Público como entidade interfederativa no âmbito da Administração Indireta do Município, e dá outras providências; Ofício do Executivo encaminhando o PL nº 36/17 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018; Ofício nº 283/17, do Executivo, o qual altera Lei Municipal nº 577/1989; Ofícios do Executivo em resposta aos Requerimentos nº, 74/17, 75/17, 76/17, 77/17, 81/17, correspondências diversas, dentre elas um exemplar do livro “ Luiz Alves em Números”, edição 2017.Destino: Requerimentos e Indicações à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 32/17 e Emendas Supressiva e Aditiva à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL s nº 36/17 e 37/17 às Comissões para estudo e emissão de parecer; Correspondências diversas ao arquivo da Casa. Palavra livre: O Presidente saudou em especial aos Servidores presentes na Casa e informou o teor dos artigos 192 e 193 do Regimento Interno desta Casa que fala sobre o livre acesso das pessoas às sessões, e sobre a não perturbação da ordem e do andamento das sessões. O Vereador Laerte Schveitzer agradeceu as respostas do Executivo aos Requerimentos feitos por esta Casa. Disse que tinha muitas dúvidas a respeito do PL nº 32/17. Após estudos realizados e visita a Florianópolis ao Tribunal de Contas e audiência ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC com o Presidente do Tribunal, protocolou ofício no Tribunal solicitando esclarecimentos sobre a legalidade do pagamento de plano de saúde aos Servidores Municipais. Prontamente recebeu um e-mail com o parecer do Tribunal de Contas, através do Auditor Fiscal, Reinaldo Gomes Ferreira o qual está disponível aos Vereadores. Segundo o parecer, o município não pode pagar valores ao plano de saúde de dependentes do Servidor. Disse que pelo juramento em 1º de janeiro, votará na Câmara de Vereadores pela legalidade. Ressaltou que muitos questionam por que desde 2005 era possível pagar o benefício e agora não pode. Afirmou que a partir deste ano o RH da Prefeitura deverá prestar contas e encaminhar relatório ao Tribunal de Contas do Estado e esta irregularidade foi detectada. Até então não era necessário. As consequências pela omissão, disse o Vereador, recairiam para os Vereadores. Mesmo que parece ruim para algumas pessoas, vota com a Lei. O Vereador Felipe Brás Luciani justificou seus pedidos na Casa. Disse que visitou a creche da Vila do Salto e constatou que precisa de reformas, as quais cita no Requerimento. Outra preocupação sua é a construção de um passeio público ao longo da rodovia. Se o acostamento será difícil após a revitalização, por informações do Deinfra, sugere a parceria entre Prefeitura e Deinfra para a construção desse passeio público, haja vista a grande necessidade apresentada pela população de pedestres e ciclistas. Tem conhecimento de que a Câmara de Navegantes já aprovou requerimento que também pleiteia este acostamento na mesma rodovia. Quanto ao pedido de informação sobre a demanda de famílias nas 29 localidades existentes no município é no intuito de solicitar melhorias na área de telefonia celular móvel. Quanto ao PL nº 32/17 declarou-se contra o projeto, pois em seu entendimento há 12 anos o Servidor teve o benefício que vinha sendo pago até então. Além disso, o Servidor encontra-se com salário defasado. Disse que em debates na Câmara de Vereadores sobre esse assunto, sempre foi relatado o baixo salário dos Servidores, e era ressalvado que os servidores sabiam desta condição. Disse que este benefício era um dos motivos para que as pessoas quisessem ser servidores públicos. Declarou-se contrário ao projeto, pois muitos servidores precisam do plano. Afirmou que não é luxo, mas uma necessidade. Apoiou os demais Requerimentos. O Vereador Acir José de Freitas cumprimentou os colegas Servidores presentes na Casa. Declarou seu voto contra o PL nº 32/17. Pois entende que ao se ter um direito e lhe é tirado, deve ser concedido outro do mesmo nível ou superior ao que possuía. Acredita que esta projeto já nasceu errado, através de Decreto do Executivo, sem debate na Câmara de Vereadores, e ao se perceber o erro, veio para o Poder Legislativo decidir, isentando o Prefeito e praticamente excluindo o benefício. Acredita que desde 2005, os Servidores possuíam este direito e era um apoio a ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC categoria. Disse que o correto seria o Executivo chamar os Servidores e apresentar as dificuldades e juntos resolverem o impasse. Não entende por que ora é possível pagar o plano, ora não. Questionou o setor jurídico da Prefeitura que não verificou esta ilegalidade antes. Antes de se fazer algo disse o Vereador, é preciso ter consciência do que está sendo feito. Assim, questiona que o projeto tenha recebido emendas supressiva e aditiva. Acredita que o impasse fora criado por não ter sido conversado antes com os Vereadores e Servidores. Quanto à resposta ao Requerimento, o Executivo pede um prazo maior de mais 30 dias , para responder o requerimento. Considerou um descaso por parte do Executivo. Reclamou também da resposta que está tudo no Portal da Transparência, pois muitas vezes procura no Portal e não acha as informações que deseja. Justificou seu Requerimento nº 100/17. E a Indicação nº 147/17 feita em conjunto com o Vereador Eunilton Fontanive. Colocou-se à disposição dos Servidores para ajudar no que for necessário. O Vereador Alexandre Wilbert justificou o Requerimento e declarou-se contrário ao PL nº 32/17, pois acredita que os direitos adquiridos não devem ser retirados. Acredita que haja outras formas de fazer. Disse que antes de vir o projeto para a Câmara deveria ter sido bem analisado pelo Executivo para que não sofresse emendas. O Vereador Bertolino Bachmann concorda com a Emenda aditiva ao PL nº 32/17. Quanto à Emenda Supressiva ao projeto de lei, leu o artigo suprimido. A partir da aprovação, o Vereador esclareceu que não será mais possível o pagamento. Disse que no e-mail encaminhado pelo Auditor Fiscal está bem claro a expressão “ele entende...”, porém não afirma nada. Não está convicto de que seja expressamente proibido o pagamento do plano com a expressão “ele entende...” Os Vereadores precisam sair de Luiz Alves e ir a Florianópolis para solicitar informações que o Executivo deveria ter. Disse que o Prefeito já foi Vereador durante quatro anos e sabia que não é possível modificar uma Lei por Decreto. Desde que o projeto chegou à Câmara vem questionando que o Servidor não tem o salário suficiente para desconto em folha de mais do que um filho e, portanto, o artigo da Lei seria inaplicável. Afirmou que o projeto veio errado desde o início e por isso sofreu emendas. Ressaltou que toda a movimentação dos Servidores, junto com o Sindicato nada terá validade se o Projeto for aprovado. O Presidente em seguida, repassou a presidência ao Vereador Arlindo Gorges, VicePresidente da Casa, para que pudesse fazer uso da palavra e fazer alguns esclarecimentos. Supreendeu-se com alguns comentários dos Vereadores nesta sessão. Quanto a resposta aos requerimentos , disse que gostaria de saber como é que vinham as respostas do Executivo na Legislatura anterior. Questionou se é que vinham relatórios completos. Disse que o Vereador tem o dever de se dirigir à Prefeitura e buscar as informações, quando o volume ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC de documentação é excessiva. Afirmou ainda, que foram feitos dramas e muita politicagem na sessão e por isso fica estarrecido. Diante do PL nº 32/17 é preciso tomar ciência do que está acontecendo e sendo votado. Disse que o município fez auditoria no início do ano, por empresa contratada, com alto custo, que resultou em irregularidades apuradas, em especial no setor RH. Declarou que era o dever da nova administração tomar ciência da situação e contratos realizados pelo município. O atual contrato em vigor do plano de saúde é de 2013, apesar da Lei ser de 2005. O Executivo fez uma consulta ao Tribunal de Contas se era possível pagar o plano para ao Servidor. O Tribunal apresentou Pré-Julgado dizendo que era possível parar ao Servidor e este Pré-Julgado foi distribuída cópia aos Vereadores. Mas recomenda o não pagamento do plano para os dependentes do Servidor. Lembra que a partir desse ano todo o movimento do RH será encaminhado ao Tribunal. O Vereador Laerte Schveitzer também pesquisou diretamente como Presidente do Tribunal de Contas. Declarou que o que vem acontecendo na prática é contra o princípio de igualdade e de coletividade que prevê a Constituição Brasileira, além de confrontar com os princípios da Administração Pública. È errado e ilegal porque cada dependente representa um valor pago a mais para uns servidores em detrimento de outros que não possuem dependentes. O custo recairá para o município. O PL nº se trata de corte financeiro e sim uma conseqüência e não o motivo. A responsabilidade recairá sobre os Vereadores caso este pagamento permaneça. Disse que é medida necessária para cumprir a Lei. Questionou qual explicação será dada ao Tribunal de Contas, caso seja pago. Muitos Vereadores falam , mas cruzam os braços para a ação. Disse que a Servmed ofereceu um plano aos dependentes nos mesmos moldes de forma vitalícia e poderá ser contratado individulamente e particularmente. Não espera que os Servidores apoiarão a sua posição e de seus colegas. Mas lembra que é uma obrigação legal necessária a fazer. Disse que foi eleito Vereador para pensar o que é melhor para a coletividade e não para ser interesseiro para fingir que o problema não existe e deixar o problema nas mãos dos outros. Disse que na ocasião da posse assumiu a responsabilidade de fazer o que era legal. Lembra que estamos lidando com orçamento do município cada vez menor. Os Vereadores tem tido dificuldade de conseguir recursos. O papel do Vereador é seguir a Lei e não fazer o que gosta. Tem feito cobrança pessoalmente ao Prefeito de melhorias no salário dos Servidores. Em seguida, o Presidente em exercício devolveu a presidência ao Vereador Djonei Césaro Scola, que prossegui com as votações: Emenda Aditiva e Supressiva ao PL nº 32/17 aprovadas por voto de desempate do Presidente, sendo quatro votos a favor, dos Vereadores Arlindo Gorges, Eunilton Fontanive, Saulo Brás Will e Laerte Schveitzer e quatro votos contra, dos Vereadores Acir José de Freitas, Felipe Brás ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES RUA 18 DE JULHO, n.º 1204 – 1º andar – CEP 89115-000 - LUIZ ALVES/SC Luciani, Alexandre Wilbert e Bertolino Bachmann. PL nº 32/17 aprovado por voto de desempate do Presidente. Sendo que quatro Vereadores votaram contra, os Vereadores Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert. Felipe Brás Luciani e Bertolino Bachmann e quatro Vereadores votaram a favor, os Vereadores Arlindo Gorges, Laerte Schveitzer, Arlindo Gorges e Saulo Brás Will. Requerimentos nº 99/17, 100/17, 101/17 e 102/17 aprovados por unanimidade, assim como as Indicações nº 147/17 e 148/17. Explicações Pessoais: O Vereador Acir José de Freitas fez as considerações de pesar à Senhora Catarina Gorges, falecida recentemente neste município. Convidou os presentes a participarem da Festa de São Vicente de Paulo, na Matriz. O Vereador Eunilton Fontanive igualmente se solidarizou com o Vereador Arlindo Gorges pela perda de sua irmã Catarina. Informou que esteve junto com o Prefeito visitando as obras de pintura das casas populares em Rio do Peixe, para acompanhar o andamento das obras. O Vereador Arlindo Gorges agradeceu as considerações de apreço e pesar à sua família. O Vereador Alexandre Wilbert lembrou da reunião da SEBRAE Luiz Alves Cidade Empreendedora, onde recebeu a informação de que o município é o maior produtor de palmeiras do Estado de santa Catarina. O Presidente igualmente ressaltou a luta da Senhora Catarina Gorges e solidarizou-se com a família pela perda. Informou sobre a entrada do município no perfil turístico Vale Europeu a partir desta segunda-feira, reforçou as palavras do Vereador Alexandre Wilbert sobre o Programa Luiz Alves Cidade Empreendedora e a observação do Vereador de o município ser o maior produtor de palmeiras do estado. Lembrou da Audiência Pública, na próxima segundafeira no Auditório da Prefeitura, às 16 horas. Agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia 25 de setembro, às 18 horas, neste mesmo local. Presidente da Mesa Djonei Césaro Scola 1º Secretário Laerte Schveitzer 2º Secretário Saulo Brás Wil